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Processo nº 5013159-90.2025.8.24.0005

ID: 329865734

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013159-90.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA DE FATIMA DA SILVA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CLEMENTE JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013159-90.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : CLEUSA DE FATIMA DA SILVA SANTOS MARTINS ADVOGADO(A) : JULIO CLEMENTE JUNIOR (OAB SP344264) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte …

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Processo nº 5013159-45.2023.8.24.0075

ID: 336798745

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013159-45.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA GARCIA BRAGA TEIXEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO LUIZ COLLAÇO PAULO

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HENRY GOY PETRY JUNIOR

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RENATA NUNES SOUZA

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RECURSO CÍVEL Nº 5013159-45.2023.8.24.0075/SC RECORRENTE : ELISANGELA GARCIA BRAGA TEIXEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Renata Nunes Souza (OAB SC016070) ADVOGADO(A) : HENRY GOY PETRY JUNIOR (OAB SC059486…

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Sabrina Ghisoni Velho x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 291602403

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013159-84.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA GHISONI VELHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ANDRE LUIS DIAS SOUTELINO

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APELAÇÃO Nº 5013159-84.2021.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50131598420218240020/SC) RELATOR : LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA APELANTE : SABRINA GHISONI VELHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIS …

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Marina Linhares Gerent x Sociedade Benef Israelitabras Hospital Albert Einstein

ID: 316461991

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013159-29.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LINHARES GERENT

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA BIANCO

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CLAUDIA KELLY DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013159-29.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MARINA LINHARES GERENT ADVOGADO(A) : CLAUDIA KELLY DOS SANTOS (OAB SC048410) RÉU : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPIT…

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Processo nº 5013159-90.2025.8.24.0005

ID: 337404784

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013159-90.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013159-90.2025.8.24.0005/SC EXECUTADO : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a…

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Processo nº 5013159-31.2025.8.24.0930

ID: 323170667

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013159-31.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EBER MARCELO BUNDCHEN

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MARISA CATIA PAGLIOCHI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013159-31.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO CHAPECOZINHO-SICOOB VALCREDI SUL ADVOGADO(A) : EBER MARCELO BUNDCHE…

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Processo nº 5013159-44.2024.8.24.0064

ID: 312956131

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013159-44.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013159-44.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACHADO (OAB SC063624) ATO ORDINATÓRIO JUIZ DO PROCESSO : André Alexandre… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013159-44.2024.8.24.0064/SC AUTOR : MARIA APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : ANA PAULA MACHADO (OAB SC063624) ATO ORDINATÓRIO JUIZ DO PROCESSO : André Alexandre Happke 1. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual. 2. DATA: 15/10/2025 às 08:30 às horas 3. ACESSO À AUDIÊNCIA: Todos os participantes deverão acessar o LINK: https://tinyurl.com/28mmf88s ID: 273 496 835 214 SENHA: ia2w53St 3.1: As partes deverão acessar a Sala Virtual pelo link único acima, que também está disponível no expediente de intimação e no painel de audiências do advogado/procurador. O procurador constituído nos autos, é responsável por repassar o link ao seu cliente, e orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a audiência de onde preferir. 4. PARA ACESSO: a) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador, notebook ou celular Smartphone com câmera e captação de som, que tenham acesso à internet, clicando no link acima fornecido. Preferencialmente utilize o google chrome para abrir o link, clicando ou colando inteiramente no navegador; b) A reunião também poderá ser acessada pelo navegador, sem baixar o aplicativo TEAMS, entrando na página da Microsoft https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting e digitando o ID e a SENHA acima informados. c) Dê permissão para compartilhar microfone e câmera, e após identifique-se na caixa que irá abrir; d) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos) e aguardar autorização de entrada; e) Em caso de dificuldade de acesso ao link, copie a tela com informação para fins de comprovação, e entre em contato com o Cartório ou Conciliador: WhatsApp (48) 48 32875412 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado caso o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior). Em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995). 6. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE: A pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.

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Processo nº 5013159-06.2025.8.24.0033

ID: 314067355

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013159-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

