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Processo nº 0002369-73.2018.8.24.0007

ID: 324044267

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-73.2018.8.24.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERT DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI

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ANTONIO DIONATAN AMARAL

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002369-73.2018.8.24.0007/SC RÉU : ROBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI (OAB SC063166) ADVOGADO(A) : ANTONIO DIONATAN AMARAL (OAB S… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002369-73.2018.8.24.0007/SC RÉU : ROBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI (OAB SC063166) ADVOGADO(A) : ANTONIO DIONATAN AMARAL (OAB SC063478) DESPACHO/DECISÃO 1 - Recebo os recursos de apelação das defesas de Alexsandro, Guilherme, Lucas e Leandro, interpostos na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Observa-se que o acusado Leandro, representado por defensor nomeado já foi intimado pessoalmente ( evento 1140, CERT1 ). Considerando que os demais acusados são representados por defensores constituídos, dispenso a intimação pessoal, nos termos do art. 392, III, do Código de Processo Penal. 2 - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 3 - Observa-se que o acusado Robert foi citado pessoalmente e manifestou desinteresse em interpor recurso. Entretanto, seu defensor, por meio da petição constante no evento evento 1141, PET1 , requereu a juntada atualizada do mandado de prisão e do alvará de soltura do acusado, absolvido à época em que esteve custodiado, para fins de detração de pena em processo de execução penal sob o número PEC nº 0018796-34.2017.8.24.0023. Ressalta-se que tais documentos requeridos pela defesa encontram-se anexados aos autos, aos quais a defesa possui pleno acesso, podendo obtê-los diretamente para juntá-los aos autos da execução, juntamente com a sentença de absolvição. Destaca-se que o mandado de prisão temporária está disponível no evento 77, PRIS294 , sendo que o réu foi colocado em segregação em 30/11/2018, permanecendo custodiado em virtude da decretação da prisão preventiva ( evento 137, PRIS641 ), tendo sido posto em liberdade em 23/04/2019 ( evento 251, ALVSOLTURA802 e evento 251, ALVSOLTURA803 ). Em consulta ao sistema SISP, confirma-se a entrada e saída do acusado nas datas supracitadas, conforme segue: Assim, inexistindo outras pendências no momento, dê-se cumprimento ao item 2 .

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Processo nº 0002369-73.2018.8.24.0007

ID: 296818673

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Biguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002369-73.2018.8.24.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO LEONARDO CORREA EVERTON MOREIRA ANTUNES FELIPE LEITE GUILHERME OLIVEIRA MARCELINO LEANDRO DOS SANTOS LUCAS STANCKE ROBERT DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE LIZ MAFEI

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JEFFERSON FARIA DA SILVA

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FELIPE MARCONDES

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SMILY DOS SANTOS

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ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI

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ANTONIO DIONATAN AMARAL

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PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO

