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Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x João Carlos De Souza Correa

ID: 331072270

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0063771-44.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO NETO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2023.8.19.000…

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Ampla Energia E Serviços S/A x Valmir Abreu De Oliveira

ID: 256265887

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001869-93.2022.8.19.0075

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A

Polo Passivo:

VALMIR ABREU DE OLIVEIRA

Apelação

Advogados:

ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001869-93.2022.8.19.0075 Assunto:… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0001869-93.2022.8.19.0075 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0001869-93.2022.8.19.0075 Protocolo: 3204/2025.00206278 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: VALMIR ABREU DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO OAB/RJ-161114 Relator: DES. LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.I. Caso em exame1. Apelação cível da concessionária com vistas à improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. Cinge-se a controvérsia em verificar a ocorrência de falha na prestação do serviço de energia elétrica e da lesão imaterial alegada.III. Razões de decidir3.Ausência de prova do efetivo consumo e da correta aferição da integralidade do valor cobrado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. 3.1 Laudo pericial firme em apontar a excessividade da cobrança. Falha na prestação do serviço configurada. Refaturamento que se impõe, pela média de consumo verificada pelo perito.4. Dano moral in re ipsa, advindo de falha na prestação de serviço público de natureza essencial. Redução do quantum. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: "Cabe à concessionária de energia elétrica comprovar a regularidade na medição da energia fornecida à unidade consumidora no período questionado, e, em consequência, da eventual licitude do débito cobrado."______________________ Dispositivo relevante citado: art. 373, inciso II, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 254 TJRJ e 326 do STJ; 0006454-35.2017.8.19.0021, Apelação, Des(a). Sirley Abreu Biondi, Julgamento: 23/02/2023 - Décima Terceira Câmara Cível; 0028405-81.2018.8.19.0205, Apelação Des(a). Alcides da Fonseca Neto - Julgamento: 14/02/2023 - Décima Segunda Câmara Cível. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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Isabele Naila Delfino Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 328839269

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001869-85.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ISABELE NAILA DELFINO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NICOLAS DELFINO ROCHA DE SOUZA

Agravo de Instrumento

Advogados:

SUÉLEM GOMES DA CUNHA FREIRE

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x João Carlos De Souza Correa

ID: 260736727

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0063771-44.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO NETO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO COUTO DE CAS…

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Processo nº 0801685-08.2025.8.19.0073

ID: 314073748

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0801685-08.2025.8.19.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VERONICA DA SILVA ADRIANO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 SENTENÇA Processo: 0801685-08.20… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 1ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Cantagalo, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25945-436 SENTENÇA Processo: 0801685-08.2025.8.19.0073 Classe: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL (12374) REQUERENTE: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de Requerimento de Homologaçãode Acordo de Exoneração de Pensão Alimentícia por Em segredo de justiça e Em segredo de justiça. Narram os requerentes que o em ação de alimentos, processo nº 0001869-75.2017.8.19.0073, foram fixados alimentos em favor de Em segredo de justiça em razão do poder familiar. Seguem afirmando que o alimentado alcançoua maioridade e encontra-se apto para o trabalho não necessitando mais dos alimentos prestados. Requerem a homologação do presente acordo com a exoneração dos alimentos prestados A inicial veio devidamente instruída. O órgão do MP atuante nesta comarca tem deixado de intervir em feitos semelhantes ante a ausência de interesse de incapaz. Razão pela qual deixo de intimá-lo. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade de justiça aos requerentes. Quanto ao mérito, as partes são maiores, capazes, estão devidamente representadas e não vislumbro vícios no acordo entabulado, razão pela qual HOMOLOGO a transação firmada pelas partes EXONERANDO o autor de prestar alimentos à parte ré no equivalente a 15% (quinze por cento) dos vencimentos, em caso de vínculo empregatício 20% do salário mínimonacional em caso de ausência de vínculo empregatício, nos termos da inicial. Por conseguinte,JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC. Sem custas ou honorários face a gratuidade de justiça que ora defiro. Havendo informação, expeça-se ofício ao empregador para cancelamento dos descontos realizados no contracheque do autor em razão dos alimentos prestados ao requerente Em segredo de justiçanos percentuais acima determinados. Após o trânsito em julgado e expedição dos expedientes devidos. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. GUAPIMIRIM, 1 de julho de 2025. RAFAEL TAVARES BEKNER CORREA Juiz Titular

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Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x João Carlos De Souza Correa

