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Resultados para "5012256-06.2023.4.02.5103" – Página 2 de 3

Processo nº 5012256-32.2025.8.24.0045

ID: 308193515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-32.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012256-32.2025.8.24.0045/SC RELATOR : André Augusto Messias Fonseca AUTOR : ANTONIO CARLOS DA COSTA JUNIOR ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5012256-16.2025.8.24.0018

ID: 300942867

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-16.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FRANCISCO BENDER

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ESIMERI BALBINOT

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Procedimento Comum Cível Nº 5012256-16.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) DESPACHO/DECISÃO Vi…

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Jacson Da Silva Amaral x Banco Do Brasil S.A. e outros

ID: 295551581

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-39.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JACSON DA SILVA AMARAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A. MS INCORPORADORA S/A

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINA CARDOSO DUTRA

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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FLAVIO PINHEIRO NETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012256-39.2024.8.24.0054/SC RELATOR : Giancarlo Rossi AUTOR : JACSON DA SILVA AMARAL ADVOGADO(A) : CAROLINA CARDOSO DUTRA (OAB SC047590) RÉU : MS INCORPORADORA S/A ADVOGA…

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 283133062

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-47.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

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Procedimento Comum Cível Nº 5012256-47.2024.8.24.0019/SC AUTOR : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) RÉU : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Ante o exposto, co…

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Processo nº 5012256-66.2024.8.24.0045

ID: 306134805

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012256-66.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELENO KUHNEN GUILHERME GONCALVES RINTZEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE BORBA REIS TOLENTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012256-66.2024.8.24.0045/SC AUTOR : ELENO KUHNEN ADVOGADO(A) : SIMONE BORBA REIS TOLENTINO (OAB RJ174187) AUTOR : GUILHERME GONCALVES RINTZEL ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5020444-95.2025.8.24.0018

ID: 319419599

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020444-95.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL POPULAR VILA ALEGRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN GILNEI CUSTÓDIO

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Procedimento Comum Cível Nº 5020444-95.2025.8.24.0018/SC AUTOR : RESIDENCIAL POPULAR VILA ALEGRO ADVOGADO(A) : JEAN GILNEI CUSTÓDIO (OAB SC012166) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1- DEFIRO o pedido…

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Processo nº 5012256-30.2024.8.24.0930

ID: 307367244

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012256-30.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012256-30.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARD…

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Processo nº 5012256-68.2025.8.24.0033

ID: 300719862

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-68.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC LINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BARON SILVEIRA

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PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

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Procedimento Comum Cível Nº 5012256-68.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ISAAC LINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) DE… Procedimento Comum Cível Nº 5012256-68.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ISAAC LINO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) DESPACHO/DECISÃO Diante da comprovação realizada, DEFIRO a Justiça Gratuita em favor da parte autora. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, poém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias. Na hipótese de requerimento de citação por meio do aplicativo WhatsApp, desde já resta deferido, devendo ser observado o disposto na Circular CGJ n. 222/2020. Além disso, necessário constar no mandado de citação que o Oficial de Justiça deverá certificar também o endereço físico do citando. A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos suscitados pela parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (art. 396 do CPC).

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Processo nº 5012256-16.2025.8.24.0018

ID: 322815695

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012256-16.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VILSON DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO FRANCISCO BENDER

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ESIMERI BALBINOT

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Procedimento Comum Cível Nº 5012256-16.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) DESPACHO/DECISÃO Vi… Procedimento Comum Cível Nº 5012256-16.2025.8.24.0018/SC AUTOR : VILSON DA CRUZ ADVOGADO(A) : Márcio Francisco Bender (OAB SC048160) ADVOGADO(A) : ESIMERI BALBINOT (OAB SC047142) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de autodenominada "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c com Indenização por Danos Morais e Pedido de Antecipação de Tutela" ajuizada por VILSON DA CRUZ em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ambos qualificados nos autos (evento 1). Aduziu a requerente, em síntese, que identificou que está registrado junto ao Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) pelo banco réu, referente a uma suposta dívida de R$ 1.009,35 nas datas de 08/2021. O autor desconhece essa dívida e, ao verificar a inscrição, fez uma reclamação no site Consumidor.gov.br . O banco réu respondeu que não há pendências no CPF do autor, mesmo assim, a inscrição negativa foi mantida, prejudicando a idoneidade financeira do autor e impedindo a obtenção de crédito. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a concessão de tutela de urgência para "exclua dos Orgãos de Proteção ao Crédito - SCR, a restrição incluída no nome do Autor referente a suposta dívida vencida pelo Banco Réu no valor de R$ 1.009,35 (Um mil, nove reais e trinta e cinco centavos) na data-base de 08/2021" . Determinada a emenda da inicial (evento 5), para juntar documentos referentes ao pedido de Justiça Gratuita, a parte cumpriu a determinação no evento 8 e 14. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I- Inicialmente, diante dos documentos juntados no evento 8, não havendo nada que coloque em dúvida a alegada hipossuficiência, comporta deferimento à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II- Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, há verossimilhança nas alegações iniciais, já que a ausência de pendência de débito devido pela parte autora restou reconhecida pela ré na via administrativa ( evento 1, outros 8 ). Segue resposta apresentada pela ré na reclamação formalizada junto a ré (Ouvidoria Nubank): O requisito da probabilidade da alegação se complementa com aquele da existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto a manutenção da inscrição negativa importa no corte do crédito e no rótulo de mau pagadora pela autora. Destaca-se, por oportuno, que o STJ firmou entendimento de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir riscos assumidos pelas instituições na tomada de crédito ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049143-24.2023.8.24. 0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05/10/2023 ), havendo perigo de demora, portanto, na espécie. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES INCLUÍDAS NO NOME DA AUTORA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA REQUERENTE - PRÉVIA RECLAMAÇÃO NO SITE CONSUMIDOR.GOV - RESPOSTA DO BANCO DE QUE INEXISTEM DÍVIDAS EM ABERTO - SCR QUE POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO -PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - TUTELA DEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil também possui a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, pois visam a diminuir riscos assumidos pelas instituições na tomada de crédito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069420-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01/02/2024). Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, porquanto possível a requerida retornar à cobrança da dívida e, inclusive promover nova inscrição nos cadastros de proteção ao crédito na hipótese de revogação desta decisão, com eventual condenação da parte autora às sanções da litigância de má-fé caso constatada a inveracidade da alegação. Ante o exposto : 1- DEFIRO a tutela de urgência postulada e, por consequência, DETERMINO proceda a requerida, em cinco dias úteis, o levantamento do nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito (SCR/Bacen), sob pena de multa no importe de R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registro que a necessidade de oficiamento direto ao SCR/Bacen não se vislumbra necessário, ao menos por ora, somente se justificando em caso de descumprimento da ordem ora determinada e comprovação de urgência específica. 2- Ante a natureza da causa, possível antever desde já a impossibilidade de acordo. Por tal motivo, como também por não dispor a unidade jurisdicional de estrutura para a realização de audiências em todos os processos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. 3- A causa de pedir remota se insere em autêntica relação de consumo, portanto, é caso de inverter o ônus da prova , com lastro no artigo 6º, inciso VIII, da lei de regência, a se determinar o ônus da instituição financeira acerca da regularidade da contratação que deu ensejo ao registro desabonador. Para tanto, determino que a parte passiva apresente, no prazo da defesa, toda documentação pertinente ao débito negativado, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos articulados na inicial. 4- Expeça-se ofício de citação da parte requerida para ofertar resposta no prazo de 15 dias a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação nos autos, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil, como também intimação para cumprir a decisão antecipatória e da determinação para exibição de documentos. 5- Intime-se a parte autora, por seu procurador. Cumpra-se.

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Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 313501725

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012256-47.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN THIAGO DE SOUZA RODRIGUES

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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Apelação Nº 5012256-47.2024.8.24.0019/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI S… Apelação Nº 5012256-47.2024.8.24.0019/SC APELANTE : HDI SEGUROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB SP305088) APELADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO HDI Seguros S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos em face de CELESC Distribuição S/A, sob n. 5012256-47.2024.8.24.0019, perante o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Concórdia. A lide restou assim delimitada, consoante relatório da sentença da lavra da magistrada Thays Backes Arruda ( evento 24, SENT1 ): Trata-se de ação regressiva proposta por HDI SEGUROS S.A. em face de CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o fundamento de que, em razão de oscilações na rede elétrica, houve reparação de danos aos segurados Marisa da Silva, Sinandro Balbinot, André Pessini Krutzmann e Pamela Ebertz Bonetti. Requereu a condenação ao ressarcimento do valor indenizado. Em contestação, a Celesc alegou a) ausência de falhas na prestação de serviço; b) ausência de prova dos danos; c) impossibilidade de inversão do ônus probatório. Apresentou relatório de perturbação na rede elétrica. Houve réplica. É o relato. Decido. Na parte dispositiva da decisão constou: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e, por consequência, CONDENO CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ao pagamento em favor de HDI SEGUROS S.A.. do valor de R$ 1.072,00 com atualização monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação. Nos termos da Lei nº. 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 computam-se os juros legais segundo a variação da Taxa Legal, deduzido o IPCA, e a atualização monetária pelo IPCA. Anteriormente, o índice é o INPC, com juros de 1% a.m. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remeta-se ao segundo grau. Transitada em julgado, arquive-se. Irresignada, a parte Autora interpôs recurso de apelação ( evento 33, APELAÇÃO1 ), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, aduziu, em síntese, que a parte requerida deve ressarcir a integralidade dos danos suportados pela seguradora em decorrência dos sinistros de natureza elétrica ocorridos nos domicílios dos segurados, sob os seguintes argumentos: a) os laudos técnicos apresentados nos autos, conhecidos como “laudos de oficina”, comprovam que os danos foram causados por oscilações na rede elétrica. Esses laudos são reconhecidos pela própria ANEEL, por meio da Resolução Normativa 956/2021, como documentos válidos para comprovar a origem elétrica dos danos; b) A responsabilidade da CELESC é objetiva, nos termos do artigo 927 do Código Civil e do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor; c) A concessionária não apresentou provas suficientes para afastar o nexo causal, limitando-se a simulações computacionais, que não têm o mesmo valor probatório dos laudos técnicos. Ainda, alegou que os juros de mora devem incidir desde o evento danoso. Discorreu acerca dos dispositivos aplicáveis à espécie, destacando os "Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST)", e requereu, ao final, o conhecimento e provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões ( evento 40, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e vieram conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, saliento ser plenamente possível o julgamento do presente recurso por decisão unipessoal, haja vista que, sobre a matéria de direito, a posição desta Corte de Justiça é uniforme. No mais, consigno que a preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com a mérito do recurso, visto que diz respeito ao ônus probatório de cada parte, de modo que a matéria será apreciada junto do mérito da demanda. Colhe-se dos autos que HDI Seguros S/A moveu ação regressiva contra Celesc Distribuição S.A., objetivando o ressarcimento de valores que teria desembolsado para o pagamento de equipamentos eletrônicos danificados em razão de oscilação na rede de energia elétrica, por força de contratos de seguro firmados com "Andre Pessini Krutzmann", "Marisa da Silva", "Pamela Ebertz Bonetti" e "Sinandro Balbinot" ( evento 1, OUT7 - evento 1, OUT10 ). A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, somente em relação ao dano suportado pelo segurado Sinandro Balbinot, para condenar a CELESC ao pagamento em favor de HDI SEGUROS do valor de R$ 1.072,00, com atualização monetária desde o pagamento e juros de mora desde a citação. Quanto aos demais segurados, os pedidos iniciais foram rejeitados. Em linhas gerais, a Recorrente pretende o acolhimento dos pedidos iniciais quanto aos demais segurados e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Dispõe o art. 786 do Código Civil: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mesmo sentido é o enunciado da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual " o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro ". Em suma, com o pagamento da indenização prevista no contrato de seguro, opera-se a sub-rogação da seguradora nos direitos do seu segurado, a qual pode acionar diretamente o causador do dano, a fim de obter o ressarcimento do valor desembolsado. Paralelamente, sobre a responsabilidade da concessionária de serviço público, estabelece a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º: Art. 37. [...] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Segundo a diretriz constitucional, portanto, a Administração Pública Direta e Indireta, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos decorrentes da sua atuação. Trata-se da teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado somente se exime do dever de indenizar se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Acerca do tema, colhe-se da doutrina de Hely Lopes Meirelles: O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002. p. 622). Retira-se da jurisprudência deste Tribunal o seguinte precedente: Não se pode deslembrar que a responsabilidade do Estado se assenta no risco administrativo e independe de prova da culpa, bastando que se demonstre o nexo causal entre o acidente e o dano. Aliás, sequer se exige a prova de culpa do servidor causador do dano. Em casos que tais o ônus da prova é invertido: ao Estado é que compete provar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito ou a força maior (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial. 3ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. p. 282) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064549-5, de Garopaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 13-10-2015). Anota-se, todavia, que, consoante a tese fixada com o Tema 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, “ o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva ”, de modo que não há inversão do ônus da prova em favor da seguradora, outrora preconizada na legislação consumerista. Dessa maneira, mesmo que a concessionária de serviço público submeta-se à teoria da responsabilidade objetiva (CF, art. 37, §6º), cabe à seguradora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: a ocorrência do ato ilícito, o evento danoso e o liame causal entre estes. Isto é, à seguradora compete demonstrar que a responsabilidade pelo ressarcimento almejado é da Celesc, até mesmo porque " a ausência de mecanismos de proteção da rede interna do consumidor, o desgaste dos próprios equipamentos e a sobrecarga de equipamentos conectados na mesma rede podem ser, por exemplo, os responsáveis pelos defeitos apresentados " (TJSC, Apelação Cível n. 0313192-82.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 5-11-2020). Isso dito, mister averiguar se estão comprovados a contento os fatos constitutivos do direito da seguradora, partindo-se para a análise do caso concreto. Adianta-se, sem razão à seguradora. A autora trouxe aos autos as apólices de seguro, laudos técnicos, e comprovantes de pagamento das indenizações securitárias. Colhe-se dos laudos técnicos juntados na inicial que os danos ocorreram em decorrência de descargas elétricas ( evento 1, OUT7 - evento 1, OUT10 ). A concessionária de energia, por sua vez, defende a ausência de falha na prestação do serviço, e juntou aos autos as pesquisas de perturbação, nas redes em questão, com o resultado de que, para as ocorrências: " NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (19/08/2024 às 10:00)" ( evento 18, LAUDO3 ). "NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (29/12/2023 às 09:30)" ( evento 18, LAUDO4 ). "NÃO existe registro de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado a unidade consumidora do segurado considerando a data e hora aproximada da suposta ocorrência do dado (22/08/2024 às 23:00)" ( evento 18, LAUDO6 ). O que se extrai da súmula de número 32 do TJSC é que: O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. No caso, verifica-se que os laudos produzidos pela Apelada preenchem os requisitos da ANEEL, e nele constam os relatórios necessários. Com isso, incumbiria à Apelante, após ter a Apelada apresentado dito documento, se fosse o caso, apresentar prova desconstitutiva dos fatos nele dispostos, ou efetiva demonstração da falha alegada, o que não o fez. Desse modo, tem-se que o ônus de comprovar a contento os fatos constitutivos do direito da seguradora era da própria parte Autora, não havendo que se falar em dever da concessionária de energia de providenciar relatórios de ocorrências para datas/horários além dos indicados na inicial, de modo a suprir com deficiências das investigações em sede administrativa do sinistro. No mais, inexistindo prova concreta de que os danos em questão teriam sido causados por falha no serviço da concessionária de energia, resta inviável a sua responsabilização por estes. Nesse sentido: CIVIL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURO - CELESC - DESCARGA ELÉTRICA - DANOS EM COMPONENTES DE ELEVADOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - INCONSISTÊNCIA - RESSARCIMENTO INVIÁVEL 1 Para que a seguradora se sub-rogue nos direitos de seu segurado e faça jus ao ressarcimento dos valores gastos com a indenização paga deve demonstrar o nexo de causalidade entre o dano coberto e a falha na prestação de serviço. 2 Em que pese o fato de a concessionária de serviço público se submeter à teoria da responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37, § 6º), isto não desonera a seguradora de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja: a variação/oscilação de tensão da rede como causadora dos danos aos segurados. 3 Nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, de forma que, não demonstrada a responsabilidade da Celesc Distribuição S/A pelos eventos indenizados pela seguradora, inviável a pretensão de ressarcimento. (TJSC, Apelação n. 5006953-36.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2021, grifei). E: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A seguradora autora ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos contra a concessionária de energia elétrica, pleiteando o reembolso de valores pagos a segurados por danos elétricos supostamente causados por falha no fornecimento de energia. Sentença de improcedência sob o fundamento de inexistência de prova suficiente do nexo causal entre a falha no fornecimento e os danos alegados. 