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ELISA MEIRA BENTO

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002369-73.2018.8.24.0007/SC RÉU : ALEXSANDRO LEONARDO CORREA ADVOGADO(A) : ELISA MEIRA BENTO (OAB SC062129) RÉU : LUCAS STANCKE ADVOGADO(A) : PATRICK DE OLIVE… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002369-73.2018.8.24.0007/SC RÉU : ALEXSANDRO LEONARDO CORREA ADVOGADO(A) : ELISA MEIRA BENTO (OAB SC062129) RÉU : LUCAS STANCKE ADVOGADO(A) : PATRICK DE OLIVEIRA ZANDONOTO (OAB SC043331) RÉU : ROBERT DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADENILSON VARGAS LOPES DE GODOI (OAB SC063166) ADVOGADO(A) : ANTONIO DIONATAN AMARAL (OAB SC063478) RÉU : GUILHERME OLIVEIRA MARCELINO ADVOGADO(A) : Smily dos Santos (OAB SC031980) RÉU : LEANDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FELIPE MARCONDES (OAB SC032499) RÉU : FELIPE LEITE ADVOGADO(A) : GUILHERME DE LIZ MAFEI (OAB SC060222) ADVOGADO(A) : JEFFERSON FARIA DA SILVA (OAB SC052374) RÉU : EVERTON MOREIRA ANTUNES ADVOGADO(A) : FELIPE MARCONDES (OAB SC032499) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inserido na denúncia para: a) CONDENAR o acusado ALEXSANDRO LEONARDO CORREA, qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei n° 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.200 (um mil e duzentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; b) CONDENAR o acusado LEANDRO DOS SANTOS, qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei n° 11.343/06 e artigo 12 da Lei n° 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 1.210 (um mil duzentos e dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal do crime do artigo 12 da Lei n° 10.826/03 por prestação de serviços à comunidade, na forma da fundamentação; c) CONDENAR o acusado LUCAS STANCKE, qualificado nos autos, nas sanções dos artigos 33, caput, e 35, caput, todos da Lei n° 11.343/06, e artigo 17, parágrafo único, da Lei n° 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 1.410 (um mil quatrocentos e dez) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; d) CONDENAR o acusado ?GUILHERME OLIVEIRA MARCELINO?, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana, na forma da fundamentação;? e) ABSOLVER o acusado ROBERT DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das sanções do artigo 35, caput, da Lei n° 11.343/06, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

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Processo nº 0002369-52.2013.8.24.0103

ID: 295855189

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Araquari Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0002369-52.2013.8.24.0103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO JOAO LEVANDOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO IRADI DE OLIVEIRA

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ADRIANO MACHADO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002369-52.2013.8.24.0103/SC AUTOR : ADELCIO JOAO LEVANDOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0002369-52.2013.8.24.0103/SC AUTOR : ADELCIO JOAO LEVANDOWSKI ADVOGADO(A) : RICARDO IRADI DE OLIVEIRA (OAB SC054158) ADVOGADO(A) : ADRIANO MACHADO (OAB SC030675) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 dias , manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) e/ou certidão do oficial de justiça, devolvido(s) sem cumprimento, bem como sobre o relatório de pesquisa de endereços , ciente de que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo ou a suspensão do feito. Deverá a mencionada parte, na mesma ocasião informar novo endereço do destinatário ou número de WHATSAPP (caso de intimação e citação) ou requerer o que for de seu interesse. Caso seja informado novo endereço (ou indicado outros bens, dependendo do caso), seja requerido o cumprimento da diligência via AR ou mandado e não seja a parte requerente beneficiária da justiça gratuita ou processo de rito dos juizados especiais ou infância, deverá a parte, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor das custas de AR ou da diligência do Oficial de Justiça, para possibilitar a expedição do respectivo ofício ou mandado (conforme o caso) [são devidas custas da diligência inclusive em citação/intimação exclusivamente por WHATSAPP, conforme Circular CGJ n. 265/2020]. Registra-se que, após o pagamento da diligência ou custas de AR (no dia útil seguinte), o Eproc libera uma movimentação de quitação ("Registro de pagamento"), ou seja, é desnecessário a juntada de petição com comprovante do respectivo pagamento. Informa-se, ainda, que, no caso de diligência de Oficial de Justiça, há hipóteses que exigem mais de uma condução (penhora de bens e avaliação, multiplicidade de pessoas no polo passivo/ativo, reintegração de posse, busca e apreensão, cumprimento de sentença, entre outras). Dúvidas podem ser sanadas diretamente com a Contadoria Judicial Estadualizada, entre 12h e 19h (telefone: (48) 3287.7996 e e-mail: dcje.apoio@tjsc.jus.br ). -- Decorrido o prazo sem manifestação, se necessário, para extinção do feito por abandono, intime-se pessoalmente, para dar andamento no prazo de 5 dias, ciente que sua inércia poderá acarretar a extinção do processo. Nos termos do item CV25 da Portaria n. 22/2020 deste Juízo, caso o credor não dê andamento ao feito, os autos deverão ser suspensos após o prazo pelo prazo de 1 ano, com posterior arquivamento administrativo, de modo que a reativação dependerá do respectivo impulso da parte exequente ou decurso do prazo prescricional intercorrente, com nova intimação do exequente, neste último caso, para manifestação em 5 dias.

