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"5087706-47.2022.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 18 de 22

Processo nº 5076842-47.2022.8.24.0930

ID: 304696931

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5076842-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA MARIA VIEIRA NICOLETTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN PEREIRA LOZANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5076842-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : NEUZA MARIA VIEIRA NICOLETTI ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SC057654) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para… Procedimento Comum Cível Nº 5076842-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : NEUZA MARIA VIEIRA NICOLETTI ADVOGADO(A) : KAREN PEREIRA LOZANO (OAB SC057654) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5066851-47.2022.8.24.0930

ID: 315251103

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066851-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066851-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a sucessão processual… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066851-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a sucessão processual da empresa executada pelo sócio, em razão da dissolução voluntária e formal da sociedade noticiada no evento evento 87, DESPADEC1 . Com efeito, ocorreu a dissolução da sociedade por consenso dos sócios na forma do art. 1.033, II, do Código Civil. A dissolução da empresa equivale à morte da pessoa natural, sendo cabível a sucessão processual pelos sócios, observada a responsabilidade patrimonial constante do distrato, que, no caso dos autos, atribuiu às dívidas da empresa ao encargo do sócio Adecir Chernhak ( evento 91, CONTRSOCIAL2 ). Vale ponderar que a extinção da pessoa jurídica não demanda a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, afinal, já não há mais personalidade a ser desconsiderada. Nesse sentido: "... EMPRESA EXECUTADA EXTINTA. DISTRATO ANEXADO AO FEITO, COM CLÁUSULA EXPRESSA PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA PELO PASSIVO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA FADADA AO INSUCESSO. RECLAMO DA EXEQUENTE, POR SUA VEZ, QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL QUE REQUER INEQUÍVOCA MÁ-FÉ. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO FEITO A DESTEMPO, E SEM COMUNICAÇÃO FORMAL À CREDORA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM RECAIR UNICAMENTE SOBRE A EMBARGANTE. APELAÇÃO DA EXEQUENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA EXECUTADA DESPROVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050620-19.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). ANTE O EXPOSTO, defiro o pedido de sucessão do ex-sócio Adecir Chernhak, conforme o evento 91, PET1 , com inclusão no polo passivo da presente execução. Intimem-se. Preclusa, retifique-se o cadastro de partes, excluindo-se da capa a pessoa jurídica dissolvida e incluindo-se, em seu lugar, o sócio habilitado. Em seguida, intime-se a parte demandante para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão. Transcorrido sem impulso, suspenda-se do feito por 1 ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal.

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Processo nº 5093041-47.2022.8.24.0930

ID: 321849588

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5093041-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALOISIO GESSER DURACON INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MADEIRAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELA KARINA TESTONI DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093041-47.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : ALOISIO GESSER ADVOGADO(A) : GISELA KARINA TESTONI DIAS (OAB SC025431) EXECUTADO : DURACON INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5093041-47.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : ALOISIO GESSER ADVOGADO(A) : GISELA KARINA TESTONI DIAS (OAB SC025431) EXECUTADO : DURACON INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CIMENTO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : GISELA KARINA TESTONI DIAS (OAB SC025431) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requereu, in verbis " requer-se, nos termos do art. 860 do CPC, seja determinada a penhora no rosto dos autos n. 0002174-74.2007.8.24.0104, em trâmite na Vara Única da Comarca de Ascurra, sobre os valores que o executado vier a receber até o limite da presente execução que perfaz o valor de R$ 10.808,78 (dez mil oitocentos e oito reais e setenta e oito centavos), conforme demonstrativo anexo " (evento 34). É o relato. Fundamento e Decido. Dispõe o artigo 860 do CPC que: Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Outrossim, é de se dizer que é permitido, também, penhora no rosto dos autos em processo que se encontra na fase de conhecimento sendo prescindível, portanto, a existência de título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu pleito de penhora no rosto dos autos de feito que se encontra em fase de conhecimento, cuja mera expectativa de direito não ensejaria a referida constrição. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma. Com razão. Pedido de penhora no rosto dos autos em processo na fase de conhecimento. Possibilidade, ainda que se trate de penhora sobre eventual e futuro direito da empresa executada. Aplicação do artigo 860 do CPC. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2102241-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021) Portanto, impõe-se o deferimento do pleito. Ante o exposto: a) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos nº 0002174-74.2007.8.24.0104 da Vara Única da Comarca de Ascurra, até o valor atualizado da dívida; b) Apresentado o cálculo atualizado, expeça-se ofício dando ciência do deferimento da penhora ao juízo competente; c) Após, intime-se o executado para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido sem impulso, suspenda-se o feito por 1 (um) ano, findo o qual deverão ser arquivados os presentes autos, forte no Art. 921, §2º, do Código de Processo Civil, independentemente de nova conclusão e/ou intimação pessoal. Cumpra-se.

