Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5015280-43.2025.4.04.7002" – Página 2 de 2

William Roberto Santos Mota x Cooperativa De Credito Da Serra Catarinense - Credicomin

ID: 304252373

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015280-23.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO SANTOS MOTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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SIMAO VALDRIGUES ARALDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO EDUARDO SIMAO VALDRIGUES ARALDI

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Apelação Nº 5015280-23.2024.8.24.0039/SC APELANTE : WILLIAM ROBERTO SANTOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO SIMAO VALDRIGUES ARALDI (OAB SC039733) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO SIMAO VALDRIGUES …

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Processo nº 5015280-12.2023.8.24.0054

ID: 292653729

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-12.2023.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO HENRIQUE DUTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES

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Procedimento Comum Cível Nº 5015280-12.2023.8.24.0054/SC AUTOR : CLAUDIO HENRIQUE DUTRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA ALVES (OAB SC048856) DESPACHO/DECISÃO Após a intimação da parte deve…

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Processo nº 5015280-11.2025.8.24.0064

ID: 316931329

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015280-11.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE FIUZA HELVIG

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO DREHER NARCIZO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015280-11.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : ANDRE FIUZA HELVIG ADVOGADO(A) : EDUARDO DREHER NARCIZO (OAB SC054574) ATO ORDINATÓRIO O processo foi recebido e já está em anális…

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Processo nº 5015280-66.2024.8.24.0930

ID: 314937776

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015280-66.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5015280-66.2024.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA …

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Processo nº 5015280-37.2022.8.24.0930

ID: 326901375

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015280-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015280-37.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR…

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William Roberto Santos Mota x Cooperativa De Credito Da Serra Catarinense - Credicomin

ID: 307382616

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015280-23.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ROBERTO SANTOS MOTA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ASSIS HORN

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FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA

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SIMAO VALDRIGUES ARALDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOAO EDUARDO SIMAO VALDRIGUES ARALDI

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Apelação Nº 5015280-23.2024.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015280-23.2024.8.24.0039/SC APELANTE : WILLIAM ROBERTO SANTOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO SIMAO VALDRIGUES ARALDI (OAB S… Apelação Nº 5015280-23.2024.8.24.0039/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015280-23.2024.8.24.0039/SC APELANTE : WILLIAM ROBERTO SANTOS MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO SIMAO VALDRIGUES ARALDI (OAB SC039733) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO SIMAO VALDRIGUES ARALDI APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ASSIS HORN (OAB SC019600) ADVOGADO(A) : FÁBIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB SC023100) DESPACHO/DECISÃO Em razão do princípio da celeridade, adoto integralmente o relatório da sentença ( evento 51, SENT1 , origem): WILLIAM ROBERTO SANTOS MOTA , já qualificado, por seu Procurador (evento 1, PROC2), propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DA SERRA CATARINENSE - CREDICOMIN, também qualificada, alegando, em síntese, que firmou acordo com a requerida para regularização da sua inadimplência no valor de R$ 18.000,00, em 30/12/2020 e 14/07/2022; que ao tentar obter crédito pessoal foi comunicado que não seria possível, pois a parte requerida o inscreveu junto ao Banco Central, no SCR - Sistema de Informação de Crédito - como prejuízo, razão pela qual sua imagem o honra foram prejudicadas. Após outras considerações que, por brevidade, ficam fazendo parte integrante do presente relatório, postulou a procedência dos pedidos. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Decisão deferindo a gratuidade e indeferindo a tutela de urgência (evento 5). Citada (evento 30), o banco requerido apresentou CONTESTAÇÃO e documentos (evento 35). Decisão do egrégio TJSC dando provimento parcial ao agravo de instrumento (evento 39). RÉPLICA (evento 48). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. Sobreveio o seguinte dispositivo: JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por WILLIAM ROBERTO SANTOS MOTA , na presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DA SERRA CATARINENSE - CRDICOMIN. CONDENO a parte autora ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios à parte contrária no valor de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressaltando ser a parte autora beneficiária da gratuidade (evento 5). P. R. I. Irresignado com a prestação jurisdicional entregue, o Autor interpôs Apelação ( evento 56, APELAÇÃO1 , origem), alegando, em síntese, que demonstrou na exordial que teve seu nome negativado indevidamente perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR e que deve ser indenizado por danos morais, uma vez que "o abalo à imagem e à honra do consumidor é presumido" . Nesses termos, pretende a reforma da sentença, a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, com a exclusão do seu nome perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Embora intimado, o réu não apresentou contrarrazões. Vieram conclusos. Este é o relatório. DECIDO 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente pelo deferimento da gratuidade em favor da Apelante ( evento 5, DESPADEC1 , origem), conheço do recurso. 2. Nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC e no art. 132 do RITJSC, possível a análise de insurgência recursal ou de procedimentos de competência originária do tribunal por decisão unipessoal. Assim, existente pronunciamento desta Corte sobre as temáticas, possível a análise do recurso pela via monocrática. 3. Adianto que razão não assiste à Apelante ao pleitear a reforma da sentença objurgada. In casu , a ação ajuizada pela Apelante foi julgada improcedente pelo togado singular, que consignou na fundamentação da sentença combatida que: Assim, comprovando o autor que foi inscrito no SCR pela cooperativa ré, competia à demandada a prova da veracidade das informações enviadas ao Banco Central, porém não produziu nenhuma prova nesse sentido. É fato incontroverso que as partes celebraram, em 17/01/2024 , acordo de renegociação da dívida de R$ 31.288,00 (evento 1, OUT13), entendendo não se tratar de novação da dívida, pois não houve repactuação do montante devido, mas tão somente o parcelamento do débito existente. Em consulta realizada ao Banco Central, em 15/02/2024, às 12h46 (evento 1, OUT16, rodapé), REFERENTE AO PERÍODO DE 01/2019 A 12/2023, consta a existência de 'PREJUÍZO' apontado pela cooperativa ré, no valor de R$ 33.676,56 (idem, fl. 1). REPITO: a renegociação da dívida ocorreu em 17/01/2024 , tendo o autor consultado o SCR referente a período de janeiro de 2019 até dezembro de 2023, portanto em data anterior ao novo parcelamento da dívida. Como se vê, não há prova que, após a renegociação da dívida, não houve a alteração do registro de "dívidas em prejuízo" para "dívidas em dia", cujo histórico das dívidas não devem ser alterados, apenas mantidos atualizados. Filio-me ao entendimento jurisprudencial que a inscrição no SCR deve ser fidedigna ao negócio jurídico envolvendo as partes, porém no presente caso não houve prova que, após a renegociação do débito, ainda persistiu como 'em prejuízo' o valor renegociado nas anotações constantes no SCR, cujo ônus da prova era do autor, com fulcro no art. 373, I, do CPC. Apesar de ser firme o entendimento de que " a existência de informações negativas inscritas no SRC equivale com demais cadastros restritivos de crédito " (STJ. REsp 1.099.527, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.09.2010), no presente caso não há elemento probatório mínimo que demonstre anotação restritiva indevida quando do ajuizamento da ação. Isso porque, como bem consignado pelo juízo a quo , os Relatórios de Informações Resumidas acostados na exordial ( evento 1, OUT16 , origem) não demonstram que o requerido manteve o nome do autor junto ao SCR após a renegociação da dívida, ocorrida em 17/01/2024 ( evento 1, OUT13 ), uma vez que o período pesquisado é de 01/2019 a 12/2023. A referida documentação traz que a última pendência foi registrada na data de dezembro de 2023, inexistindo posteriormente, em especial na data do protocolo da inicial, a manutenção de apontamentos pendentes como "prejuízo". Além disso, consoante já disposto por este Tribunal de Justiça em situação análoga, " afasta-se a alegação recursal no sentido de que a prova em questão seria de impossível produção pelo autor (prova diabólica), pois não se trata de exigir que o consumidor prove a inexistência da contratação ou do débito, mas sim de que comprove a existência da anotação negativa impugnada " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022821-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). Nesse sentido, é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA ANOTAÇÃO INDEVIDA NO SCR POR DÍVIDA DE ORIGEM DESCONHECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICDIDADE. INOCORRÊNCIA. APELO QUE SE CONTRAPÔS DE FORMA CLARA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA ANOTAÇÃO INDEVIDA. SUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COM A RÉ CONFIRMADA PELO PRÓPRIO AUTOR. RELATÓRIO SCR TRAZIDO JUNTO À INICIAL RELATIVO, TÃO SOMENTE, À DATA-BASE DE ABRIL/2017, QUANDO HAVIA DÉBITO EM ABERTO. RELATÓRIO ATUALIZADO QUE INDICA A AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO EM NOME DO AUTOR. PROVA DA MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SCR QUE NÃO FOI PRODUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010261-64.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR), DO BANCO CENTRAL. INTERLOCUTÓRIO EM QUE SE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. POSTULADA A DETERMINAÇÃO DE BAIXA DA ANOTAÇÃO RESTRITIVA IMPUGNADA. IMPROCEDÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROVA PRODUZIDA COM A EXORDIAL QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO PRESENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022821-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2023). Dessarte, a documentação encartada não atesta a existência de restrição de crédito denunciada, o que, por conseguinte, torna improcedente o pleito de exclusão do nome do Apelante perante o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR e o de recebimento de indenização por danos morais, porquanto não comprovada a ocorrência de evento danoso. Sob essa ótica, é o posicionamento desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDOS DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ANOTAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. ALEGADA MANUTENÇÃO DE DÍVIDA INTEGRALMENTE QUITADA. INSUBSISTÊNCIA. INSCRIÇÃO REALIZADA ANTERIORMENTE AO PAGAMENTO DO DÉBITO. CONSULTA AO SISTEMA SCR EFETUADA COM DATA-BASE FINAL ANTERIOR AO EFETIVO PAGAMENTO. NÃO COMPROVADA A MANUTENÇÃO DO APONTAMENTO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, TAMPOUCO A PERMANÊNCIA DE INFORMAÇÃO NEGATIVA POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5024912-04.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2023). Por esse viés, não deve ser provido o recurso, mantendo-se a sentença em seus ulteriores termos. 4. Inalterado o sentido do julgado, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Considerando o desprovimento da espécie, arbitro os honorários recursais em 5% (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte Apelada em 15% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo a exigibilidade da verba sucumbencial, por força dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, uma vez que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita. 5. Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJSC, pela via monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso e majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da causa. Custas legais, pelo Apelante, suspensa a exigibilidade da verba diante da gratuidade concedida. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, remeta-se à origem, com as baixas devidas.

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Fabricia Mazera Goncalves e outros x Norival Brand e outros

ID: 304976343

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040162-35.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA MAZERA GONCALVES JURANDIR JOAO GONCALVES LEONRIC HOLDING LTDA

Polo Passivo:

NORIVAL BRAND RITA DE CASSIA SEEGER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO

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KARINE NASCIMENTO

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ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5040162-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURANDIR JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : KARINE NASCIMENTO (OAB SC025855) AGRAVANTE : FABRICIA MAZERA GONCALVES ADVOGADO(A) : KARINE NA… Agravo de Instrumento Nº 5040162-35.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JURANDIR JOAO GONCALVES ADVOGADO(A) : KARINE NASCIMENTO (OAB SC025855) AGRAVANTE : FABRICIA MAZERA GONCALVES ADVOGADO(A) : KARINE NASCIMENTO (OAB SC025855) AGRAVANTE : LEONRIC HOLDING LTDA ADVOGADO(A) : KARINE NASCIMENTO (OAB SC025855) AGRAVADO : RITA DE CASSIA SEEGER ADVOGADO(A) : ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS (OAB SC021818) AGRAVADO : NORIVAL BRAND ADVOGADO(A) : ROBERTO PEDRO PRUDENCIO NETO (OAB SC025897) ADVOGADO(A) : ALEXANDRO BENVENUTTI DOS SANTOS (OAB SC021818) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JURANDIR JOAO GONCALVES e LEONRIC HOLDING LTDA contra as decisões proferidas pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú, Dr.ª Dayse Herget de Oliveira Marinho, que, na ação anulatória de negócio jurídico por simulação n. 5015280-28.2024.8.24.0005, proposta por RITA DE CASSIA SEEGER e NORIVAL BRAND , reconheceu a conexão entre a demanda e o cumprimento provisório de sentença n. 5007583-53.2024.8.24.0005, e concedeu tutela provisória para " obstar que os réus procedam à demolição e/ou à depredação da construção edificada sobre o imóvel em litígio após a sua imissão na posse do bem " ( evento 97, DOC1 , evento 111, DOC1 e evento 120, DOC1 ). Em suas razões recursais, argumentou, em resumo, que: (a) a pretensão autoral é desprovida de probabilidade do direito, visto que não há provas novas ou fatos supervenientes à ação de imissão na posse n. 5012251-09.2020.8.24.0005, no bojo da qual a tese de simulação também foi suscitada e rejeitada; (b) não há falar em conexão, haja visto que a imissão na posse n. 5012251-09.2020.8.24.0005 já restou transitada em julgado e o respectivo cumprimento de sentença, finalizado; (c) não há risco de dano a amparar a tutela provisória concedida na origem, a qual foi postulada apenas para obstaculizar o exercício do direito de propriedade da agravante; (d) há risco de dano reverso, na medida em que a tutela concedida imobiliza o imóvel em questão e impede seu aproveitamento econômico; (e) a averbação de existência da ação na matrícula deve ser revogada, vez que perdeu sua razão de ser, vez que a imissão da agravante na posse do imóvel já restou efetivada. Ao final, postulou a antecipação da tutela recursal e, após o processamento do recurso, seu provimento ( evento 1, DOC1 ). É a síntese do necessário. O recurso não pode ser conhecido em parte. Isso porque o pedido de revogação da tutela provisória concedida no evento 40, DOC1 , que autorizou a averbação da existência desta ação junto à matrícula do imóvel sub judice , está preclusa. Com efeito, referida decisão data de 4/9/2024 (ev-40), sendo os réus, ora agravantes, citados e dentro do prazo legal não manifestaram inconformismo, só vindo a fazê-lo agora, por meio deste recurso, interposto em 28/5/2025. É de gizar que, citados, apresentaram resposta em 4/11/2024 (ev-83). Portanto, não se há como conhecer do recurso neste ponto. Quanto aos demais pontos de insurgência, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. À concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, exige o Código de Processo Civil que a parte demonstre a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e da probabilidade do direito invocado (art. 995, § único, CPC). Analisando atentamente as razões recursais, depreende-se que a parte recorrente justificou a necessidade de antecipação da tutela recursal, em relação à insurgência contra a tutela provisória concedida na origem, sob a alegação de que poderia sofrer prejuízos econômicos irreversíveis. Nada obstante, convém registrar que, nos termos do art. 302, do Código de Processo Civil, " independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa " se, dentre outras hipóteses, a sentença lhe for desfavorável ou ocorrer a cessação da eficácia da medida. Já em relação à insurgência contra o reconhecimento da conexão, não há nenhuma urgência evidenciada, já que, caso provido o recurso nesse aspecto, terá a ação seguimento no juízo competente, sem outros prejuízos às partes, se não a morosidade processual. Ressoa nítida, portanto, a inexistência do risco de lesão grave de difícil ou impossível reparação apto a justificar o deferimento da antecipação da tutela recursal neste momento processual, sobretudo em razão do trâmite em regra célere do agravo de instrumento. Destarte, ausente o periculum in mora alegado, inviável o deferimento da tutela requerida, sendo desnecessária a análise dos demais requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão do pleito liminar. Posto isso , indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se o disposto no inciso II do art. 1.019 do Código de Processo Civil. Outrossim, informo que, em regra, o processo será incluso em pauta para julgamento em sessão virtual, a qual não admite sustentação oral de qualquer modalidade, ainda que por videoconferência. Assim, em caso de formulação de pedido de preferência — com ou sem sustentação oral — ou de objeção ao julgamento virtual, o processo será retirado de pauta e incluso em sessão presencial física, em conformidade com o art. 142-M do Regimento Interno deste Tribunal. Destarte, considerando o dever de cooperação dos sujeitos do processo para alcançar a celeridade processual, intimem-se as partes para que desde já informem se há oposição ao julgamento em sessão virtual. Sem prejuízo, contudo, de apresentarem a objeção no momento oportuno, na forma regimental. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 0901297-49.2018.8.24.0064

