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Aldo Luiz Marquardt e outros x Americana Administracao De Bens Ltda

ID: 317745023

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-81.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALDO LUIZ MARQUARDT ELAINE CRISTIANE POPP MARQUARDT GISELE DA ROCHA PEREIRA NUNES JANDIR CABRAL NUNES JEAN ALEXANDER MARQUARDT MEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RICHARD ANDREI MARQUARDT

Polo Passivo:

AMERICANA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

80

Advogados:

CELSO ROBERTO EICK JUNIOR

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CIBELE BECKER FRIEDRICHSEN

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5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catari…

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Processo nº 5009769-03.2023.8.24.0064

ID: 316287506

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA GARCIA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUANA DA SILVA

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BRUNA RICHARTZ PEREIRA

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APELAÇÃO Nº 5009769-03.2023.8.24.0064/SC (originário: processo nº 50097690320238240064/SC) RELATOR : ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE : BRUNA PEREIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUANA DA SIL…

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Processo nº 5009769-04.2024.8.24.0020

ID: 310859883

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009769-04.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS CARDOSO DANIEL FERNANDES DE MEDEIROS FABIOLA PEREIRA DE MEDEIROS ELIAS FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS JANETE PEREIRA DE MEDEIROS MAICON PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SABRINA PINTO DAJORI

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INVENTÁRIO Nº 5009769-04.2024.8.24.0020/SC RELATOR : Klauss Corrêa de Souza REQUERENTE : MAICON PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : SABRINA PINTO DAJORI (OAB SC049252) REQUERENTE : FELIPE PEREIRA DE ME…

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Processo nº 5009769-04.2024.8.24.0020

ID: 283135029

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5009769-04.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS CARDOSO DANIEL FERNANDES DE MEDEIROS FABIOLA PEREIRA DE MEDEIROS ELIAS FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS JANETE PEREIRA DE MEDEIROS MAICON PEREIRA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA PINTO DAJORI

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Inventário Nº 5009769-04.2024.8.24.0020/SC REQUERENTE : MAICON PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : SABRINA PINTO DAJORI (OAB SC049252) REQUERENTE : FELIPE PEREIRA DE MEDEIROS ADVOGADO(A) : SABRINA PIN…

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Processo nº 5009769-48.2025.8.24.0091

ID: 315710645

Tribunal: TJSC Órgão: 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009769-48.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BOEIRA & TEIXEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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Monitória Nº 5009769-48.2025.8.24.0091/SC AUTOR : BOEIRA & TEIXEIRA COMERCIO VAREJISTA DE MOTOCICLETAS LTDA ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO 1. Estando a peti…

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Bruna Pereira Garcia e outros x Os Mesmos

ID: 299448987

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009769-03.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA GARCIA MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LUANA DA SILVA

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BRUNA RICHARTZ PEREIRA

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1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2025, … 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 5009769-03.2023.8.24.0064/SC (Pauta: 34) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO APELANTE: BRUNA PEREIRA GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUANA DA SILVA (OAB SC069491) ADVOGADO(A): BRUNA RICHARTZ PEREIRA (OAB SC068609) APELANTE: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB SP128998) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

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Rosaire Louis Joseph x E De Casa Supermercados Ltda

ID: 280904093

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-26.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSAIRE LOUIS JOSEPH

Polo Passivo:

E DE CASA SUPERMERCADOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE REGINA CARDOSO

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HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA

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ARAO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-26.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ROSAIRE LOUIS JOSEPH ADVOGADO(A) : ELAINE REGINA CARDOSO (OAB SC024914) ADVOGADO(A) : HARIANY ALVENIR BARCELOS DE SOUZA…

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Processo nº 5009769-18.2025.8.24.0004

ID: 327477085

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009769-18.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRADO REGISTRO DE MARCAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME LANZ WEISSHEIMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LANZ WEISSHEIMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009769-18.2025.8.24.0004/SC AUTOR : BRADO REGISTRO DE MARCAS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEISSHEIMER (OAB RS112077) ADVOGADO(A) : GUILHERME LANZ WEIS…

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Processo nº 5009769-32.2025.8.24.0064

ID: 311150609

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Ato ordinatório

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Procedimento Comum Cível Nº 5009769-32.2025.8.24.0064/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no … Procedimento Comum Cível Nº 5009769-32.2025.8.24.0064/SC RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo serem intimadas para integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), ficam as partes intimadas para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e se apresentados na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol, relembre-se às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, pois assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do art. 477, § 3°, do CPC; b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do expert . II) Escoado o prazo, serão os autos remetidos conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas. OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS .

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Processo nº 5009769-15.2025.8.24.0005

ID: 294590975

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009769-15.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO MARTINS FELIX

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefí… Procedimento Comum Cível Nº 5009769-15.2025.8.24.0005/SC AUTOR : SETTIMA NORMA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO MARTINS FELIX (OAB PR090065) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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