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Carolina De Jesus x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329169922

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001800-12.2024.8.24.0060

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE JESUS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DALINY BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001800-12.2024.8.24.0060/SC APELANTE : CAROLINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) APELADO : MASTER … Apelação Nº 5001800-12.2024.8.24.0060/SC APELANTE : CAROLINA DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GREICY QUELLY VIEIRA MEZOMO (OAB SC028544) ADVOGADO(A) : DALINY BORTOLINI (OAB SC022782) APELADO : MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JESSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB SP392282) DESPACHO/DECISÃO CAROLINA DE JESUS interpôs recurso de apelação ( 36.1 ) contra sentença proferida nos autos da ação ação declartória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais n. 50018001220248240060, ajuizada contra MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, nos seguintes termos ( 31.1 ): DISPOSITIVO Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exarados na inicial por CAROLINA DE JESUS em face de MASTER PREV – CLUBE DE BENEFÍCIOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de contratação do empréstimo consignado adversado na inicial. b) DETERMINAR a cessação dos descontos a título dos serviços sob a rubrica 277 CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125 , a ser promovida pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se, para a incidência, aquilo que eclode da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça (necessidade de intimação pessoal). c) CONDENAR a parte ré a restituir à parte ativa as prestações do benefício previdenciário, de forma simples, para as cobranças efetuadas até 30/03/2021 e em dobro, para as cobrança realizadas após tal data, a serem comprovadas em fase de cumprimento de sentença. d) REJEITAR o pedido de compensação por danos morais. Como a parte autora decaiu de parte mínima de seus pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC. Considerando as alterações trazidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme o art. 389, parágrafo único, do CC. Quanto aos juros moratórios, aplico a taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir dessa data, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do CC, destacando que, nos períodos em que coexistirem correção monetária e juros, aplica-se exclusivamente a SELIC, por englobar ambas as rubricas. Em caso de interposição de recurso, por não haver exame de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária, sem nova conclusão, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, em idêntico prazo. Após, remetam-se os autos à instância superior para os fins de direito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimações automatizadas. Por fim, com o trânsito em julgado, cobradas eventuais custas e despesas processuais, arquive-se, com as devidas baixas. Nas razões, a parte apelante sustenta, em síntese, que os descontos realizados indevidamente em seu benefício previdenciário violaram os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, ocasionando-lhe prejuízos de ordem financeira e emocional. Aduz, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, em afronta à Lei Geral de Proteção de Dados, circunstância que, a seu ver, impõe o provimento do recurso para fins de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais Embora intimada, a apelada não apresentou contrarrazões (evento 51). Após, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Os pressupostos intrínsecos estão devidamente preenchidos, pois o recurso é cabível, e a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Da mesma forma, quanto aos pressupostos extrínsecos, o reclamo é tempestivo (eventos 32 e 36 - eproc 1G), apresenta regularidade formal e e a parte está dispensada do recolhimento do preparo recursal, por ser beneficiária da justiça gratuita ( 4.1 ). Em atenção ao disposto nos arts. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/1988 e 4º do CPC, que consagram o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e com fundamento nos arts. 932, inciso VIII, do CPC, e 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, promove-se o julgamento monocrático do presente recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; (grifei) XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça Registra-se que a adoção do julgamento monocrático, além de expressamente autorizado pelo ordenamento jurídico e pelo regimento interno desta Corte, revela-se medida compatível com os princípios da eficiência processual e da duração razoável do processo, notadamente em razão da consolidada orientação jurisprudencial desta Colenda 5ª Câmara de Direito Civil e deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria debatida. A adoção dessa técnica processual configura uma salutar abreviação procedimental, decorrente da necessidade de assegurar a tempestividade da prestação jurisdicional, e seu fundamento repousa na " percepção de que é inútil levar o recurso ao colegiado, dada a imediata percepção judicial de existência ou ausência de razão pelo recorrente " 1 Importa igualmente ressaltar que o art. 932 do CPC não confere ao relator uma mera faculdade, mas impõe-lhe um verdadeiro dever de proferir julgamento monocrático nas hipóteses expressamente previstas. Trata-se, portanto, de um "dever-poder" atribuído ao relator, e não de simples faculdade discricionária, de modo a viabilizar significativa economia processual e, por conseguinte, assegurar a razoável duração do processo, patrocinando-se assim uma " sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável " 2 . Desse modo, considerando que a submissão do presente recurso ao julgamento colegiado conduziria, de forma inexorável, à mesma conclusão jurídica ora adotada, eventual remessa ao órgão colegiado configuraria ato meramente protelatório, incompatível com os princípios da racionalidade processual, da eficiência e da economia processual, além de contrariar a própria garantia constitucional da razoável duração do processo. Por tais razões, passo ao julgamento monocrático deste recurso, que trata exclusivamente do pedido de fixação de indenização por danos morais. Neste sentido, cumpre destacar, inicialmente, que esta Corte de Justiça firmou entendimento, por ocasião do julgamento do Tema 25 no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000), no sentido de que o abalo anímico decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, em razão de contratação fraudulenta, não se presume, sendo imprescindível a comprovação do dano pela parte autora. Dos autos, observa-se que, no caso em exame, embora tenha havido cobrança indevida, o valores descontados foram de pequena monta (R$ 35,30, entre os meses 01/2024 e 06/2024 - 1.8 ), não se verificando, ademais, qualquer comprovação de que o nome da autora tenha sido indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes. Não obstante realmente deva ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, com a respectiva inversão do ônus da prova, é de se aplicar, no caso, a teoria da carga dinâmica da prova, segundo a qual cada parte deve produzir as provas que razoavelmente estejam ao seu alcance. Nesse contexto, a autora não se desobrigava de apresentar documentos acessíveis, como uma certidão que comprovasse eventual inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito — circunstância que, além de não comprovada, sequer foi afirmada nos autos. Assim, ausente qualquer prova de negativação, afasta-se a possibilidade de presumir-se o dano moral, sendo necessário, portanto, que a parte autora demonstrasse, de forma concreta e específica, os fatos que teriam ensejado o alegado abalo moral. Tal demonstração, no entanto, não ocorreu, limitando-se a demandante a alegar a ilicitude do desconto como fundamento do pedido indenizatório, o que, por si só, configura mero dissabor ou contratempo, insuficiente para gerar reparação por dano extrapatrimonial. Cumpre destacar que os valores descontados foram repassados diretamente pelo órgão previdenciário e debitados de forma automática, sem que disso decorresse qualquer restrição ao seu nome em cadastros de inadimplentes. Além disso, inexiste prova de que tenha havido tentativa da parte autora de resolver administrativamente o equívoco junto à apelada, tampouco há qualquer protocolo, requerimento ou outro documento que evidencie diligência nesse sentido — ônus que lhe competia, pois tais providências estavam a seu alcance. Importa ressaltar, ainda, que não há nos autos elementos que demonstrem a adoção de meios excessivos, constrangedores ou ilegítimos por parte da instituição apelada no intuito de realizar a cobrança, a qual se deu por meio do simples encaminhamento ao INSS para desconto no benefício previdenciário. Nessa linha, relembro o entendimento consolidado nesta Corte por meio do Enunciado 29 de sua Súmula: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial". Quanto ao ônus da prova, mesmo nos casos em que se aplica a inversão prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, permanece o dever da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Não se pode impor à parte contrária o dever de provar a inexistência de dano moral — o que configuraria prova de natureza impossível ou "prova diabólica" —, sob pena de violação ao princípio da paridade de armas. Na mesma linha, estabelece a Súmula 55 deste Tribunal de Justiça: " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Já decidiu esta Corte, em casos semelhantes: PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando o juízo acata a pretensão autoral relativa à inexistência de contratação. RESPONSABILIDADE CIVIL -DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. Não demonstrado pela parte ré que o autor anuiu com o desconto em seu benefício previdenciário de valores inerentes a mútuo consignado, resta caracterizado o ato ilícito praticado, impondo-se, por consequência, a declaração de inexigibilidade da cobrança e de devolução dos valores pagos. Contudo, os descontos indevidos promovidos por entidade financeira no benefício previdenciário do aposentado, sem que tenha este demonstrado forte perturbação ou afetação à sua honra ou tranquilidade de vida, não configuram danos morais indenizáveis. Afinal, consoante entende este Tribunal, "embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (AC n. 0301583-51.2015.8.24.0074, Des. João Batista Góes Ulysséa). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Aquele que falta com a boa-fé na cobrança de valores já liquidados ou que se mostram indevidos deverá restitui-los em dobro ao lesado, a teor do que dispõem os arts. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil, em consonância com o mais recente posicionamento da Corte Superior de Justiça (EAREsp 600.663/RS, Min. Herman Benjamin). (Apelação nº 5007455-96.2021.8.24.0018/SC, Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros, julgada em 26-10-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REPARAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. REJEIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO MORAL NÃO PRESUMIDO. NÃO EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ORDINÁRIAS OU DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ONUS PROBANDI QUE COMPETIA À REQUERENTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DISSABOR COTIDIANO NÃO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR LITIGAR A AUTORA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, §3º DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação nº 0300822-59.2019.8.24.0048/SC, Relator: Desembargador Ricardo Fontes, julgada em 9-9-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CASA BANCÁRIA. DEFENDIDA A LICITUDE DA NEGOCIAÇÃO. TESE DESCABIDA. (...) EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS VERIFICADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DA DÍVIDA QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, O ABALO ANÍMICO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU QUE OS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROMETERAM A SUA SAÚDE FINANCEIRA A PONTO DE FICAR IMPOSSIBILITADO DE ADIMPLIR ALGUMA DÍVIDA OU QUE HOUVE ALGUM IMPACTO FINANCEIRO EM SEU ORÇAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO REPERCUTIU NA SUA ESFERA ÍNTIMA A PONTO DE OFENDER A HONRA E A DIGNIDADE. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO (Apelação nº 5007643-78.2020.8.24.0033/SC, Relatora: Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, julgada em 17-8-2021). Nessa toada, não há que se falar em fixação de indenização por danos morais pela efetivação de descontos indevidos no benefício previdênciário da autora, razão pela qual não devem ser acolhidos os argumentos apresentados na peça recursal. No tocante ao pedido de fixação de indenização específica em razão da alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, melhor sorte não assiste à parte apelante. Com efeito, embora se reconheça a gravidade do uso indevido de dados pessoais e a importância da observância rigorosa das diretrizes previstas na Lei n. 13.709/2018, não se verifica nos autos a existência de elementos probatórios adicionais que justifiquem a fixação de indenização autônoma com base exclusivamente na legislação de proteção de dados. A simples alegação de angústia ou receio quanto à possibilidade de ocorrência de novas fraudes, desprovida de qualquer comprovação de episódios lesivos supervenientes ou de continuidade do tratamento indevido das informações pessoais, mostra-se insuficiente para a configuração do dano moral indenizável nesse aspecto. Ressalte-se que, mesmo diante da responsabilidade objetiva que rege as hipóteses de tratamento irregular de dados pessoais, conforme previsto no art. 42 da LGPD, é imprescindível a demonstração concreta do dano efetivamente sofrido pela parte titular, sendo incabível a presunção de prejuízos meramente hipotéticos ou potenciais para fins de indenização pecuniária. Dessa forma, ausentes elementos fáticos e jurídicos suficientes para a fixação de verba indenizatória com fundamento na LGPD, a pretensão recursal não merece acolhida. A propósito do assunto, colaciona-se recente julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. P RETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 ( LGPD ) . TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001380-23.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS NAS PLATAFORMAS DENOMINADAS "LISTA ON LINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MANUTENÇÃO DE DADOS DOS CONSUMIDORES NOS SISTEMAS DA RÉ VAI DE ENCONTRO COM AS DIRETRIZES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSUBSISTÊNCIA. FORMAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE CONSUMO NÃO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DE "DADOS SENSÍVEIS", QUE PODERIAM EXPOR A INTIMIDADE E VIOLAR A MORAL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. CONDUTAS DO ART. 80 DO CPC NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000892-68.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE DADOS EM CADASTROS DENOMINADOS "LISTA ONLINE" E "PROSPECÇÃO DE CLIENTES". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÕES AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. DESCABIMENTO. DOLO OU MÁ-FÉ PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADOS. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR ABALO ANÍMICO EM DECORRÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS SEM AUTORIZAÇÃO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES NÃO CONSIDERADAS SENSÍVEIS OU SIGILOSAS. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, INCISO II, E 44 DA LEI N. 13.709/2018 ( LGPD ). TESE DE VENDA CASADA GENÉRICA E DESACOMPANHADA DE PRETENSÃO ESPECÍFICA QUE DESMERECE CONHECIMENTO. QUESTÃO, ADEMAIS, JÁ PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ENUNCIADO 550). INEXISTÊNCIA DO DEVER INDENZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001454-77.2021.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-07-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. REITERAÇÃO DO PLEITO INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE AS RÉS COMPARTILHARAM DE MODO INDEVIDO A CARTEIRA DE IDENTIDADE DA AUTORA. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL PARA O RECONHECIMENTO DO DANO NÃO DEMONSTRADOS. ADEMAIS, COMPARTILHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO QUE, POR SÍ SÓ, NÃO ENSEJARIA A CONDENAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, POR NÃO SE TRATAR DE DADOS SENSÍVEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 5O, II, E 44, AMBOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDO. Não comprovada a violação aos dados sensíveis do consumidor, nos termos dispostos na Lei Geral de Proteção de Dados, inviável a condenação por supostos danos morais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005676-17.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Tendo em vista que sentença de origem fixou os ônus sucumbenciais integralmente em desfavor da parte apelada, aliado ao fato de que não houve insurgência desta quanto ao ponto e que não houve apresentação de contrarrazões ao recurso, deixo de fixar honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Ana Rodrigues De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 329196314