ID: 263143370

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0063771-44.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO NETO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2023.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001869-58.2021.2.00.0819 Protocolo: 3204/2023.00612381 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO PARA APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO, EM TESE, AO DISPOSTO NO ART. 35, INCISO VIII C/C ART. 56, INCISO II, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, BEM COMO NOS ARTIGOS 1º, 15, 16, E 37 DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA. INSTRUÇÃO DO FEITO CONCLUÍDA COM AS ALEGAÇÕES FINAIS DAS PARTES NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024. PEDIDO DE DIA PARA INCLUSÃO DO JULGAMENTO EM PAUTA PRESENCIAL. PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE 27/01 DO CORRENTE ANO. ADIADO POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDÊNCIA PARA A SESSÃO IMEDIATAMENTE POSTERIOR, DIA 03/02. NOVA RETIRADA DE PAUTA PELA ANTERIOR PRESIDÊNCIA DESTA CORTE PARA SER PAUTADO O JULGAMENTO PELA PRESIDÊNCIA QUE ESTAVA POR ASSUMIR A CORTE. DECISÃO DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL PARA QUE AS SESSÕES FOSSEM REALIZADAS QUINZENALMENTE, PREJUDICANDO A INCLUSÃO DO FEITO NA PAUTA DE 24/02, COMO AJUSTADO COM AS PARTES. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS CUJO TERMO AD QUEM PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO, COM EFETIVO JULGAMENTO, QUE OCORRERÁ NO PRÓXIMO DIA 02/05. JULGAMENTO PAUTADO PELA ATUAL PRESIDÊNCIA DA CORTE PARA OCORRER NO PRÓXIMO DIA 12 DE MAIO. NECESSIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 60 DIAS PARA ULTIMAÇÃO DO JULGAMENTO, CONTADOS A PARTIR DO TERMO AD QUEM ANTES REFERIDO (02/05). PRAZO PRORROGADO. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi prorrogado o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar em 60 (sessenta) dias, nos termos do voto do Desembargador Relator. Lavrará o acórdão o Exmo. Sr. DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. LUIZ ZVEITER, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS e DES. LUIZ EDUARDO C CANABARRO. Impedido o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA.

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Carlos Ramon Lima Da Conceição

ID: 256435207

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Guapimirim- Cartório do Juizado Especial Adjunto Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001869-02.2022.8.19.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO

Decisão em Audiência

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO BALTZ

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MINISTÉRIO PÚBLICO

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Processo nº 0001869-02.2022.8.19.0073 /r/nRequerido: CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO /r/n /r/r/n/nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA /r/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025,… Processo nº 0001869-02.2022.8.19.0073 /r/nRequerido: CARLOS RAMON LIMA DA CONCEIÇÃO /r/n /r/r/n/nAUDIÊNCIA ADMONITÓRIA /r/n /r/r/n/nAos 09 de abril de 2025, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza de Direito, Dra. RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA e o I. presentante do Ministério Público. /r/r/n/nREALIZADO o pregão, aberta a audiência, presente o apenado, que confirmou o endereço e telefone constante de fl. 404. O apenado informou que, como seu patrono cobrou-lhe valor considerável para comparecer a esta audiência, deseja, neste ato, ser assistido pela Defensoria Pública, que requereu a fixação de honorários. /r/r/n/nRegistre-se que foram fixados honorários no valor de R$200,00 tendo o apenado se comprometido a quitar tal valor no prazo de 30 dias (depósito na conta no CEJUR DPGE-Banco do Brasil - Agência: 22349 / Conta: 292014-X /CNPJ 4435260001/70). /r/r/n/nPelo Juízo, o apenado, foi cientificado das condições para SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, por período de dois anos mediante as condições do art. 78, § 2º do CP: /r/n /r/r/n/nA) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo; /r/r/n/nB) Comparecimento obrigatório mensal até o dia 10 (dez) de cada mês para firmar termo de acompanhamento, apresentando comprovante de suas atividades; /r/r/n/nC) PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA PELO LIMITE MÍNIMO DE 500 (QUINHENTOS)METROS, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP, RESSALVADO O DIREITO DO AUTOR DO FATO À VISITAÇÃO DO FILHO MENOR, DESDE QUE POR INTERMÉDIO DE INTERPOSTA PESSOA PARA BUSCA E ENTREGA DO MENOR COM A ANUÊNCIA DA VÍTIMA MÃE; /r/r/n/nD) PROIBIÇÃO DE QUALQUER CONTATO COM A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 79 DO CP; /r/r/n/nE)FREQUENTAR AS REUNIÕES DO GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS DESTE Juízo, DEVENDO O COORDENADOR. DO GRUPO INFORMAR NO CASO DE O CONDENADO NÃO COMPARECER A ALGUMA DAS REUNIÕES. /r/n /r/r/n/nPelo MM. Juiz foi proferido o seguinte DECISÃO: Expeça-se precatória para o Juizado de Violência Doméstica da Comarca de Niterói, para fiscalização e cumprimento do SURSIS, intimando-se o apenado para lavrar Termo de Assinatura e cumprir as demais condições fixadas na referida Comarca. Deverá ser comunicado a este juízo eventual descumprimento, salientando-se que o apenado já está ciente das condições do SURSIS e que este ato conta como primeiro comparecimento. Publicada em audiência. Intimados os presentes. Nada mais havendo, encerrou-se a presente. Eu,........., matrícula nº 01/33672, digitei. Eu............Escrivã, subscrevo. /r/r/n/nFica consignado que a presente assentada não será assinada pelos demais participantes, sendo certo que fora digitada pela secretária do Juízo, detentora de fé pública, e assinada por esta Juíza de Direito de forma digital, estando, portanto, tais participantes de acordo com o que se encontra registrado na presente ata. /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA /r/r/n/nJuíza de Direito /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n /r/r/n/n

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Exmo Sr Desembargador Corregedor Geral De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro x João Carlos De Souza Correa

ID: 276274243

Tribunal: TJRJ Órgão: SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO Nº Processo: 0063771-44.2023.8.19.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO NETO

