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"1036227-81.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 0002261-38.2010.8.24.0035

ID: 308844479

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002261-38.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDIR LONGEN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0002261-38.2010.8.24.0035/SC APELADO : ALDIR LONGEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No p… Apelação Nº 0002261-38.2010.8.24.0035/SC APELADO : ALDIR LONGEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 72, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0001066-95.2010.8.24.0074

ID: 308844481

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001066-95.2010.8.24.0074

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CECILIA DE LIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0001066-95.2010.8.24.0074/SC APELADO : CECILIA DE LIZ ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CA… Apelação Nº 0001066-95.2010.8.24.0074/SC APELADO : CECILIA DE LIZ ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 86, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0003337-40.2010.8.24.0054

ID: 308851514

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003337-40.2010.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ROBERTO GOULART VALERI DELLAJUSTINA ALBERTON

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0003337-40.2010.8.24.0054/SC APELADO : VALERI DELLAJUSTINA ALBERTON ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) AD… Apelação Nº 0003337-40.2010.8.24.0054/SC APELADO : VALERI DELLAJUSTINA ALBERTON ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : RODOLFO ROBERTO GOULART (Representado) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 75, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0001644-76.2009.8.24.0144

ID: 307502821

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001644-76.2009.8.24.0144

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALICE LEITE ROSSA BENO RECH LAERCIO MARCOS RECH NILTON RECH TARCISIO RECH

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0001644-76.2009.8.24.0144/SC APELADO : ALICE LEITE ROSSA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) :… Apelação Nº 0001644-76.2009.8.24.0144/SC APELADO : ALICE LEITE ROSSA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : LAERCIO MARCOS RECH ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : TARCISIO RECH ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : NILTON RECH ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : BENO RECH (Espólio) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 98, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0046482-68.2008.8.24.0038

ID: 308835849

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0046482-68.2008.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA ZATTAR COTA MARCELO JOSE ZATTAR COTA MARCIO ANDRE ZATTAR COTA MARIA DO CARMO COTA SCHIOCHET ODIL JOSE COTA ORIVALDO MANOEL COTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0046482-68.2008.8.24.0038/SC APELANTE : MARIA DO CARMO COTA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) … Apelação Nº 0046482-68.2008.8.24.0038/SC APELANTE : MARIA DO CARMO COTA SCHIOCHET ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELANTE : ORIVALDO MANOEL COTA ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELANTE : ODIL JOSE COTA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELANTE : MARCIO ANDRE ZATTAR COTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELANTE : MARCELO JOSE ZATTAR COTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELANTE : CAMILA MARIA ZATTAR COTA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 103, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0059358-55.2008.8.24.0038

ID: 308844484

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0059358-55.2008.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA SILVA FOSSILE FABIOLA MIRANDA FOSSILE FREDOLIN FOSSILE HELMUTH FOSSILE HELMUTH FOSSILE FILHO JOAO FOSSILE JUAREZ FOSSILE JULIANA APARECIDA FOSSILE LUCIANA APARECIDA FOSSILE SACAVEM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0059358-55.2008.8.24.0038/SC APELADO : HELMUTH FOSSILE (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO… Apelação Nº 0059358-55.2008.8.24.0038/SC APELADO : HELMUTH FOSSILE (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : FREDOLIN FOSSILE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : HELMUTH FOSSILE FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : JOAO FOSSILE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : JUAREZ FOSSILE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : JULIANA APARECIDA FOSSILE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : LUCIANA APARECIDA FOSSILE SACAVEM (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : CAMILA SILVA FOSSILE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) APELADO : FABIOLA MIRANDA FOSSILE (Sucessor) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 103, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0000029-53.2010.8.24.0035

ID: 308835865

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000029-53.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELAIDE RENGEL ADEMAR RENGEL ADRIANA MOMM FRANCA ADRIANO MOMM ALCYR MOMM ALINE APARECIDA MERTEN ALZIRA RENGEL XAVIER ARNO RENGEL BERNADETE RENGEL IZABEL RENGEL MOMM JERONIMO RENGEL LEANDRO MOMM MARIA RENGEL XAVIER MARINEI RODE HEINZ OSMAR JUNKES KUHNEN PAULINO RENGEL SEBASTIAO RENGEL TEREZINHA RENGEL MOMM VANIO RODE VIDALINO RODE VILSON MOMM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0000029-53.2010.8.24.0035/SC APELADO : IZABEL RENGEL MOMM (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APEL… Apelação Nº 0000029-53.2010.8.24.0035/SC APELADO : IZABEL RENGEL MOMM (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ALINE APARECIDA MERTEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : VANIO RODE (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARINEI RODE HEINZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : LEANDRO MOMM (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ADRIANO MOMM (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ADRIANA MOMM FRANCA (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : TEREZINHA RENGEL MOMM (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : PAULINO RENGEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : MARIA RENGEL XAVIER (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : JERONIMO RENGEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ALCYR MOMM (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : BERNADETE RENGEL ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ARNO RENGEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ALZIRA RENGEL XAVIER (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ADEMAR RENGEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : ADELAIDE RENGEL (Sucessor) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : VIDALINO RODE (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : VILSON MOMM ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : SEBASTIAO RENGEL (Sucessão) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) APELADO : OSMAR JUNKES KUHNEN ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 464, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036227-81.2024.8.26.0114" – Página 2 de 2

Processo nº 0002261-38.2010.8.24.0035

Processo nº 0001066-95.2010.8.24.0074

Processo nº 0003337-40.2010.8.24.0054

Processo nº 0001644-76.2009.8.24.0144

Processo nº 0046482-68.2008.8.24.0038

Processo nº 0059358-55.2008.8.24.0038

Processo nº 0000029-53.2010.8.24.0035