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Processo nº 0001869-06.1997.8.24.0019

ID: 328728051

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001869-06.1997.8.24.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE MARTINELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO ANTONIO BONIN

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DILSON JOSÉ BONIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001869-06.1997.8.24.0019/SC EXEQUENTE : NEUSA SALETE MARTINELLO ADVOGADO(A) : MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612) ADVOGADO(A) : DILSON JOSÉ BONIN (OAB SC003398) A…

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Gilberto Pavan x Cristian Luiz Neumann

ID: 292766340

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-91.2013.8.24.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PAVAN

Polo Passivo:

CRISTIAN LUIZ NEUMANN

Ato ordinatório

Advogados:

DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI

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ADELIANE JACIRA BETTO

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Petição Cível Nº 0001869-91.2013.8.24.0068/SC REQUERENTE : GILBERTO PAVAN ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) REQUERIDO : CRISTIAN LUIZ NEUMANN ADVOGADO(A) : DAIANE CARLESSO RAMBO … Petição Cível Nº 0001869-91.2013.8.24.0068/SC REQUERENTE : GILBERTO PAVAN ADVOGADO(A) : ADELIANE JACIRA BETTO (OAB SC028628) REQUERIDO : CRISTIAN LUIZ NEUMANN ADVOGADO(A) : DAIANE CARLESSO RAMBO PANDOLFI (OAB SC045278) ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO E INTIMAÇÃO DE CONFORMIDADE DE AUTOS DIGITALIZADOS Localização física atual dos autos (nº da caixa/escaninho) CAIXA 10 Digitalizados Quantidade de folhas 94 Quantidade de volumes 01 Quantidade de apensos 0 Mídias/documentos físicos SIM Ocorrência – Ilegível nos autos físicos NÃO Ocorrência – Documentos originais (para devolução ou manutenção. Exemplo: de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito ou os registros públicos originais - Inc. II do Art. 14 da Resolução n. 469 do CNJ) SIM - EV. 90: Anexos 41, 43, 45, 46 e 47 Ocorrência – Documento faltante, que agora foi digitalizado NÃO A fim de efetuar a destinação ambiental, CERTIFICO que estes autos digitais estão em conformidade com os autos físicos digitalizados, nos termos da Resolução n. 469, de 31/08/2022, do Conselho Nacional de Justiça. CERTIFICO, ainda, que será observada a temporalidade mínima de um ano contado a partir desta certidão. Ficam INTIMADAS as partes, para que, nos termos do artigo 14 da Resolução 469/2022 do CNJ, no prazo de 30 (trinta) dias, verifiquem a regularidade da digitalização dos processos convertidos, alegando, se for o caso, eventual desconformidade com os autos físicos. Deverão ainda, no mesmo prazo, requerer o desentranhamento de eventuais documentos originais de identificação pessoal, de natureza previdenciária, os títulos de crédito e os registros públicos originais, que tenham sido juntados aos autos físicos. Eventual pedido, deverá ser realizado diretamente no eproc, através de peticionamento, se houver procurador devidamente habilitado, ou pelo e-mail seara.unica@tjsc.jus.br, caso não possua procurador constituído. Em todos os casos, ficam cientes as partes, que os autos serão encaminhados para a devida destinação ambiental , após decorridos os prazos e cumpridas as formalidades previstas na Resolução inicialmente informada.

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Processo nº 5000795-11.2024.8.24.0009

ID: 294893770

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Retiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000795-11.2024.8.24.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIEL TEREZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL IVONESIO SANTOS