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Tarcisio Neves x Airton Slaviero e outros

ID: 319490655

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002369-89.2003.8.24.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO NEVES

Polo Passivo:

AIRTON SLAVIERO ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA TERESINHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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HUMBERTO PRADI

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BRUNO SLAVIERO

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LAURO NICOLADELI NETTO

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LAURIMAR GROSS

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SANDRO VOLPATO

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Procedimento Comum Cível Nº 0002369-89.2003.8.24.0010/SC AUTOR : TARCISIO NEVES ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ADVOGADO(A) : SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) RÉU : ASSOCIACAO BENEFICENTE S… Procedimento Comum Cível Nº 0002369-89.2003.8.24.0010/SC AUTOR : TARCISIO NEVES ADVOGADO(A) : LAURIMAR GROSS (OAB SC035767) ADVOGADO(A) : SANDRO VOLPATO (OAB SC011749) RÉU : ASSOCIACAO BENEFICENTE SANTA TERESINHA ADVOGADO(A) : LAURO NICOLADELI NETTO (OAB SC029040) RÉU : AIRTON SLAVIERO ADVOGADO(A) : BRUNO SLAVIERO (OAB SC040202) ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. Ressalte-se, inicialmente, que já houve prolação de decisão saneadora (evento 181, DEC225), ocasião em que foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção da prova oral e decretada a revelia do réu Airton Slaviero , em razão da intempestividade da contestação por ele apresentada, conforme expressamente fundamentado naquele decisum. Contudo, naquele momento, não foram analisadas: (i) as preliminares suscitadas nas contestações admitidas; (ii) os pedidos de produção de prova pericial médica e de depoimento pessoal do autor; e (iii) a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 357, inciso III, do CPC. Posteriormente, em audiência realizada após o saneador, o juízo reconheceu a inexistência de preclusão quanto à matéria probatória e reconsiderou a exclusão da prova técnica, deferindo expressamente a realização de perícia médica com base nos documentos constantes dos autos, bem como o depoimento pessoal do autor originário (evento 181, TERMOAUD246), com a seguinte justificativa: “O despacho de fl. 189/190 saneou o processo e deferiu a produção da prova oral, excluindo por conclusão a prova pericial requerida. Contra tal despacho não foi interposto qualquer recurso. Todavia, também não houve no referido despacho fundamentação para a negativa da prova pericial requerida ou depoimento pessoal. Assim, considerando que não há para o juízo preclusão em matéria de prova, entendo por bem determinar a realização da prova pericial, pois do contrário não estaria o juízo habilitado a proferir decisão, que importa em o mínimo de embasamento técnico na área médica. Defiro também o depoimento pessoal do autor, pois próximo aos acontecimentos poderá contribuir para o esclarecimento dos fatos. Voltem conclusos para a designação do perito, sendo posteriormente facultada a indicação de assistentes e formulação dos quesitos. Intimados os presentes, intime-se o autor.” Em sequência, sobreveio o falecimento do autor, ocasião em que o feito foi suspenso para a habilitação dos herdeiros ( evento 181, DOC349 ). Apesar da efetiva habilitação dos sucessores e da manifestação expressa pelo prosseguimento da demanda, foi proferida sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de impulso processual ( evento 181, DOC349 ). A sentença, entretanto, foi cassada pelo Tribunal de Justiça (evento 240, CERTACORD1), que reconheceu a regular habilitação dos sucessores do autor falecido e a validade do prosseguimento do feito, afastando, assim, a fundamentação adotada na sentença extintiva. Os autos vieram conclusos para o prosseguimento do feito. 2. Considerando que o processo já se encontra formalmente saneado, esta decisão tem natureza complementar, com o objetivo de suprir as omissões verificadas no saneador anterior, a fim de conferir pleno cumprimento ao art. 357 do CPC e assegurar o devido contraditório e a ampla defesa. 2.1. Questões processuais pendentes: f az-se mister a análise das questões prévias a seguir, conforme alegadas na resposta. a) Da alegada ilegitimidade passiva do hospital requerido O hospital sustenta ser parte ilegítima para compor o polo passivo, sob o argumento de que não possui vínculo contratual ou empregatício com o médico que atendeu a paciente e de que sua responsabilidade estaria afastada diante da inexistência de subordinação hierárquica ou preposição. A preliminar, no entanto, não comporta acolhimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que instituições hospitalares e profissionais da saúde se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva das primeiras (art. 14, caput) e subjetiva dos segundos (§ 4º do mesmo artigo): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA HOSPITAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 1 . Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. 2. A regra geral insculpida no art. 14, "caput", do CDC, é a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores . 3. A exceção prevista no parágrafo 4º do art. 14 do CDC, imputando-lhes responsabilidade subjetiva, é restrita aos profissionais liberais. 4 . Impossibilidade de interpretação extensiva de regra de exceção. 5. O ônus da prova da inexistência de defeito na prestação dos serviços médicos é do hospital recorrente por imposição legal (inversão 'ope legis'). Inteligência do art . 14, § 3º, I, do CDC. 6. Não tendo sido reconhecida pelo tribunal de origem a demonstração das excludentes da responsabilidade civil objetiva previstas no parágrafo 3.º do artigo 14 do CDC, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 07/STJ, pois exigiria a revaloração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior . 7. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. 8. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO . (STJ - REsp: 1331628 DF 2012/0135921-0, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 05/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2013) No caso dos autos, ainda que o médico que atendeu a paciente não possuísse vínculo empregatício direto com a instituição, tal circunstância não afasta, por si só, a legitimidade passiva do hospital, diante da responsabilidade in eligendo e in vigilando, bem como do risco da atividade, assumido pela instituição que coloca serviços médicos à disposição do público em suas dependências. Assim, o exame da natureza da atuação do médico (se eventual, vinculado ou autônomo) demanda dilação probatória, sendo matéria de mérito. Afasto, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo hospital requerido. b) Da alegada carência da ação por ambos os réus Ambos os réus suscitaram, em sede preliminar, a carência da ação, sob fundamentos diversos. No entanto, não se conhece da preliminar arguida por Airton Slaviero , por força da revelia decretada ( evento 181, DEC225 ). O Hospital alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme disposto no antigo art. 283 do CPC/1973, sustentando que a inicial não comprovou minimamente a existência de erro médico, culpa institucional ou nexo causal entre a conduta imputada e o desfecho danoso. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Consoante reiterada jurisprudência, a ausência de provas exaurientes na petição inicial não compromete, por si só, a regularidade formal da peça exordial, especialmente em demandas de responsabilidade civil, cuja comprovação dos fatos costuma demandar dilação probatória. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já assentou que: “Verificando-se que a petição inicial está apta a ser processada, fornecendo ao juízo os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir, e estando evidente a sua possibilidade jurídica, não há falar em inépcia da inicial” (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.025888-1, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19-9-2006). Ademais, a peça vestibular apresenta narrativa coerente dos fatos, descreve a conduta imputada aos réus, aponta os fundamentos jurídicos da responsabilidade (Código de Defesa do Consumidor e Código Civil), além de requerer expressamente a produção de provas — inclusive pericial — em instrução. Assim, não há que se falar em inépcia ou ausência de interesse processual, tampouco em falta de causa de pedir. Por fim, cumpre salientar que o direito à produção de provas é consectário do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo descabida a extinção prematura do feito por suposta insuficiência probatória em sede inaugural, sobretudo quando há requerimento expresso de instrução. Rejeita-se, portanto, as preliminar de carência da ação suscitada. 