Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000739-30.2023.5.06.0242" – Página 2 de 3

Processo nº 0000739-79.2019.8.24.0028

ID: 331270615

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Içara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000739-79.2019.8.24.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAXIMILIANO LINDE DOS SANTOS RICHARD PATRICIO TEIXEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL ANTONIO CASAGRANDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA THALITA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000739-79.2019.8.24.0028/SC RELATOR : Rodrigo Barreto RÉU : MAXIMILIANO LINDE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BRUNA THALITA DE OLIVEIRA (OAB RS105193) RÉU : RICHARD P…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meridiano - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos - Nao Padronizado x Alvorino Farezin e outros

ID: 310789345

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-56.2012.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALVORINO FAREZIN SENI MOTTA ZANINI

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERNANDO ZANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORTOLOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-56.2012.8.24.0018/SC EXEQUENTE : MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : RAPHAEL BERNARDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000739-63.2012.8.24.0048

ID: 296983689

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000739-63.2012.8.24.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MARISTELA MERLO PEDRO MERLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NEUSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LOPES DUTRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIMONE ZERMIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELA GIOVANA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 0000739-63.2012.8.24.0048/SC RELATOR : CRISTINA PAUL CUNHA BOGO AUTOR : PEDRO MERLO ADVOGADO(A) : MARCELA GIOVANA PEREIRA (OAB SC013462) ADVOGADO(A) : SIMONE ZERMIANI (OAB SC038890) ADVO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Meridiano - Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multisegmentos - Nao Padronizado x Alvorino Farezin e outros

ID: 291668705

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000739-56.2012.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS - NAO PADRONIZADO

Polo Passivo:

ALVORINO FAREZIN SENI MOTTA ZANINI

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FERNANDO ZANINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KUNZLER CIOCHETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO BORTOLOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 0000739-56.2012.8.24.0018/SC (originário: processo nº 00007395620128240018/SC) RELATOR : SORAYA NUNES LINS APELANTE : MERIDIANO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Janete Dranka e outros x Rosalia Iendras Dranka

ID: 321774768

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000739-70.2009.8.24.0015

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DRANKA MARILDA APARECIDA DRANKA MARLENE DRANKA NEPPEL MARLI TEREZA DRANKA OSVALDO DRANKA WILMAR DE ASSIS DRANKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA ANITA PACHECO DE MIRANDA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0000739-70.2009.8.24.0015/SC REQUERENTE : WILMAR DE ASSIS DRANKA ADVOGADO(A) : JESSICA ANITA PACHECO DE MIRANDA LIMA (OAB SC054582) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Regita Wachholz x Janinha Polese Cavalheiro Wachholz

ID: 337421729

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000739-82.1997.8.24.0050

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGITA WACHHOLZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMUEL FERREIRA XALÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CATIA CILENE KRAFT MANSKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000739-82.1997.8.24.0050/SC REQUERENTE : REGITA WACHHOLZ ADVOGADO(A) : CATIA CILENE KRAFT MANSKE (OAB SC027556) INTERESSADO : JANINHA POLESE CAVALHEIRO WACHHOLZ ADVOGADO(A) : SAMUEL F…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Janete Dranka e outros x Rosalia Iendras Dranka

ID: 277803392

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Canoinhas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000739-70.2009.8.24.0015

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE DRANKA MARILDA APARECIDA DRANKA MARLENE DRANKA NEPPEL MARLI TEREZA DRANKA OSVALDO DRANKA WILMAR DE ASSIS DRANKA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA ANITA PACHECO DE MIRANDA LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0000739-70.2009.8.24.0015/SC REQUERENTE : WILMAR DE ASSIS DRANKA ADVOGADO(A) : JESSICA ANITA PACHECO DE MIRANDA LIMA (OAB SC054582) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (OAB…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial x Eloiza Maria Da Rosa

ID: 296001596

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: IMPUGNAçãO AO CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004382-73.2015.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ELOIZA MARIA DA ROSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004382-73.2015.8.24.0064/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : ELOIZA MARIA DA R… IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004382-73.2015.8.24.0064/SC IMPUGNANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) IMPUGNADO : ELOIZA MARIA DA ROSA ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) DESPACHO/DECISÃO Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, considerando as alegações do evento 139, e que na radiografia do contrato juntada ao autos dá conta da negociação da posição acionária (n. 0017707-33.2006.8.24.0064, pg. 73 dos autos digitalizados) , intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de cessão dos direitos, ou outro documento que possa ser aferida a alegada ilegitimidade, ciente de que, em caso de omissão, o pleito será indeferido. Havendo juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se no mesmo prazo. Tudo cumprido ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sergio De Melo x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 282312693

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000016-37.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE MELO

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BORK ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-37.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SERGIO DE MELO ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000016-37.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SERGIO DE MELO ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, considerando as alegações do evento 150, e que na radiografia do contrato juntada ao autos dá conta da negociação da posição acionária, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do contrato de cessão dos direitos, ou outro documento que possa ser aferida a alegada ilegitimidade, ciente de que, em caso de omissão, o pleito será indeferido. Após, independente da juntada de documentos, ntime-se a parte adversa para, querendo, manifestar-se acerca da alegação de ilegitimidade ativa. Tudo cumprido ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderley Dos Santos x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 278815676

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5007213-67.2019.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007213-67.2019.8.24.0064/SC AUTOR : VANDERLEY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV… Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5007213-67.2019.8.24.0064/SC AUTOR : VANDERLEY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE, uma vez que não foi juntada pela executada cópia do contrato de cessão dos direitos de cobrança de eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida até a negociação das ações, e também porque a exequente mantém legitimidade reconhecida pelo título executivo judicial, que esta sob o manto da coisa julgada. Intimem-se. 2. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para prestar esclarecimentos, haja vista a impugnação ao cálculo apresentada no evento 81, IMPUGNAÇÃO1 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes