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Processo nº 0000007-46.1989.8.24.0062

ID: 276783756

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo 4.0 de Justiça Tributária Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-46.1989.8.24.0062

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CALCADOS VARESE SA

Sentença

Advogados:

ALCIDES WILHELM

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TONY LUIZ RAMOS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-46.1989.8.24.0062/SC EXECUTADO : INDUSTRIA DE CALCADOS VARESE SA ADVOGADO(A) : ALCIDES WILHELM (OAB SC030234) ADVOGADO(A) : TONY LUIZ RAMOS (OAB SC015007) SENTENÇA Diante …

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Processo nº 0000007-06.2016.8.24.0028

ID: 325452398

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-06.2016.8.24.0028

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRE NANDI FERNANDES

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMYLLA PEREIRA PAVEI

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-06.2016.8.24.0028/SC RÉU : ANDRE NANDI FERNANDES ADVOGADO(A) : LUDMYLLA PEREIRA PAVEI (OAB SC074547) ATO ORDINATÓRIO Fica nomeado(a) o(a) advogado(a) L…

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Processo nº 0000007-93.1985.8.24.0027

ID: 334458901

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-93.1985.8.24.0027

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRAS TUPA LTDA

Sentença

Advogados:

WALTER CARLOS SEYFFERTH

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-93.1985.8.24.0027/SC EXECUTADO : MADEIRAS TUPA LTDA ADVOGADO(A) : WALTER CARLOS SEYFFERTH (OAB SC004172) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal ant…

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Processo nº 0000007-81.1987.8.24.0073

ID: 334439827

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-81.1987.8.24.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO STORINO

Sentença

Advogados:

FERNANDA SALETE GUELLA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-81.1987.8.24.0073/SC EXECUTADO : CARLOS ALBERTO STORINO ADVOGADO(A) : FERNANDA SALETE GUELLA (OAB SC027534) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal …

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Processo nº 0000007-43.1993.8.24.0050

ID: 334427413

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-43.1993.8.24.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WEEGE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA

Sentença

Advogados:

ALCEU XENOFONTES LENZI

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ARNO JUNG

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000007-43.1993.8.24.0050/SC EXECUTADO : WEEGE INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA (Massa Falida/Insolvente) ADVOGADO(A) : ALCEU XENOFONTES LENZI (OAB SC006090) ADVOGADO(A) : ARNO JUNG (OA…

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Processo nº 0000007-76.2018.8.24.0079

ID: 298602119

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Videira Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-76.2018.8.24.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHIARA BORGES

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000007-76.2018.8.24.0079/SC ACUSADO : JOAO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : NATHIARA BORGES (OAB SC064224) DESPACHO/DECISÃO 1. AVOCO os autos. 2. Diante da neces…

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Processo nº 0000009-50.1977.8.24.0025

ID: 259615869

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000009-50.1977.8.24.0025

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA

Polo Passivo:

