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Segredo De Justiça5 x Segredo De Justiça2

ID: 300809556

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5011405-33.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA5

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5011405-33.2025.8.24.0064/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU… Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5011405-33.2025.8.24.0064/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310077985890 JUIZ DO PROCESSO: Lilian Telles de Sá Vieira - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): R.J.C.S Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: Intimação acerca da decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em favor da vítima. DECISÃO: DEFIRO em favor de J.C as seguintes medidas protetivas em desfavor de R.J.C.S, com prazo de validade de 6 (seis) meses, a contar da data do deferimento: a) proibição de o suposto ofensor se aproximar da ofendida, local de trabalho e residência, fixando a distância mínima de 500 metros como limite, nos termos do art. 22, III, "a", da Lei n. 11.340/2006; b) proibição de o suposto ofensor de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (presencial, ligação telefônica, WhatsApp, instagram, facebook, email, pix, dentre outros), ex vi do art. 22, III, "b", da Lei n. 11.340/2006. Admite-se excepcional conversa para tratar de temas ligados aos filhos menores, desde que não possam ser intermediados por terceiros, restringindo-se o contato a assunto relacionado unicamente ao infante, conquanto que de forma civilizada e respeitosa. Lembro que a relação pais/filhos não pode ser penalizada ou sofrer restrições ante a dificuldade de convivência entre os pais, pois disto advém sérios malefícios às crianças, em grau de comprometimento da formação destas. Neste ponto ressalto que a postulante não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação, vez que iniciativas de aproximação e contato por parte da mulher, não sendo para tratar de fato dos filhos em caráter excepcional, indicam comportamento contraditório que se contrapõe ao temor afirmado e com ele aos requisitos do risco e periculosidade social atuais. d) o requerido deverá comparecer junto ao 7º Batalhão de Polícia Militar, situado na rua Antônio Schroeder, 300, Barreiros, São José, na primeira terça-feira, a contar da intimação, no horário entre as 14h às 17h30min., para audiência com o Comando da Unidade Policial para recebimento de instruções acerca da presente ordem. Assinalo que tal ato se realizará por ordem de chegada. INDEFIRO, por outro lado, os pedidos de proibição de frequentação a determinados lugares, eis que não especificados, bem como de prestação de alimentos provisionais ou provisórios, pois não verificado o caráter emergencial da medida, o qual deverá ser formulado perante o juízo da Vara de Família competente, mesmo porque a própria requerente afirmou que, embora o requerido esteja pagando o aluguel, não depende financeiramente dele e possui condições de arcar com as despesas residenciais na ausência dele. II - Intime-se a vítima sobre as medidas deferidas, orientando-a: a) de que ela não poderá entrar em contato com o agressor, sob pena de revogação; b) de que poderá buscar assistência jurídica na defensoria pública ou, em caso de negativa de atendimento, solicitar a nomeação de defensor dativo para orientação jurídica neste feito, criminal, cível e família; c) em caso de descumprimento da medida, poderá informar este fato à Rede Catarina, DPCAMI, Ministério Público, Polícia Militar ou atendimento no Fórum. Esse contato e comunicação são fundamentais para adoção de novas medidas e para assegurar a efetividade da decisão judicial e proteção à requerente, inclusive o acesso ao botão Pânico da Policia Militar. d) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; III – Intime-se o requerido sobre essa decisão, informando-o de que: a) o descumprimento das medidas protetivas de urgência poderá implicar outras medidas, como a incidência de multa diária (art. 22, § 4°, da Lei 11.340/2006), seu agravamento ou mesmo a decretação da prisão preventiva (art. 20 da Lei 11.340/2006 c/c art. 313, III, do CPP), bem como que o desrespeito à medida de proteção é considerado crime, nos termos do art. 24-A da Lei n. 11.340/06, cuja pena varia entre 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos de reclusão, e multa; b) caso deseje impugnar a medida juridicamente, poderá ser-lhe nomeado defensor dativo caso não possua advogado, nem condições para arcar com verba honorária; c) de que deverá informar endereço e fone de contato atualizados ao Juízo, nas hipóteses de mudança e alteração; d) desde o inicio do ano de 2021 o stalking passou a ser crime, verbis: Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. (Incluído pela Lei nº 14.132, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. IV – Comunique o programa Rede Catarina (PMSC) para inclusão da vítima. Dispensável comunicação ao juízo caso a vítima não pretenda o acompanhamento. V – Intimem-se as partes de que essa medida de proteção permanecerá em vigor pelo prazo de 6 (seis) meses, da data do deferimento e, durante esse período, a vítima poderá requerer a prorrogação das medidas (contatos telefônicos: 48 3287-5290, 48 3287-5291 e e-mail: saojose.juizadocriminal@tjsc.jus.br), devendo justificar a necessidade trazendo fatos recentes e documentação comprobatória. Decorrido prazo, voltem-me conclusos para realização de audiência de acolhimento. Prazo fixado: 15 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Resultados para o tribunal: TJSC

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