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Rosana Kruger x Banco Bradesco S.A.

ID: 277522476

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063904-83.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANA KRUGER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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RAFAEL QUINDOTA

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DANIEL KRIEGER

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Apelação Nº 5063904-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA KRUGER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. … Apelação Nº 5063904-83.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROSANA KRUGER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : RAFAEL QUINDOTA (OAB SC031208) ADVOGADO(A) : DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO ROSANA KRUGER interpôs Apelação Cível em face da sentença proferida nos autos da nominada "Ação Incidental de Embargos à Execução" n. 5063904-83.2023.8.24.0930, movida em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 16, SENT1 ): "(...) ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais. Os honorários aqui fixados são cumulativos aos eventualmente fixados no processo de execução. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." Sustenta a apelante, em apertada síntese: a) a ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro; b) a exigência do seguro como condição para a contratação do crédito caracteriza prática abusiva, enquadrando-se como venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor; c) as taxas de juros contratadas são abusivas e devem ser limitadas às taxas médias divulgadas pelo Banco Central, para o mesmo período e modalidade contratual; d) a incidência de encargos abusivos durante a normalidade contratual impediu o adimplemento da obrigação, afastando a sua constituição em mora, nos termos do art. 396 do Código Civil; e) caso não se reconheça a descaracterização da mora, requer-se a limitação dos encargos moratórios aos juros de 1% ao mês, conforme disposto no artigo 406 do Código Civil e na Súmula 379 do STJ, cumulados com correção monetária a partir do inadimplemento. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença nos termos postulados, bem como pela inversão dos ônus de sucumbência ( evento 25, APELAÇÃO1 ). A parte recorrida apresentou contrarrazões ( evento 30, CONTRAZAP1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Da tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro A apelante aduz que a cobrança da "tarifa de abertura de crédito ou tarifa de cadastro" mostra-se totalmente abusiva no caso em comento. Pois bem. Em que pese ser viável a cobrança das referidas rubricas quando a relação contratual é firmada com pessoa jurídica, no caso concreto, nota-se a cobrança de R$ 2.615,00 a título de " Valor da(s) Tarifa(s) " ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, CONTR3 , p. 2, item 7), não traz qualquer informação acerca do fato gerador da referida cobrança, ou que esclareça a qual serviço corresponde a tarifa cobrada, bem como não há demonstração nos autos quanto à efetiva prestação de serviço que justifique a referida cobrança. Ou seja, não se sabe sequer se realmente se trata de cobrança de tarifa de abertura de crédito ou de cadastro, de modo que a falta de informação inviabiliza a sua cobrança. Nesse contexto, colhe-se da jurisprudência desta Corte: "APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PELA DEFENSORIA PÚBLICA NO EXÉRCICIO DA CURADORIA ESPECIAL. ALEGADA A ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA E EXPRESSA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA NO CONTRATO. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA AO DIA. PRECEDENTES. PLEITO DE EXPURGO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE "TARIFAS". SUBSISTÊNCIA. ENCARGO COBRADO SEM ESPECIFICAÇÃO E DE FORMA GENÉRICA NA AVENÇA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE . PRETENSÃO À EFETIVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRÓPRIOS AUTOS. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE CONTAS QUE DEVE OCORRER EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA NOS PONTOS EXPOSTOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0304024-45.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, grifei). "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DA AUTORA. (...) COBRANÇAS GENÉRICAS A TÍTULO DE "TARIFAS" E "DÉBITOS SEM PREVISÃO CONTRATUAL". AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO BANCO COM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS. TAXAS/TARIFAS ESTIPULADAS NOS CONTRATOS. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA VERIFICADA . JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. PERCENTUAL PACTUADO COERENTE COM A MÉDIA DE MERCADO. CONTUDO, COBRANÇA REALIZADA DE FORMA ABUSIVA EM ALGUMAS OPORTUNIDADES. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM COBRANÇAS ESPECÍFICAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, TÃO SOMENTE, EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS ABUSIVAS. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5010102-23.2021.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifei). Ainda: (TJSC, Apelação n. 5068429-11.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 13-02-2025, grifei). Aliás, a referida abusividade também foi reconhecida nos embargos à execução opostos pela devedora principal (5048121-85.2022.8.24.0930), cujo tópico, por não ter sido objeto de insurgência em momento oportuno, tornou-se precluso naqueles autos. Logo, o recurso comporta guarida neste particular, a fim de que seja afastada a cobrança de "tarifas" prevista no contrato, sem qualquer especificação. A repetição ou compensação do indébito, na forma simples, já foi determinada no julgamento dos embargos da devedora principal, motivo pelo qual não há necessidade de nova determinação nesse sentido. Do seguro A apelante assevera a existência de abusividade na contratação do seguro prestamista. Sem razão, adianta-se. Isso porque a embargante/apelante figurou no contrato objeto da ação como avalista e, embora se reconheça sua legitimidade para discutir as cláusulas do contrato principal, ante o inevitável reflexo no quantum devido, a sentença proferida nos embargos à execução opostos pela devedora principal (n. 5033192-47.2022.8.24.0930), afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, a interpretação que se faz é a de que a contratação do seguro prestamista deve ser apresentada como opção e vir expressamente pactuada no contrato, contudo, sem perder de vista o Princípio do Pacta Sunt Servanda , segundo o qual o acordo entre as partes tem força de lei e as obriga a cumprir o negócio jurídico, além da boa-fé pré e pós-contratual, requisitos atendidos no caso em apreço. In casu , extrai-se dos autos a contratação do seguro auto no valor de R$ 8.695,90, quantia que fora igualmente financiada ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/TJSC, evento 1, DOC3 p. 2, item 14.1). Além disso, a "Proposta de contratação - seguro prestamista - pessoa jurídica" ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/TJSC, evento 1, DOC3 , p. 9) denota que a devedora principal teve ciência da apólice contratada, das coberturas oferecidas e do capital segurado, apondo, ao final do termo contratual, a sua assinatura, revelando que teve respeitada a sua opção de contratar. Por isso, autorizada a cobrança do encargo. No mesmo sentido: "Embargos à execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário (empréstimo – capital de giro - PJ) – Embargos julgados parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e declarar indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). Recurso do Banco - CDC – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial – Recurso negado. Seguro prestamista – Abusividade – Descabimento – Cédula de crédito bancário PJ – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.639 .320/SP restrita somente a relações de consumo, o que não é o caso dos autos – Previsão expressa no contrato de cobrança do prêmio de "Seguro Prestamista", inexistindo prova de onerosidade excessiva ou cobrança abusiva ou casada – Recurso negado. Ilegalidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) – Abusividade – Cabimento – Inexistência de descrição no contrato dos serviços efetivamente prestados – Recurso provido. Recurso provido em parte." (TJ-SP - Apelação Cível: 10052958920238260100 São Paulo, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 19/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2024) (grifei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA-CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. NÃO APLICABILIDADE DO CDC. SEGURO PRESTAMISTA. DADA A OPORTUNIDADE DE ESCOLHA ÀS EXECUTADAS DE INCLUÍREM OU NÃO NO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2115672-85.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 05/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) (grifei). A insurgência é desprovida, no ponto. Dos juros remuneratórios Indo adiante, a recorrente defende a abusividade nas taxas de juros contratadas, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam limitadas às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Acerca do assunto, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: “2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 3. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 4. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.821.182 - RS RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI). Ainda, “ Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade. ” (RECURSO ESPECIAL Nº 2.015.514 – PR). Com certa frequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem refutado a postura dos tribunais que, ao examinarem a matéria da abusividade dos juros remuneratórios, restringem-se unicamente a confrontar as taxas de juros estipuladas com as correspondentes médias do mercado divulgadas pelo Banco Central (BACEN), sem atentar para os parâmetros previamente delineados pela jurisprudência da mencionada Corte. Nesse sentido: ( REsp n. 2.009.614/SC , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.); ( AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.), e ( AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.304/RS , relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) . Em outras palavras, a constatação de que a taxa de juros remuneratórios contratada excede a média de mercado, por si só, não configura abusividade. Para estabelecer os limites de juros, é necessário levar em conta o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias oferecidas; a existência de um relacionamento anterior do cliente com a instituição financeira; a análise do perfil de risco de crédito do tomador; o modo de pagamento da operação, dentre outros fatores. Concluídas essas premissas, vamos aos autos. - Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro n. 012.636.999 ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC3 ): datada de 31-01-2020 , prevê a incidência de juros de 1,6533900% ao mês e 21,7481571% ao ano, enquanto no mesmo período ( 01/2020 ) e na mesma espécie de contratação (20723 e 25442 - Taxa média anual e mensal de juros - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias), a média praticada pelo mercado era de 1,20% ao mês e 15,39% ao ano. Da relação contratual, extrai-se, ainda, as seguintes informações: i) o valor do mútuo é de R$ 174.395,43, quantia de monta considerável a ensejar maior risco na operação; ii) o prazo para pagamento foi pactuado em 36 parcelas, prazo relativamente longo, sendo cada uma de R$ 6.655,31, valor que também não se revela diminuto, influindo na análise de eventuais prejuízos em caso de inadimplência ao longo da relação contratual; iii) a forma de pagamento, por meio de débito em conta bancária; iv) a garantia contratual consiste no aval prestado pela embargante/apelante, sem que haja nos autos informação acerca do faturamento da devedora principal ou da renda da avalista, aqui recorrente. Assim, analisando os elementos extraídos do caso concreto, tem-se que as taxas de juros contratadas não se mostram, por si só, excessivamente discrepantes em relação às médias de mercado praticadas à época da contratação, as quais, como visto, estão devidamente justificadas pelo cotejo com os demais elementos suscetíveis de correlação acima mencionados. Além disso, ressalta-se, em consonância com a jurisprudência pacífica, que as instituições financeiras, salvo as exceções legais, não estão sujeitas à restrição dos juros remuneratórios estipulados pela Lei de Usura. Ademais, as disposições contidas no art. 591 c/c o art. 406, ambos do Código Civil de 2002, não são aplicáveis aos contratos de mútuo bancário. A manutenção das taxas de juros ajustadas é imperativa e se impõe no presente caso. A insurgência, portanto, não prospera. Da descaracterização da mora Ainda, sustenta a apelante a necessidade de descaracterização da mora. Melhor sorte não lhe assiste, nesse tocante. O Superior Tribunal de Justiça, em apreciação de recurso representativo de controvérsia, consolidou as seguintes orientações quanto à temática: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual". (STJ, REsp. n. 1.061.530, rela. Mina. Mina. Nancy Andrighi. J. em: 22-10-2008). (grifei) Constata-se, portanto, que apenas eventual abusividade nos juros remuneratórios e sua capitalização poderiam desconstituir a mora. No caso dos autos, não se verificou abusividade na capitalização dos juros ou na taxa de juros remuneratórios, razão pela qual não há falar em descaracterização da mora. Dos encargos moratórios Por fim, insurge-se a apelante quanto aos encargos moratórios, pugnando que sejam limitados à cobrança de juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, cumulados apenas com a devida correção monetária, a partir do inadimplemento. Sobre os encargos moratórios e a cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça traz entendimentos sumulados a respeito. Veja-se: "Súmula 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." Seguindo a mesma linha, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça consolidou entendimento indicando ser cabível a cobrança de comissão de permanência, desde que: a) não estipulada em percentual superior à soma das taxas de juros remuneratórios pactuadas, dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano e da multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação; b) ressalvada a impossibilidade de exigência paralela, no período de inadimplência, da correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros de mora: "Embargos infringentes. Ação de revisão contratual. Acórdão impugnado que, por maioria de votos, acolheu o apelo interposto pelo ora embargado, para permitir a cumulação de comissão de permanência com juros de mora e multa contratual, reformando, nesse ponto, o decisum de 1º grau. Voto vencedor que, conforme esclarecido na sessão de julgamento, entende ser a comissão de permanência os juros remuneratórios, admitindo, assim, a sua cumulação com encargos moratórios, sem permitir o bis in idem. Voto vencido no sentido de que a comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios, afastando, igualmente, a aplicação dos mesmos encargos mais de uma vez. Inexistência de efetiva divergência. Julgamento destes embargos que se presta a esclarecer tais posições e dar resultado prático à entrega da jurisdição. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante Enunciado III do Grupo de Câmara de Direito Comercial, entendida a soma dos juros remuneratórios não superiores à taxa pactuada, limitada à média de mercado, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual até 2% sobre o valor da prestação, quando contratados. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Grupo. Reclamo acolhido, para fazer prevalecer o voto vencido". (TJSC, EI n. 2013.010578-8, de Tubarão, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva. J. em: 8-5-2013). Ainda, conforme o Enunciado II do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Sodalício, "No período da inadimplência os juros remuneratórios são devidos na forma da Súmula 296, do Superior Tribunal de Justiça". Assim, da conjugação dos verbetes supracitados, infere-se que a cobrança de juros remuneratórios no período de inadimplência é perfeitamente possível, permitida inclusive a sua cumulação com juros de mora de até 1% ao mês e multa contratual limitada a 2%, desde que inexista a cobrança de comissão de permanência. É o caso dos autos, visto que não há previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, não havendo, portanto, cumulação desta com outros encargos moratórios. Ademais, quanto aos encargos decorrentes da mora, extrai-se do pacto ( processo 5033192-47.2022.8.24.0930/SC, evento 1, DOC3 , p. 5): " 5 - Encargos Moratórios 5.1 - Encargos por atraso no pagamento - A Mora do Emitente resultará do inadimplemento da dívida, independentemente de notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, e. nesse caso, os encargos da dívida serão exigíveis pelo período que decorrer da data do inadimplemento ou mora até a efetiva liquidação da dívida, da seguinte forma: a.1) juros remuneratórios às mesmas taxas previstas nesta cédula. incidente sabre o valor da dívida: a.2) juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor da dívida acrescido dos juros remuneratórios previstos na letra "a.1"; a.3) multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o total devido; (...)" (grifos no original) Logo, ante a ausência de previsão contratual acerca da cobrança da comissão de permanência, o pleito da parte autora não comporta acolhimento, devendo ser mantidos os encargos moratórios pactuados, visto que não extrapolam os limites legais. Dos ônus sucumbenciais A despeito do parcial provimento do presente recurso, resultando na procedência parcial dos embargos à execução opostos pela apelante, desnecessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, ante a sucumbência mínima da parte apelada, conforme art. 86, parágrafo único, do CPC. Da verba recursal Descabida a majoração dos honorários sucumbenciais a título de honorários recursais, ante o provimento parcial do recurso. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que a oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, §2º e 1.021, §4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V e VIII, do CPC c/c art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento , para o fim de declarar a abusividade da tarifa prevista no contrato (R$ 2.615,00), sem qualquer especificação e afastar a respectiva cobrança, sem alteração na distribuição do ônus sucumbencial. Honorários recursais incabíveis (art. 85, § 11, do CPC). Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Augusto Torres Nazario e outros

