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"0000569-20.2024.5.06.0211" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0002008-11.2014.8.24.0035

ID: 258100315

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002008-11.2014.8.24.0035

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA.

80

Apelação Nº 0002008-11.2014.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS … Apelação Nº 0002008-11.2014.8.24.0035/SC RELATOR: Desembargador Substituto VITORALDO BRIDI APELADO : AGROTEC COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA. (RÉU) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR PROTESTO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência de débito e condenando a corré ao pagamento de danos morais. Apelação da parte autora visando à responsabilização da instituição financeira e majoração dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a instituição financeira deve ser responsabilizada pelo protesto indevido do título de crédito; (ii) o valor dos danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira, atuando como mandatária, só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio, situação não comprovada nos autos. 4. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença, A SER PAGO PELA CORRÉ, está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não havendo justificativa para sua majoração. 5. Honorários recursais não majorados, pois os honorários foram fixados em percentual máximo na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira, atuando como mandatária, não responde por danos decorrentes de protesto indevido se não extrapolar os poderes do mandato ou por ato culposo próprio, nos termos da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença deve ser mantido quando em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CC, arts. 389 e 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.867.219/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 03-10-2022; TJSC, Apelação n. 0000569-06.2011.8.24.0023, Rel. Davidson Jahn Mello, 4ª Câmara de Direito Comercial, j. 16-04-2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos da fundamentação. Custas pela parte recorrente. Sem honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 0000569-24.2013.8.24.0059

ID: 307216742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-24.2013.8.24.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GIARETTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANDRE GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente acerca da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento n. 5078590-23.2024.8.24.0000 (EVENTO 445). Os valores não deverão ser liberados até o julgamento do referido recurso. 2. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira : se houver novo requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo acompanhado de cálculo atualizado do crédito executado, determino ao cartório judicial que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da operação anterior [observado como limite o prazo prescricional da pretensão executória], independentemente de nova deliberação judicial , remeta novamente o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), para nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema auxiliar SISBAJUD, observado o procedimento definido na decisão de EVENTO 413 [itens 1 a 1.10], autorizada a seleção da opção que possibilita sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação. 3. Indefiro o pedido de penhora de vencimentos, salários ou remunerações da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , porquanto "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são impenhoráveis, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, o caso concreto não configura nenhuma das exceções dispostas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, na medida em que não há notícias no processo de que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo aufere(m) renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Com efeito, "a regra da impenhorabilidade dos vencimentos somente poderá ser excepcionada quando se tratar de execução para pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba recebida, ou para o pagamento de dívida não alimentar quando os valores recebidos forem superiores a 50 salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031962-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4.2.2021). 4. Impulsionamento do processo : cumpridas as providências anteriormente determinadas, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para impulsionamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4.1. Acaso não seja(m) localizado(s) bem(ns) passível(is) de penhora, decorrer o prazo do item anterior sem manifestação ou, a qualquer tempo, houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, determino, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 4.2. Fracassadas as providências satisfativas determinadas na presente decisão, no caso de execução de título extrajudicial ou de cumprimento definitivo de sentença , caso ocorra a suspensão do processo, na forma do item anterior, e haja requerimento expresso pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, fica autorizada a inclusão do nome da(s) parte(s) devedora(s), pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema auxiliar SERASAJUD , nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, e do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, desde que não extinto o crédito pela prescrição . A funcionalidade, entretanto, somente será adotada se o curso da execução for suspenso , em conformidade com o inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de medida coercitiva indireta e, por conseguinte, de natureza subsidiária, cuja adoção não se justifica na pendência da prática de atos satisfativos diretos. Por outro lado, a providência é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes, inclusive os danos acaso resultantes da manutenção indevida do nome da(s) parte(s) devedora(s) no cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, é da(s) parte(s) credora(s) o ônus de requerer a retirada das restrições creditícias em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. Requerida pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo a retirada das restrições, a qualquer tempo, o cartório judicial deverá providenciar a baixa , independentemente de deliberação judicial. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Ronaldo Coutinho De Azevedo Junior e outros x Cr Nutrition Suplementos Ltda

ID: 332198854

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047171-48.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917

Polo Passivo:

CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BRUNA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DALLANORA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGER FERNANDO ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047171-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (O… Agravo de Instrumento Nº 5047171-48.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR (Sócio) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) AGRAVANTE : RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917 (Sociedade) ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNA DALLANORA (OAB SC037800) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DALLANORA (OAB SC054112) AGRAVADO : CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : ROGER FERNANDO ASSUNCAO (OAB SP380136) DESPACHO/DECISÃO RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR e RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR 07482683917 interpuseram agravo de instrumento contra a decisão proferida na execução de título extrajudicial proposta por CR NUTRITION SUPLEMENTOS LTDA, que rejeitou a exceção de pré-executividade ( processo 5022774-92.2023.8.24.0064/SC, evento 63, DESPADEC1 ). Alegam os agravantes, em síntese: a) a ilegitimidade passiva de RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR , uma vez que "a nota fiscal e a duplicata indicam como destinatário a pessoa jurídica Ronaldo Coutinho de Azevedo Junior 07482683917"; b) que o "comprovante de recebimento de mercadorias" apresentado pela parte executada foi "subscrito por pessoa estranha ao quadro societário ou funcional da empresa executada", o que afasta a validade do título e, em consequência, impõe a extinção da execução; c) a inadequação da via eleita, uma vez que "o título apresentado não preenche os requisitos legais"; d) a inexigibilidade do título executivo; e) a impossibilidade de execução antecipada; f) a ausência de liquidez e certeza do título executivo; g) que, diante da inexistência de previsão contratual clara sobre a cobrança de juros, devem ser aplicados os juros moratórios legais, nos termos do art. 406 do Código Civil, além de somente poderem incidir a partir da citação, "ante a ausência de disposição sobre o vencimento da dívida". Requerem a gratuidade da justiça, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento ao final. Intimados para comprovação da alegada hipossuficiência financeira ( evento 9, DESPADEC1 ), os agravantes apresentaram documentos (eventos 17 e 18). É o breve relatório. Decido. Considerando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira da pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e a documentação apresentada nos eventos 17 e 18, defere-se, tão somente para fins recursais, a gratuidade da justiça aos agravantes, ficando dispensados do recolhimento do preparo. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, o pleito de efeito suspensivo não merece prosperar. No tocante à arguição de ilegitimidade passiva de RONALDO COUTINHO DE AZEVEDO JUNIOR , não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Isso porque é firme o entendimento de que o patrimônio do empresário individual não se distingue do patrimônio da pessoa natural titular da empresa, razão pela qual é desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que ocorra a sua responsabilização pelas dívidas da pessoa jurídica. Sobre a matéria, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. (1) DEMANDA EXECUTIVA. DOCUMENTO SUBJACENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DO PACTO A PARTIR DE OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. (2) DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APLICOU A SÚMULA 435 DO STJ. AFASTAMENTO DO ENUNCIADO SUMULAR. DISPENSA DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE POR FORÇA DA INCLUSÃO DO SÓCIO NA PEÇA INICIAL (ART. 134, § 2º, DO NCPC). FATO QUE NÃO REPELE A NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DA PESSOA NATURAL TITULAR QUE, ENTRETANTO, DECORRE DA NATUREZA DA FIRMA INDIVIDUAL. JULGADOS DE AMBAS AS TURMAS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...) 6. Quando a responsabilização do patrimônio da pessoa natural do sócio decorre diretamente do tipo societário estabelecido, como no caso de uma firma individual, onde não há separação entre os patrimônios pessoal e empresarial, dispensa-se a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, pois a responsabilidade é inerente à estrutura societária adotada. (...) 8. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp n. 2.194.177/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes" (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.505.397/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Do mesmo modo, entendo, ao menos em juízo de cognição provisória e sumária, que não prospera a alegação de invalidade dos títulos em razão de o comprovante de recebimento das mercadorias ter sido assinado por pessoa estranha à empresa, porquanto se trata de impugnação genérica, desacompanhada de qualquer elemento de prova de que a assinatura não pertence a funcionário da agravante, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). A respeito, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. (...) ALEGAÇÃO DE NÃO TER A EXEQUENTE COMPROVADO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS E DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR COMO INTEGRANTE DA EMPRESA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DESDE QUE O INSTRUMENTO DE PROTESTO ESTEJA ACOMPANHADO DA NOTA FISCAL E DE COMPROVANTE DA ENTREGA/RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS. CREDORA QUE MUNICIOU DEVIDAMENTE A EXECUÇÃO COM AS DUPLICATAS DE VENDA MERCANTIS POR INDICAÇÃO, OS INSTRUMENTOS DE PROTESTO, AS NOTAS FISCAIS E OS COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA ASSINADOS PELOS RESPECTIVOS RECEBEDORES. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E A FALTA DE PAGAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA SOBRE O DESCONHECIMENTO DA IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A MERCADORIA. ÔNUS DA RÉ/EXECUTADA/EMBARGANTE EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/EXEQUENTE/EMBARGADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE QUE AS MERCADORIAS FORAM ENTREGUES E ASSINADAS POR UM DOS PREPOSTOS DA EXECUTADA OU QUEM TENHA SE APRESENTADO COMO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO NÃO DERRUÍDA POR PROVA CONTRÁRIA . MATÉRIA RECHAÇADA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO LEVADO À EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGO 15, II, DA LEI N. 6.474/68. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001532-57.2023.8.24.0103, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. (...) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUÍDA POR DUPLICATAS MERCANTIS QUE, EMBORA SEM ACEITE, RESTARAM CONSUBSTANCIADAS COM COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS E COM OS RESPECTIVOS INSTRUMENTOS DE PROTESTOS POR FALTA DE PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, II DA LEI N. 5.474/1968. OUTROSSIM, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ACERCA DO DESCONHECIMENTO DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS DE ENTREGA DOS PRODUTOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA HIGIDEZ DOS TÍTULOS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. RELAÇÃO NEGOCIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA. EXIGIBILIDADE CARACTERIZADA. SENTENÇA ESCORREITA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000569-66.2019.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024). Em precedente do Superior de Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTREGA DE MERCADORIAS. VERACIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DO EMBARGANTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser "ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo (arts. 333, I combinado com 334, IV, do CPC)" (RESP 844.191/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.798.163/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021.) Por fim, no tocante aos juros de mora, tem-se que sua incidência se dá a partir da data de vencimento dos títulos. Nesse sentido: EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Na cobrança de duplicatas, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir do vencimento das cártulas. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AREsp n. 2.815.062/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Além disso, a taxa aplicada parece estar de acordo com aquela defendida pelos agravantes, de 1% ao mês ( evento 1, PLAN10 ). Desse modo, não se verifica a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessária a análise acerca do perigo de dano, uma vez que os requisitos são cumulativos. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e indefere-se o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo a quo .

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000569-20.2024.5.06.0211" – Página 2 de 2

Processo nº 0002008-11.2014.8.24.0035

Processo nº 0000569-24.2013.8.24.0059

Ronaldo Coutinho De Azevedo Junior e outros x Cr Nutrition Suplementos Ltda