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Processo nº 5079364-47.2022.8.24.0930

ID: 331208287

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5079364-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FORTALEZA COBRANCAS E LOCACOES EIRELI MANUEL DAS GRACAS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079364-47.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : MANUEL DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA DE QUADROS (OAB SC068159) EXECUTADO : FORTALEZA COBRANCAS E LOC… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5079364-47.2022.8.24.0930/SC EXECUTADO : MANUEL DAS GRACAS SANTOS ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA DE QUADROS (OAB SC068159) EXECUTADO : FORTALEZA COBRANCAS E LOCACOES EIRELI ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA SILVA DE QUADROS (OAB SC068159) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5096145-47.2022.8.24.0930

ID: 336398080

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096145-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS SOMARIVA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JUCIMERI ALVES BONGIOLO

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Procedimento Comum Cível Nº 5096145-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : LUIS SOMARIVA NETO ADVOGADO(A) : JUCIMERI ALVES BONGIOLO (OAB SC011886) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se man… Procedimento Comum Cível Nº 5096145-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : LUIS SOMARIVA NETO ADVOGADO(A) : JUCIMERI ALVES BONGIOLO (OAB SC011886) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5007487-47.2022.8.24.0930

ID: 319910446

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5007487-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007487-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conver… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5007487-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOLKSWAGEN S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) DESPACHO/DECISÃO 1) Defiro a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa. 2) Retifique-se a classe processual. 3) Cite-se a parte executada, preferencialmente por AR, ciente dos prazos de 3 dias para pagar e de 15 para opor embargos. Arbitro honorários em 10% do valor atualizado da causa, com redução de 50% em caso de pronto pagamento. 4) Transcorrido o prazo sem pagamento, empregue-se o Sisbajud para localizar dinheiro em instituição financeira, com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente (art. 854 do CPC). Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 5) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , utilize-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo : expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se o mau estado de conservação do veículo assim o recomendar. 6) Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 7) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Processo nº 5056569-47.2022.8.24.0930

ID: 295881199

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056569-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056569-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056569-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI contra CLAUDIO ADRIANO DE LIMA e NELITA DA SILVA . A parte exequente requereu a expedição de ofício ao INSS, para trazer aos autos extrato CNIS do(a) executado(a), a fim de verificar a existência de relação de emprego. No ponto, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Isso posto, sem delongas, DEFIRO o requerimento retro e determino a utilização do sistema PrevJUD para obtenção do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) em nome da parte executada. Cumprido o ato, INTIME-SE o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar devida manifestação, sob pena de arquivamento (art. 921, III, §§ 1º e 2º, do CPC). Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE . Cumpra-se.