ID: 281416638

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5079364-53.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

AUGUSTO TORRES NAZARIO FABIANO VALDEMAR NAZARIO FERNANDO NAZARIO VALDEMAR NAZARIO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5079364-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO … RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5079364-53.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : VALDEMAR NAZARIO NETO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) AGRAVADO : FERNANDO NAZARIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) AGRAVADO : FABIANO VALDEMAR NAZARIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) AGRAVADO : AUGUSTO TORRES NAZARIO ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 69, RECESPEC1 ). Quanto à controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 509 do Código Civil, no que concerne ao pleito de conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação, em razão da necessidade de elaboração de cálculos por meio de perícia. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "ao indeferir o pedido de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, o Tribunal a quo, com a devida vênia, não se atentou as peculiaridades do caso concreto, mais precisamente a incontroversa necessidade de elaboração dos cálculos por profissional especializado" ( evento 69, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 24, RELVOTO1 ): Insurgiu-se a parte agravante em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de que é necessária a prévia liquidação por arbitramento, mormente ante a complexidade dos cálculos, multiplicidade de contratos e face a divergência entre as partes. Ainda, refere violação ao comando do artigo 509 do CPC, arguindo que a sentença objeto do cumprimento seria ilíquida (ação revisional autos n. 5068888-47.2022.8.24.0930). Contudo, a insurgência não prospera. Isso porque, o entendimento jurisprudencial majoritário é que no caso em comento é desnecessária a liquidação de sentença, vez que a apuração do débito pode ser efetuada por simples cálculo aritmético (artigo 509, § 2º do Código de Processo Civil), até porque não se verifica, ao menos não foi comprovado por nenhuma das partes, a complexidade no cálculo, pois o título em cumprimento se trata de revisional de um contrato de empréstimo consignado, em que os valores podem ser obtidos pela delimitação imposta pela sentença. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida formulou, em contrarrazões, pedido de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contudo, o pleito dirige-se à Corte Superior, órgão competente para o julgamento do recurso especial, ou eventual agravo do art. 1.042 do CPC, de modo que não diz respeito ao juízo de admissibilidade recursal e à competência transitória desta 3ª Vice-Presidência. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 69, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sao Miguel Do Oeste - Sicoob Sao Miguel Sc/Pr/Rs x Jose Benicio De Aquino Silva

ID: 317844164

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039012-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS

Polo Passivo:

JOSE BENICIO DE AQUINO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW

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RAFAEL NIENOW

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LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039012-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5039012-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SAO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SAO MIGUEL SC/PR/RS ADVOGADO(A) : SUELEN TIESCA PEREIRA NIENOW (OAB SC029601) ADVOGADO(A) : Rafael Nienow (OAB SC019218) EXECUTADO : JOSE BENICIO DE AQUINO SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737) DESPACHO/DECISÃO A exceção de pré-executividade generalizou-se como forma (exótica) de defesa à disposição do executado, cujo objetivo é alertar o juiz quanto à existência de vícios ou falhas relacionados com a admissibilidade da execução e, com isso, obter a extinção do feito executivo, fulminando a pretensão do exequente de invadir a esfera patrimonial do executado. Portanto, qualquer vício cognoscível de ofício pelo juiz, pode ser suscitado mediante exceção de pré-executividade (vide TJSC, Apelação n. 0300685-82.2014.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2021). DECIDE-SE. 1. A petição inicial que inaugura a execução atende às disposições processuais pertinentes à espécie e está acompanhada dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, sendo descabida a declaração da sua inépcia. Além disso, há demonstrativo do débito atualizado, pelo que resta atendido o comando do art. 798, I, b , do CPC. O título preenche todos os requisitos dos arts. 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004 e foi acompanhado dos documentos essenciais ao ajuizamento da ação, conferindo-lhe exigibilidade, certeza e liquidez. 2. Embora a lei processual civil preveja a citação por edital como medida excepcionalíssima, não se pode refutar que a parte exequente diligenciou adequadamente no sentido de localizar a parte executada. Evidencia-se nos autos a realização de diversas diligências, tanto pelo correio quanto por meio de oficial de justiça, seguidas de consulta aos sistemas eletrônicos auxiliares da justiça, todas sem sucesso. Sobre o assunto, colhe-se da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELO CORREIO E POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA INEXITOSAS. CONSULTA AO SISTEMA INFOSEG QUE APONTOU ENDEREÇO IDÊNTICO AO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA. REQUISITOS DOS ARTS. 256 E 257 DO CPC ATENDIDOS. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (AC nº 0300476- 28.2015.8.24.0023, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 04.06.2020) "Para que se realize a citação editalícia, faz-se necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização do réu para efetivar-se a citação pessoal, sob pena de nulidade. In casu , frustradas as tentativas de chamar o demandado à juízo através de citação postal e de oficial de justiça, encontrando-se em lugar ignorado, mostra-se viável sua citação por edital." (AI nº 2014.002309-4, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05.02.2015) Dessa forma, tendo em vista todas as tentativas de citação promovidas pela exequente em momento anterior ao deferimento de seu pedido para a realização da citação editalícia, esta deve ser considerada válida. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (alterada pela Resolução CM n. 5/2023), fixa-se em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração do curador especial nomeado. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, SUSPENDE-SE o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

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Processo nº 5001667-47.2022.8.24.0930

ID: 329227986

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001667-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001667-47.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requereu a inscrição da parte executada no CNIB. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. A normativa ampara o uso do sistema para concretizar ordens de indisponibilidade sobre patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º). Essa funcionalidade é secundada pela Circular CGJ n. 258/2020, ao passo que a Circular n. 13/2022 esclarece ser vedada a utilização para simples pesquisa de bens. Atento ao escopo do sistema, o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem respaldado o emprego dele para indisponibilização de imóveis. A respeito, veja-se TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5031535-76.2024.8.24.0000, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/6/2024; TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, Agravo de Instrumento n. 5042391-02.2024.8.24.0000, Rel. Des. Substituto João Marcos Buch, j. 24/9/2024; e TJSC, Terceira Câmara de Direito Comercial, Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5032331-04.2023.8.24.0000, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 9/11/2023. Isso não significa, entretanto, que a Corte Catarinense chancele o automático acolhimento do pleito de acesso ao CNIB em qualquer execução, sem atenção ao caso concreto. A propósito, lê-se em aresto do Superior Tribunal de Justiça: [...] 4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor. (STJ, AgInt no AREsp 2036419 / SP, Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 27/06/2022). A indisponibilidade de bens em execução somente pode ser entendida e classificada em termos processuais como medida atípica, nos moldes do art. 139, IV, da Lei Instrumental: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;". A partir dessa premissa - indisponibilidade de bens é medida executiva atípica - , releva atentar para o fato de que providências desse jaez são excepcionais e dirigidas pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colhe-se de precedente da Corte da Cidadania: [...] 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade . 8. Situação concreta em que as circunstâncias definidas neste julgamento não foram devidamente sopesadas pelos juízos de origem, sendo de rigor – à vista da impossibilidade de serem revolvidas questões fático-probatórias em recurso especial – o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que se proceda a novo exame da matéria. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (grifou-se; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.864.190 - SP, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. 26/6/2020). Caso concreto A lide sob exame traduz-se em execução ajuizada em 21/01/2022, em que houve apenas tentativa de localização de bens por meio do Sisbajud e do Infojud. Não se veem aqui reiteradas tentativas de penhora, em longo curso processual, o que torna o reclamo da parte exequente não acatável, porque prematuro e desproporcional, transmudando a exceção em regra. 3. Posto isso, indefere-se o requerimento de indisponibilidade de bens por meio do Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) . 4. Intime-se a parte exequente para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 5. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, suspende-se a execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do CPC. 6. Findo o prazo sem impulso, arquive-se o processo, inaugurando-se a contagem da prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Wilson Mansani x Banco Pan S.A.