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*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2… *** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 0063771-44.2023.8.19.0000 Assunto: Processo Disciplinar / Sindicância / Magistratura / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0001869-58.2021.2.00.0819 Protocolo: 3204/2023.00612381 REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQDO: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORREA ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO NETO OAB/RJ-147291 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR INSTAURADO EM FACE DE MAGISTRADO. IMPUTAÇÃO "DE COMPORTAMENTO DO JUIZ REPRESENTADO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE, A HONRA E O DECORO DE SUAS FUNÇÕES, COLOCANDO EM RISCO EFETIVO A NECESSÁRIA CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE NO PODER JUDICIÁRIO COMO ÚLTIMO BASTIÃO DE SALVAGUARDA DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS". ARTS. 35 E 56 DA LC 35/79. OBJETO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO UMBILICALMENTE VINCULADO AO PROCEDIMENTO DE NATUREZA CRIMINAL QUE APUROU A PRÁTICA DE CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL) E QUE JÁ FOI ARQUIVADO POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO PENAL. DECISÃO DESTA CORTE, POR UNANIMIDADE, NO SENTIDO DE SER DETERMINADA A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, EM SESSÃO OCORRIDA EM 25 DE SETEMBRO DE 2023. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA SEARA PENAL QUE NÃO PRODUZ REFLEXO NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA AINDA NÃO ALCANÇADA. CIÊNCIA PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA ABERTURA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 08 DE NOVEMBRO DE 2021. COMPROVAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO CRIME PATRIMONIAL. IMPOSIÇÃO NECESSÁRIA DE SANÇÃO. TEMPO DO FATO (2014); INÉRCIA ESTATAL POR CERCA DE SEIS ANOS; PRESCRIÇÃO DO SUPOSTO CRIME NA ESFERA PENAL; FATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; INSTAURAÇÃO DO PAD SEM DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DO JUIZ INVESTIGADO DAS FUNÇÕES JUDICANTES A EXIGIR MITIGAÇÃO DA PENA, NÃO OBSTANTE A SUA GRAVIDADE, AINDA QUE COMETIDO FORA DA FUNÇÃO JUDICANTE. PRECEDENTE DO STJ EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PUNITIVAS. CENSURA A SER IMPOSTA (PROPOSTA DA RELATORIA QUE RESTOU VENCIDA). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DA PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA (DECISÃO POR MAIORIA).1. Ao juiz representado imputou-se a prática de crime de furto de uma escultura sacra, fato ocorrido em 2014, na cidade de Tiradentes, no Estado de Minas Gerais, sendo instaurado procedimentos investigatórios criminal e administrativo;2. Alegação defensiva no sentido que o magistrado, efetivamente, ingressou no estabelecimento comercial e retirou a escultura que teria, segundo ele, sido adquirida por sua mãe (já falecida) na véspera;3. Prova produzida sob o crivo do contraditório que se fez desfavorável nas suas conclusões à defesa, confirmando a subtração de coisa alheia;4. Procedimentos penal e administrativo que são independentes. A declaração de extinção de punibilidade pela prescrição na esfera penal nenhum reflexo produz na esfera administrativa. Exceção configurada quando, na instância criminal, a absolvição se dá pelo reconhecimento da inexistência do fato ou de não ser seu autor a pessoa a quem foi o fato imputado. Previsão legal, no ponto. Doutrina e jurisprudência sedimentadas. (O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em sede penal não implica automaticamente o direito à reintegração, pois a decisão penal somente repercute na esfera administrativa quando atesta a inexistência do fato ou a negativa d Conclusões: Por unanimidade de votos, foi julgado procedente o Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do voto do Desembargador Relator, e, por maioria de votos, foi aplicada a pena de aposentadoria compulsória, nos termos do voto da Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, que fará declaração de voto, sendo acompanhada pelos Desembargadores Suely Lopes Magalhães, Edson Aguiar de Vasconcelos, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, Henrique Carlos de Andrade Figueira, Mauro Dickstein, Marco Antonio Ibrahim, Cristina Tereza Gaulia, Fernando Fernandy Fernandes, Elton Martinez Carvalho Leme, Heleno Ribeiro Pereira Nunes, Eduardo de Azevedo Paiva, Joaquim Domingos de Almeida Neto, Mônica Feldman de Mattos, Antonio Carlos Nascimento Amado e Ricardo Couto de Castro - Presidente, VENCIDOS, os Desembargadores Jose Muiños Piñeiro Filho - Relator, Claudio de Mello Tavares, Adriano Celso Guimarães, Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes e Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez, que aplicavam a pena de censura. Fizeram uso da palavra o Dr. Marcelo Pereira Marques, Procurador de Justiça, e o Dr. João Francisco Neto, pelo requerido. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO. Fará declaração de voto o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO, DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES, DES. MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES, DES. SUELY LOPES MAGALHAES, DES. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, DES. CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS, DES. HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DES. MAURO DICKSTEIN, DES. MARCO ANTONIO IBRAHIM, DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO, DES. CRISTINA TEREZA GAULIA, DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES, DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, DES. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME, DES. HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES, DES. MARIA ANGELICA GUIMARAES GUERRA GUEDES, DES. PAULO DE OLIVEIRA LANZILLOTTA BALDEZ, DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO e DES. MÔNICA FELDMAN DE MATTOS. Absteve-se de votar o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça. Ausente no julgamento deste processo o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA. Impedidos os(as) Exmos(as). Srs(as). DES. LUIZ ZVEITER, MARIA INÊS DA PENHA GASPAR e GIZELDA LEITÃO TEIXEIRA. Declarado suspeito o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Convocado para compor a turma julgadora do presente PAD, em observância ao disposto no art. 123, § § 1º e 2º do RITJRJ, o(a) Exmo(a). Sr(a). DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO.