80

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000009-50.1977.8.24.0025/SC AUTOR: MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA EDITAL Nº 310075103218 INTIMAÇÃO DOS CREDORES ACERCA DO RATEIO E PAGAMENTO DE VALORES OBJETO: Em observância ao disposto no art. 127, §1º, do Decreto Lei n. 7.661/1945 e à determinação do Dr. Uziel Nunes de Oliveira, juiz titular da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, proferida na ação de Falência autuada sob o n. 00000095019778240025, em que figura como devedora a empresa MASSA FALIDA DE INDÚSTRIA DE MADEIRAS SANTISTA LTDA, CNPJ: 82711870000133, serve o presente edital para INTIMAR todos os credores abaixo relacionados para, no prazo de 60 dias, entrarem em contato com o(a) Síndico(a) para recebimento dos valores que lhes couberam em rateio, indicando os respectivos dados bancários para pagamento, sob pena de os recursos serem disponibilizados para rateio suplementar entre os credores remanescentes. RELAÇÃO DE CREDORES/CRÉDITO HABILITADO/ PERCENTUAL/ VALOR A LIBERAR SEQUÊNCIANOMECPF/CNPJ (SE POSSIVEL)ORIGEMCRÉDITO ATUALIZADOCREDORES QUIRAGRAFÁRIOS1BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (BancoSistema S.A)76.543.115/0001-940000010-35.1977.8.24.0025R$ 46.102,082BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A(INCORPORADO PELO BANCO DO BRASIL S.A.)83.876.003/0001-100000016-42.1977.8.24.0025R$ 53.716,333CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A83.878.892/0001-550000019-94.1977.8.24.0025R$ 2.863,774FERRAGENS BRUECKHEIMER LTDA82.641.036/0001-190000018-12.1977.8.24.0025R$ 1.581,695HERRBAIER COMERCIO DE ADESIVOS EREPRESENTAÇÕES LTDA76.723.162/0001-100000011-20.1977.8.24.0025R$ 3.970,616MARGARIDA GONÇALVEZ FURLANI...0000012-05.1977.8.24.0025R$ 6.389,487MOREIRA BASTOS S/A84.291.269/0001-640000017-27.1977.8.24.0025R$ 8.980,148URSULA LEMANKI HARSTELN 0000007-80.1977.8.24.0025R$ 11.388,869HOEPCKE DO COMERCIO S/A83.873.265/0001-210000009-50.1977.8.24.0025R$ 1.703,60 R$ 136.696,56 DADOS DO(A) SÍNDICO(A) PARA CONTATO Nome: Olavio Pereira Endereço: Avenida das Comunidades n. 310, 1º andar, Centro, Gaspar/SC, CEP 89110-085 Telefone: (47) 3332-0939 E-mail: escritorio@olaviopereira.adv.br Por intermédio do presente, ficam cientes eventuais credores e interessados de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como intimados para, querendo, atenderem aos objetivos supra mencionados no prazo indicado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será publicado uma única vez, na forma da lei.

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Processo nº 0000007-03.2016.8.24.0126

ID: 316749839

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Itapoá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-03.2016.8.24.0126

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúnci… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000007-03.2016.8.24.0126/SC RÉU : ANDERSON DANILO TABORDA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO EUDES MARCONDES DA TRINDADE (OAB PR085045) DESPACHO/DECISÃO 1. Denúncia ofertada no ev. 27. 2. Apresentada a resposta à acusação no ev. 106, não se vislumbra qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP, notadamente pelo fato de que " seria preciso que o réu oferecesse, em sua defesa prévia, documentos inéditos ou preliminares de conteúdo extremamente convincente para que o magistrado pudesse absolvê-lo sumariamente " (Guilherme de Souza Nucci, in Código de Processo Penal Comentado, 8.ed, São Paulo, RT, 2008, p. 717). Ressalte-se, ainda, " que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita pode ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes" (TJSC, Habeas Corpus n. 4000875-97.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 19-04-2016). 3. Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes e as alegações apresentadas pelo réu em defesa prévia dependem de dilação probatória. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião da sentença. 4. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia. 5. Em relação às provas, é certo que cabia às partes indicá-las na denúncia e na resposta à acusação (CPP, art. 396, caput ) 1 , sob pena de preclusão. No caso, as partes pleitearam a produção de prova oral, a qual defiro . Designo o dia 02/02/2026, às 13h30min , para a audiência de instrução e julgamento (art. 399 do CPP), a ser realizada de forma híbrida. Autorizo , desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) do(s) réu(s) e dos servidores públicos eventualmente arrolados, bem como das testemunhas e dos réus que residirem fora da Comarca, exclusivamente . Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos. Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Proceda-se à requisição e intimação das testemunhas arroladas e também do réu, certificando-se nos autos. Expeça-se carta precatória de intimação, caso necessário, devendo o oficial de justiça consignar na certidão se o acusado possui condições técnicas de participar da audiência por videoconferência, fornecendo dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar). Caso se trate de réu preso , requisite-se sua participação, por videoconferência, à unidade prisional. Requisite-se, ainda, ao setor responsável, número de telefone e e-mail de cada testemunha requisitada, se for o caso, a fim de possibilitar o envio dos links virtuais da audiência. Eventual impossibilidade de comparecimento de testemunha servidor público em virtude de afastamento autorizado (como por exemplo, férias), deverá ser comunicado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da ciência desta decisão. Intime-se o defensor do acusado, observando-se que as intimações dirigidas ao defensor constituído podem ser publicadas no DJ, possuindo o defensor público/dativo a prerrogativa de intimação pessoal. Intime-se o Ministério Público. 1. "É na resposta à acusação o momento adequado para a defesa arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de modo que não exercitado a tempo e a modo essas expectativas, notória se torna a existência da preclusão" (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0002879-66.2019.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 20-05-2021)