ID: 305925018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5066754-47.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WILSON MANSANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5066754-47.2022.8.24.0930/SC APELANTE : WILSON MANSANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5066754-47.2022.8.24.0930/SC APELANTE : WILSON MANSANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA CUNHA RODRIGUES (OAB SC054576) APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Wilson Mansani da decisão unipessoal em que o seu recurso de apelação foi conhecido e desprovido ( evento 12, DOC1 ). Alega a parte embargante, em suma, que há omissão no decisum , haja vista "que não se trata de falsificação apenas, e sim de inexistência do contrato pela formalização mediante fraude, pois o autor/apelante, mediante engano, enviou as fotos do rosto e documentos" , o que não teria sido analisado. Disse que o contrato apresenta equívoco quanto ao endereço e ao estado civil, e que, para além disso, procedeu ao depósito judicial do montante, o que revela o seu desinteresse na quantia. Afirmou que nem sequer era caso de julgamento monocrático. Requereu, assim, o conhecimento e acolhimento dos embargos ( evento 18, DOC1 ). Houve contrarrazões ( evento 23, DOC1 ). É o suficiente relatório. DECIDO São cabíveis os embargos de declaração quando a decisão questionada revestir-se de obscuridade, contradição ou omissão (a incluir matéria sobre a qual deveria o julgador se pronunciar de ofício), como também para a retificação de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, in verbis : "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º". Calha registrar que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração não dispensa a comprovação das hipóteses elencadas no art. 1.022, do Código de Processo Civil. E, desde já adianta-se, não se vislumbra o vício apontado. A temática trazida em embargos - de que não houve, apenas, ocorrência de fraude, e sim de vício de consentimento - encerra, em verdade, pretendida rediscussão da matéria, a fim de adequar o julgado ao seu entendimento, o que não se admite pela presente via. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AVENTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VERBERAÇÕES ACERCA DAS SUPOSTAS EIVAS QUE NÃO PASSAM DA TENTATIVA DE RESSUSCITAR O DEBATE SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. VIA INADEQUADA. OPOSIÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 5000683-51.2024.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). E mais: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APONTADA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. REJEIÇÃO NOS PONTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO SUSCETÍVEL DE RETIFICAÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS . PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO/FICTO (ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO COMPORTA REFORMA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078507-07.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2025). Ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AVENTADA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. ARESTO IMPUGNADO QUE, EMBORA TENHA RECONHECIDO A OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO, AFASTOU O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO À HONRA OU À IMAGEM DOS EMBARGANTES. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO RESULTOU EM INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU DE SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. TESE DE DANO IN RE IPSA EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. EXEGESE DA SÚMULA 56 DO TJSC. NÍTIDO CARÁTER DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS (TJSC, Apelação n. 0312176-11.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2022) (sem grifo no original). Além disso, não há falar em impossibilidade de julgamento monocrático, diante do que prevê o art. 132, inc. XV do RITJSC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. Intime-se. Dê-se baixa, oportunamente.

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Banco Itau Consignado S.A. x Francisca Socorro Da Silva Tomaz

ID: 291740431

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5044378-67.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCA SOCORRO DA SILVA TOMAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO

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Apelação Nº 5044378-67.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : FRANCISCA SOCORRO DA SILVA TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Nº 5044378-67.2022.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) APELADO : FRANCISCA SOCORRO DA SILVA TOMAZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE FERNANDES CHARAO (OAB MS028166) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. contra sentença de procedência do Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário, proferida pelo MM. Juiz Leonar Bendini Madalena nos autos da ação de produção antecipada da prova autuada sob o n. 5044378-67.2022.8.24.0930/SC. Nas razões do inconformismo, a casa bancária aduz haver irrregularidade da documentação acostada à peça inicial para fins de comprovação da solicitação prévia dos contratos bancários no âmbito extrajudicial. Requer o afastamento da verba honorária ou, sucessivamente, sua minoração. Com as contrarrazões, foram os autos remetidos a esta Corte. Este é o relato necessário. O reclamo, adianta-se, merece acolhida. Consoante entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, "(...) o interesse processual na ação de exibição de documentos bancários ou produção antecipada de provas deflui da necessidade da intervenção judicial para a obtenção da daquilo que não se logrou obter por intermédio de prestação voluntária da parte contrária. Imperioso, portanto, que a parte autora demonstre não ter obtido êxito no pedido administrativo de exibição do documento, previamente à propositura da demanda judicial ." (Apelação n. 5010559-42.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 04.10.2022). Em outras palavras, em ações voltadas à exibição de documentos, quando não demonstrada, por meio de documentação idônea ao desiderato, a solicitação extrajudicial prévia dos documentos pleiteados na demanda, carece a parte autora de interesse de agir, sendo imperativa, pois, a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, da Lei Processual Civil ( v.g . STJ, REsp n. 1.349.453/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10.12.2014). A despeito do cabimento do requerimento extrajudicial de documentos bancários por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina - Departamento de Defesa ("consumidor.gov.br"), é certo que tal procedimento não dispensa as mesmas formalidades exigidas nos casos de solicitação por meio de carta com Aviso de Recimento (AR). Como exemplos de tais exigências tem-se: I) a especificação dos documentos que estejam sendo pleiteados ( ex vi da Súmula n. 60 desta Corte, editada por seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial); II) caso o requerimento seja levado a efeito por intermédio de advogado, da juntada de procuração conferindo poderes específicos ao patrono para o acesso a documentos bancários do consumidor postulante; e III) a concessão de prazo razoável à parte destinatária da notificação para que apresente a documentação almejada, prazo este, o qual esta Casa tem estabelecido em 30 (trinta) dias úteis ( v.g. Súmula n. 61). In casu , o requerimento administrativo apresentado junto à inicial deixou de observar todas as formalidades supramencionadas. Primeiro, como a solicitação extrajudicial foi levada a efeito por intermédio de advogado, fazia-se indispensável a apresentação de procuração conferindo poderes específicos ao patrono para acessar documentos bancários do consumidor postulante, o que não se evidenciou no caso. Segundo, porquanto, a instituição financeira respondeu às mensagens do polo autor solicitando a identificação positiva do consumidor ( processo 5044378-67.2022.8.24.0930/SC, evento 1, OUT11 ), no que também não foi atendida. À luz do contexto fático delineado, descabe falar em recusa ilegítima pela casa bancária em fornecer a documentação no âmbito extrajudicial, até mesmo porque, caso o fizesse, incorreria em violação ao sigilo bancário. A corroborar a solução jurídica aplicada, colacionam-se julgados deste Areópago: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO NA PLATAFORMA "CONSUMIDOR.GOV" PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTASSE O CONTRATO REALIZADO ENTRE OS LITIGANTES OU O COMPROVANTE DE ENTREGA DOS VALORES AVENTADOS. BANCO RÉU QUE PRESTOU O DEVIDO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO DO ARTIGO 6º DO CDC. DOCUMENTAÇÃO PROTEGIDA PELO SIGILO BANCÁRIO. RECLAMAÇÃO REALIZADA PELO PROCURADOR DA AUTORA SEM A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. CONFIRMAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA QUE RESTOU INEXITOSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5008604-93.2022.8.24.0018, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 31.01.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR ("CONSUMIDOR.GOV"). RECLAMAÇÃO GENÉRICA QUE RESTOU CANCELADA PELO GESTOR DO SISTEMA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE O FORNECEDOR DE EFETUAR CONTATO COM O CONSUMIDOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SE PERFAZ INVÁLIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. (...) (Apelação n. 5017963-47.2022.8.24.0930, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. em 02.02.2023). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA AUTORA. (...) NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA POR ADVOGADO. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. SIGILO BANCÁRIO. REQUERIMENTO PRÉVIO INVÁLIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5017508-69.2021.8.24.0008, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 02.08.2022). APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR REQUERIMENTO PRÉVIO. AVISO DE RECEBIMENTO QUE NÃO MENCIONA O CONTEÚDO DA CORRESPONDÊNCIA. PROCURAÇÃO GENÉRICA QUE NÃO OUTORGA PODERES ESPECÍFICOS AO ADVOGADO PARA ACESSO A DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SIGILO BANCÁRIO. IMPRESTABILIDADE DA PROVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5000786-67.2019.8.24.0092, rel. Des. Torres Marques, j. em 13.04.2021). Pelas razões expostas, deve ser reformada a sentença combatida, de modo a decretar-se, de ofício, a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. E, ante o desfecho do presente julgamento, responsabiliza-se o polo autor pelas despesas processuais anotadas em sentença, observada a gratuidade judiciária ( processo 5044378-67.2022.8.24.0930/SC, evento 9, DESPADEC1 ). Ante todo o exposto, conheço do reclamo e dou-lhe provimento, para fins de reformar a sentença combatida, de modo a decretar a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC, condenando o polo demandante ao pagamento das despesas processuais referidas na sentença, observada a gratuidade judiciária. Intimem-se.

