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"1036227-81.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0006485-44.2009.8.24.0038

ID: 308835838

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006485-44.2009.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO SIZENANDO DA COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006485-44.2009.8.24.0038/SC APELADO : ROBERTO SIZENANDO DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACH… Apelação Nº 0006485-44.2009.8.24.0038/SC APELADO : ROBERTO SIZENANDO DA COSTA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 127 os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0000665-32.2010.8.24.0063

ID: 308844477

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000665-32.2010.8.24.0063

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES FLORES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000665-32.2010.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO NUNES FLORES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 77, os advogados integrantes da BMS - … Apelação Nº 0000665-32.2010.8.24.0063/SC APELADO : ANTONIO NUNES FLORES ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 77, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0000537-60.2010.8.24.0144

ID: 308851495

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000537-60.2010.8.24.0144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR JOSE AVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALENTIM NARDELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0000537-60.2010.8.24.0144/SC APELADO : GILMAR JOSE AVI ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK … Apelação Nº 0000537-60.2010.8.24.0144/SC APELADO : GILMAR JOSE AVI ADVOGADO(A) : VALENTIM NARDELLI (OAB SC018204) ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 67, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0057979-79.2008.8.24.0038

ID: 308851499

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0057979-79.2008.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORVACI MANOEL LUIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0057979-79.2008.8.24.0038/SC APELADO : DORVACI MANOEL LUIZ ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A)… Apelação Nº 0057979-79.2008.8.24.0038/SC APELADO : DORVACI MANOEL LUIZ ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 82, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0015946-06.2010.8.24.0038

ID: 308851504

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0015946-06.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROLANDO WOLF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0015946-06.2010.8.24.0038/SC APELADO : ROLANDO WOLF ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARL… Apelação Nº 0015946-06.2010.8.24.0038/SC APELADO : ROLANDO WOLF ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 57, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0006474-78.2010.8.24.0038

ID: 308851518

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006474-78.2010.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSA TOMAZIA SILVA DUARTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 0006474-78.2010.8.24.0038/SC APELADO : ROSA TOMAZIA SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOG… Apelação Nº 0006474-78.2010.8.24.0038/SC APELADO : ROSA TOMAZIA SILVA DUARTE ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 55, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0002479-90.2010.8.24.0027

ID: 308862239

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002479-90.2010.8.24.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA LUNELLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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Apelação Nº 0002479-90.2010.8.24.0027/SC APELADO : ADELIA LUNELLI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No… Apelação Nº 0002479-90.2010.8.24.0027/SC APELADO : ADELIA LUNELLI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 94, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0003013-50.2010.8.24.0054

ID: 308862245

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003013-50.2010.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILARIO SIEBERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Apelação Nº 0003013-50.2010.8.24.0054/SC APELADO : HILARIO SIEBERT ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : C… Apelação Nº 0003013-50.2010.8.24.0054/SC APELADO : HILARIO SIEBERT ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 81, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0001300-97.2010.8.24.0035

ID: 307502754

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001300-97.2010.8.24.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENITA GOMES LUCKMANN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Apelação Nº 0001300-97.2010.8.24.0035/SC APELADO : LENITA GOMES LUCKMANN ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(… Apelação Nº 0001300-97.2010.8.24.0035/SC APELADO : LENITA GOMES LUCKMANN ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 87, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Processo nº 0013847-97.2009.8.24.0038

ID: 307502765

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013847-97.2009.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MEDEIROS VENANCIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI

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SAYLES RODRIGO SCHÜTZ

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Apelação Nº 0013847-97.2009.8.24.0038/SC APELANTE : PAULO MEDEIROS VENANCIO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGA… Apelação Nº 0013847-97.2009.8.24.0038/SC APELANTE : PAULO MEDEIROS VENANCIO ADVOGADO(A) : SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426) ADVOGADO(A) : DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550) ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO No petitório de evento 54, os advogados integrantes da BMS - BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ Advogados Associados efetivaram pedido de tramitação do presente feito em segredo de justiça. Para tanto, consignaram, em linhas gerais, ser "fato notório que indivíduos mal-intencionados têm utilizado dados extraídos de processos públicos — como número de benefício, documentos pessoais, endereço, informações bancárias e situação de saúde — para aplicar fraudes contra segurados e também contra advogados mediante clonagens, falsos contatos e emissões indevidas de boletos ou cobranças". Pois bem. Analisando a argumentação lançada pelos peticionantes, observa-se que não há motivos para se afastar a regra da publicidade dos atos processuais, disposta no art. 5º, inc. LX, da Constituição Federal. Aliás, segundo o art. 189 do Código de Processo Civil e seus incisos, os atos processuais são públicos, exceto (n)os processos: em que o exija o interesse público ou social (inc. I); que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes (inc. II); em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade (inc. III); e que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo (inc. IV). O caso concreto - ação de cobrança, referente a expurgos inflacionários -, porém, não se encontra nas exceções acima citadas. A corroborar a conclusão ora adotada, mutatis mutandis , vale citar: Apelação. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Sentença de procedência. Recurso interposto pelo réu. Indeferido o pedido de tramitação em segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do art. 189 do CPC. Alegado golpe praticado contra clientes do escritório, em razão das informações disponíveis no sistema informatizado desta C. Corte, que não permite restringir o acesso. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. Mérito. Validade da notificação encaminhada ao endereço informado no contrato. Retorno do aviso de recebimento, sem a indicação do motivo da devolução, que não afasta a regularidade da constituição em mora. Anotação de que o réu foi procurado por três vezes. Prova do recebimento da notificação dispensável, conforme Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP, Apelação Cível n. 1032056-81.2024.8.26.0114, rel.ª Des.ª Ana Lucia Romanhole Martucci, j. em 16.05.2025). Assim, indefiro o pedido de trâmite do processo em segredo de justiça. Após, mantenha-se o sobrestamento do feito, referente a expurgos inflacionários. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "1036227-81.2024.8.26.0114" – Página 1 de 2

Processo nº 0006485-44.2009.8.24.0038

Processo nº 0000665-32.2010.8.24.0063

Processo nº 0000537-60.2010.8.24.0144

Processo nº 0057979-79.2008.8.24.0038

Processo nº 0015946-06.2010.8.24.0038

Processo nº 0006474-78.2010.8.24.0038

Processo nº 0002479-90.2010.8.24.0027

Processo nº 0003013-50.2010.8.24.0054

Processo nº 0001300-97.2010.8.24.0035

Processo nº 0013847-97.2009.8.24.0038