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002175-54.2024.8.24.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PEDRO ERNESTO BEBBER

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Apelação Nº 5002175-54.2024.8.24.0014/SC APELANTE : ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS … Apelação Nº 5002175-54.2024.8.24.0014/SC APELANTE : ANA RODRIGUES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO ERNESTO BEBBER (OAB SC032830) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por A. R. de O. contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Campos Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais n. 5002175-54.2024.8.24.0014 ajuizada contra B. P. S.A, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 31, SENT1 - autos da origem): 3.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANA RODRIGUES DE PAULA em face de BANCO PAN S.A. e, como consequência, extingo a presente ação, resolvendo-a no mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, incisos I a III do CPC. Tais parcelas restam com a exigibilidade suspensa, em razão do benefício da Gratuidade de Justiça concedido à autora na decisão do evento 9.1 . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se com baixa. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 31, SENT1 - autos da origem): Vistos. 1.0 – RELATÓRIO ANA RODRIGUES DE PAULA , já qualificada nos autos, ajuizou "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência" em desfavor de BANCO PAN S.A. , igualmente qualificado, relatando que foi surpreendida com descontos no benefício previdenciário que recebe mensalmente, levados à efeito pelo Banco réu, em razão de contrato de empréstimo cuja origem desconhece, uma vez que não o contraiu. Sustentou a abusividade da conduta do réu e invocou os preceitos do Código de Defesa do Consumidor para afirmar a responsabilidade objetiva do Banco pelos prejuízos suportados pela autora. Defendeu o direito à devolução dos valores indevidamente descontados de seu benefício assistencial pelo demandado em dobro. Apontou a ocorrência de abalo de ordem moral, passível de compensação pecuniária. Formulou pedido de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos levados a efeito pelo réu. Requereu a concessão do benefício da Gratuidade de Justiça e a procedência de modo: a) declarar-se a inexistência do débito imputado à autora; b) condenar-se o réu à devolver em dobro os valores indevidamente descontados do benefício assistencial recebido pela autora; c) condenar-se o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (eventos 1.1 e 7.1 ). Indeferido o pedido de tutela de urgência antecipada e deferida a Justiça Gratuita à parte autora (evento 9.1 ). Citada, a parte ré contestou o feito ( evento 17, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça, ao valor da causa e ao uso de procuração genérica. No mérito, aduziu que o débito imputado à autora e descontado do benefício previdenciário que ela recebe, se refere à dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado por ela celebrado. Salientou que o valor foi liberado à autora, que se beneficiou da negociação. Afirmou que o contrato foi assinado pela parte autora que tinha pleno conhecimento de sua existência e, ainda, anuiu expressamente com o pagamento das prestações do contrato mediante desconto direto no benefício assistencial. Defendeu a higidez do instrumento contratual e do crédito dele derivado, asseverando que não há que se falar em devolução de valores em dobro, por se tratar de obrigação exigível e regularmente descontada. Insurgiu-se em face do pleito indenizatório, ressaltando que não há conduta ilícita atribuível ao Banco. Pugnou pela improcedência. Acostou documentos. Houve réplica (evento 21.1 ). Intimadas, as partes não desejaram a produção de outras provas (eventos 26.1 e 28.1 ). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Inconformada, a parte apelante sustentou que imprescindível a anulação da contratação impugnada, uma vez que o réu não demonstrou a regularidade da operação. Argumentou que, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, impositiva a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Ainda, pugnou para que seja determinada a repetição do indébito de forma dobrada ( evento 36, APELAÇÃO1 - autos de origem). Em resposta, o apelado apresentou contrarrazões, oportunidade na qual impugnou a procuração anexada aos autos pela parte autora, afirmou que deve ser reconhecida a prescrição no caso concreto, bem como que o recurso carece de dialeticidade ( evento 40, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Preliminares em Contrarrazões Ofensa ao Princípio da Dialeticidade O réu suscita a ausência de dialeticidade do recurso de apelação interposto pela autora, ante a falta de contrariedade aos fundamentos da sentença. O art. 1.010 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. Todavia, analisando as razões recursais, não há teses divergentes da fundamentação utilizadas na sentença , motivo pelo qual não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS QUE GUARDAM RELAÇÃO COM A SENTENÇA COMBATIDA. (...) (Apelação n. 5001123-33.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-5-2022). Assim, a prefacial deve ser afastada. Prescrição O réu B. P. S.A. apontou a tese de prescrição em relação ao contrato n. 3245442276, considerando que os descontos iniciaram em abril de 2019 e o processo foi ajuizado apenas em maio de 2024, exaurindo o prazo quinquenal (CPC, art. 206, § 5º, Inc.I). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a prescrição para o caso em comento (contratação de empréstimo consignado) é de cinco anos, na forma do art. 27 do CDC, bem como o termo inicial para contagem do prazo se dá a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) (AgInt no AREsp n. 1.448.283/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019). "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC.2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no AREsp n. 1.412.088/MS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/08/2019). No caso em questão, conforme as provas apresentadas , a última parcela do contrato teve vencimento em março do corrente ano (2025) ( evento 17, DOC6 ). Portanto, com o protocolo da ação em maio de 2024, o prazo de cinco anos sequer teria se iniciado. Apesar dos argumentos apresentados pelo apelante, esse entendimento foi consolidado pela Corte Superior e é adotado por este Tribunal de Justiça. Assim, mencionam-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE PASSA A FLUIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. (...) (TJSC, AC n. 5000892-17.2022.8.24.0256, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO DE PEDIDOS CONDENATÓRIOS LIGADOS A DOIS DOS CONTRATOS NOTICIADOS NA EXORDIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÕES REPARATÓRIAS SUJEITAS A PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, COM TERMO INICIAL, EM CASO DE CONTRATO LIQUIDADO, NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . Para pretensões condenatórias relacionadas à declaração de inexistência de empréstimo, esta Primeira Câmara de Direito Civil, a exemplo do Superior Tribunal de Justiça, tem aplicado o prazo prescricional de cinco anos definido pelo artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (embora num primeiro momento, por consequência talvez lógica, possível inexistência de relação contratual torne também inexistente relação de consumo) e considerado como termo inicial, em caso de contrato liquidado, a data do último desconto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001348-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). E desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIOU NO MOMENTO DA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, EMISSÃO DO EXTRATO DO INSS EM QUE CONSTA O DESCONTO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE SE INICIA COM O ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002922-63.2020.