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"0000766-49.2024.5.06.0251" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Bernardo Adolfo Buss x Banco Do Brasil S.A.

ID: 334683951

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-62.2009.8.24.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ADOLFO BUSS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ÉDIMO DEBARBA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-62.2009.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDO ADOLFO BUSS ADVOGADO(A) : DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000766-62.2009.8.24.0012/SC AUTOR : BERNARDO ADOLFO BUSS ADVOGADO(A) : DAVI ARTUR SCHIAVINI JUNIOR (OAB SC026703) ADVOGADO(A) : ÉDIMO DEBARBA JUNIOR (OAB SC021638) RÉU : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que os presentes autos foram convertidos do meio físico para o eletrônico, sendo as suas peças digitalizadas, representando cópia fidedigna dos autos físicos (art. 19, inc. I, da Res. n. 469/2022-CNJ), os quais permanecerão arquivados nesta serventia judicial até a sua eliminação. Considerando a tramitação do feito exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, ficam intimadas as partes e advogados, nos termos do art. 14 da Resolução CNJ n. 469/2022, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § I o do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que a eles pertençam e os levem sob sua responsabilidade, inclusive os documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos, ainda que após a digitalização, entre quaisquer outros que tenha interesse; O pedido de desentranhamento deverá ser realizado através do e-mail da unidade, qual seja: cacador.juizado@tjsc.jus.br III - Alegar motivadamente a adulteração de documento(s) ou falsidade do original (art. 5º, parágrafo único) Ficam cientes as partes e advogados de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, bem como cumprida a temporalidade exigida pelo art. 19, inciso II, da Resolução CNJ n. 469/2022, os autos físicos serão preparados para eliminação pela unidade judiciária, com a publicação de edital de eliminação do processo (art. 20 da Res. CNJ n. 469/2022), conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações, sofrendo os autos e documentos que permanecerem juntados a fragmentação manual ou mecânica, com garantia da descaracterização dos documentos e que não possa ser revertida; CERTIFICO, por fim, que o presente feito restou digitalizado na forma autorizada pelo inciso IV, art 1º, da Resolução nº 8, de 17 de junho de 2020 TJ, razão pela qual as peças não se encontram recategorizadas. Caixa nº 23/JEC.

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Processo nº 5003129-95.2024.8.24.0048

ID: 281137785

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003129-95.2024.8.24.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALLY MUNIZ AMAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS REIS MENEGON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS BORGARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JARDEL FRANCISCO LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS PEREIRA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS CORREA VENTURA

