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Daniel Neitzel e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg

ID: 330106229

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-64.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEITZEL DANIEL NEITZEL 04078658962

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

80

Advogados:

PAULO GILSON PINAT

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RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L e art. 142-N do Regimento Interno do Tribunal de Justiç…

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Janice Ferreira De Macedo x Banco Safra S A

ID: 326846564

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-80.2022.8.24.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JANICE FERREIRA DE MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MEDEIROS AMARAL

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ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012667-80.2022.8.24.0045/SC AUTOR : JANICE FERREIRA DE MACEDO ADVOGADO(A) : ROBERTO MEDEIROS AMARAL (OAB SC036315) RÉU : BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON F…

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Processo nº 5012667-18.2023.8.24.0022

ID: 292567772

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Curitibanos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012667-18.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BORGES PINTO JOSE ANTUNES PINTO MARLI APARECIDA DA SILVA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNY BITTENCOURT BATISTA

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Inventário Nº 5012667-18.2023.8.24.0022/SC REQUERENTE : JOSE ANTUNES PINTO ADVOGADO(A) : OSNY BITTENCOURT BATISTA (OAB SC000544) REQUERENTE : MARLI APARECIDA DA SILVA PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : OSN…

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Daniel Neitzel e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg

ID: 292921444

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-64.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEITZEL DANIEL NEITZEL 04078658962

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

80

Advogados:

PAULO GILSON PINAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de …

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Processo nº 5012667-18.2023.8.24.0022

ID: 319553172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Curitibanos Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5012667-18.2023.8.24.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO BORGES PINTO JOSE ANTUNES PINTO MARLI APARECIDA DA SILVA PINTO RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSNY BITTENCOURT BATISTA

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Inventário Nº 5012667-18.2023.8.24.0022/SC REQUERENTE : JOSE ANTUNES PINTO ADVOGADO(A) : OSNY BITTENCOURT BATISTA (OAB SC000544) REQUERENTE : MARLI APARECIDA DA SILVA PINTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : OSN…

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Daniel Neitzel e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg

ID: 310330720

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-64.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEITZEL DANIEL NEITZEL 04078658962

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO GILSON PINAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PEREIRA FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO Nº 5012667-64.2022.8.24.0018/SC (originário: processo nº 50126676420228240018/SC) RELATOR : RODOLFO TRIDAPALLI APELANTE : DANIEL NEITZEL 04078658962 (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO GILSON PINAT (O…

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Processo nº 5012667-98.2025.8.24.0005

ID: 323185926

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-98.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GESSICA DA SILVA GRUPO FUN BAR LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAMON HENRIQUE MACANEIRO

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IGOR ALVES DE SOUZA

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Procedimento Comum Cível Nº 5012667-98.2025.8.24.0005/SC AUTOR : GESSICA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAMON HENRIQUE MACANEIRO (OAB SC020764) ADVOGADO(A) : IGOR ALVES DE SOUZA (OAB SC055260B) AUTOR : GRUP…

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Processo nº 5012667-75.2025.8.24.0045

ID: 332781046

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-75.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE MELLO PORLEZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012667-75.2025.8.24.0045/SC AUTOR : JOAO CARLOS DE MELLO PORLEZ ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB MS028164) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial nos termos do a…

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Processo nº 5012667-14.2025.8.24.0033

ID: 324057409

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-14.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TANIA MARA SOSTER RISSI

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MORGANA ZIEM GARBIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB SC039153) ATO ORDINATÓRIO Rigoeli429110@ 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação , a ser realizada de forma virtual, no dia 11/09/2025 08:40:00 . 2. ACESSO À AUDIÊNCIA: O acesso de todos os participantes deverá ocorrer através do seguinte link, com os respectivos ID e senha: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZThlYTYzODctM2NlMS00YzNhLWFmOTMtMjI1MzkwNmIzYzQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 228 376 672 846 SENHA: Ab9hj7o2 A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz/microfone) ou celular Smartphone. Solicita-se às partes que acessem a sala virtual com 5 (cinco) minutos de antecedência e que aguardem o aceite do ingresso pelo Conciliador. Eventuais dúvidas sobre a audiência poderão ser sanadas em contato com o CEJUSC. 3. PARA ACESSO PELO COMPUTADOR: a) Acesse o link acima, preferencialmente através do navegador "Google Chrome" ; b) Clique em " Continuar neste navegador ", não é preciso instalar nenhum aplicativo; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. Ainda, é possível acessar a sessão diretamente do eproc, selecionando o botão "Audiência" ( ), na área de Ações. Aberta a tela de audiências, na data correspondente, acesse: . 4. PARA ACESSO PELO CELULAR: a) Acesse o link acima; b) Se necessário, instale o aplicativo gratuitamente; c) Permita o acesso à câmera e ao microfone; d) Informe seu nome completo no campo de identificação; e) Aguarde o aceite pelo Conciliador. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora poderá ser considerada como causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95), ressalvado a hipótese de o Juízo entender como comprovada ausência motivada por força maior. Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Trata-se de audiência dentro do próprio processo e em seu rito. Não havendo acordo, será dado andamento com relação à realização das garantias ou próximos passos processuais, estando todos desde já intimados do que nela for deliberado, estando cientes de sua realização. A participação é indispensável, não apenas pelas consequências no rito, mas também, para oralidade processual e solução dos encaminhamentos necessários. 7. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5012667-14.2025.8.24.0033

ID: 296726276

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012667-14.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TANIA MARA SOSTER RISSI

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MORGANA ZIEM GARBIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012667-14.2025.8.24.0033/SC AUTOR : PAULO ROBERTO ROSA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TANIA MARA SOSTER RISSI (OAB SC034005) ADVOGADO(A) : MORGANA ZIEM GARBIN (OAB SC039153) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC). Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC). A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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