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Cooperativa De Credito Rural Com Interacao Solidaria Centro Serra - Cresol Centro Serra x Carmem Rudimara Stedten Tavares e outros

ID: 315312394

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5025438-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA

Polo Passivo:

CARMEM RUDIMARA STEDTEN TAVARES MATEUS VELHO RAVADELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5025438-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA… Apelação Nº 5025438-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA (OAB SC041619) APELADO : MATEUS VELHO RAVADELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) APELADO : CARMEM RUDIMARA STEDTEN TAVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : EDUARDO CORREA (OAB SC051804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA CENTRO SERRA - CRESOL CENTRO SERRA contra a sentença proferida em embargos à execução de título extrajudicial, que acolheu os pedidos e condenou a apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais (evento 67.1 ). O embargos de declaração opostos pela parte apelante (evento 73.1 ) foram rejeitados (evento 85.1 ). Alegou a parte apelante, em síntese, estar equivocada a sentença quanto aos juros de mora e à base de cálculo dos honorários advocatícios(evento 96.1 ). Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (evento 103.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito Juros de mora Em relação aos juros moratórios, o artigo 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967 dispõe que " em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano ". Portanto, a limitação dos juros moratórios em 1% (um por cento) ao ano é a medida impositiva. A respeito, confira-se o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO DE 1% AO ANO. ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO-LEI Nº 167/67. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI FIRMADO NA MODALIDADE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM SUBMISSÃO À LEI Nº 10.931/04 COM POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. INSUBSISTÊNCIA. PACTO DENOMINADO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OBJETIVO DE FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. CLÁUSULAS FORMULADAS COM CARACTERÍSTICAS DE CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUBSUNÇÃO OBRIGATÓRIA AO DECRETO-LEI Nº 167/67 QUE LIMITA OS JUROS DE MORA A 1% AO ANO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 Some-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EMBARGADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE LHE FOI FAVORÁVEL NOS TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS. SUSCITADA PRESERVAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE MORA PACTUADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 5°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 167/67. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. 2 No mesmo sentido, colhe-se julgado desta Câmara: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO POLO EMBARGANTE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. ASSERTIVA DE QUE, A DESPEITO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELO TÍTULO EXEQUENDO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), TRATA-SE, EM VERDADE, DE CRÉDITO DE NATUREZA RURAL, PELO QUE DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI N. 167/67. ACOLHIMENTO. TÍTULO QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTERIORMENTE FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO CONTEÚDO TRAZ CARACTERÍSTICAS INERENTES A DE TÍTULO RURAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL "NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM". NATUREZA RURAL DA DÍVIDA RENEGOCIADA QUE, NESSE CONTEXTO, IMPÕE "A RECLASSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA O FIM DE PRESERVAR A NATUREZA RURAL DO CRÉDITO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300722-85.2019.8.24.0022, REL. DES. JÂNIO MACHADO, J. EM 03.10.2019). SUBMISSÃO DA CELEUMA AO REGRAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO LEI N. 167/67). [...] POSTULADA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. DECRETO-LEI N. 167/67 QUE FIXA O LIMITE DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO. [...]. 3 Desse modo, a sentença há de ser mantida no ponto. Ônus da sucumbência O artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, preceitua que " os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ", observando-se " o grau de zelo do profissional ", " o lugar de prestação do serviço ", " a natureza e a importância da causa ", bem ainda " o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço ". E prossegue o Código de Processo Civil: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. No caso concreto, os embargos do devedor foram acolhidos devendo os honorários advocatícios serem fixados em percentual do proveito econômico obtido pela parteembargante, nos termos do artigo 85 antes referido. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU EXCESSO DE EXECUÇÃO E DECLAROU A NULIDADE DE COBRANÇA DA RUBRICA "SEGURO DE VIDA PROD RURAL". RECURSO DO BANCO EMBARGADO. [...] ALMEJADA IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE AOS EMBARGANTES, SOB A ARGUIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚPLICA REPELIDA. DIVISÃO DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE LEVAR EM CONTA DOIS FATORES: O NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E ATENDIDOS, ALÉM DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM PARA A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PARTE EMBARGANTE QUE OBTEVE ÊXITO NA ANULAÇÃO DO "SEGURO DE VIDA PROD RURAL", CUJO VALOR NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DERROTA MÍNIMA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA OS EMBARGANTES E 20% (VINTE POR CENTO) PARA O EMBARGADO, ACERTADA. NECESSIDADE, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE OBSERVÂNCIA À ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE PELO MAGISTRADO INVIÁVEL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELAS PARTES QUE NÃO SE AFIGURA IRRISÓRIO NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO ESTIPÊNDIO DO PATRONO DA PARTE EMBARGANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR EXTIRPADO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, E PARA O CAUSÍDICO DO EMBARGADO SOBRE O VALOR ATUAL DA EXECUÇÃO APÓS ELIMINADO O EXCESSO, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA MODIFICADA NESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, ANTE O DESFECHO DE ÊXITO DO APELO NO PRESENTE JULGAMENTO 4 . Assim, a sentença é parcialmente reformada para fixação dos honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o efetivo excesso de execução reconhecido na sentença (proveito econômico), nos moldes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado pela Segunda Seção 5 , estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do inciso V do artigo 932 do Código de Processo Civil e do inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso dou-lhe parcial provimento para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Sem honorários. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem. 1. TJSC, Apelação n. 5086983-57.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10/4/2025 2. TJSC, Apelação n. 5000086-68.2023.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 3/10/2024 3. TJSC, Apelação n. 5051331-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 1/4/2025 4. TJSC, Apelação n. 5003929-93.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 5-12-2023 5. AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017

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Processo nº 5000375-27.2024.8.24.0002