P. ZIMMERMANN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5013159-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA. ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DE OB… Procedimento Comum Cível Nº 5013159-06.2025.8.24.0033/SC AUTOR : EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA. ADVOGADO(A) : CHARLES PAMPLONA ZIMMERMANN (OAB SC008685) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por EMPREENDIMENTOS TREVISO SPE LTDA. em face de SERAL OTIS INDUSTRIA METALURGICA LTDA. Na inicial, a parte autora narrou que celebrou contrato de prestação de serviços com a empresa Requerida, SERAL OTIS INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., para fornecimento e instalação de elevadores no edifício, ajustando que o prazo para a entrega dos equipamentos na obra seria de 06 (seis) meses e 3 (três) dias e o prazo para a instalação dos equipamentos seria de 11 (onze) meses e 21 (vinte e um) dias, ambos contados a partir do pagamento efetivo do valor a título de sinal. Acrescentou que o pagamento para a aquisição dos equipamentos já foi integralmente efetuado e a Requerida não está cumprindo com a sua obrigação de entrega e instalação de 01 (um) dos equipamentos adquiridos (elevador). Em sede de tutela de urgência, pugnou que a Requerida providencie a instalação e o pleno funcionamento do equipamento TJ833 no Edifício Residencial Treviso, sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (um mil reais). É o relatório. II. As tutelas de urgência são analisadas em um juízo de cognição verticalmente sumária. O traço peculiar às decisões fundadas em cognição sumária está não na composição da lide, relegada a momento posterior, mas na contenção de uma situação de urgência ou na tutela de uma hipótese evidência. Nos casos em que adequada a célere proteção jurisdicional, mostrando-se, por qualquer razão, nocivo aguardar a ultimação do procedimento e todas as suas fases, deve o Magistrado contentar-se com a probabilidade do direto deduzido (DIDIER JÚNIOR, Fredie. Objeto da cognição judicial. Revista Dialética de Direito Processual Civil . São Paulo, n. 6, p. 12-23, set. 2003), distribuindo mais adequadamente o ônus do fator temporal de acordo com técnicas processuais. Trata-se de decisões essencialmente decisões provisórias, proferidas em quadros probatórios ainda incompletos, sem que esteja integralizado o ciclo do contraditório (art. 5º, LV, da CF), revogáveis mediante aprofundamento cognitivo e clausuladas com o óbice à irreversibilidade (art. 300, §3º, do CPC), sujeitando o beneficiário a responder perante a parte adversa (art. 302, caput , I a IV, do CPC). Nisso se distinguem das decisões proferidas sob cognição exauriente, as quais, adjudicadas normalmente ao fim da relação processual, destinam-se a esgotar o objeto cognoscível, compondo definitivamente a lide, baseando-se em juízo de certeza e revestindo-se de carga de declaratividade suficiente à formação da coisa julgada material (MUNHOZ DA CUNHA, Alcides. Os diversos tipos de tutela antecipada. Jurisprudência Catarinense – Revista Trimestral de Jurisprudência do Estado de Santa Catarina, Florianópolis. n. 103, p. 27-41, 3º trimestre de 2003). O gênero tutela de urgência (Livro V, Título II, Capítulo I do CPC/15) abarca medidas antecipatórias e cautelares. As tutelas antecipatórias ligam-se mais diretamente ao direito material e constituem-se em decisões que permitem, em caráter provisório, a fruição do próprio bem da vida postulado no julgamento final, ainda que o conteúdo do provimento tenha natureza apenas declaratória ou constitutiva, compreendendo, também, as tutelas inibitórias e repressivas contra o ilícito, além das tutelas específicas ressarcitórias e de adimplemento (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O novo processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais – Thomson Reuters, 2015, p. 232). As tutelas cautelares, por sua vez, situam-se mais propriamente no domínio processual e destinam-se a afastar situações de risco ao processo, garantindo que este não tenha sua utilidade ou eficácia esvaziada (MITIDIERO, Daniel. Processo civil . 2ª ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2022, p. 141), operando-se via “ arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito ” (art. 301, caput, do CPC). Seja de natureza antecipatória ou cautelar, a concessão da tutela de urgência pressupõe " a probabilidade do direito”. Cumulativamente, exige-se ainda o “perigo de dano” nas tutelas antecipatórias” ou “o risco ao resultado útil do processo’ nas cautelares ( art. 300, caput , do CPC). O juízo de probabilidade decorre da apresentação de significantes probatórios iniciais que autorizem, a partir de uma análise prévia acerca do direito aplicável, uma prognose positiva sobre o êxito da pretensão. O “ perigo de dano” para as tutelas antecipatórias configura-se sempre que a situação recomendar a imediata execução do direito para fins de segurança . O “risco ao resultado útil do processo”, nas cautelares, surge quando as particularidades do caso autorizarem medidas de segurança para uma futura execução (BAPTISTA DA SILVA, Ovídio A. Do processo cautelar . 4.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 71). Em qualquer hipótese, ressalvadas as tutelas de evidência (art. 311 do CPC), não é suficiente o simples tempo inerente ao processo ou a pressa em obter pronunciamento favorável. Os pressupostos da probabilidade e do perigo da espera, ademais, não são estanques, mas se contrabalançam: densa a plausibilidade jurídica, relativiza-se o requisito do dano ou perigo superlativo. Estando a plausibilidade condicionada a maturação, requer-se elevado perigo de dano ou risco de ineficácia da decisão. Dá-se, então, uma espécie de interação dinâmica na qual o Magistrado tem a discricionariedade, ainda, de exigir caução real ou fidejussória, bem como de designar justificação prévia (art. 300, §1º e 2º, do CPC). Neste caso concreto, observa-se que a parte autora pretende a instalação e o pleno funcionamento do equipamento TJ833 no Edifício Residencial Treviso, sob pena de multa diária. Ocorre que as partes firmaram o contrato de fornecimento e instalação dos equipamentos em 14/12/2022 o que, por si só, esvazia a urgência da medida pleiteada, tendo em vista o tempo decorrido para o cumprimento do objeto pela Requerida. Além disso, a parte autora não comprovou o pagamento integral do preço do contrato, cuja última parcela estava prevista para 25/11/2023 ( evento 1, CONTR4 ). Não demonstrada, portanto, a probabilidade do direito e nem configurada a urgência da medida pleiteada. III. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. A ideia de Justiça Multiportas (SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing [...]. Washington: US Government Printing Office, 1978) advém da metáfora segundo a qual o sistema de justiça possui inúmeras entradas e, a depender do problema apresentado, as partes são encaminhadas para o método mais adequado de resolução do conflito, como mediação, conciliação, ODRS, arbitragem e a própria solução adjudicada (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo . 20ª ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 637). No caso, dada a natureza do litigio, que não versa sobre Direito de Família e não tramita na informalidade característica dos Juizados Especiais, DISPENSO a realização de audiência conciliatória (art. 334 do CPC), prognosticando o insucesso da autocomposição e primando pela razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF). FICA ressalvada, porém, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, em ato(s) judicial(is) futuro(s) (art. 359 do CPC), a pedido dos litigantes, e/ou mesmo extrajudicialmente (art. 487, III, e 515, III, do CPC). Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

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