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Diante disso, rejeita-se a preliminar aventada. Procuração Genérica Ainda, argumenta preliminarmente a ré em suas contrarrazões, que " a parte autora outorgou aos seus advogados procuração para foro em geral, por tempo indeterminado e sem especificação de sua finalidade, ou seja, GENÉRICA, possibilitando o ajuizamento de inúmeras demandas a partir de um mesmo documento ", de modo que se faria necessária a juntada aos autos de nova procuração. Compulsando os autos da origem, depreende-se que apesar de a procuração não ter sido concedida pela autora com poderes específicos para o ajuizamento da ação subjacente, circunstância que, diga-se de passagem, não é requisito exigido para validade do mandato, ela foi outorgada apenas poucos dias antes do ajuizamento da ação, de modo que não há irregularidade alguma no instrumento. A respeito da desnecessidade de juntada de procuração com poderes específicos para o ajuizamento de ação, extrai-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AVENTADA VALIDADE DA PROCURAÇÃO APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. SUBSISTÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 105 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREENCHIDOS. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E ATUALIZADA QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO EVIDENCIADO. OUTROSSIM, REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA PROVENIENTE E CERTIFICADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN. DECISÃO REFORMADA. 2. DO PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA QUE RESOLVEU A QUESTÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011803-12.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024). Portanto, tampouco merece ser acolhida a preliminar de irregularidade de representação processual arguida pela ré. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se dos recursos e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a invalidade da contratação impugnada, bem como seja a ré condenada ao pagamento de repetição do indébito de indenização por danos morais em seu favor. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Irregularidade do Contrato Extrai-se dos autos que a controvérsia cinge-se à contratação de empréstimo consignado, em que a parte autora alega a inexistência de relação jurídica e o réu a regularidade da contratação. O contrato em questão foi registrado sob o n. 324544227-6, no valor de R$ 1.317,60, em 72 parcelas mensais de R$ 18,30, com início de desconto na competência de 3/2019 ( evento 1, EXTR7 - autos da origem). A autora demonstrou terem sido realizados ao menos 3 descontos em seu benefício previdenciário ( evento 7, DOC7 a evento 7, DOC9 - autos da origem). Ainda, verifica-se que a autora é pessoa idosa (68 anos ao tempo da contratação) e recebe R$ 1.412,00 de aposentadoria por invalidez previdenciária (à época do protocolo), representando os descontos cerca de 1,29% dos proventos mensais. O réu anexou o contrato, alegando que a contratação deu-se de forma regular e que a autora recebeu os valores referentes à contratação ( evento 17, CONT1 - autos de origem), tendo promovido a juntada aos autos do contrato assinado e do comprovante de transferência de valores ( evento 17, OUT2 , evento 17, OUT3 , evento 17, OUT5 e evento 17, OUT6 - autos da origem). Em sede de réplica, em uma narrativa confusa, a autora continua negando a contratação, tendo ressaltado que " sendo analfabeta, encontra-se em uma posição de extrema vulnerabilidade, o que agrava ainda mais a situação de hipossuficiência alegada. A condição de analfabetismo da autora implica que ela não possui a capacidade de compreender plenamente os termos e condições de um contrato escrito, o que torna questionável a validade do suposto contrato apresentado pelo Banco Pan. " ( evento 21, RÉPLICA1 - autos da origem). Em razão da controvérsia estabelecida, o juízo determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, Ambos litigantes compareceram aos autos pugnando pelo julgamento antecipado da lide ( evento 26, PET1 e evento 28, PET1 - autos da origem). No caso em apreço, embora a autora alegue ter sido vítima de fraude praticada pela instituição bancária, as provas constantes nos autos não corroboram tal narrativa. Ao contrário, os elementos probatórios apresentados sustentam a tese da parte ré, no sentido de que a contratação foi regularmente realizada e contou com a anuência expressa da consumidora. Cumpre destacar, ainda, que há evidente inconsistência nas versões apresentadas pela autora ao longo do processo. Na petição inicial, nega de forma categórica ter celebrado qualquer contrato com a instituição financeira. Contudo, em sede de réplica, altera sua argumentação, afirmando que teria sido induzida em erro e, posteriormente, sustenta que, por ser analfabeta, não teria compreendido plenamente os termos contratuais que lhe teriam sido apresentados. Entretanto, tal alegação de analfabetismo não encontra respaldo nos autos. Todos os documentos juntados, inclusive a procuração outorgada à sua representação processual, foram assinados de próprio punho pela autora, sem qualquer menção ou indício de sua suposta condição de analfabeta. Dessa forma, diante da fragilidade das alegações da autora, da ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pela parte ré, bem como da existência de indícios concretos de regularidade na contratação — devidamente formalizada e assinada —, impõe-se o reconhecimento da validade da operação questionada. Nesse vértice, salienta-se que o Código Civil, no art. 166 e seguintes, dispõe que para a configuração de negócio jurídico válido, entre outros requisitos, são imprescindíveis a capacidade da pessoa e a ausência de vício de consentimento. Entretanto, a autora, reitera-se, não traz elementos que demonstrem que foi ludibriada pelo réu ou que agiu em erro, nem mesmo a sua incapacidade. Embora aplicável ao caso a inversão do ônus da prova, por tratar-se de uma relação consumerista (art. 6º, VIII do CDC), necessário enfatizar que a parte autora não se exime da responsabilidade de trazer aos autos um lastro mínimo de provas, de modo a permitir a este julgador assentar seu entendimento acerca dos fatos, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: " O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito ". Quanto à regularidade do contrato, adota-se, ainda, como razões de decidir a sentença a quo da lavra da juíza Caroline Freitas Granja, da qual extrai-se o excerto ( evento 31, SENT1 - autos de origem): No caso concreto, observa-se dos autos que apesar dos argumentos utilizados pela parte autora para sustentar o desconhecimento dos termos contratuais e, inclusive, da própria existência do pacto celebrado com o Banco réu, o demandado trouxe com a contestação, o contrato intitulado como "Cédula de Crédito Bancário", no qual se pode facilmente constatar a assinatura lançada pela autora em cada documento ( evento 17, OUT2 e evento 17, OUT6 ), ao contrário do que foi por ela afirmado. A firma da autora - idêntica, aliás, à aposta na procuração e no documento pessoal (documento de identidade) anexados ao evento 1 ( evento 1, PROC2 e evento 1, RG5 ) - no contrato celebrado com o Banco réu e a presença, dentre as cláusulas que integram tal instrumento, da expressa autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado contraído, diretamente do benefício assistencial percebido pela autora junto ao INSS, por si só, servem para fulminar a pretensão desta de obter a declaração de inexistência da dívida que contraiu. Nesse sentido, da jurisprudência catarinense, cita-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM 2012. REPACTUAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. INSUBSISTÊNCIA. SEGUNDA NEGOCIAÇÃO QUE OCORREU NOS MESMOS MOLDES DA PRIMEIRA. PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PACTOS ASSINADOS JUNTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA, ATUALIZADOS INCLUSIVE, QUE ESTÃO EM POSSE DO BANCO CONTRATADO. QUANTIA PLEITEADA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE LIBERADA À CONSUMIDORA. DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO INOCORRENTE. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0006084-29.2014.8.24.0019, DE CONCÓRDIA, REL. TORRES MARQUES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 12-05-2020). A propósito, em relação ao alegado analfabetismo da autora, cumpre destacar que não há nos autos qualquer prova dessa alegação. Pelo contrário, a própria procuração outorgada ao causídico que assinou a petição inicial foi formalizada com a assinatura da autora ( evento 1, PROC2 ), a mesma firma que consta no contrato de empréstimo em questão, sem que isso implique em nulidade do mandato outorgado, o qual, inclusive, sequer menciona a alegada condição . Além disso, na carteira de identidade da autora anexada à inicial ( evento 1, RG5 ), que também foi apresentada à instituição bancária para a celebração do empréstimo consignado ( evento 17, OUT5 ), não consta qualquer menção à condição de analfabetismo . Assim, é inviável exigir que a instituição cumpra uma formalidade (assinatura a rogo do contrato e subscrição por duas testemunhas) sem que tenha sido comprovada a real situação da autora, inclusive no ato da pactuação. Portanto, não existem provas nos autos que confirmem a veracidade da alegação autoral quanto à condição de analfabetismo no momento da celebração do contrato , ônus que lhe cabia (art. 373, I, CPC). Ademais, é válido ressaltar que o analfabetismo, por si só, não configura incapacidade para a prática dos atos da vida civil, tampouco implica presunção de que a autora não tenha compreendido os termos do contrato por ela firmado. Nesse sentido, aliás, colhe-se da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. MODALIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AMPLA DIFUSÃO DAS DUAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. AUTORA QUE, APESAR DE ALEGAR ANALFABETISMO , ASSINOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUAL SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, À CONSTITUIÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL, À FORMA DE PAGAMENTO E AOS ENCARGOS INCIDENTES. FATURAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS PARCIAIS E VOLUNTÁRIOS DO DÉBITO POR PARTE DA CONSUMIDORA E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM VÁRIAS COMPRAS. SAQUES COMPLEMENTARES QUE CORROBORAM A CIÊNCIA ACERCA DO OBJETO CONTRATADO. COMPROVADA A FALTA DE MARGEM PARA A PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO À ÉPOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE POSSUI O CONDÃO DE EVIDENCIAR A PLENA CIÊNCIA ACERCA DA ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PACTUAÇÃO . SENTENÇA REFORMADA. DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007424-84.2022.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2023, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA NULIDADE DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS. ANALFABETISMO ALEGADO SOMENTE NA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROVAS QUE REVELAM A ASSINATURA DE FORMA CONSCIENTE POR PARTE DO AUTOR. ATO JURÍDICO LEGAL . AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS DO CARTÃO DE CRÉDITO EM CASO DE DESLIGAMENTO DA EMPRESA CONVENIADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300591-88.2018.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021, grifei). Não obstante, registra-se que a autora possui outros empréstimos consignados ( evento 1, EXTR6 ), o que permite concluir que tem conhecimento dos termos que envolvem tais operações, não podendo alegar desconhecimento sobre a prática bancária. Logo, à vista da vasta documentação carreada à contestação, se percebe claramente a voluntariedade da contratação, a ciência da autora com os termos ajustados na avença e que os requisitos para contratação foram observados pelo demandado. Assim, in casu, não há o que se falar em vício de consentimento ou fraude no referido contrato. Ademais, o comprovante de transferência eletrônica anexado pelo Banco réu à contestação ( evento 17, OUT3 ) é condizente com o valor previsto no contrato de empréstimo n. 324544227-6 ( evento 17, OUT2 e evento 17, OUT6 ), sendo de R$ 653,80 (seiscentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), o qual foi liberado em conta bancária de titularidade da autora, conforme dados bancários informados pela pleiteante. E não é só, tais dados podem ser extraídos, ainda, do próprio extrato bancário anexado à exordial, sendo a seguinte operação: "Data de 11/02/2019, N.r Doc. 000623, CRED TED, R$ 653,80" ( evento 1, DOC7 ,) onde se constata, inclusive, que a autora efetuou o saque do valor já nos dias subsequentes à transferência . Portanto, da prova colacionada nos autos, descabe o argumento de que a autora desconhecia a operação realizada . Ademais, o contrato contém disposições suficientemente claras e acessíveis para plena verificação de seu real objeto, razão pela qual não é viável se falar em erro no momento da contratação. Acerca da validade do negócio jurídico em tela, o art. 104 do Código Civil prescreve o seguinte: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Na hipótese em comento, estão presentes todos os requisitos acima descritos, motivo pelo qual não há que se falar em vício de existência ou de validade, devendo o negócio jurídico ser mantido na íntegra. Ao revés, deve-se conferir validade ao pacto, inclusive como forma de evitar o comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), que vai de encontro à boa-fé contratual e aos princípios mais essenciais das relações negociais. Mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em seu reclamo, a parte recorrente aduziu que (I) a assinatura digital é falsa, e a modalidade de contratação à distância ocasionou a indução dela a erro; e (II) foi vítima de fraude que se tornou prática comum no sistema bancário mediante a qual foi oferecida a contratação de um produto, mas o contrato apresentado era relativo a outro, não lhe tendo sido especificadas as diferenças entre as modalidades disponíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses relacionadas à forma de contratação e à falsidade deveriam ter sido alegadas em réplica. Só poderiam constar em apelação se preenchido o requisito do art. 1.014 do CPC, o que a apelante não demonstrou. Inovação recursal e não conhecimento. 4. A assinatura de contrato de empréstimo com menção expressa de vinculação a cartão de crédito é elemento que afasta a alegada nulidade por vício de consentimento. 5. Prejudicados os pleitos de indenização por danos materiais e morais decorrentes dessa tese 6. Majorados os honorários com base no art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: art. 6, §5º, da Lei 10.820/03; arts. 3º e 5º da IN 28/2008 do INSS; art. 927 do CC; art. 85, §11, 350, 430 e 1.014, todos do CPC. Jurisprudência relevante citada: enunciado XIV da turma de uniformização dos juizados especiais de SC; (Apelação n. 5000405-70.2021.8.24.0001, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-07-2023); (Apelação n. 5002755-66.2020.8.24.0033, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2023); e (Apelação n. 5001178-12.2022.8.24.0024, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-06-2023); IRDR 26 do TJSC; (EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). (TJSC, Apelação n. 5098372-73.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2025). Registre-se, por derradeiro, que a eventual condição de idoso, de jovem ou de pessoa de baixa instrução da contratante não altera a conclusão anteriormente esposada. Isso porque é ônus da parte autora comprovar eventual vício de consentimento, não se podendo presumir, de forma absoluta, eventual erro ou coação, sob pena, inclusive, de, indiretamente, tolher-se a capacidade negocial dessas classes de indivíduos. Desse modo, não demonstrada concretamente a referida situação na espécie, já que o consumidor anuiu com a contratação do empréstimo e, além disso, recebeu o valor objeto serviço contratado, conclui-se que o pleito de ver reconhecida a inexistência da contratação não prospera. Por fim, destaca-se que, com o reconhecimento da validade da contratação, fica prejudicada a análise das demais teses recursais aventadas pela recorrente. Desta forma, a sentença recorrida não merece reparo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) No caso, os honorários de sucumbência foram fixados na sentença no percentual máximo legal de 20% (art. 85, § 2º do CPC), de modo que incabível a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC no caso concreto. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC, conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento . Incabível a imposição de honorários recursais, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5007653-73.2023.8.24.0080

ID: 312303955

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007653-73.2023.8.24.0080

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO GIBIKOSKI BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GABRIELE JULI GANDOLFI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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FABIANA CABRAL TIBOLA