ID: 321568024

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000375-27.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. JAIME LUIZ LINK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELANTE : JAIME LUIZ LINK (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO D… Apelação Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000375-27.2024.8.24.0002/SC APELANTE : BANCO DO BRASIL S.A. (AUTOR) APELANTE : JAIME LUIZ LINK (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO AUGUSTO DA SILVA (OAB PR046823) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença para esclarecimento da questão debatida (Evento 31, SENT1, dos autos de origem): Trata-se de Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. contra JAIME LUIZ LINK . Instruído o feito, a parte ré opôs embargos à monitória para alegar, em síntese, a necessidade de se alongar/prorrogar do contato rural, bem como o excesso de cobrança (evento n. 23). Intimada, a parte autora apresentou a impugnação acostada no evento n. 28. Ato contínuo, o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário resolveu a controvérsia com o seguinte dispositivo: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à ação monitória opostos JAIME LUIZ LINK em face de BANCO DO BRASIL S.A. para: a) declarar nula a venda casada do seguro de proteção ao crédito. Por conseguinte, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, com a limitação desta sentença acima apontada, com fulcro no artigo 487, inciso I , do CPC. Em virtude da sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser suportadas na proporção de 70% pela parte embargante/ré e 30% pela parte embargada/autora, arbitrando-se, os honorários em 10% sobre o valor da monitória, cabendo 70% desse valor ao procurador da parte embargada/autora e 30% ao procurador da parte embargante/ré. Anoto que os honorários foram arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, levando-se em conta que foi julgada antecipadamente com base em fundamentos pacificados na jurisprudência. Fica vedada a compensação da verba honorária. À DTR para cadastro dos procuradores da parte embargada/autora, conforme evento n. 28. Opostos embargos de declaração contra a sentença pela executada (Evento 36, EMBDECL1, eproc1), os aclaratórios foram rejeitados (Evento 43, SENT1), mantendo-se inalterada a parte dispositiva. Irresignadas, ambas as partes apresentaram recurso de apelação. O banco exequente, em suas razões recursais (Evento 51, APELAÇÃO1, p. 1-9), argui em proemial nulidade da sentença ante o julgamento antecipado, justificando que " incorre em erro o douto magistrado a quo ao declarar a abusividade de cláusulas contratuais sem o deferimento da prova pericial solicitada, imiscuindo-se nas competências dos profissionais contabilistas, o que redunda em erro de procedimento, devendo então o feito ser anulado na extensão adequada a oportunizar então a avaliação de tal circunstância controvertida " (p. 6). No mérito, defende a regularidade contratual ante o princípio do pacto sun servanda especialmente no que concerne ao seguro, afirmando que " foi regularmente pactuado [...], sendo conferido ao Banco, na condição de estipulante [...], praticar todos os atos relacionados com a manutenção do quadro fático e jurídico do contrato, sendo de total responsabilidade da parte Apelada arcar com os custos desta operação, motivo pelo qual foi sim regular a inclusão na memória de cálculo[...]" (p. 8). A executada, por sua vez, em seu arrazoado (Evento 53, APELAÇÃO1, p. 1-41, eproc1), após exposição fática da demanda e de seu propósito recursal, sustenta preliminarmente a nulidade da decisão, por ter cerceado o direito de defesa ante o julgamento antecipado da lide, sem oportunizar o saneamento e a produção de provas, violando-se o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC). Defende que o caso deve ser analisado com base da lei protetiva do Código de Defesa do Consumidor, por figurar na lide como consumidora e também porque " se trata de pequeno produtor rural" sendo evidente "a sua vulnerabilidade frente a Apelada " (p. 10). No mérito, discorre sobre a natureza da operação era a de " crédito rural ", sendo desconsiderado a legislação específica, como a Lei 4.829/65, o Decreto-Lei 167/67 e o Manual de Crédito Rural (MCR), ao que " requer seja reconhecida a conduta maculadora da Apelada em ser extremamente resistente ante a concessão da prorrogação da operação sub judice, a qual, foi pleiteada antes mesmo do vencimento e atestado pelo perito da Apelada as perdas suportadas ao longo dos últimos ciclos produtivos e que houve violação expressa da Súmula 298, do STJ e do item 2.6.4. do Manual de Crédito Rural " (p. 24). Aponta, ainda, diversas irregularidades contratuais que não foram consideradas ou devidamente avaliadas, entre as quais: capitalização mensal de juros, pois a capitalização deveria ser semestral e pelo método simples, conforme o Decreto-Lei 167/67; juros remuneratórios abusivos (anatocismo), com uso indevido de série temporal Bacen para a análise, deduzindo que a taxa contratada (39,77% a.a.) excede o limite legal de 12% para o crédito rural; juros moratórios indevidos, os quais deveriam ser limitados a 1% ao ano, conforme o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/67; ausência de pactuação clara, pois o contrato não especifica a forma de capitalização dos juros, violando o dever de informação do CDC; e, por fim, a necessidade de se afastar a mora por irregularidades no período da normalidade. Com as contrarrazões das partes litigantes (Evento 59, CONTRAZ2 e Evento 60, CONTRAZ1, eproc1), ascenderam os autos a esta Corte, foram distribuídos e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Em conformidade ao disposto no art. 932, III, IV e VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, entende-se cabível o julgamento monocrático. Sobre isso, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero comentam: O relator tem poderes para dirigir o processo (arts. 932, I, VII e VIII, 933 e 938, CPC), para decidir questões incidentais (art. 932, II e VI, CPC) e para decidir o próprio recurso em determinadas situações (art. 932, III, IV e V, CPC). Nesse último caso, trata-se de expediente que visa a abreviar o julgamento de recursos inadmissíveis, compatibilizar as decisões judiciais e racionalizar a atividade judiciária. A Constituição não determina o juiz natural recursal. O Código de Processo Civil, no entanto, define o juiz natural recursal como sendo o órgão colegiado do tribunal a que compete o conhecimento do recurso. Nesse sentido, o relator, alçando mão do art. 932, CPC, apenas representa o órgão fracionário - a possibilidade de decisão monocrática representa simples delegação de poder do colegiado ao relator. O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade precedente (arts. 926 e 927, CPC) e patrocinando sensível economia processual. [...]. O relator deve exercer seus poderes de ofício, independentemente de requerimento de quaisquer das partes (Novo código de processo civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 997). Feito o introito, passa-se à análise. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes litigantes contra a sentença que, nos autos de ação monitória para constituição de crédito decorrente de cédula de crédito bancário, acolheu parcialmente os embargos injuntivos, analisando alegas abusividades do pacto, julgando a lide parcialmente procedente, tão somente para afastar a exigência de seguro de proteção ao crédito, no mais constituído de pleno direito o título como executivo. Os recursos são cabíveis, tempestivos e recolhido o preparo recursal pelas partes (Evento 40, CUSTAS1 e Evento 50, CUSTAS1, eproc1), ao que se admite o processamento dos apelos interpostos. I - Consideração inicial: Ab initio, consigna-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto presentes as figuras do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide na hipótese a legislação protetiva do referido Códex, o que inclusive foi reconhecido na sentença combatida sem oposição. Ante a natureza protetiva da norma, preconiza-se que a responsabilidade civil será objetiva relativamente aos danos que por ventura forem causados aos consumidores nesse tipo de relação — o que se alicerça na teoria do risco (art. 927, parágrafo único, do Código Civil e arts. 12, 14 e 17 do CDC) —, ao passo que a demonstração da culpa de fornecedor(es) de serviço(s)/equiparado(s) será prescindível, salvo exceções legais do próprio CDC. Com efeito, conforme orientações Sumulares do STJ, " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras , e "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias " (Súmulas 297 e 479). Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que: [...] todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. (Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Editora Atlas, 2014, p. 544). Por conseguinte, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, é legítima a revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem o consumidor em situação amplamente desfavorável. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação de que " é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto " (REsp n. 1.061.530/RS, Relª. Minª Nancy Andrighi, Segunda Seção, 22-10-2008). Ainda, a questão não configura violação ao princípio do pacta sunt servanda , da autonomia de vontade(s) e da boa-fé contratual, os quais cedem espaço à norma específica prevista no art. 6º, inciso V, do CDC. Até porque os referidos princípios não possuem incidência irrestrita e indiscriminada, sendo legítimo o pedido da parte consumidora de revisão de cláusulas contratuais abusivas, notadamente em observância à função social dos contratos e aos princípios já reportados. Por tais diretrizes, passa-se à análise dos pedidos dos apelos. II - Da tese comum de nulidade do decisum : Ambos os recursos defendem em preliminar que a decisão objurgada viola o direito de defesa das partes, ao prolatar decisão em julgamento antecipado, sem oportunizar a produção de provas. A nulidade deve ser reconhecida, todavia por fundamento diverso. Quanto ao julgamento, sem que fosse oportunizada a dilação probatória, não invalida a prova documental e a conclusão do magistrado de origem em vista ao que foi trazido aos autos, considerando-se o ônus probante atribuído a cada uma das partes (art. 373 I e II do CPC). No caso, como destinatário da prova, operou-se apreciação por decisão fundamentada, acerca dos pedidos e, em tese, poderia o Magistrado ter afastando as provas que reputasse inúteis ou meramente protelatórias (arts. 370 e 371 do CPC). Todavia a respeito, salutar a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato. Havendo pertinência, relevância e controvérsia da alegação, há direito fundamental à produção da prova. (Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 181) (grifou-se) Logo, " não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 2202801/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 30-10-2023). Na hipótese vertente, embora as alegações de nulidade apresentadas pela parte ré revelem-se vagas e genéricas, e desnecessária se mostre a produção de prova pericial reportada pelo autor para o reconhecimento de eventual abusividade de encargo, impõe-se a devolução dos autos ao juízo de origem. Tal providência é imprescindível diante da reforma pontual da sentença — conforme será oportunamente analisado no mérito —, não sendo possível, neste momento, o julgamento definitivo da controvérsia em segundo grau, haja vista a necessidade de diligências complementares para elucidação de questões ainda controvertidas, as quais emergem do resultado do presente julgamento. Portando, refutam-se as razões recursais para a nulidade da sentença, a qual será cassada por outra circunstância, como abaixo se discorrerá. III - Do Apelo da ré: III. I - Natureza do Crédito: A apelante sustenta que o crédito objeto da presente demanda possui natureza de crédito rural, razão pela qual requer sua análise sob tal perspectiva, o que não foi acolhido pelo Juízo a quo . Com razão a insurgência. De início, cumpre destacar que tanto a cédula de crédito bancário quanto a cédula de crédito rural constituem títulos executivos extrajudiciais, dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos dos arts. 10 e 41 do Decreto-Lei n. 167/67 e do art. 28 da Lei n. 10.930/04, sendo igualmente considerados prova escrita sem eficácia executiva, apta a instruir ação monitória, conforme dispõe o art. 784, XII, c/c art. 785 do Código de Processo Civil. Ademais, o contrato sob judice foi acompanhado de demonstrativo atualizado do débito e se configura documento idôneo para o ajuizamento da ação monitória, evidenciando inegável relação jurídica entre as partes e crédito devido. Pois bem. Como se observa, a sentença afastou a natureza rural principalmente por entender que, ante a análise literal da cédula de crédito objeto da demanda, o contrato se referia (estava nominado) a empréstimo pessoal. Em que pese por tal lógica fosse possível a imediata análise das demais teses discutidas, a reversão de tal entendimento implica dilação probatória. Isso porque pacífico o entendimento de que a qualificação do crédito como rural não se dá pela nomenclatura atribuída ao título, mas sim pela finalidade da operação, devendo prevalecer a substância sobre a forma, conforme reiteradamente decidido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA. APELO DOS RÉUS/EMBARGADOS. [...] PRESSUPOSTO DO PROCESSO MONITÓRIO PREENCHIDO. AÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO EMITIDA PARA FINANCIAMENTO. PACTOS PRETÉRITOS INEXISTENTES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE RURAL. SUJEIÇÃO ÀS NORMAS ESPECÍFICAS. [...] APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300556-85.2018.8.24.0055, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 05-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CARACTERÍSTICAS DE RURAL. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO SOBRE A FORMA. ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL. SUBMISSÃO ÀS REGRAS DO DECRETO-LEI N. 167/67. (TJSC, Apelação n. 0307485-51.2018.8.24.0018, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-08-2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO, POR ESTE REPRESENTAR UMA "CÉDULA DE CRÉDITO RURAL", MAS INDICAR O NOME "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO". TESE NÃO ACOLHIDA. EXECUÇÃO BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, DOCUMENTO QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA DECORRENTE DE LEI ESPECÍFICA (ART. 784, INC. XII, DO CPC E ARTS. 10 E 41 DO DECRETO-LEI N. 167/67). UTILIZAÇÃO DE NOME GENÉRICO QUE NÃO AFASTA O CARÁTER EXECUTIVO DO DOCUMENTO. [...] (AI 5013536-52.2020.8.24.0000, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28.1.2021). APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ACRESCIDA DE 10% (DEZ POR CENTO). INCONFORMISMOS DE AMBAS AS PARTES. [....] APELO DO POLO EMBARGANTE. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO EXECUTADO. ASSERTIVA DE QUE, A DESPEITO DA NOMENCLATURA UTILIZADA PELO TÍTULO EXEQUENDO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO), TRATA-SE, EM VERDADE, DE CRÉDITO DE NATUREZA RURAL, PELO QUE DEVEM SER APLICADAS AO CASO AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO LEI N. 167/67. ACOLHIMENTO. TÍTULO QUE APARELHA A AÇÃO EXECUTIVA QUE SERVIU PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ANTERIORMENTE FIRMADA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CUJO CONTEÚDO TRAZ CARACTERÍSTICAS INERENTES A DE TÍTULO RURAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO A QUAL "NAS DECLARAÇÕES DE VONTADE SE ATENDERÁ MAIS À INTENÇÃO NELAS CONSUBSTANCIADA DO QUE AO SENTIDO LITERAL DA LINGUAGEM". NATUREZA RURAL DA DÍVIDA RENEGOCIADA QUE, NESSE CONTEXTO, IMPÕE "A RECLASSIFICAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA O FIM DE PRESERVAR A NATUREZA RURAL DO CRÉDITO" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0300722-85.2019.8.24.0022, REL. DES. JÂNIO MACHADO, J. EM 03.10.2019). SUBMISSÃO DA CELEUMA AO REGRAMENTO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (DECRETO LEI N. 167/67).DEFENDIDA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, TENDO EM CONTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AOS CONSUMIDORES. NORMA PLENAMENTE APLICÁVEL ÀS RELAÇÕES MANTIDAS ENTRE COOPERATIVAS E COOPERADOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A TEOR DO ART. 18, § 1º, DA LEI 4.595/64 E ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 130/09.POSTULADA REDUÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO. DECRETO-LEI N. 167/67 QUE FIXA O LIMITE DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR CENTO) AO ANO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REFORMA DO DECISUM NO TÓPICO.PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ANÁLISE À LUZ DA ORIENTAÇÃO N. DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGO DA NORMALIDADE - IN CASU, NO CONCERNENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - QUE DESCARACTERIZA A MORA. RECLAMO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. IRRESIGNAÇÃO COMUM AOS CONTENDORES. POLO EMBARGANTE QUE PRETENDE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, ENQUANTO QUE A EMBARGADA REQUER A MANUTENÇÃO DO ENCARGO CONFORME CONTRATADO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 5º DO DECRETO-LEI N. 167/67. DEFINIÇÃO DAS TAXAS DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE FICA A CARGO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, O QUAL NÃO ESTABELECEU TAIS PERCENTUAIS. UTILIZAÇÃO DO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI DE USURA POR ANALOGIA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPERATIVA REDUÇÃO DO ENCARGO AO REFERIDO PERCENTUAL LEGAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO [...].(AC n. 5051331-47.2022.8.24.0930, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025). No caso concreto, não há controvérsia quanto à condição de produtor rural da parte embargante, a qual apresentou laudos técnicos relativos a problemas decorrentes da safra (Evento 23, LAUDO4-5 e LAUDO10-11), bem como notificações encaminhadas à instituição financeira requerendo a prorrogação do vencimento da dívida, com fundamento na legislação aplicável (Evento 23, NOT6 e NOT13). Constam ainda nos autos e-mails trocados com o gerente da agência bancária, nos quais se confirma a abertura de tratativas para negociação da prorrogação e da garantia a ser ofertada (Evento 23, OUT15-18). A resposta final do banco limitou-se a indeferir o pedido de prorrogação, sem, contudo, negar que o crédito foi destinado ao fomento da atividade agrícola. Ressalte-se que, nos embargos monitórios, foi expressamente requerida a aplicação das normas relativas ao crédito rural (Evento 23, PET2), sem que a instituição financeira tenha refutado tal alegação em sua impugnação (Evento 28, PET2). Ao contrário, ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, o banco reconheceu que o crédito foi concedido para o fomento de atividade empresarial, a qual, no caso, era inequivocamente a agrícola (Evento 28, PET2, p. 18-19): Em face da Cédula de Crédito, é evidente o seu intuito, como um capital de giro, de auxiliar no fomento das atividades empresariais e, por isto, não é capaz de se caracterizar como uma atividade final em si a concessão deste tipo de crédito. Daí impossível se dizer que, sendo o empréstimo a atividade final, se há a correlação entre a necessária produção e implemento do valor na atividade empresarial. Também colhe-se da referida impugnação que teria sido negado o pleito de prorrogação da dívida por disposições relativas ao crédito rural porque não se enquadraria o embargante nas condições da legislação relacionada à referida operação (Evento 28, PET2, p. 25-26): Ainda, as Leis 9.138/95 e 10.696/03, que legislam sobre a securitização das operações de crédito rural, estabelecem travas temporais. A primeira permite as operações realizadas até 20/06/2005, enquanto a segunda apenas ocorre, conforme seu art. 1º, nas "dívidas oriundas de operações de crédito rurais contratadas ao abrigo do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - Procera, cujos mutuários estejam adimplentes com suas obrigações ou as regularizem até 31 de maio de 2004”. Ainda, a prorrogação dos prazos de vencimento das cédulas de crédito não é automática, estando, pois, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução 4.660/2018 e art. 36 da Lei n.° 13.606/2018. Com efeito, o devedor deveria formalizar o requerimento junto à instituição financeira credora, devendo instruir seu pedido com prova: a) ter filmado contrato até 31/12/2016; b) o requerimento de alongamento da dívida junto a instituição financeira até 180 dias da publicação da resolução; c) demonstra dificuldade de comercialização dos produtos; d) da frustração de safras, por fatores adversos; e e) de eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Entretanto, a prorrogação dos prazos de vencimento das cédulas de crédito rural não é automática, estando, pois, condicionado ao preenchimento dos requisitos estabelecidos na Resolução 4.660/2018 e art. 36 da Lei n.º 13.606/2018. Importa destacar que, nas contrarrazões ao apelo da instituição financeira (Evento 59, CONTRAZ2), não houve impugnação específica quanto à natureza rural do crédito. Conclui-se, portanto, que se atrai a incidência dos arts. 336 e 341 do CPC, segundo os quais incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa na contestação, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas. Nesse sentido, leciona Fredie Didier Jr.: A regra da eventualidade ou da concentração da defesa na contestação significa que cabe ao réu formular toda sua defesa na contestação (art. 336, CPC). Toda defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão ad eventum, sob pena de preclusão.( Curso de Direito Processual Civil , 17ª ed., Salvador: JusPodvm, 2015, p. 638). O Superior Tribunal de Justiça também já assentou que “ A inicial e a contestação fixam os limites da controvérsia. Segundo o princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa deve ser arguida na contestação ” (REsp 1726927/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] FATOS NÃO CONTESTADOS ESPECIFICAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, À EXEGESE DOS ARTS. 336 E 341 DO CPC/2015. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000212-82.2019.8.24.0047, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 02-05-2024). Diante do exposto, impõe-se a reforma da sentença no ponto, reconhecendo-se a natureza rural do crédito discutido, o que atrai a incidência da legislação específica aplicável às operações dessa natureza, com a consequente revisão dos encargos contratuais à luz desse regime jurídico. A par disso e dos entendimentos jurisprudenciais já destacados, haverá imprescindível necessidade de saneamento, a fim de permitir eventual complementação documental, testemunhal ou técnica, oportunizando-se às partes, ante a devida distribuição dos ônus processuais, requerem provas relativas ao preenchimento ou não dos requisitos legais para a prorrogação da dívida, a fim de evitar cerceamento de defesa especialmente no que concerne ao "direito de prorrogação". Nesse mesmo rumo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. INFORMAÇÕES SOBRE CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5013617-73.2023.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. REQUERIDA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL EM CARTÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DE CARIMBO PADRONIZADO (MODELO 45) EM PROCESSOS ELETRÔNICOS. NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILIGÊNCIAS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS, POR ORA, PREJUDICADAS. (TJSC, Apelação n. 0301160-90.2015.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2024). Vide a propósito, questões a respeito do Manual de Crédito Rural (MCR) – atualizado pela Resolução CMN n. 5.220/2025 e ainda controvertidas: A Comprovada a dificuldade temporária de reembolso (Frustração de safra; Dificuldade de comercialização; Ocorrências adversas que afetem a produção). Pedido formal do mutuário; Comprovação da situação adversa; Avaliação da capacidade de pagamento; Se a modalidade contratada sujeita-se à limitação temporal. Como discorrido, no caso há indícios de que houve prévio requerimento administrativo, o que deve ser averiguado, ao menos oportunizado terem sido cumpridos os requisitos, pois conforme sumulado " o alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei " (Súmula 298). Considerando que o art. 370 do Código de Processo Civil preceitua que " caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito ", e tendo em vista o que se concluiu, devem retornar os autos retornarem a origem para as diligências necessárias e nova decisão de mérito. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença, a fim de reconhecer tratar-se o caso de crédito rural oportunizando-se o devido saneamento, para a definitiva e devida prestação jurisdicional.