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou demonstrado o nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e eventual falha no fornecimento de energia elétrica, capaz de ensejar a responsabilidade da concessionária ré. 3. O art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF garantem à seguradora direito de regresso contra o causador do dano. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e os arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte autora de demonstrar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). 6. Os relatórios apresentados pela concessionária evidenciam a inexistência de registros de perturbações na rede elétrica na data e horário apontados, configurando início de prova da regularidade na prestação do serviço (Súmula 32 do TJSC). 7. A seguradora autora não logrou demonstrar, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre os danos e eventual falha na prestação do serviço de energia elétrica. 8. Manutenção da sentença de improcedência. 9. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 10. Recurso desprovido [...] (TJSC, Apelação n. 5009566-45.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025, grifei). De igual modo, razão não assiste à Apelante quanto ao termo inicial para a incidência de juros de mora sobre o valor da condenação. Conforme orientação dada pela Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça " Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ". Ocorre que o direito sub-rogado é oriundo de relação contratual, de modo que devida a incidência de juros de mora apenas a partir da citação, sendo inaplicável a Súmula 54 do STJ ao caso. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Cuida-se de apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação regressiva de ressarcimento de danos movida em face de concessionária de serviço público, objetivando o reembolso da quantia paga em razão de danos elétricos cobertos por contrato de seguro. A sentença reconheceu o dever de indenizar apenas em relação a um dos segurados e rejeitou o pedido quanto aos demais, fixando os juros de mora a partir da citação. Irresignada, a parte autora recorreu, pleiteando a procedência integral do pedido e a alteração do termo inicial dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se os danos elétricos indenizados pela seguradora decorrem de falha na prestação de serviço da concessionária; e (ii) saber se o termo inicial dos juros moratórios deve ser a data do evento danoso ou a da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A seguradora demonstrou a existência de cobertura securitária e apresentou documentos indicativos do pagamento da indenização, configurando início de prova do fato constitutivo de seu direito. 4. A concessionária apresentou laudos técnicos e relatórios que, conforme critérios do Módulo 9 do PRODIST/ANEEL, afastaram a existência de perturbações na rede elétrica nos períodos indicados, configurando prova válida da normalidade na prestação do serviço. 5. O ônus da prova compete à seguradora, não se aplicando a inversão prevista no CDC, pois não demonstrada sua hipossuficiência técnica. 6. Inexistente a demonstração de nexo causal entre os danos e a falha do serviço público em relação a dois dos segurados, não há responsabilidade da concessionária nesses casos. 7. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, em razão da sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária, a relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, aplicando-se o artigo 405 do Código Civil, que fixa o termo inicial na data da citação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, desde que comprovado o nexo causal entre a falha e o dano alegado.2. A seguradora, na qualidade de sub-rogada, deve demonstrar, de forma inequívoca, a falha do serviço e o nexo causal. 3. O termo inicial dos juros moratórios, em ação regressiva fundada em sub-rogação securitária, é a data da citação, por se tratar de relação contratual." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, §6º; CC, arts. 405, 786; CPC, arts. 373, 85; CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188; STJ, REsp 246.758, Rel. Min. Barros Monteiro; TJSC, Apelação n. 5000787-70.2023.8.24.0073, Rel. Marcelo Pons Meirelles, j. 28.11.2024; TJSC, Apelação n. 5005977-44.2022.8.24.0139, Rel. Osmar Nunes Júnior, j. 03.10.2024. (TJSC, Apelação n. 5007492-18.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURO RESIDENCIAL. DANOS ELÉTRICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ENCARGO FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO. SUSTENTADA A INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO OU DO EFETIVO DESEMBOLSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL). TESE REFUTADA. DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO JUNTO AO RESPONSÁVEL PELO SINISTRO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5048274-55.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-02-2025). Desse modo, refuto as teses recursais e mantenho a sentença. Por fim, há de se acrescer à verba destinada ao procurador da requerida quantia para remunerá-lo pelo trabalho desenvolvido no segundo grau de jurisdição, em decorrência do disposto no respectivo art. 85, §§ 1º e 11, da referida norma. Para tanto, considerando a reduzida complexidade da lide e o tempo decorrido entre a remessa dos autos a esta Corte e seu julgamento (menos de seis meses), majora-se o estipêndio advocatício do causídico da requerida em 2%, cujo total, agora, atinge 12% do valor da causa, mantidos os parâmetros adotados na sentença. É o quanto basta. Ante o exposto, por decisão monocrática terminativa, conheço do recurso e nego-lhe provimento, fixando honorários recursais.

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