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Angelica De Oliveira Lima Perdigão e outros x Amalia Cherkes Palatinik e outros

ID: 333516376

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 6ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0035141-91.2013.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO

Polo Passivo:

AMALIA CHERKES PALATINIK CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO EDUARDO RODRIGUES MACHADO ELIZEU FAUSTINO DE PAULA ISRAEL KOILLER JAIR KOILLER JOSÉ PALATNIK LIANA KOILLER LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO MARCOS KOILLER MOISES PALATNIK MOYSES PALATNIK NEHAMA PALATINIK KOILLER NEHAMA PALATNIK KOILLER SILVIA ELIZABETE RODRIGUES SONIA PALATNIK

Decisão

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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DEFENSOR PÚBLICO

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RHANNA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO

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Conforme inicial, decisão de fl. 59 e despacho de fl. 72, trata-se de ação de usucapião, movida por ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO e ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO em face de EDUARDO RODRIGUES MACHADO … Conforme inicial, decisão de fl. 59 e despacho de fl. 72, trata-se de ação de usucapião, movida por ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA PERDIGÃO e ANTONIO GENALDO PERDIÇÃO em face de EDUARDO RODRIGUES MACHADO (promitente comprador do imóvel usucapiendo), JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER (proprietários registrais). O imóvel usucapiendo localiza-se na Estrada do Pedregoso, s/nº, Lote 05, Quadra A, PAL 22.771, Pedregoso, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. São confrontantes do imóvel usucapiendo: -Pelo lado direito: o Lote 06, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. A ocupante seria SILVIA ELIZABETE RODRIGUES; -Pelo lado esquerdo: o Lote 04, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. Os ocupantes seriam LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO e CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO; -Pelos fundos: o Lote 36, de propriedade de JOSÉ PALATNIK e SONIA PALATNIK; MOISES PALATNIK e AMALIA CHERKES PALATINIK; ISRAEL KOILLER e NEHAMA PALATINIK KOILLER. O ocupante seria ELIZEU FAUSTINO DE PAULA. SILVIA ELIZABETE RODRIGUES foi citada (fl. 123). LUIS CLAUDIO DA SILVA APOLINÁRIO e CÉLIA REGINA DE SOUZA PEDRO APOLINÁRIO foram citados (fl. 126). ELIZEU FAUSTINO DE PAULA foi citado (fl. 129). À fl. 153 foi deferida a citação por edital dos réus (proprietários do imóvel usucapiendo). Expedido e publicado o edital de citação do réu EDUARDO RODRIGUES MACHADO (fls. 160, 164, 165 e 166). Expedido e publicado o edital de citação dos réus JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER, NEHAMA PALATINIK KOILLER e dos interessados (fls. 170, 176, 177, 178, 12, 185, 186 e 187). Certidão cartorária à fl. 188, informando que os réus, citados por edital, não se manifestaram nos autos. Os autos foram encaminhados ao Curador Especial, em que pese não ter havido nomeação pelo Juízo (fl. 194), sendo apresentada a contestação de fls. 199-201, alegando que não houve busca de endereços dos réus. Réplica à fl. 207. Às fls. 219-221 consta manifestação do Ministério Público, fazendo diversos requerimentos, inclusive, de inclusão dos herdeiros de JOSÉ PALATNIK, cuja qualificação poderia ser obtida nos autos do processo nº 0000883-58.1971.8.19.0001, e de inclusão dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, cuja qualificação poderia ser obtida nos autos do processo nº 0001869-79.1989.8.19.0001. À fl. 237 consta manifestação de terceiros interessados (HEDIO JACINTO FERREIRA e outros), alegando que os autores estariam cometendo fraude processual, uma vez que o imóvel seria de propriedade de HELIO VIEIRA, seu falecido pai, e que o bem teria sido alugado, de forma verbal, aos autores da presente demanda. À fl. 362 os autores informaram os sucessores dos réus JOSÉ PALATNIK e ISRAEL KOILLER, a saber: -Herdeiros de JOSÉ PALATNIK: SONIA PALATNIK, MOYSES PALATNIK e NEHAMA