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Banco Agibank S.A x Janete Santos Taborda

ID: 334630989

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5033164-74.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

JANETE SANTOS TABORDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5033164-74.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JANETE SANTOS TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SA… Apelação Nº 5033164-74.2025.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) APELADO : JANETE SANTOS TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. JANETE SANTOS TABORDA ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do BANCO AGIBANK S.A, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal n. ******4273, a ser pago em 24 parcelas mensais de R$ 209,00. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, pugnou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação e a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1). 1.2) Da contestação. Citado, o requerido apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando a existência de litigância predatória. Em sede de preliminar, alegou a inépcia da inicial e a conexão. No mérito, aduziu a licitude do contrato, a legalidade dos juros e da capitalização de juros. Referiu a imprestabilidade do uso da calculadora do cidadão como prova da taxa de juros, a inviabilidade de repetição de indébito e do pedido de indenização por danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual. Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 12). Manifestação sobre a contestação (evento 22). 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar parcialmente procedente a pretensão inicial deduzida, nos seguintes termos (evento 24): Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; b) determinar a repetição simples de eventual indébito, com correção monetária pelo iCGJ de cada pagamento a maior e de juros legais de 1% ao mês desde a citação até 30.08.2024 (entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024), devendo, a partir de então, ser observadas as disposições da Lei n. 14.905/2024; no caso de devolução de indébito, os juros de mora devem incidir na diferença verificada em favor do consumidor. c) os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.000,00 (85, §8º, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. Fixo a verba nesse patamar dada a absoluta desproporção entre o proveito econômico para a parte e a tabela de honorários da OAB, além do proposital fracionamento de ações. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1.5) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte ré BANCO AGIBANK S.A interpôs o presente recurso de Apelação Cível, aduzindo que não há limitação legal para os juros remuneratórios. Alegou que de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a taxa média de mercado não é ferramenta para determinar qualquer abusividade. Referiu, ainda, a ausência de abusividade dos juros pactuados. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 1.6) Das contrarrazões Aportadas (evento 41). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Do mérito 2.3.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeiristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora do serviço de natureza financeira/creditícia. Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. [...] 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [...]. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) E nesse sentido, o Tribunal Catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5078651-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2 - AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003051-71.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º). Por fim, destaca-se que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso promover a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (Súmula 381 do STJ). 2.3.2) Juros Remuneratórios. Sustenta a parte apelante a legalidade dos juros remuneratórios, bem como a inviabilidade de limitação do encargo à taxa média de mercado. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Assim, sob essa nova diretriz, tem-se que é imprescindível aferição detalhada das peculiaridades do caso em concreto, com o intuito de garantir que a intervenção do Poder Judiciário seja revestida de segurança e certeza quanto ao juízo acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Diante disso, deve-se verificar as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " ( REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A partir disso, passo para apreciação do caso em comento: No caso, compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram contrato n. ******4273, no valor de R$ 1.841,86, a ser pago em 24 parcelas de R$209,00 (Evento 1, CONTR5). A taxa de juros anual contratada é 201,67% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (agosto de 2020), a taxa anual média estipulada foi de 70,29% ao ano (série temporal n. 20742). Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese não fora ofertada garantia, porém, repisa-se não há qualquer informação que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica. Entendimento implementado pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%. PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAREM EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO SOMENTE DO RÉU. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A jurisprudência dominante prevê a revisão e limitação dos juros fixados à taxa média de mercado, sem acréscimo de 50% ou qualquer outro valor, entretanto, sendo a matéria atacada apenas parte ré/banco, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", fica mantida a sentença. [...] (TJSC, Apelação n. 5058524-79.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) O BANCO NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5076842-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5020254-43.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Do Tribunal de Justiça Gaúcho: “Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor.” (Apelação Cível, Nº 51040197520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. Já decidiu esta e. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA (EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO DE MERCADO) CUJA REJEIÇÃO IMPORTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA CORRIGIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS COMO LIMITE EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO CONTRATOS REVISADOS OBJETOS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O TOGADO SINGULAR UTILIZOU, QUANTO A ELES, ÍNDICE INADEQUADO, DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELAS EM QUE SE ENQUADRAM OS MENCIONADOS PACTOS IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042443-89.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Bem como, esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096033-78.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025371-06.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual da taxa média de mercado. 2.3.3) Dos honorários recursais No que diz respeito aos honorários advocatícios recursais, o §11 do art. 85, CPC, estabelece que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado pelo patrono da parte, nos termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Antes, porém, imprescindível transcrever decisão do STJ a respeito do tema: I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017) Portanto, observe-se que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação de honorários recursais quando: a) o recurso for improvido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) for observado o Enunciado Administrativo n. 7, do STJ; e d) mesmo que ausente as contrarrazões. Dessa forma, levando-se em conta que no presente caso o recurso foi improvido, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC e da decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. Assim, majoro os honorários advocatícios em R$300,00 em favor do procurador da parte apelada. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Intime-se.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Elisabete De Souza