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Processo nº 5032901-47.2022.8.24.0930

ID: 321450145

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032901-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032901-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I –… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5032901-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de requerimento de consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC). II – Conforme o Provimento n. 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à Central de Escrituras e Procurações (CEP) do sistema CENSEC não está mais disponível a qualquer interessado: Art. 273. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas neste Código de Normas ou em outro ato normativo. Dessa forma, é preciso rever o entendimento anterior, sendo inviável rechaçar o requerimento com base na possibilidade de acesso imediato pela parte exequente. Outrossim, o acolhimento do pleito vai ao encontro dos princípios da cooperação, efetividade, celeridade e economia processual. Aliás, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, majoritariamente, está reformando decisões que indeferiram a medida: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CENSEC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. CONSULTA QUE CONFERE EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 273 DO PROVIMENTO N. 149/2023 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA EFETIVIDADE, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. CONTUDO, PESQUISA INVIÁVEL QUANTO À COEXECUTADA NÃO CITADA, CUJOS BENS AINDA NÃO FORAM OBJETO DE TENTATIVA DE ARRESTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI n° 5007259-78.2024.8.24.0000, rel. Des. Osmar Mohr, j. 13.06.2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE CONSULTA À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). POSSIBILIDADE. SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (AI n° 5012318-47.2024.8.24.0000, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 21.05.2024) Dessa forma, revendo entendimento anterior, com fulcro na integridade e coerência (CPC, art. 926), faz-se mister deferir o pedido de utilização do sistema CENSEC. III – Diante do exposto, DEFIRO a utilização do sistema CENSEC. Aportando resultado da consulta, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Processo nº 5075193-47.2022.8.24.0930

ID: 312953607

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5075193-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075193-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5075193-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Adelaide Guisso Bonotto x Banco Pan S.A.

ID: 331448701

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029797-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE GUISSO BONOTTO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELE COSTA SOVERNIGO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5029797-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ADELAIDE GUISSO BONOTTO ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MA… Procedimento Comum Cível Nº 5029797-47.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ADELAIDE GUISSO BONOTTO ADVOGADO(A) : GABRIELE COSTA SOVERNIGO (OAB SC068988) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring. A competência em razão da matéria, no primeiro grau de jurisdição, firma-se a partir da causa de pedir, da qual se extrai a índole bancária se a parte autora expõe fatos que impliquem questionamentos acerca da existência ou não de dívida ou revisão de cláusulas inseridas em contratos pactuados com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, bem como análise de procedimentos adotados na atividade-fim das aludidas entidades, sem prejuízo de pretensão de indenização por danos morais decorrente de suposta inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção, de caráter acessório (TJSC, Conflito de Competência n. 2012.019876-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 18-04-2012). No caso, a discussão versa sobre a inexistência de relação jurídica estabelecida entre as partes, ao argumento de suposta fraude na contratação, de modo que o debate da lide não incursiona por matéria típica de Direito Bancário. Por oportuno, cumpre diferenciar as seguintes situações: a) nulidade total do contrato ante a inexistência de contratação, não firmou o contrato (pedido tipicamente civil); b) nulidade do contrato ante a contração de modalidade diferente da existente (pedido de competência bancária). Sobre tal situação, já se manifestou o TJSC, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". MAGISTRADO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CASO CONCRETO. POSTULADA DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS, BEM COMO A REPARAÇÃO MORAL. DEMANDANTE QUE SUSTENTA NÃO TER CELEBRADO QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM O RÉU . DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE À EFETIVA CONTRATAÇÃO . TEMA QUE ESCAPA DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. QUAESTIO QUE TRATA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL . (NÍVEL 1, 899), FATOS JURÍDICOS (NÍVEL 2, 7947), ATO/NEGÓCIO JURÍDICO (NÍVEL 3, 4701), DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (NÍVEL 4, 4703) E DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO (DIREITO CIVIL) (NÍVEL 5, 4703.30) DO ANEXO III DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE PRETÓRIO. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. FORÇOSA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação n. 5001242-05.2022.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-05-2023). Grifou-se. Nesse contexto, diante da natureza tipicamente cível da presente demanda, declino a competência para a Vara Única da Comarca de São Domingos/SC .

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5087706-47.2022.8.24.0930" – Página 18 de 22

Processo nº 5076842-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5066851-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5093041-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5079364-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5096145-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5007487-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5056569-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5032901-47.2022.8.24.0930

Processo nº 5075193-47.2022.8.24.0930

Adelaide Guisso Bonotto x Banco Pan S.A.