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apres… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000795-11.2024.8.24.0009/SC ACUSADO : JOSIEL TEREZA ADVOGADO(A) : DANIEL IVONESIO SANTOS (OAB SC056553) DESPACHO/DECISÃO 1. O acusado JOSIEL TEREZA apresentou resposta à acusação ao evento 115, DEFESA PRÉVIA1 , por defensor nomeado. 2. Passo à análise das preliminares levantadas pela Defesa 2.1. Atipicidade da conduta do art. 12 da Lei n. 10.826/03. A Defesa pleiteia a absolvição sumária do acusado em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, ante a atipicidade da conduta, tendo em conta que a arma apreendida foi considerada ineficiente ao fim que se destina, conforme laudo pericial de evento 95, LAUDO3 . Ocorre que, embora a arma tenha sido considerada ineficiente ao fim que se destina, as munições apreendidas (três cartuchos, calibre .32) foram considerados eficientes para o fim, conforme atestado no laudo pericial supramencionado. Assim, conquanto seja possível reconhecer a atipicidade da conduta em relação à arma, não há falar na atipicidade em relação às munições, já que, ao tempo dos fatos, mostraram-se hábeis à deflagração. Nesse sentido, o E. TJSC já decidiu: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO À ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA SUA INEFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE QUANTO ÀS MUNIÇÕES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA AO FIM QUE SE DESTINAM. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DO BEM JURÍDICO ALEGADA. TESE NÃO CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MERO PORTE DE OBJETO BÉLICO SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA EM PARTE DO ÉDITO CONDENATÓRIO, SEM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Em que pese dispensável a elaboração de perícia técnica na arma de fogo para a comprovação de sua potencialidade lesiva, uma vez elaborado o laudo e comprovada sua total ineficiência, a conduta deve ser considerada formalmente atípica e incapaz de gerar risco à incolumidade pública" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001869-92.2018.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2019). (TJSC, Apelação Criminal n. 0013376-64.2015.8.24.0008, de Blumenau, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 03-12-2020). (Grifo aposto). Assim, afasto a alegação de atipicidade da conduta em relação ao delito do art. 12 da Lei 10.826/03, no que se refere às munições apreendidas. 3. No que tange ao pedido de prorrogação do prazo para apresentação do rol de testemunhas até a data da audiência, tem-se que tal pleito não comporta acolhimento. Tem-se que, conforme preceitua o art. 396-A do CPP, o réu deverá arrolar as testemunhas no momento da apresentação da resposta à acusação, o que não ocorreu no presente caso. Verificada, por consequência, a preclusão consumativa. 4. Em análise aos autos, observo que não estão presentes as hipóteses que autorizariam a absolvição sumária do denunciado (art. 397 CPP), razão pela qual é necessária a instrução probatória. Isso porque, não está demonstrada de plano qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade do agente. O fato narrado constitui, em princípio, crime e, ainda, não está comprovada nenhuma causa de extinção da punibilidade. 5. Não foram requeridas diligências na denúncia ou na resposta à acusação. 6. Assim, no que tange à testemunha protegida , arrolada pela acusação, designo o dia 16/07/2024, às 15h30, para sua oitiva, devendo esta comparecer presencialmente no fórum desta Comarca. O ato dar-se-á em data e hora diversas da audiência principal e contará apenas com a presença da Juíza de Direito, do representante do Ministério Público e da Defesa, a fim de preservar a identidade da testemunha protegida. Segue link para acesso às partes: Defesa: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=OiPcqKUir12FYe0IWFAAQpghkcO9rWNXnasvkTUy8qWwUH3EE2SLEe6KUlEX9NJuBbf%2FPqMXfMZTFOabebTe5Q%3D%3D MPSC: https://vc.tjsc.jus.br/vc.php?vc=hmMIfVdGKjy%2FceV6RXfr6kNTrSqhtP5UkUMy27bzBEKOlT4iYPz1WXCjQ1LVVWCQuHEv3oW0QtFmayMsHB5o6g%3D%3D 7. Ainda, D ESIGNO a audiência para o dia 30/07/2025 15:00:00. 8. As partes, procuradores e testemunhas que residem na Comarca devem comparecer presencialmente à sala de audiências do Juízo, obrigatoriamente. 8.1. Caso a testemunha resida em outra Comarca do Estado , deverá ser intimada para comparecimento na sala passiva no fórum da Comarca de sua residência. 8.2. A t estemunha residente em outro Estado terá sua oitiva deprecada, nos termos do disposto no art. 7º, § 1º, II, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019. Poderá, contudo, ser também ouvida por videoconferência na audiência ora designada, a critério da testemunha e da parte que a tenha arrolado, mesmo que já tenha sido expedida carta precatória para esse fim. 8.3. Ficam dispensados do comparecimento pessoal apenas os servidores públicos, considerando o expressivo número de audiências de que participam, o que pode comprometer a continuidade da prestação do serviço público. 8.4. Eventuais pedidos de participação da audiência por videoconferência deverão ser formulados nos autos , em petição acompanhada de prova mínima da justificativa , para posterior deliberação individual pelo Juízo. 8.5. Não será autorizado o envio de link somente ao advogado para que as partes e/ou testemunhas ingressem no ato pelo mesmo login , tendo em vista os inúmeros problemas causados pelo acesso de diversas pessoas pelo mesmo link . 9. A testemunha que não comparecer presencialmente na data e horário designados, dando causa ao adiamento do ato, poderá ser conduzida e condenada ao pagamento das despesas decorrentes do adiamento, conforme preceituam os arts. 218 e 219 do Código de Processo Penal. 10. Requisite-se o réu (art. 399, § 1º CPP) para ciência do ato, a ser realizado na própria Casa Prisional através de videoconferência, sem a necessidade de condução do preso ao Fórum desta Comarca de Bom Retiro/SC. 11. Intimem-se. 12. Cumpra-se, com urgência.

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