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Processo nº 0000007-87.2019.8.24.0064

ID: 301133995

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-87.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS PALOMA KARINE DA ROSA WELLINGTON MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO GONZAGA

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Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAG… Apelação Criminal Nº 0000007-87.2019.8.24.0064/SC APELANTE : WELLINGTON MARTINS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : PALOMA KARINE DA ROSA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) APELANTE : LUIS FERNANDO DE JESUS DANTAS (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCELO GONZAGA (OAB SC019878) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , através de defensor constituído, contra a sentença que, julgando parcialmente procedente a denúncia, condenou, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Em suas razões, preliminarmente, os apelantes suscitam nulidade da abordagem policial, da busca domiciliar e do reconhecimento de objetos efetuado por meio de imagens enviadas via aplicativo WhatsApp. No mérito, postulam a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, pugnam pela possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal ( evento 27 ). Oferecidas contrarrazões ( evento 30 ). Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se no sentido de " ser reconhecida a perda da pretensão punitiva estatal e, por conseguinte, declarada extinta a punibilidade dos réus " ( evento 33 ). É o sucinto relatório. Decido. De plano, insta salientar que o recurso encontra-se prejudicado, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa. Nos termos do art. 61, caput , do Código de Processo Penal, a prescrição, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada a qualquer tempo, assim que constatada, inclusive, de ofício. E, analisando detidamente os autos, verifico o decurso do lapso temporal necessário para a caracterização da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa e, por conseguinte, vislumbro necessária a decretação da extinção da punibilidade dos réus. Acerca do tema, leciona Rogério Sanches Cunha: Fixada a reprimenda, ainda que provisoriamente, transitando esta em julgado para a acusação (ou sendo o seu recurso improvido), não mais existe razão para se levar em conta a pena máxima, já que, mesmo diante do recurso da defesa, é proibida a reformatio in pejus . Surge, então um novo norte, qual seja, a pena recorrível efetivamente aplicada. Portanto, a pena concreta, aplicada na sentença, é o parâmetro para o cálculo da prescrição superveniente (Manual de direito penal: parte geral (arts. 1º ao 120). 4. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: JusPODVM, 2016, p. 330). In casu , a sentença condenatória de primeiro grau já transitou em julgado para o Ministério Público. Em razão disso, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada na sentença, conforme disposto no art. 110, §1º, do Código Penal, in verbis : Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Nesse sentido, ainda, disciplina a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal que: " A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação ". Desta feita, considerando que os acusados foram condenados, cada qual, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída prestação de serviços à comunidade, por igual período, à razão de uma hora por dia de condenação, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por infração ao delito tipificado no art. 180, caput , c/c o art. 29, ambos do Código Penal, o prazo prescricional a ser verificado é de 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109, inc. V, do Código Penal. Assim, tendo em vista que transcorreu o lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia (05.08.2019, evento 36 - autos de origem) e a publicação da sentença condenatória (24.02.2025, evento 332 - autos de origem), é de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva Estatal, na modalidade retroativa. Em caso análogo, colaciona-se julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL QUE ULTRAPASSA TRÊS ANOS, AINDA QUE DESCONTADOS OS PERÍODOS DE SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, §1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 0003005-03.2018.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 27-03-2025). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Luis Fernando de Jesus Dantas , Paloma Karine da Rosa e Wellington Martins , nos termos dos arts. 107, inc. IV, 109, inc. V e 110, §1º, todos do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, c/c art. 3º do Código de Processo Penal, que autoriza a aplicação analógica do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Publique-se. Intimem-se. Na sequência, atentando-se às cautelas de praxe, arquive-se.

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