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MICHELI DA ROSA BORDIM

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THAIS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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KENIA DO PRADO DE ALMEIDA ELGERSMA COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE JULIANA DE SOUZA ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003129-95.2024.8.24.0048/SC ACUSADO : EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao dispo… Ação Penal de Competência do Júri Nº 5003129-95.2024.8.24.0048/SC ACUSADO : EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO ADVOGADO(A) : SAMANTHA DE ANDRADE (OAB SC030202) DESPACHO/DECISÃO Em cumprimento ao disposto no art. 423 do Código de Processo Penal, registro que o Ministério Público de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e com base no Inquérito Policial n. 32.21.00250 (EPROC n. 5001026-86.2022.8.24.0048), ofereceu DENÚNCIA em face de EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO , brasileiro, solteiro, soldador e pintor, nascida em 03/10/1996, natural de Florianópolis/SC, filho de Rosana de Jesus Jacinto e Edegar Pedro Brunherotto, inscrito no CPF sob n. 083.777.919-78, com endereço declarado na rua Figueirinha, s/n.º, bairro Figueirinha, Barra Velha/SC, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV do Código Penal , porque segundo narrou a exordial acusatória (evento 1.1 ): No dia 16 de junho de 2024, por volta das 14h, no estabelecimento comercial denominado Padaraia Baixinho & Cia, localizada na Rua São Ludgero, s/n, Bairro Itacolomi, neste município de Balneário Piçarras, o denunciado EMERSON LUIZ JACINTO BRUNHEROTTO , consciente e voluntariamente, matou a vítima Osni Kohl, mediante meio que impossibilitou qualquer defesa da vítima, uma vez que foi pego de surpresa e alvejado por dois disparos de arma de fogo, que foram a causa eficaz de sua morte. Segundo apurado, o denunciado chegou no local supracitado na data dos fato, em uma moto. Adentrou no estabelecimento comercial sem retirar o capacete, oportunidade em que questionou o proprietário do local se as câmeras de segurança estavam funcionando. Ao ouvir a negativa sobre as câmeras, afirmou que mataria a vítima Osni, apontando o revolver calibre .32 e efetuando 2 disparos que atingiram a cabeça da vítima, o primeiro com ferimento de entrada em região frontal esquerda e saída em pariental do mesmo lado e, o segundo alojado em cervical esquerda, conforme descrito no Laudo pericial n. 2024.08.09627.24.001-00 (ev. 1, inq. 1, fls. 23-27, autos 5002759-19.2024.8.24.0048). A vítima foi imediatamente socorrida, sendo encaminhada ao Hospital Marieta, onde foi submetida a tratamento cirúrgico, mas veio a óbito em decorrência dos ferimentos causados pelos tiros. Assim agindo, no entendimento do Ministério Público, o denunciado teria infringido, em tese, a norma agendi contida no artigo 121, §2º, IV do Código Penal, razão pela qual requereu o recebimento da denúncia, a citação do réu, a realização da instrução processual e, ao final, a condenação do acusado às sanções cominadas ao crime pelo qual restou increpado. A denúncia aportou amparada no Inquérito Policial n. 5002759-19.2024.8.24.0048, onde além da prova oral de natureza indiciária, destacam-se os Boletins de Ocorrência, fotografias, Termos de Reconhecimento de Pessoa por Foto, Auto de Entrega, Laudo Pericial Necroscópico, Relatório de Investigação e Laudo Pericial Balístico, conforme conteúdo dos eventos 1.1 e 61.1 daquele procedimento. Os antecedentes foram certificados no evento 58. Recebida a denúncia em 20/09/2024 (evento 5.1 ), foi determinada a citação do acusado. Pessoalmente citado acerca dos termos da denúncia (evento 15.1 ), o réu apresentou Resposta à Acusação no evento 39.1 , por intermédio de Defensor nomeado (evento 26.1 ). Não tendo sido vislumbrada hipótese de absolvição sumária, foi determinado o início da instrução processual (evento 51.1 ). Durante a instrução, foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelo Ministério Público, que desistiu da inquirição de uma, o que foi homologado, bem como foi realizado o interrogatório do réu (evento 83.1 ). Na fase do art. 402 do CPP, o Ministério Público nada requereu. A Defesa, de outro lado, postulou a remessa de ofício às operadoras de telefonia para que apresentassem nos autos a ERBS do ramal (47) 9942-3296 no dia dos fatos (16/06/2024), o que foi deferido. Em Alegações Finais apresentadas oralmente (evento 84.1 ), o Ministério Público, convencido da materialidade delitiva e da existência de indícios suficientes da autoria irrogada, com base na prova amealhada durante a instrução relativa ao sumário de culpa, requereu a admissibilidade da denúncia a fim de que o acusado seja submetido a julgamento e condenado pelo egrégio Tribunal do Júri. A Defesa, por sua vez, apresentou suas Alegações Finais no evento 161.1 , oportunidade em que sustentou a insuficiência de provas de autoria para fins de pronúncia do réu. Argumentou, ainda, que o laudo de exame de balística apresentou resultado inconclusivo quanto ao projétil recolhido no local do homicídio frente à arma apreendida com o réu, bem como a negativa de autoria pessoalmente sustentada pelo denunciado. Requereu, sucessivamente, a impronúncia do réu, o afastamento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima e, em último caso, a revogação da prisão preventiva do acusado. Em 27/04/2025 (evento 163.1 ) esta Juíza de Direito proferiu sentença de pronúncia determinando a submissão do réu Emerson Luiz Jacinto Brunherotto a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri Popular, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, IV do Código Penal. Preclusa a decisão de pronúncia (eventos 174-175), as partes foram intimadas para os fins do art. 422 do CPP. O Ministério Público informou que não possui interesse na inquirição plenária de testemunhas (evento 179.1 ), tendo a Defesa apresentado seu rol no evento 183.1 , momento em que também postulou a disponibilização das mídias constantes dos autos na Sessão Plenária e o acesso às apreensões realizadas. Intimadas, as partes concordaram com a utilização dos mesmos jurados sorteados (eventos 190 e 192). DECIDO ANTE O EXPOSTO , com fundamento no art. 423, inciso II do Código de Processo Penal, determino que o réu Emerson Luiz Jacinto Brunherotto seja submetido a julgamento pelo egrégio Tribunal do Júri em Sessão Plenária que DESIGNO para o dia 17/06/2025 às 09:00 horas. Requisite-se a verba necessária ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, observado o horário de início da sessão. Intimem-se o acusado e a Dra. Defensora. Convoquem-se os Senhores Jurados, na forma do art. 434 do CPP. Intimem-se as testemunhas de Defesa (evento 183.1 ). Registro, em atenção à cláusula de imprescindibilidade invocada pela Defesa, que " Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 461 do Código de Processo Penal, não há nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri quando a testemunha arrolada com caráter de imprescindibilidade, e intimada à sessão, não é inquirida por não haver sido encontrada , para condução, no endereço constante dos autos, sendo isso certificado por oficial de justiça " (TJSC, Apelação Criminal n. 0000766-67.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-05-2022). Defiro as diligências solicitadas pela Defesa no evento 183 . Liberem-se os acessos eventualmente ainda não disponibilizados nestes e nos autos apensos/dependentes. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se .

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000766-49.2024.5.06.0251" – Página 2 de 2

Bernardo Adolfo Buss x Banco Do Brasil S.A.

Processo nº 5003129-95.2024.8.24.0048