ID: 314563962

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003982-43.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ELISABETE DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003982-43.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ELISABETE DE SOUZA (AUTOR) … Apelação Nº 5003982-43.2025.8.24.0930/SC APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO : ELISABETE DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1.1) Da inicial. ELISABETE DE SOUZA ajuizou Ação de Revisão de Contrato em face do CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando em síntese, que firmou contrato de empréstimo pessoal n. 095010314681. Aduziu a ocorrência de onerosidade excessiva da obrigação, pois as cobranças ilegais e abusivas tornaram as prestações incertas e ilíquidas, e portanto, inexigíveis. Diante desses fatos, pugnou pela: I) limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação; e II) determinar a repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, em dobro, determinando a compensação dos créditos/débitos. Ao final, pugnou pela condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios e a concessão da Justiça Gratuita. Atribuiu valor à causa e juntou documentos (evento 1). 1.2) Da contestação. Citada, a requerida apresentou resposta, em forma de contestação, sustentando em sede de preliminar a existência de conexão com as demandas n. 5106429-46.2024.8.24.0930, 5000335-40.2025.8.24.0930, 5001575-64.2025.8.24.0930, 5151031-25.2024.8.24.0930, 5129258-21.2024.8.24.0930, 5143144-87.2024.8.24.0930, 5146578-84.2024.8.24.0930, 5131612-19.2024.8.24.0930, 5141086-14.2024.8.24.0930, 5111247-41.2024.8.24.0930 e 5093768-35.2024.8.24.0930 e o abuso do direito de demandar. No mérito, alegou a inviabilidade de utilização da taxa média como ferramenta para aferir a abusividade e a inexistência abusividade dos juros. Aduziu que a boa-fé na cobrança afasta qualquer pretensão de restituição. Impugnou os documentos apresentados na inicial. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da parte autora nas verbas sucumbenciais. 1.3) Do encadernamento processual. Concedido o pedido de justiça gratuita (evento 10). Manifestação sobre a contestação (evento 26). 1.4) Da sentença. Prestando a tutela jurisdicional, o Juiz de Direito Tanit Adrian Perozzo Daltoe prolatou sentença resolutiva de mérito para julgar procedente em parte a pretensão inicial deduzida, nos seguintes termos (evento 30): ANTE O EXPOSTO , julgo procedentes em parte os pedidos para: a) revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. 1.5) Dos Embargos de Declaração A parte ré ofertou Embargos de Declaração (evento 34) que foram rejeitados (eventos 37). 1.6) Do recurso. Inconformada com a prestação jurisdicional, a parte ré interpôs o presente recurso de Apelação Cível (evento 51), aduzindo em sede de preliminar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e em razão da ausência de fundamentação. No mérito, alegou que não há limitação legal para os juros remuneratórios. Aduziu que a taxa média de mercado não é ferramenta para determinar qualquer abusividade. Referiu, por fim, a ausência de abusividade dos juros pactuados, a impossibilidade de devolução de valores. Ao final, requereu o provimento do recurso. 1.6) Das contrarrazões Aportada (evento 57). Este é o relatório. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciado o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do art. 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu art. 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Aliás, é a orientação deste Tribunal no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, tem-se a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do art. 932, do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante do STJ e desta Corte. 2.3) Das preliminares 2.3.1) Da nulidade da sentença - Da ausência de fundamentação A parte ré sustenta a nulidade da sentença, diante da ausência de fundamentação. Sem razão. Retira-se do artigo 93, inciso IX, da Carta Magna: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; É importante consignar que há uma grande diferença entre falta de fundamentação e de fundamentação concisa. Aquela ocorre somente quando não há manifestação alguma sobre os fatos ocorridos no processo, enquanto que a concisa reproduz o extremamente essencial para a solução da demanda. É bem verdade que não é recomendável ao magistrado fundamentar de modo singelo sua decisão, mas, caso ocorra, não há prejuízo à parte quando debatido o necessário para a prestação jurisdicional. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. - A fundamentação concisa ou o simples desatendimento à tese defendida pela parte não retira do ato a sua higidez, desde que suficientemente expostas as razões de fato e de direito motivadoras da decisão final, tal qual se verifica na hipótese vertente. (2) CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. - Não há nulidade por cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide se as provas amealhadas são suficientes para a decisão qualificada da demanda. Adicione-se que, na espécie, a prova oral pretendida, independentemente de seu teor, não alteraria o desfecho da lide. (3) MÉRITO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS RÉUS QUE COLIDE COM VEÍCULO PARADO EM RODOVIA POR CAUSA DE ACIDENTE ANTERIOR. COLISÕES SUCESSIVAS (ENGAVETAMENTO). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR INICIAL. PRESUNÇÃO NÃO DERRUÍDA. - Na hipótese de colisões sucessivas, popularmente conhecidas como engavetamento, presume-se responsável o condutor que ocasiona o desencadeamento dos choques. Não derruída tal presunção, para o que não se afigura bastante a alegação de que os antecedentes não acionaram o sinal de pisca-alerta, irretocável a sentença que reconhece a culpa exclusiva de quem deu início às colisões. (4) VALOR DO CONSERTO. ORÇAMENTO DETALHADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO BASTANTE. MANUTENÇÃO. - Demonstrado, por orçamento detalhado, as peças necessárias para o conserto do veículo, bem assim o seu valor, se não foram impugnados por prova bastante, tem-se por necessária a sua manutenção. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058611-1, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-11-2015). E mais: Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontados na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator da sentença (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Ap. Cív. n. 2006.044367-9, de Blumenau, rel. Juiz Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28-2-2008) No presente caso, tem-se que o juízo singular fez o suficiente, pois analisou os pedidos da contestação, aplicando a série do Bacen conforme consta na sentença. Portanto, não há falar em nulidade da decisão, pois o desiderato principal foi atingido. Nessa senda, de minha relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. RECURSOS DA EMPRESA DE TELEFONIA. [...] PRELIMINAR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA EXECUTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUDICIAL AFASTADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5000257-87.2011.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). Assim, afasta-se a prefacial invocada. 2.3.2) Da nulidade da sentença - Cerceamento de defesa Busca a parte ré a nulidade da sentença, em razão da pretensão de prova pericial, produção de demais provas documentais e oitiva da parte autora. Em que pese a alegação, verifica-se que os próprios elementos carreados aos autos são suficientes para a solução da controvérsia instaurada. Permanecem unicamente questões de direito que, com a juntada dos documentos, torna-se dispensável a produção de outras provas. A resolução da contenda passa, em um primeiro momento, na apreciação das teses revisionais desejadas pela parte autora. Somente depois do reconhecimento positivo, de que sua pretensão merece acolhimento - total ou parcial - é que se torna necessário o trabalho pericial em questão, com a específica finalidade de liquidar o julgado. Enquanto não se reconhece o direito litigado, naquilo que deve ser acolhido ou não, naquilo que é legal ou ilegal, a providência é inócua. Afinal, não se sabe ainda quais são os parâmetros a serem utilizados. O perito está adstrito ao que for decidido em sentença ou pelo Colegiado. No mais, o feito está instruído com o que é preciso para aferir a existência de direito ou não da parte autora. Assim, não se acolhe o pleito. 2.4) Do mérito 2.4.1) Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Primeiramente, cabe ressaltar que o contrato realizado entre as partes é regido pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os pressupostos consumeiristas (arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, CDC), configurando a parte autora como consumidora e a parte ré como fornecedora do serviço de natureza financeira/creditícia. Inclusive, a matéria restou pacificada, nos termos da Súmula 297 do STJ, sendo aplicável a Lei 8.078/90 às instituições financeiras, conforme se depreende dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO [...] INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 297/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. [...] 3. A discussão acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos celebrados por instituições financeiras ficou superada nesta Corte com a edição da Súmula 297/STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." [...]. (REsp 1570268/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 11/10/2016) E nesse sentido, o Tribunal Catarinense já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUE NÃO IMPLICA NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 5078651-38.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024). E: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2 - AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESES RECHAÇADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ENTENDE APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA HIPOSSUFICIENTE TÉCNICA E FINANCEIRAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMISSÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. [...] (TJSC, Apelação n. 5003051-71.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024). Por conseguinte, declara-se a mitigação das regras de direito privado aplicáveis ao contrato firmado, em razão da existência de uma relação de consumo, que se faz necessária a aplicação dos preceitos contidos no Código de Defesa do Consumidor, haja vista tratar-se de uma norma de ordem pública (art. 1º). Por fim, destaca-se que a apreciação jurisdicional limitar-se-á aos pedidos expostos, pois, muito embora promova-se a aplicação do CDC, ao juiz é defeso promover a revisão ex officio de todas as cláusulas contratuais firmadas (Súmula 381 do STJ). 2.4.2) Juros Remuneratórios. Sustenta a parte apelante a legalidade dos juros remuneratórios, bem como a inviabilidade de limitação do encargo à taxa média de mercado. Para facilitar o raciocínio a seguir estampado, convém registrar que é de conhecimento de todos os operadores jurídicos que o art. 192, § 3º da Constituição Federal, que outrora estabeleceu a limitação dos juros em 12% ao ano, restou revogado pela Emenda Constitucional n. 40 de 29/05/2003, ao argumento de que sua aplicabilidade estava condicionada à edição de legislação infraconstitucional. É o que dispõe a Súmula 648 do STF e a Súmula Vinculante n. 07: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Neste condão, tendo em vista a ausência de legislação específica a disciplinar a aplicabilidade dos juros remuneratórios no patamar de 12% ao ano, inconcebível sua incidência no caso em comento. Em verdade, a limitação dos juros remuneratórios, frente a omissão constitucional e legislativa está pautada na existência ou não de índices que reflitam abusividade capaz de macular/afrontar o equilíbrio contratual e gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor e consequentemente um enriquecimento do banco. Por fim, convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras. Inteligência encartada na Súmula n. 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis : As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, submetido a regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933) e Súmula nº 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade; c) inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406, do CC/2002, e d) admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, haja vista as peculiaridades do julgamento concreto. 3. Na hipótese, para rever a conclusão do acórdão recorrido acerca dos juros remuneratórios, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação da cláusula contratual, procedimentos vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.025.468/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.) Desta forma, pode-se concluir que a taxa de juros remuneratórios não sofre a limitação indicada no já revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Todavia, embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta na norma constitucional supra citada, a jurisprudência pátria e até mesmo os Enunciados I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, anotam que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àqueles praticados pelo mercado financeiro e dispostos na tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. I - No contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da Taxa médias de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito do recurso repetitivo, consolidou a orientação n. 1, in verbis : ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) Sabe-se que a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen provêm da média dos juros operados pelas instituições financeira para o contrato específico, contemplando, inclusive, o risco do crédito concedido. No entanto, a referida taxa serve apenas como um referencial para averiguar a abusividade dos juros remuneratórios, de modo que devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, conforme delimitado no julgamento do REsp n. 2.009.614/SC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Logo, conclui-se que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o simples fato das taxas de juros remuneratórios contratadas estarem acima da taxa média de mercado não é capaz, por si só, de caracterizar a sua abusividade. Assim, sob essa nova diretriz, tem-se que é imprescindível aferição detalhada das peculiaridades do caso em concreto, com o intuito de garantir que a intervenção do Poder Judiciário seja revestida de segurança e certeza quanto ao juízo acerca da abusividade dos juros remuneratórios. Diante disso, deve-se verificar as seguintes variáveis do caso em concreto para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, quais sejam: a) existência de relação de consumo; b) existência de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; c) demonstração cristalina da "[...] situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas " ( REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A partir disso, passo para apreciação do caso em comento: No caso, compulsando os elementos que formaram o conjunto probatório, observa-se que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal n. 095010314681, no valor de R$4.580,24, a ser pago em 12 parcelas de R$1.074,38 com desconto em conta corrente (evento 15, contrato 6). A taxa de juros anual contratada é 987,22% ao ano. Em consulta à tabela das taxas médias de mercado do Banco Central do Brasil, verifica-se que, no momento da celebração da avença entre as partes (maio de 2019), a taxa anual média estipulada foi de 119,94% ao ano (série temporal n. 20742). Nesse sentido, a partir dos requisitos estabelecidos no REsp n. 2.009.614/SC, constata-se do caso em comento que: a) a relação contratual entre as partes é de consumo (Súmula 297 STJ); b) os juros remuneratórios contratados estão demasiadamente acima da taxa média de mercado, o que coloca o consumidor em desvantagem absurdamente exagerada; c) não há garantia contratual, bem como não há informações sobre a situação da economia na época da pactuação, do custo da captação dos recursos, do risco envolvido na operação em comento e do relacionamento do consumidor com a instituição financeira. Logo, a instituição financeira não instruiu os autos com as circunstâncias do caso em comento que foram submetidas a apreciação quando da assinatura do contrato, socorrendo-se única e exclusivamente das decisões do Superior Tribunal de Justiça, ao afirmar que a taxa média de mercado não é parâmetro único e exclusivo. Portanto, em que pese a forma de pagamento do contrato seja em débito em conta e não consignado, bem como, não fora ofertada garantia, porém, repisa-se não há qualquer informação que a parte autora possuía protestos ou restrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito quando da contratação ou até mesmo sobre a sua inadimplência. Ou seja, não há nos autos qualquer prova que demonstre os indicativos sobre o resultado da análise do perfil de risco de crédito a ser concedido à parte autora. Até porque, não só pela vulnerabilidade técnica e inquestionável hipossuficiência do consumidor, fatores que permitem a inversão do ônus da prova, é "[...] do banco o ônus de provar documentalmente nos autos as motivações que levaram a impor taxas de juros que ultrapassam substancialmente a média de mercado para aquele período aquisitivo, envolvendo singularidades próprias e especificidades da contratação " (TJSC, Apelação n. 5004246-79.2020.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023), até porque há dados - spread bancário - que não são alcançáveis pelo consumidor, configurando prova diabólica. Entendimento implementado pelas Câmaras de Direito Comercial desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE DECLAROU A ABUSIVIDADE E REDUZIU A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO COM ACRÉSCIMO DE 50%. PERCENTUAL PACTUADO EM CONTRATO QUE DEMONSTRA SIGNIFICATIVA DIFERENÇA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAREM EXTRAPOLAÇÃO EM PATAMAR TÃO CONSIDERÁVEL. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À CASA BANCÁRIA. ART. 373, II, DO CPC. CASO DOS AUTOS EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO SOMENTE DO RÉU. PRINCÍPIO DA "NON REFORMATIO IN PEJUS". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. A jurisprudência dominante prevê a revisão e limitação dos juros fixados à taxa média de mercado, sem acréscimo de 50% ou qualquer outro valor, entretanto, sendo a matéria atacada apenas parte ré/banco, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus", fica mantida a sentença. [...] (TJSC, Apelação n. 5058524-79.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU: (1) A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO; (2) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E A ABUSIVIDADE RESTAR CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE AS PECULIARIDADES DO JULGAMENTO EM CONCRETO. ANÁLISE CONFORME OS PARÂMETROS DITADOS NO RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS E RESP N. 2.009.614/SC. CASO VERTENTE EM QUE: I) RESTOU CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO; II) A AUTORA FOI EXPOSTA A TAXA DE JUROS PACTUADA EXCESSIVAMENTE ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; III) O BANCO NÃO VERTEU SEQUER JUSTIFICATIVA ACERCA DA ENORME DISCREPÂNCIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO O ÔNUS ERA SEU, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ABUSIVIDADE INESCONDÍVEL. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE RESULTA IMPERATIVA. SENTENÇA PRESERVADA. [...] (TJSC, Apelação n. 5076842-47.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. [...] II - APELO DA PARTE AUTORA 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO BACEN, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTA TAXAS PACTUADAS EM PERCENTUAIS CONSIDERAVELMENTE ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BACEN PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS FATORES QUE JUSTIFICARAM REFERIDA DISPARIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5020254-43.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2024). Do Tribunal de Justiça Gaúcho: “Cumpre destacar que, embora a instituição financeira justifique a cobrança de juros mais elevadas em razão do risco da operação, sob a alegação do alto índice de inadimplência dos servidores estaduais e do custo da captação dos recursos, comparado ao custo de outras operações disponíveis no mercado, no presente caso, tais situações não autorizam a aplicação de juros em patamar tão superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central, haja vista que os alegados riscos da operação de crédito, que sequer foram demonstrados na espécie, devem ser suportados pela própria instituição financeira e não pelo consumidor.” (Apelação Cível, Nº 51040197520218210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 28-06-2023) Desse modo, a instituição financeira ao ceder o crédito deve/pode avaliar o risco do negócio e, não simplesmente, pela modalidade de contrato, submeter o consumidor a uma taxa de juros que destoa de forma excessiva em relação a taxa média de mercado, sem que haja quaisquer informações sobre as circunstâncias do caso concreto no momento da assinatura do contrato. No entanto, a instituição financeira ré não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a parte autora possuía perfil de alto risco de inadimplência capaz de ensejar na aplicação da taxa de juros em percentual tão elevado em comparação com a taxa média de mercado, a qual serve apenas como referencial e não como um limitador. Já decidiu esta e. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITA AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS À MÉDIA DE MERCADO, DETERMINANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DE EVENTUAIS VALORES COBRADOS A MAIOR DA PARTE AUTORA, DESCARACTERIZANDO A MORA E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA CASA BANCÁRIA (EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS UTILIZADAS COMO PARÂMETRO DE MERCADO) CUJA REJEIÇÃO IMPORTOU NA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA 1. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ILEGAIS SEREM OBJETO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS. 2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL À TAXA CONTRATADA. TAXA MÉDIA QUE NÃO CONSTITUI UM TETO, MAS, SIM, UM PARÂMETRO DE COMPARAÇÃO PARA AFERIR A ABUSIVIDADE DE TAXAS QUE DELA SE DISTANCIEM DE FORMA IRRAZOÁVEL, HIPÓTESE EM QUE AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA O FIM DE REDUÇÃO DA TAXA PACTUADA. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS QUE, NO CASO CONCRETO, EXTRAPOLAM DEMASIADAMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO EM OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA NOS RESPECTIVOS PERÍODOS DE CONTRATAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA VERIFICADA. CONTEXTO EM QUE OS ÍNDICES CONTRATADOS DEVEM SER LIMITADOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OS RESPECTIVOS PERÍODOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA, NO ENTANTO, PARA CORRIGIR AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADAS COMO LIMITE EM RELAÇÃO A DOIS DOS QUATRO CONTRATOS REVISADOS OBJETOS DOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O TOGADO SINGULAR UTILIZOU, QUANTO A ELES, ÍNDICE INADEQUADO, DE MODALIDADE DIVERSA DAQUELAS EM QUE SE ENQUADRAM OS MENCIONADOS PACTOS IMPUGNADOS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5042443-89.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Bem como, esta e. Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE TAXA ANUAL DE JUROS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBI/ÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE DEIXOU DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, A RAZOABILIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADAS. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADAS E AO PERFIL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CUSTO DAS OPERAÇÕES, FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, RESULTADO DA ANÁLISE DE RISCO, GARANTIAS, ETC. TAXAS REMUNERATÓRIAS CONTRATADAS QUE DESTOAM SUBSTANCIALMENTE DAS MÉDIAS DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DO BACEN. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR AS TAXAS CONTRATADAS NOS PACTOS NÃO EXIBIDOS. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DO ART. 400, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA N. 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE ONDE DELIBEROU PELA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5096033-78.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, TÃO SOMENTE, COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTIPULADOS NO RESP N. 1.821.182/RS. ONEROSIDADE DO ALUDIDO ENCARGO QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA, IN CASU, DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL POR PARTE DA RÉ PARA PRESERVAÇÃO DAS ELEVADAS TAXAS PACTUADAS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO, PORTANTO, DA LIMITAÇÃO DO ENCARGO À MÉDIA DE MERCADO QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS PELO MAGISTRADO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5025371-06.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-12-2023). Com isso, ao analisar os juros de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça conclui-se que são abusivos os juros remuneratórios contratados. Dessa forma, os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual da taxa média de mercado. 2.4.3) Repetição de Indébito. Pleiteou a parte apelante pela inviabilidade da repetição de indébito. O caso em comento é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual autoriza em seu artigo 42 a repetição de indébito, no caso do consumidor ser cobrado por quantia indevida. Desta feita, restando apurado que a parte apelada realizou pagamento indevido, é dever da parte apelante promover a devolução dos mesmos em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa (art. 884, CC), compensados na existência de débitos (art. 369, CC). Salienta-se que quando da devolução, incide sobre os valores correção monetária pelo INPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 31/08/2024. A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil. Desprovido o apelo neste ponto. 2.4.4) Dos honorários recursais No que diz respeito aos honorários advocatícios recursais, o §11 do art. 85, CPC, estabelece que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado pelo patrono da parte, nos termos: § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Antes, porém, imprescindível transcrever decisão do STJ a respeito do tema: I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba. (ED no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 4-4-2017) Portanto, observe-se que no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, só haverá fixação de honorários recursais quando: a) o recurso for improvido, mesmo que conhecido em parte; b) houver fixação na sentença; c) for observado o Enunciado Administrativo n. 7, do STJ; e d) mesmo que ausente as contrarrazões. Dessa forma, levando-se em conta que no presente caso o recurso foi improvido, faz-se necessária a majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do aludido artigo 85, § 11º do CPC e da decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ. Assim, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da condenação em favor do procurador da parte apelada. 3.0) Conclusão. Ante o exposto, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do recurso para negar provimento. Intime-se.

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