ID: 319508594

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901297-49.2018.8.24.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

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Apelação Nº 0901297-49.2018.8.24.0064/SC APELADO : BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelaç… Apelação Nº 0901297-49.2018.8.24.0064/SC APELADO : BASCHIROTTO AGRICULTURA E COMERCIO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE (OAB SC063294) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 64) interposta pelo Município de São José em face da sentença (Evento 58) que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por Baschirotto Agricultura e Comércio Ltda., para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro nos arts. 156, inc. V, do CTN e 485, inc. IV c/c 924, inc. III, ambos do CPC. Sustentou, em síntese, que a executada não demonstrou a inexistência de fato gerador, uma vez que não foi demonstrada inatividade da empresa nos anos anteriores a 2022. Ao final, pugnou pela procedência do recurso para desconstituir a sentença extintiva e dar continuidade ao feito executivo. Com contrarrazões (Evento 69), os autos vieram conclusos. Este é o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O presente feito trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São José contra Baschirotto Agricultura e Comércio Ltda., objetivando a cobrança das Taxas de Fiscalização, Posturas e Normas Urbanísticas - TFPU, referentes aos exercícios 06/2000, 04/2013, 04/2014, 04/2015, 04/2016 e 04/2017, inscritos nas Certidões de Dívida Ativa ns. 2321/2018 e 2322/2018, no valor de R$ 5.074,12. Após extinção da execucional, o Município recorreu afirmando, em suas motivações, que "só se admite na exceção de pré-executividade matérias conhecíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Contudo, no caso dos autos a apelada não demonstrou a inexistência de fato gerador, uma vez que não foi demonstrada a inatividade da empresa" (Evento 64). Defendeu que, ao contrário do reconhecido na sentença, a baixa da empresa perante a Receita Federal só ocorreu em 24-10-2022 e que "o documento apresentado no evento 55, DOCUMENTACAO2, era referente ao Cadastro de Contribuintes do ICMS", não servindo como comprovante do encerramento das atividades a fim de demonstrar a inexistência de fato gerador. Com razão, adianta-se. De fato, nos termos da Súmula 393/STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Assim, a exceção de pré-executividade possibilita a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo julgador, bem como de questões pertinentes ao mérito do litígio, mas que não demandem dilação probatória. E, no que tange ao fato gerador, esta Corte de Justiça tem se posicionado no sentido de que, em se tratando da cobrança de taxas, uma vez encerradas as atividades empresariais, não há de se falar em exercício do poder de polícia pela municipalidade e, por conseguinte, inexiste o fato gerador do tributo. Na hipótese, contudo, a executada não logrou êxito em demonstrar o encerramento das atividades empresariais - e, por conseguinte, a inexistência de fato gerador - nos exercícios anteriores a 2022, visto que a documentação apresentada (Evento 55, doc. 2), em que consta a baixa da situação cadastral em 30-06-2009, refere-se ao "Cadastro de Contribuintes do ICMS", não sendo suficiente a comprovar a inatividade da empresa a partir da referida data. Inclusive, juntamente com a objeção de pré-executividade, a excipiente amealhou cópia da alteração contratual registrada perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 03-12-2020 (Evento 46, doc. 2), que nada dispõe sobre o encerramento das atividades, o que vai de encontro à alegação de que a empresa não se encontrava em operação desde 2009. O Fisco, por sua vez, carreou "comprovante de inscrição e de situação cadastral" que aponta a baixa da executada perante a Receita Federal apenas em em 24-10-2022 (Evento 51, doc. 2), de modo que se configura o fato gerador para embasar as certidões de dívida ativa trazidas pelo ente público. Portanto, tendo em vista que a exceção de pré-executividade deve vir acompanhada de prova pré-constituída, o que não ocorreu na espécie, porquanto não há nos autos prova inequívoca de que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2009, não se há falar em inexistência de fato gerador da exação anteriormente a 24-10-2022. A propósito, extrai-se da jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TLFE. SITUAÇÃO ATUAL QUANTO À INAPTIDÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA PERANTE A RECEITA QUE NÃO SIGNIFICA A INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO PERÍODO EM VOGA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, AFERÍVEL DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL. ENUNCIADO 393 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-76.2021.8.24.0023, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO. NÃO-PRODUÇÃO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ENUNCIADO SUMULAR 393/STJ). DESPROVIMENTO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE NUMERÁRIO BLOQUEADO VIA SISTEMA SISBAJUD. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SER SINDICADA AQUI E AGORA. NÃO CONHECIMENTO DESTE CAPÍTULO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012521-72.2025.8.24.0000, rel. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE POSTURAS E NORMAS URBANÍSTICAS - TVCPU, DO MUNICÍPIO DE ORLEANS. EMPRESA EXECUTADA QUE OPÔS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO PELO JUÍZO. AFIRMAÇÃO DA EMPRESA DE QUE ESTAVA INATIVA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO MUNICIPAL. COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL EMITIDO PELA RECEITA FEDERAL QUE APRESENTA INFORMAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INAPTA POR OMISSÃO DE DECLARAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL QUE A EMPRESA ESTÁ INATIVA. TRIBUTO MUNICIPAL QUE POSSUI PREVISÃO LEGAL E FOI COBRADO DE FORMA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. VALOR EXECUTADO QUE SE FAZ DEVIDO. EXECUCIONAL QUE DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NO PONTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELA AGRAVANTE. CONCESSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5013016-53.2024.8.24.0000, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). Dessarte, dá-se provimento à insurgência, devendo a sentença ser parcialmente anulada e os autos retornarem à origem para que a execução prossiga com relação aos créditos não prescritos. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão Colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. E, por fim, registre-se que embora seja um direito, fica a parte recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso eventual agravo interno interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Pelo exposto, na forma dos incisos IV e VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil e com fulcro no inciso XVI do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e dá-se provimento a ela, para desconstituir em parte a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Intime-se.