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Apelação Nº 5007653-73.2023.8.24.0080/SC APELANTE : AGOSTINHO GIBIKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVO… Apelação Nº 5007653-73.2023.8.24.0080/SC APELANTE : AGOSTINHO GIBIKOSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA CABRAL TIBOLA (OAB SC055668) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : GABRIELE JULI GANDOLFI (OAB SC055387) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 69, SENT1 ): AGOSTINHO GIBIKOSKI ajuizou a presente a presente ação em face de BANCO PAN S.A., ambas as partes qualificadas nos autos. A parte autora aduziu que é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Disse que consta em seu benefício previdenciário anotação concernente a contrato(s) de financiamento(s) supostamente firmado(s) com a requerida, contudo, asseverou não tê-lo(s) firmado. Após outros considerandos quanto ao direito aplicável, requereu a procedência da ação para a declaração de ilegalidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência de débitos e repetição do indébito, bem como a condenação da parte requerida a lhe indenizar pelo dano moral sofrido (ev. 1). Recebida a inicial (ev. 31), a parte requerida foi citada e apresentou contestação (ev. 52). No mérito, argumentou, em suma, a regularidade da contratação dos serviços bancários pela parte autora, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Juntou documentos. Houve réplica (ev. 56). A decisão de saneamento do ev. 59, distribuiu o ônus probatório, fixou os pontos controvertidos e oportunizou às partes indicarem as provas que pretendiam produzir. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória, com a realização de perícia (ev. 64). A requerida pediu a expedição de ofício (ev. 65). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por AGOSTINHO GIBIKOSKI em face de BANCO PAN S.A. nestes autos e, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da presente para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, quanto ao(s) contrato(s) n(s). 330664723-5, 304424970-8 e 309716872-2; b) reconhecer como indevidos os descontos realizados pela requerida do benefício previdenciário da parte autora relativo ao(s) contrato(s) n(s). 330664723-5, 304424970-8 e 309716872-2; e c) determinar o retorno das partes o status quo ante e condenar a requerida a pagar à parte autora o valor indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, em dobro; c.1) sobre o valor deverá incidir correção monetária pelo INPC, a contar da data de cada dispêndio, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ato ilícito (CC, art. 398 c/c STJ, súmula 54), até a data do advento da Lei 14.905/2024. A partir desse momento, será observada a alteração legislativa constante no parágrafo único do art. 389 e no art. 406, § 1°, ambos do Código Civil, o que implica na incidência de correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, com dedução do IPCA. A aferição do quantum devido ocorrerá em cumprimento de sentença, mediante a apresentação de extrato atualizado do benefício previdenciário da parte autora, em que conste o número de parcelas descontadas de seu benefício, em relação ao contrato em discussão nos autos. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A seu turno, condeno a parte autora ao pagamento da outra metade das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do que efetivamente sucumbiu, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Outrossim, determino que o valor depositado na conta bancária da parte autora seja utilizado para o pagamento/compensação da condenação proferida nesta sentença, nos termos do art. 368, do Código Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o banco Réu interpôs Apelação ( evento 84, APELAÇÃO1 ), alegando, em preliminar, ausência de pretensão resistida e interesse de agir e, em prejudicial de mérito, ocorrência de prescrição. No mérito, aduz, em síntese, que: i) as contratações são válidas e demonstradas nos autos; ii) se a parte Autora recebeu e utilizou o valor supostamente não contratado, aceitando o numerário, tal conduta revela anuência tácita à contratação; iii) a insurgência somente após longo período constitui evidente venire contra factum proprium; iv) não há danos materiais a indenizar, pois o contrato foi devidamente celebrado e cumprido e, se mantida a condenação, a restituição deve ser na modalidade simples; v) os juros de mora incidam a partir da data da decisão judicial que estabeleceu o montante devido. O Autor interpôs apelação no evento 90, APELAÇÃO1 , ocasião em que assevera que faz jus à indenização por danos morais e que o réu deve arcar integralmente pelos ônus sucumbenciais. Contrarrazões foram apresentadas ( evento 89, CONTRAZAP1 e evento 98, PET1 ). Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO. 1. A instituição financeira impugnou, em contrarrazões, a justiça gratuita concedida ao Autor. Ocorre que não merece conhecimento a impugnação apresentada pela Apelada tão só em contrarrazões, porquanto precluso o direito, de acordo com o art. 100, caput , do CPC, in verbis : " Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. " Vale gizar que a justiça gratuita deferida ao Autor foi no despacho inicial, sendo certo que a Réa não a impugnou na primeira oportunidade em que lhe coube falar nos autos, ou seja, na contestação, razão por que não o pode fazer no momento, ante a preclusão temporal. Não é outro o entendimento deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES DA PARTE RÉ. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA SOMENTE EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. BENESSE CONCEDIDA EM INTERLOCUTÓRIA NÃO IMPUGNADA EM TEMPO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DO ART. 100 DO CPC. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. A apelada, em suas contrarrazões, impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao apelante. Entretanto, ainda que o NCPC permita a impugnação ao benefício da justiça gratuita em contrarrazões do recurso, deve-se observar o momento em que foi deferida a benesse, uma vez que "a possibilidade de impugnação em comento, nas contrarrazões de recurso, refere-se aos casos em que a gratuidade é demandada no recurso interposto, de modo que se realizado o ato em fases anteriores, a impugnação deverá ocorrer no momento processual oportuno"(Apelação Cível n. 0308276-44.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-03-2017). [...]. (TJSC, Apelação n. 5001980-51.2021.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 007/SMA/2021. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CONTRARRAZÕES. [1] OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. [2] PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. BENESSE DEFERIDA NO DESPACHO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A reprodução das alegações já lançadas à petição inicial na apelação não tem o caráter de arredar a admissibilidade do reclamo, nem sequer viola o princípio da dialeticidade, mormente quando existentes questionamentos acerca do julgado e das razões para assim se decidir. 2. "''A sistemática introduzida pelo Novo Código de Processo Civil permite a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita na contestação, na réplica ou nas contrarrazões de recurso (NCPC, art. 100). Todavia, deve-se observar o momento em que deferida a gratuidade, para averiguar em qual das fases processuais é cabível impugnar o deferimento da benesse. 2 Quando deferida a gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição, antes do oferecimento da contestação, é nesta que deve ser impugnado o benefício, sob pena de preclusão temporal, porquanto o permissivo legal insculpido no Novo Código de Processo Civil permite impugnar o ato em contrarrazões de recurso quando a benesse é concedida em grau recursal' (TJSC, Apelação Cível n. 0012582-38.2004.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 25/04/2017)' (Apelação Cível n. 0300217-63.2016.8.24.0034 de Itapiranga, Relator: Desembargador Luiz Fernando Boller, j. 29/8/2017)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012605-78.2022.8.24.0000, da Capital, rela. Juíza Vania Petermann, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-6-2022) [...]. (TJSC, Apelação n. 5012885-11.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-08-2023). Não se conhece, portanto, da impugnação à justiça gratuita apresentada em sede de contrarrazões. No tocante à preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal levantada em contrarrazões, entende-se que razão não assiste à Ré. Isso porque o recurso abrange em seu teor, de forma explícita e precisa, as razões do inconformismo do Autor quanto à sentença prolatada e o ponto que deseja sua reforma. Denota-se que a pretensão recursal do Autor se insurge quanto ao danos morais e aos ônus sucumbenciais. Ainda, pontua-se que " a reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, consoante entendimento pacífico deste Superior Tribunal " (STJ, AgRg no AREsp n. 832.883/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 13/5/2016). Diante disso, rejeita-se a preliminar aventada. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise dos recursos pela via monocrática. 3. Em preliminar recursal, o Réu suscitou a prescrição quinquenal para os pedidos ressarcitórios e indenizatórios do Autor. Considerando que o presente caso trata-se de relação consumerista, o prazo aplicado é o quinquenal disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, ex vi : " Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria ". O Superior Tribunal de Justiça definiu que " em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC ", ainda, o " termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a datado último desconto indevido "(STJ - AgInt no AREsp 1658793/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 04/06/2020). No mesmo sentido, a jurisprudência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DO EXTRATO BANCÁRIO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE QUE NÃO AFASTA DE IMEDIATO A POSSIBILIDADE DE FRAUDE. PROVA QUE NÃO INFLUENCIARIA NO DESLINDE DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL QUE PASSA A FLUIR DO ÚLTIMO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR. MÉRITO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR. CONFRONTO DE ALEGAÇÕES. TEMERÁRIA A CONCLUSÃO DE QUE NÃO FOI O DEMANDANTE QUEM FIRMOU O NEGÓCIO. IDENTIDADE DE GRAFIAS. EMPRÉSTIMO FIRMADO SETE ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, ATRAVÉS DE PARCELAS MENSAIS SIGNIFICATIVAS (R$ 145,29), POR 60 MESES, SEM QUALQUER INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. SITUAÇÃO QUE DEMANDA MAIOR CAUTELA. OMISSÃO DO BANCO EM NÃO HAVER REQUERIDO A PROVA, POR SI SÓ, NÃO PODERIA IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. EXEGESE DO ART. 370 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO QUE DEVEM SER ARCADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, AC n. 5000892-17.2022.8.24.0256, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA E REJEIÇÃO DO PLEITO DECLARATÓRIO. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, QUE ATINGE A PRETENSÃO CONDENATÓRIA. CONCORDÂNCIA TÁCITA NESSE PONTO. EXAME DO RECURSO, PORTANTO, LIMITADO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDADA QUE NÃO COMPROVA O DEPÓSITO DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUALQUE, ISOLADAMENTE, NÃO É CAPAZ DE ATESTAR A VALIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO ENTANTO, QUE NÃO IMPORTA À AUTORA QUALQUER GANHO PATRIMONIAL, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO . SENTENÇA ALTERADA NESSES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, AC n. 5016282-96.2021.8.24.0018, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15/06/2023). E, da minha lavra: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE TERIA INÍCIO A PARTIR DO CONHECIMENTO DA FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO DISCUTIDA. FATO DO SERVIÇO. PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. DIES A QUO. ÚLTIMO DESCONTO EFETIVADO NO BENEFÍCIO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CORTE DE CIDADANIA. LUSTRO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AC n. 5023202-46.2022.8.24.0020, rel. Joao de Nadal, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06/06/2023). Com isso, considerando que o dies a quo é aquele do último desconto realizado em relação aos contratos objeto da demanda, no caso, em maio/2021 e outubro/2021, não há falar em prescrição ( evento 1, EXTR7 ). Diante disso, afasto a prejudicial de mérito. 4. Em preliminar, o banco Réu suscita, ainda, que a parte Autora não tem interesse de agir por não compor extrajudicialmente antes de ajuizar a ação. No que tange à obrigatoriedade em notificar, requerer, e realizar procedimento administrativo antes de adentrar com a ação judicial, inconsistente a argumentação frente aos princípios do acesso à justiça e inafastabilidade da jurisdição. À luz do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição da República, o esgotamento da instância administrativa não é condição para ingresso na via judicial (STJ, AgRg no AREsp 217.998/RJ , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/9/2012). Neste ponto, tenho por rechaçada a preliminar aventada. 5. Compulsando os autos, vê-se da exordial que o Autor percebeu o aporte de valores em sua conta e os descontos mensais em sua verba de aposentadoria sem ter realizado qualquer negociação com o Réu. Ato contínuo, o banco Réu foi intimado a apresentar a defesa, colacionando cópia dos contratos de empréstimo consignado com a suposta assinatura do Autor ( evento 52, OUT5 , evento 52, OUT6 e evento 52, OUT7 ), que, por sua vez, impugnou na réplica sua veracidade ( evento 56, RÉPLICA1 ). Frente às inconsistências probatórias o juízo de origem determinou a intimação das partes para que informassem interesse na produção de provas, tendo o Réu postulado o julgamento antecipado da lide ( evento 65, PET1 ). Pois bem. Este Tribunal tem recebido uma pluralidade de ações similares, os quais os idosos têm sido alvo de contratação por empréstimo consignado, com descontos promovidos diretamente em sua verba previdenciária. O modus operandi se repete: valores que repentinamente aparecem em sua conta bancária com parcelas estimadas a longo prazo e valores sequer percebidos pela mensuração ínfima descontada. O Réu apresentou os contratos, tornando a assinatura nos instrumentos como ponto controvertido. Por este motivo, tem-se realizado a perícia para dirimir as dúvidas a respeito da contratação e, na sua maioria, o resultado corrobora a tese de falsidade. Nesses casos, ainda que a lide aparentemente se resolva pelas provas documentais, o histórico de processos demonstra que a situação é periclitante e necessita de dilação probatória, principalmente quando requerido pela parte Autora, observados o contraditório e ampla defesa (CPC, Art. 437 § 1º). O art. 427 do CPC prevê: " Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade " e, em complementação a disposição do art. 429: " Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento ". Nesta senda, o STJ firmou a tese do Tema 1.061, ex vi : " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) ". In casu , o Réu manifestou desinteresse na produção da prova capaz de confirmar a autenticidade das assinaturas e, assim, deixou de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor (CPC, art. 373, inc. II). Logo, a conclusão alçada foi acertada ao julgar procedente a pretensão do Autor e declarar a inexistência da relação negocial, com a consequente nulidade dos contratos e retorno ao status quo ante o ato violador do direito (CC, arts. 186 e 927), motivo por que mantenho a responsabilidade civil do Réu. Ademais, não há fundamento para a aplicação da teoria da supressio nas lides que impugnam a contratação de empréstimos consignados, ao passo que o decurso de tempo não tem condão de validar negócio jurídico imputado pela parte postulante como inexistente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que " em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Nesse viés, " a aplicação da supressio na espécie constitui forma sutil de distorção do respectivo prazo prescricional e de violação tanto da doutrina que predica a impossibilidade de convalidação de atos inexistentes e ilícitos, quanto da tese repetitiva formulada pelo STJ para o citado Tema 1.061 e das regras protetivas e cogentes do CDC" . (TJSC, Apelação n. 5001636-62.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-04-2024). Sob essa ótica, é o posicionamento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA À ORIGEM, ANTE O RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. ASSINATURA CONTESTADA PELO REQUERENTE (ART. 429, II, DO CPC). ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA/CONTRATANTE, DESDE O INÍCIO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CARACTERIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA. AUTOR QUE SE INSURGIU, A TEMPO E MODO, DENTRO DO INTERREGNO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, DO CDC). UTILIZAÇÃO DE INSTITUTO COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DE FORMA AVESSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO CÓDIGO CIVIL. O instituto da supressio, como corolário da boa-fé objetiva, não pode ser confundido com permissão ou convalidação de atos ilícitos, como acontece, ao que tudo indica, no caso vertente. Pois o banco réu, sem amparo em contrato, efetuou, por anos a fio, descontos dos parcos recursos do autor em decorrência de um serviço não contratado entre as partes. Assim, de forma diversa do mens legis (espírito da lei) do instituto, o qual é utilizado em cláusulas de contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02). [...]''''''' Desta forma, trazer instituto derivado da boa-fé objetiva para afastar o acesso à justiça daqueles que se insurgem dentro do prazo legal, tão somente com o fito de diminuir a multiplicidade de ações de igual natureza e que se avolumam nas Cortes de Justiça de todo o país. É, em suma, utilizar o Direito de forma reversa, em prol tão somente da administração da Justiça, preterindo direito fundamental do cidadão de se socorrer da via Judiciária. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005749-04.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2023). (grifou-se) 6. Reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, ou seja, a falta de anuência da parte Autora quanto aos descontos realizados em seu benefício previdenciário, deve o Réu restituir os valores das parcelas indevidamente descontadas. O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que " o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável ". Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 600.663, firmou o entendimento de que é dispensável a produção probatória quanto à má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do consumidor. Contudo, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão, para que, no tocante às parcelas exigidas e descontadas anteriormente à data de sua publicação (30.03.2021), permaneça a aplicação do entendimento anterior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Veja-se o referido julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...) TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). (grifou-se) Sob essa ótica, é o entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. INOVAÇÃO RECURSAL AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. RAZÃO EM PARTE. TESE DE QUE INEXISTEM DESCONTOS RECENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR QUE NÃO FOI LEVANTADA NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. ADEMAIS, ALEGADA LEGALIDADE NAS COBRANÇAS POR CONTRATO DE PECÚLIO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTOR NO INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO. AINDA, POSSIBILIDADE DE FRAUDE NA ASSINATURA NA AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE CABIA À DEMANDADA. DESPROVIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. SEM RAZÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE MANEIRA SIMPLES, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AVENTADA NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO INCAPAZ, POR SI SÓ, DE CAUSAR ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. DANO QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS PREJUÍZOS CONCRETOS SUPORTADOS PELO PENSIONISTA, A EXEMPLO DO COMPROMETIMENTO DE PARCELA SIGNIFICATIVA DA RENDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA. PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003329-74.2020.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE DE QUE COMPROVADA A REGULARIDADE NA COBRANÇA DOS VALORES DESCONTADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A POSTULANTE TENHA SOLICITADO O SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTOS ANEXADOS NA CONTESTAÇÃO QUE NÃO CONTÊM A ASSINATURA DA REQUERENTE NO TOCANTE AO SERVIÇO EM LITÍGIO. NÃO SATISFAÇÃO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, CPC. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTO DE QUE INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. ACOLHIMENTO. MERO ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO, POR SI SÓ, QUE É INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL "IN RE IPSA". APLICAÇÃO TEMPERADA DA SÚMULA 532/STJ. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE. SITUAÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, NÃO PASSOU DE MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTOS IRRISÓRIOS QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. DANO MORAL INDEVIDO. CONDENAÇÃO AFASTADA. TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021. INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023).(grifou-se) Diante disso, considerando a ausência de elementos concretos acerca de má-fé da instituição bancária Ré, determina-se a restituição simples do indébito relacionado às parcelas descontadas até 30.03.2021, e em dobro daquelas debitadas após esta data. Como o presente caso trata de relação extracontratual, os juros moratórios sobre a restituição dos valores devem incidir a partir data do evento danoso, nos moldes da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Nesse norte, colaciona-se a jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E CONDENA O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS. RECURSO DA AUTORA BUSCANDO A REPARAÇÃO MORAL, A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO, A FIXAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E O RECONHECIMENTO DA SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. DANO MORAL. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA DE QUE TENHA SOFRIDO PRIVAÇÃO, DE QUALQUER ORDEM, EM RAZÃO DOS DESCONTOS. PRESTAÇÕES PAGAS COM O DINHEIRO DO BANCO, ATÉ O DEPÓSITO DA QUANTIA, QUANDO DEFERIDA A TUTELA. REPETIÇÃO DOBRADA. AFASTAMENTO. SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS, EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO PESSOAL DA PARTE NO ATO DA CONTRATAÇÃO E CREDITAMENTO DO DINHEIRO NA CONTA DA AUTORA. CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC). REPETIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. DECAIMENTO DE PARTE EXPRESSIVA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5012568-87.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PARCIALMENTE ACOLHIDO. DANO MORAL. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCELAS CORRESPONDENTES A VALOR SUPERIOR A 10% SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010003-88.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024 - grifou-se). Dessa forma, deve ser mantida a sentença, nesse ponto, já que determinou a incidência dos juros desde o ato ilícito. 7. A parte Autora se insurge quanto à indenização por danos morais. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pelo Apelante, para fins de pagamento dos contratos de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido ( evento 1, EXTR7 ). Assim, inviável a condenação da parte Ré ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser desprovido o recurso do Autor nessa parte, mantendo-se a sentença combatida em relação à improcedência do pleito de condenação ao pagamento de compensação por danos morais. 8. Em relação aos ônus sucumbenciais, necessária a sua redistribuição, conforme postulou o Autor. Na espécie, a parte Autora logrou êxito nas pretensões de declaração de inexistência de relação jurídica e de repetição de indébito. Quanto ao ponto, registro que neste Órgão fracionário prevalece o entendimento no sentido de que, " em atenção ao princípio da causalidade, considerando que a requerente sagrou-se vencedora do pedido principal (declaração de inexistência de débito) e que os demais pleitos são apenas decorrência do primeiro" (TJSC, Apelação n. 5002464-55.2022.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2023), de maneira que deve se impor os ônus sucumbenciais, integralmente, sobre as Rés. Dessarte, a considerar o irrisório valor do indébito e que o indeferimento do pleito compensatório tornou inviável a utilização dos valores da condenação ou da causa como parâmetros para fins de arbitramento da verba honorária, sob pena de ínfima remuneração, fixam-se os honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme autoriza o art. 85, § 8º do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais). 9. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que " apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso " (AgInt no AREsp n. 1.885.652/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Assim, inaplicável o arbitramento de honorários recursais. 10. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para determinar a restituição simples do indébito relativo às parcelas descontadas anteriormente ao marco de 30.03.2021 e em dobro após referida data e para redistribuir os ônus sucumbenciais. Custas legais. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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