2.2. Questões de fato remanescentes e provas : A controvérsia nos autos envolve, essencialmente: a) a ocorrência ou não de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares à filha do autor; b) eventual omissão ou erro na condução do atendimento emergencial; c) o grau de vinculação entre o médico requerido e o hospital réu; e d) a existência ou não de nexo causal entre a conduta dos requeridos e o óbito da paciente. Para o adequado esclarecimento técnico dessas questões, foi anteriormente deferida a produção de prova pericial médica com base nos documentos e prontuários médicos constantes dos autos (evento 181, TERMOAUD246), quando ainda vivo o autor originário. Posteriormente, o hospital réu apresentou manifestação reforçando a pertinência da realização da perícia exclusivamente documental, sustentando que a análise técnica dos prontuários seria mais eficaz na elucidação dos fatos do que a oitiva de testemunhas, em razão do tempo decorrido e da possível perda de acuidade das lembranças. Afirmou, ainda, que eventual prova oral poderá ser oportunamente produzida apenas para suprir lacunas eventualmente não sanadas pelo laudo técnico, caso necessário. Diante desse cenário, mantém-se a realização da prova pericial documental já deferida, sem prejuízo da prova oral posteriormente já autorizada, cuja produção deverá ocorrer após a juntada do laudo, assegurando-se, assim, ampla instrução e contraditório. 2.3. Distribuição do ônus da prova: No caso dos autos, embora aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, não vislumbro a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de as partes se desincumbirem de seu ônus pela distribuição estática ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (fatos negativos), razão pela qual a distribuição do ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC/2015. 3. Ante o exposto, a) rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e carência de ação; b) afasto a distribuição dinâmica do ônus da prova e a sua inversão; 3.1. Determinações sobre a prova pericial 3.1.1. Conforme se extrai dos autos (evento 181, ANEXO328), foi nomeado como perito o Sr. Rafael Hass, que aceitou o encargo pelo valor de R$ 7.500,00, recusando proposta inferior de R$ 5.000,00 apresentada pela parte autora. Posteriormente, foi proferida decisão determinando que a parte ré realizasse o adiantamento dos honorários (evento 181, ANEXO334). O montante integral dos honorários periciais já se encontra devidamente depositado em subconta vinculada ao feito, conforme se verifica do extrato de subconta vinculado aos autos: Os honorários serão liberados somente após a apresentação do laudo e decurso do prazo de manifestação das partes. Fixo o prazo de 30 dias após a realização da perícia para entrega do laudo . 3.1.2. I ntime-se o(a) Sr(a). perito(a) para designar data, hora e local para realização da prova, com prazo razoável de antecedência para que seja possível intimar as partes. 3.1.3. Designada a data e local, intimem-se as partes. 3.1.4. Com a entrega do laudo intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo, na forma do art. 474, §1º, do CPC. 3.1.5. Não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se alvará em favor do perito. 4. Intimem-se, cientes do disposto no art. 357, §1º, do CPC. 5. Prova oral Ressalte-se que, no despacho saneador anteriormente proferido (evento 181, DEC225), foi deferida a produção da prova oral, incluindo o depoimento pessoal do autor originário. Contudo, considerando o falecimento do autor antes da realização do referido ato, reconhece-se a impossibilidade superveniente de sua colheita, razão pela qual o depoimento pessoal ora se considera prejudicado. Por outro lado, mantém-se o deferimento da oitiva das testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, cuja produção será oportunamente realizada em audiência, a ser designada após a apresentação do laudo pericial, caso ainda remanesça o interesse das partes e a necessidade de sua produção , de modo a permitir que os esclarecimentos técnicos subsidiem de forma adequada a instrução oral. Intimem-se. Cumpra-se.

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