PALATNIK KOILLER; -Herdeiros de ISRAEL KOILLER: JAIR KOILLER, LIANA KOILLER e MARCOS KOILLER. Manifestação do MP à fl. 470, requerendo que os autores se manifestassem sobre o alegado à fl. 237, bem como a expedição de ofício Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis, solicitando o envio de certidões de ônus reais atualizadas, constando históricos de proprietários referentes aos imóveis situados nas Quadras A e C , do Lote 05, PAL 22.771, devendo esclarecer se tais imóveis estariam localizados em áreas distintas, com o envio, ainda, de cópia das escrituras públicas que ensejaram os respectivos registros. Às fls. 632-634 foi juntada a resposta do ofício proveniente do 4º Ofício de Registro de Imóveis. Às fls. 606-607 e 641 consta a manifestação dos autores sobre o alegado pelo terceiro interessado, informando que o imóvel objeto da lide é o Lote 05 Quadra A PAL 22.771, de propriedade de Eduardo Rodrigues Machado. Já o imóvel informado pelo terceiro interessado é o Lote 05 da Quadra C PAL 22.771. O Ministério Público informou não atuar mais no feito (fls. 655-656). Proferida decisão à fl. 668, recebendo a emenda à inicial de fl. 362, para inclusão dos herdeiros indicados (herdeiros de JOSÉ PALATNIK e de ISRAEL KOILLER). À fl. 677 o Juízo informou que, diante do documento de fls. 632-634, não havia que se falar em interesse de HELIO VIEIRA, e determinou que os autores promovessem a citação dos herdeiros de JOSÉ PALATNIK, indicados à fl. 362. Certidão cartorária à fl. 688, informando que herdeiros de JOSÉ PALATNIK já tinham sido citados por edital, como réus, à fl. 170. O Estado do Rio de Janeiro não tem interesse no feito (fl. 732). Manifestação da Fazenda Pública Municipal, à fl. 820, informando não ter interesse no feito. Contudo, foi requerido que, caso o pedido autoral fosse julgado procedente, constasse, em sentença, a referida limitação administrativa, para que, uma vez registrado o citado título extrajudicial junto ao RGI correspondente, tal gravame constasse do registro imobiliário, quanto à área atingida por recuo. A Fazenda Pública da União não tem interesse no feito (fls. 870-871). À fl. 889 foi determinada a citação dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, indicados à fl. 362. Mandados negativos com relação a MARCOS KOILLER (fl. 912 - não reside no endereço), JAIR KOILLER (fl. 915 - não reside no endereço) e LIANA KOILLER (fl. 918 - casa em obras). Às fls. 920-921 os autores requereram a pesquisa de endereços dos herdeiros de ISRAEL KOILLER, o que foi deferido à fl. 924, estando os resultados das consultas eletrônicas acostadas às fls. 927-938. Expedido mandado de citação de MARCOS KOILLER, com resultado negativo (fls. 954-955). Às fls. 958-959 os autores requereram a citação por edital dos herdeiros de MARCOS KOILLER. Em síntese, esse é o relatório dos autos. DECIDO. 1) Defiro GJ aos autores. 2) Nomeio curador dos réus, citados por edital e revéis (EDUARDO RODRIGUES, JOSÉ PALATNIK, SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK, ISRAEL KOILLER, NEHAMA PALATINIK KOILLER), a Defensoria Pública, que já se manifestou nos autos. 3) Os sucessores de JOSÉ PALATNIK (SONIA PALATNIK, MOYSES PALATNIK e NEHAMA PALATNIK KOILLER) foram citados por edital, conforme certificado à fl. 688. Resta pendente a citação dos sucessores de ISRAEL KOILLER, a saber, JAIR KOILLER, LIANA KOILLER e MARCOS KOILLER. 4) Fls. 958-959: 4.1) Considerando que somente foi expedido o mandado de citação de MARCOS KOILLER (fl. 951), ao cartório para expedir os demais mandados de citação (de LIANA KOILLER e JAIR KOILLER) nos endereços informados à fl. 947. As diligências deverão ser realizadas por OJA. 4.3) Quanto ao réu MARCOS KOILLER, considerando que foram esgotadas as tentativas para a sua localização, DEFIRO a citação por edital. Prazo: 20 dias. 5) No que se refere aos réus SONIA PALATNIK, MOISES PALATNIK, AMALIA CHERKES PALATINIK e NEHAMA PALATINIK KOILLER, considerando o alegado na contestação de fls. 199-201, seguem, em anexo, as informações localizadas, utilizando-se somente os seus nomes. Não foi possível obter informações sobre MOISES PALATNIK. Intimem-se os autores e a DP para manifestação.

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Adinel Viana Dos Santos x Itau Unibanco S.A

ID: 281849840

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADINEL VIANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A

Sentença

Advogados:

ISRAEL VIRGILIO DA COSTA

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RICARDO DA COSTA ALVES

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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ISRAEL FONSECA DA COSTA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0804707-15.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADINEL VIANA DOS SANTOS RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de ação ajuizada por ADINEL VIANA DOS SANTOS em face de e ITAÚ UNIBANCO S.A. Afirma a parte autora que: “O Requerente há anos é cliente fiel do ITAÚ UNIBANCO S.A, ora Requerido. Ocorre, que no dia 22/04/2024, por volta das 11:00h, o autor narra que recebeu uma ligação do terminal 01140044828, na qual o atendente se identificou como preposto do réu responsável pelo setor denominado “ITAÚ CARTÕES”, afirmando que havia um pagamento via PIX programado a ser realizado em sua conta, indagando se o autor o reconhecia. Ato contínuo, espantado com o informado, respondeu negativamente, momento em que foi orientado e notoriamente induzido pelo suposto atendente a instalar em seu “smarthphone” o app “ITAU GUARDIÃO”. O autor prossegue com seu relato, munido de provas sobejas e extrema convicção do ocorrido, que imediatamente após finalizar a instalação do sobredito aplicativo, teve seus dados pessoais copiados, tendo lhe sido subtraído via sucessivas transferências de suas contas, corrente e poupança (Conta bancária. 39245-2, ag. 0681), valores que ultrapassam o montante de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), além de ao menos DOIS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS celebrados em seu nome, desprovidos de seu consentimento, que ultrapassam o importe de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais), conforme atestam o registro de ocorrência levado a efeito na 93ª DP de Volta Redonda/RJ, tombado sob o nº 093-3756/2024, bem como registro de aditamento da ocorrência lavrado poucos dias após os fatos, tombado sob o nº 093-03756/2024-01, sem prejuízo dos diversos contatos telefônicos, mensagens travadas com prepostos e gerentes da empresa Ré, protocolos e demais provas do ilícito carreados aos autos nesta oportunidade.” Requer: “O deferimento da TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, na forma “inittio litis” e “inaudita altera pars”, com fincas no art. 300 e seguintes da Lei 13.105/2015 (N.CPC/2015), cônscio do preenchimento dos requisitos legais autorizadores, visando a adoção das seguintes medidas: a) A imediata rescisão, isto é, o CANCELAMENTO/ou SUSPENSÃO CAUTELAR de todos os empréstimos e eventuais contratos celebrados por meio contacorrente/poupança nº 39245-2, Ag. 0681, ITAÚ UNIBANCO S.A, de titularidade do autor, com o fito de obstar a perpetração de novos ilícitos (medida cautelar cível de caráter preventiva/profilática) b) Determinar que seja a Ré compelida (obrigação de fazer), a colacionar aos autos os EXTRATOS ANALÍTICOS DETALHADOS da conta bancária pertencente ao Autor, dos últimos 12 MESES, com o fito de instruir o processo e perscrutar o rastro dos ativos financeiros. c) Determinar que seja a Ré compelida a se abster (obrigação de não-fazer), de realizar cobranças, inclusive no débito automático, relativo às eventuais obrigações contraídas por terceiros, visto que o autor não reconhece como de sua autoria, face ainda aos robustos indícios de materialidade delitiva. V. A condenação da Ré a restituir o Autor, na forma simples, o importe de R$ 152.606,04 (Cento e cinquenta e dois Mil seiscentos e seis reais e quatro centavos), conforme se pode constatar a partir dos Extratos Bancários, comprovantes de transferências, bem como confissão da própria Ré, anexos; VI. Que seja, ao final, julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, confirmando-se a tutela de urgência ora requerida, com todas as suas cominações legais, condenando ainda a Requerida, à indenização por danos morais “in repsa”, condizentes com a narratória desta inicial e as condições das partes, no valor de R$ 40.000,00(Quarenta Mil reais), implementado de correção monetária e dos juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ);(...) Como forma suplementar de instrução processual, requer a expedição de Ofício e extração e remessa de cópia ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ), para que tome ciência, e acaso necessário instaure investigação criminal em apartado (PIC) no que se refere ao delito praticado em face do autor da presente demanda, ou alternativamente, seja o i. representante do MPRJ convocado aos autos para oficiar como custus legis. Indexes 121258856 e 121258857. RO (e seu aditamento) lavrado pelo autor. Index 145565180. Deferida a gratuidade de justiça. Indeferida a tutela pretendida. Determinada a intimação das partes para manifestarem eventual interesse no que pertine à designação de audiência de conciliação. Determinada a citação. Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Index 150358273. CONTESTAÇÃO. Suscita sua ilegitimidade passiva. Afirma ter sido o autor vítima de fraude conhecido como “falsa central de atendimento”, golpe este amplamente divulgado na imprensa. Index 160024154. Certificada a tempestividade da contestação. Index 162953791. Em replica, após, em provas. Index 165086974. Manifestação do réu em provas. Requer oitiva da parte autora. Index 169282888. RÉPLICA. Pugna pela oitiva do RL do réu e testemunhas. É O RELATÓRIO.DECIDO. Penso que não merece acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Segundo entendimento adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis("Teoria da Asserção"), ou seja, conforme a narrativa feita pelo demandante, na petição inicial. São legitimados para agir, ativa e passivamente, os titulares dos interesses em conflito; legitimação ativa terá o titular do interesse afirmado na pretensão; passiva terá o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. Nessas hipóteses, portanto, o julgador avalia a relação jurídica deduzida in status assersionis, ou seja, à vista do que foi afirmado na petição inicial, sendo as condições da ação verificadas em abstrato. Logo, levando-se em consideração a afirmação da parte demandante, manifesta a legitimidade das partes, tanto ativa como passiva, cabendo a análise da procedência da pretensão autoral quando do exame do mérito. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito na medida em que não quaisquer outras provas a serem produzidas e estando o feito maduro para julgamento. Não se discute a aplicação, ao caso vertente, das normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais tem-se a facilitação da defesa dos interesses da parte hipossuficiente em juízo, inclusive com a inversão do ônus probatório quando verificada a verossimilhança de suas alegações (artigo 6º, inciso VIII). De todo modo, deve-se lembrar que tal premissa não importa no acolhimento irrestrito da versão do consumidor, sendo sempre necessária a análise das peculiaridades do caso concreto a fim de se verificar qual a medida de justiça adequada à hipótese. Os fatos são, na essência, incontroversos: a parte autora foi vítima de fraude e sofreu prejuízo consistente na realização de movimentações e pagamentos em sua conta bancária, depois de instalar aplicativo informado por falsários em ligação telefônica. O cerne da presente questão, cinge-se em averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, ou de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após a detida análise das peças e demais documentos constantes dos autos, entendo que não merecem acolhida os pedidos da autora. A parte Autora foi, inequivocamente, vítima de um golpe por meio do qual foi convencida, por supostos prepostos da central de atendimento do réu a seguir procedimentos pouco ortodoxos. Pela leitura da inicial em cotejo com a descrição contida no Boletim de ocorrência policial de index 121258857, percebo que a parte autora foi induzida por terceiros a instalar o app denominado ITAU GUARDIÃO e, uma vez instalado, os estelionatários tiveram acesso aos dados do autor. Tal permitiu o acesso remoto à sua conta bancária, sendo realizadas transações financeiras não autorizadas Apesar das instituições financeiras responderam objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, diante das peculiaridades do caso vertente, resta inaplicável a súmula 479, do Superior tribunal de Justiça. O próprio autor afirma que, seguido orientações dos golpistas, instalou o aplicativo e seu celular que foi capaz de dar seguimento á fraude perpetrada, em frontal inobservância dos deveres básicos de cautela exigidos para a espécie. Do conjunto probatório acostado aos autos, não há qualquer indício de que a instituição financeira requerida tenha participado, ativa ou passivamente, para a ocorrência da fraude, ou seja, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o nexo causal entre a conduta do réu e os alegados danos sofridos, em descompasso com o que determina do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Isto porque, apesar de ter restado incontroverso nos autos que a parte autora efetivamente tenha sido vítima do famigerado "golpe da central telefônica" ou "golpe do canal de atendimento" ou "golpe do falso funcionário", como já adiantado, o acesso dos falsários à sua conta bancária apenas foi possível graças à sua própria atuação relevante que adotou conduta pouco cuidadosa a despeito dos alertas diuturnamente veiculados pelas instituições bancárias acerca do cuidado que seus clientes devem adotar no sentido de evitarem ser vítimas de fraudes dessa natureza. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. Responsabilidade objetiva da ré por fortuitos internos à atividade bancária. Caso analisado, todavia, em que o próprio consumidor autorizou as transações impugnadas, ainda que induzido a erro por terceiro. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros afastam a responsabilidade do banco, ausente nexo de causalidade para o dano. Inteligência do art. 14, § 3º, II do CDC. Ausência de falha no dever de segurança da instituição financeira, sem que tal obrigação alcance as operações autorizadas pelo próprio consumidor. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1005043-05.2023.8.26.0224; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2024; Data de Registro: 09/04/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber e-mail supostamente enviado pelo banco réu, entrou em contato com criminosos e, seguindo suas orientações, contratou um empréstimo e realizou duas transferências via "pix" Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos Pretensão do réu de reforma ADMISSIBILIDADE: Autora realizou as transações mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1083543-69.2023.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Indenizatória Danos materiais e morais Transações em conta corrente não reconhecidas Fraude Golpe da Falsa Central de Atendimento Responsabilidade da instituição bancária Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta 'fato do serviço' e 'vício do serviço' Artigo 927 § único do Código Civil Negligência do estabelecimento bancário Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança Conduta Relação de causa e efeito Não reconhecimento Relação de causalidade Regra de incidência Artigo 403 do Código Civil Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva Peculiaridade Singularidade relativa a questão de fato Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco Recebimento de mensagem de texto fraudulenta com subsequente contato com número estranho e voluntária instalação de aplicativo malicioso que permitiu acesso de terceiros a informações bancárias e senha pessoal e intransferível, tudo por orientação de interlocutor Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade Defeito na prestação de serviços Não reconhecimento Aplicabilidade do artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de responsabilidade do banco Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade Inaplicabilidade da Súmula 497 do STJ Inocorrência de 'fortuito interno' Ausência dos pressupostos de incidência Artigo 393 do Código Civil Evento danoso por ação estranha à atividade do réu Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando Ausência de falha na prestação de serviço e de prova de omissão do réu Regularidade das transações verificada Ação improcedente Sentença reformada Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010626-21.2022.8.26.0348; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Golpe da falsa central de atendimento . Transações efetuadas após a autora ter feito a instalação do Anydesk (aplicativo que fornece acesso remoto a computadores pessoais e outros dispositivos), o que ocorreu por ter recebido ligação de suposto funcionário da instituição bancária recomendando a realização do procedimento . A situação exposta se afasta completamente da hipótese de danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito das operações bancárias. Ademais, restou patente que a conversa da autora com o suposto atendente ocorreu em um ambiente fora do domínio do banco requerido. Não identifico, portanto, nessa situação de fato, qualquer nexo de causalidade entre a conduta do banco requerido e o prejuízo suportado pela requerente, afastando a responsabilidade do primeiro . Dano moral e material não configurados. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008637-21.2022.8.26.0302; Relator(a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2024; Data de Registro: 13/01/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de improcedência Recurso da parte autora Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e realizando transferência bancária em seu nome - Falta de cautela da autora -Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Ratificação do julgado - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008019-87.2022.8.26.0266; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Os números telefônicos e demais canais de atendimento bancário e dos cartões de crédito são de ampla divulgação, seja nos aplicativos, sítios eletrônicos próprios e até via google, mediante pesquisa específica. A fraude foi aperfeiçoada pelo descuido do correntista que, acreditando ser vítima de fraude em sua conta, segue orientações de terceiro fraudador por telefone. Forçoso é reconhecer que a ré, ou seus prepostos, em nada contribuíram para o deslinde dos fatos. Fato imputável á vitima e a terceiros fraudadores foram responsáveis pelo rompimento do nexo causal e isenção da ré de qualquer responsabilidade. Não houve vazamento de dados do autor e sim acesso franqueado pelo mesmo ao token por meio da instalação do app ITAU GUARDIÃO. Inequívoca a ação de fraudadores no caso em tela. O autor foi vítima da ação de estelionatários sem que seja possível imputar qualquer responsabilidade ao réu. A narrativa dos fatos inserta no boletim de ocorrência não deixa dúvidas de que a parte autora não se resguardou minimamente da ação dos fraudadores. A dinâmica dos fatos descrita pela parte autora em sede policial é uma sucessão de fatos que refogem ao bom senso, e à razoabilidade do homem médio, sobretudo com a ampla divulgação dos dias atuais desta modalidade de golpe. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) EMBARGOS EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR – GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO – UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO – INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO – FORTUITO INTERNO – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479 DO STJ) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – ILÍCITO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Incabível a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais se a fraude foi praticada por terceiros, e não pelo banco, e se a conduta do correntista contribuiu de alguma forma para a consumação do ato lesivo do qual ele foi vítima. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1026955-76.2022.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2024) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. BANCOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. "GOLPE DO MOTOBOY". CARTÃO E SENHA PESSOAL ENTREGUES PELA VÍTIMA AO ESTELIONATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NO TOCANTE ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES À COMUNICAÇÃO DO GOLPE AO BANCO. JULGAMENTO COM QUÓRUM AMPLIADO. ART. 942 DO CPC. 1. Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa, bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade. 2. No "golpe do motoboy", um criminoso se passa por funcionário do banco ou da operadora do cartão de crédito e, via telefônica, convence a vítima de que seu cartão foi clonado, solicitando-lhe informações confidenciais, como, por exemplo, a senha pessoal, que é descoberta quando o cliente a digita no teclado do telefone por meio de um software que faz a leitura da numeração digitada, quando não informada verbalmente pelo próprio cliente. Sob o pretexto de cancelar o dispositivo, o criminoso pede à vítima que o cartão seja cortado ao meio sem danificar o chip, uma vez que as informações sobre a fraude estariam armazenadas no chip e não poderiam ser perdidas sob pena de frustrar a investigação. Ato contínuo, envia um comparsa para recolher o cartão da vítima em sua residência, alegando que tal procedimento é necessário para o aprofundamento das investigações. Com o chip intacto, e levando em conta que hoje muitos cartões aceitam pagamento por aproximação, o criminoso efetua operações de compra, saque e até contrai empréstimos no caixa eletrônico, tudo em curto lapso temporal, muitas vezes valendo-se de máquinas que recebem pagamentos em nome de empresas de fachada. Uma vez excedido o limite, o cartão é descartado, e os criminosos orientam sua ação contra outros correntistas. 3. O golpe não pressupõe a participação de preposto do banco ou mesmo falha no sistema de segurança bancário, sendo o próprio correntista quem fornece todos os elementos necessários para que os criminosos realizem compras e movimentações com o cartão. 4. A senha é de responsabilidade do correntista, e se todos os dados necessários para a realização das transações questionadas - como a senha, o número do cartão, nome do titular, vencimento e código de segurança - são disponibilizados pelo próprio consumidor, independentemente de clonagem ou qualquer tipo de vazamento de dados do correntista, não há que se falar em responsabilidade civil da instituição bancária. (TRF-4 - AC: 50423759320214047000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 18/10/2022, TERCEIRA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS ANTE A COBRANÇA E A INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DITAS INDEVIDAS. INOCORRÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP ENTREGUE A TERCEIRO, PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. COMPRAS FEITAS PELO CRIMINOSO, PRESENCIALMENTE, MEDIANTE USO DA SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. DESÍDIA DO CLIENTE. FORTUITO EXTERNO. SITUAÇÃO IMPREVISÍVEL, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALTA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, § 3º, INC. II, DO CDC). ADEMAIS, FALTA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO DO CARTÃO FOI EFETUADA EM TEMPO HÁBIL. AUTOR QUE NÃO SE DESICUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024002-39.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 01.07.2022) (TJ-PR - APL: 00240023920218160014 Londrina 0024002-39.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 01/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2022) Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, revogando a tutela deferida como consectário logico da improcedência que ora se decreta. Condeno a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, no importe de 05 (cinco) por cento sobre o valor atribuído à causa. No entanto, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade de execução das obrigações decorrentes de sua sucumbência, na forma e no prazo definido no parágrafo 3.º do art. 98 do CPC, tendo em vista a JG concedida à mesma. Certificado quanto ao trânsito em julgado e, ausentes pendências de quaisquer ordem, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. BARRA MANSA, 27 de maio de 2025. CHRISTIANE JANNUZZI MAGDALENA Juiz Titular

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