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Joao Dorvalino Venceslau x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 294930983

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031662-77.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DORVALINO VENCESLAU

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER

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Agravo de Instrumento Nº 5031662-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO DORVALINO VENCESLAU ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E… Agravo de Instrumento Nº 5031662-77.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOAO DORVALINO VENCESLAU ADVOGADO(A) : JULIANA ESPINDOLA CALDAS CAVALER (OAB SC019177) AGRAVADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Joao Dorvalino Venceslau interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5094110-80.2023.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 60) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.032,84. ( evento 71, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, se mostra equivocada, uma vez que teria aplicado de forma retroativa, os efeitos da Lei n. 14.905/2024. Assevera, que a sentença nos autos principais foi proferida em 28/01/2020, o acórdão judicial foi publicado em 27/02/2023, e o trânsito em julgado ocorreu em 10/06/2023, todos marcos processuais ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, que foi publicada em 03/07/2024. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria com aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 e, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinada a retificação do cálculo, observando-se o critério original de atualização monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, a contar da citação, até a presente data. Pela decisão do evento 9, houve o indeferimento do efeito suspensivo almejado. Com as contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ), vieram-me os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Joao Dorvalino Venceslau em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do "Cumprimento de Sentença" nº 5094110-80.2023.8.24.0930/SC, homologou o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 60) e acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela parte agravada, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 12.032,84. ( evento 71, DESPADEC1 , dos autos originários) Para tanto, alega a agravante, em síntese, que a decisão que homologou os cálculos elaborados pela contadoria judicial, se mostra equivocada, uma vez que teria aplicado de forma retroativa, os efeitos da Lei n. 14.905/2024. Assevera, que a sentença nos autos principais foi proferida em 28/01/2020, o acórdão judicial foi publicado em 27/02/2023, e o trânsito em julgado ocorreu em 10/06/2023, todos marcos processuais ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.905/2024, que foi publicada em 03/07/2024. Desse modo, pugna pela concessão do efeito suspensivo a fim de sustar os efeitos da decisão que homologou o cálculo da contadoria com aplicação retroativa da Lei nº 14.905/2024 e, ao final, o provimento do recurso, para que seja determinada a retificação do cálculo, observando-se o critério original de atualização monetária (INPC) e juros de 1% ao mês, a contar da citação, até a presente data. Sem razão. Explico. Inobstante as assertivas defendidas pela parte agravante, denota-se, ratificando a fundamentação prolatada na origem, que: "A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, na data do cálculo, equivalente a R$ 32.360,76, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 12.032,84 e saldo a ser pago no valor de R$ 38.832,91 (já incluídos a multa e honorários referentes ao art. 523, § 1º do CPC). A parte executada/impugnante concordou com o laudo da Contadoria, enquanto a parte exequente/impugnada discordou do parecer no que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora e a aplicabilidade da Lei 14.905/2024. Sem razão a parte impugnada, uma vez que o parecer da Contadoria é claro ao informar que a Lei 14.905/24 foi aplicada somente a partir de sua vigência (30/08/2024); no período anterior foi observado estritamente o determinado na sentença, não havendo falar em retroatividade: Assim, diante da inexistência de elementos específicos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores apresentados pela Contadoria." ( evento 71, DESPADEC1 , dos autos originários) Com efeito, em 28 de junho de 2024, foi promulgada a Lei n. 14.905, que alterou a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passando a dispor sobre a atualização monetária e os juros. E, nesse contexto, passou a dispor a Circular CGJ-SC n. 345-2024: LEI N. 14.905/2024. INCLUSÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL. ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA). ENTRADA EM VIGOR NO DIA 30 DA AGOSTO DE 2024. PUBLICAÇÃO DO PROVIMENTO N. 24 DE 21 DE AGOSTO DE 2024, QUE REVOGA O PROVIMENTO N. 13 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995. ALTERAÇÕES NORMATIVAS. ATENÇÃO DO MAGISTRADO NA FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069840-24.2024.8.24.0710. Deste modo, sabe-se que os parâmetros de atualização monetária ocorrem pelo INPC a correção monetária, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até a data de 30/08/2024. "A partir dessa data, em virtude das alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), e os juros de mora serão calculados pela Selic, deduzida a correção monetária (art. 406, §1º, do CC), seguindo a metodologia do Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, conforme o art. 406, §2º, do CC. Caso a taxa Selic apresente resultado negativo, considera-se que como zero os juros de mora, nos termos do parágrafo 3º do art. 406 do Código Civil " (Apelação nº 5080489-50.2022.8.24.0930/SC, rel. Des. Guilherme Nunes Born). Em igual sentido, assim já decidiu esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. MÉRITO. CHEQUE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.905/2024. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA EMISSÃO DA CÁRTULA E JUROS DE MORA A PARTIR DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA OU CÂMARA DE COMPENSAÇÃO, SENDO QUE A PARTIR DE 30/08/2024, AUTORIZA-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC TÃO SOMENTE. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-57.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA.INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA.ALMEJADA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE REPELIDA. INDEXADOR EMPREGADO A PARTIR DA DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024 (30/08/2024). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CORREÇÃO EX OFFICIO DO MARCO INICIAL DETERMINADO PELO JUÍZO SINGULAR. READEQUAÇÃO PROMOVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061909-75.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024, grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC NO LUGAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DESDE A CITAÇÃO, PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE OCORRER: A) ATÉ 29-8-2024, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (PROVIMENTO N. 13 DE 24-11-1995, DA CGJ-TJ/SC), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, ALÉM DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (REDAÇÃO ORIGINÁRIA DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 161, § 1º, DO CTN), A CONTAR DA CITAÇÃO; E B) A PARTIR DE 30-8-2024, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA LEGAL (TAXA SELIC COM A DEDUÇÃO DO IPCA), CONSOANTE ARTS. 389 E 406, § 1°, DO CC, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.905/2024. 1.1- CASO CONCRETO EM QUE O LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO APUROU O DÉBITO ATÉ A DATA DE 20-10-2023, OU SEJA, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 14.905/2024. ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES QUE DEVE SER REALIZADA SOMENTE A PARTIR DE 30-8-2024, NÃO HAVENDO FALAR EM RETROAÇÃO PARA INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE A CITAÇÃO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. LAUDO PERICIAL ESCORREITO. RECURSO DESPROVIDO. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11 DO CPC. II - AGRAVO INTERNO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069095-52.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025). Por conseguinte, considerando que o contador judicial aplicou corretamente a atualização pelo INPC no período de 01/07/1995 a 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, passou a adotar a taxa SELIC, em conformidade com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, e tendo em vista que a sentença transitada em julgado não fixou critérios específicos a este respeito, delegando tal definição ao momento do cumprimento de sentença, não há falar em ofensa à coisa julgada, tampouco em aplicação retroativa da referida Lei. A propósito: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO FRAUDULENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDAMENTADO EM JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFORMIDADE COM O SISTEMA DE PRECEDENTES. DESACERTO NÃO DEMONSTRADO. TEMÁTICA DEDUZIDA NO INTERNO NÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO. LEI 14.905/2024. ÍNDICE DE COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS CÍVEIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE E APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE DE OFÍCIO. TAXA SELIC QUE DEVE OPERAR NA EVOLUÇÃO DAS DÍVIDAS CÍVEIS A CONTAR DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004075-09.2023.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-04-2025). Destarte, diante da fundamentação exposta e da ausência de qualquer ilegalidade no cálculo contábil apresentado, a manutenção da decisão objurgada é medida que se impõe. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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Processo nº 5024997-62.2024.8.24.0038

ID: 304354356

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5024997-62.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IVAN LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO KÖRBES STEFFEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5024997-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : IVAN LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO Ivan Luiz de Souza ajuizou "ação de restabelecim… Apelação Nº 5024997-62.2024.8.24.0038/SC APELANTE : IVAN LUIZ DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CRISTIANO KÖRBES STEFFEN (OAB SC026347) DESPACHO/DECISÃO Ivan Luiz de Souza ajuizou "ação de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária cumulado com pedido de conversão para modalidade acidentário" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 84, 1G): I - Ivan Luiz de Souza ajuizou “ação acidentária” em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual requereu o restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Requereu ainda a conversão do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Juntou instrumento procuratório e documentos. O juízo, em decisão interlocutória (Evento 13), declinou a competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Irresignado, o autor interpôs agravo de instrumento (processo 5051346-22.2024.8.24.0000), de modo que o recurso foi conhecido e provido para reconhecer "a competência da Justiça Estadual para julgamento da lide". Citado, o INSS apresentou resposta em forma de contestação (Evento 23). A parte autora apresentou réplica (Evento 32). Realizada perícia judicial e apresentado laudo (Evento 52) e sua complementação (Evento 74). Vieram-me então conclusos os autos. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 84, 1G): III - Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que faço por força do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com anotações e baixa. Irresignado, o autor recorreu. Em suma, requereu (Evento 90, 1G): Diante de todo o exposto, requer-se: a) O recebimento e processamento do presente recurso inominado, com a intimação do INSS para apresentar contrarrazões; b) Requer a reforma da sentença de improcedência, com o reconhecimento da incapacidade laborativa do Apelante e concessão do auxílio por incapacidade temporária desde 08/12/2023 c) A condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária, juros legais, e demais encargos; d) A condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, inclusive recursais, na forma da lei. Sem contrarrazões (Evento 95, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do apelante, especificamente, ao fato de a sentença ditar que ele não ostenta a qualidade de segurado por estar prestando serviços como azulejista autônomo na ocasião do acidente. Afirma que: a) "a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio INSS reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido a segurados autônomos, desde que comprovado o nexo causal entre o acidente e a incapacidade"; b) "a sentença, ao limitar o benefício apenas aos segurados empregados, viola o princípio da legalidade e a própria jurisprudência do STJ"; c) "deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa" (Evento 84, 1G). Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Ainda, "os benefícios acidentários pressupõem que a incapacidade (parcial ou total; temporária ou permanente) esteja relacionada ao trabalho. É o nexo causal reiteradamente perseguido nas correspondentes demandas" (TJSC, Apelação n. 0001827-12.2013.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2021). Feito esse escorço, a pretensão recursal não merece guarida. Da análise dos fatos deduzidos na peça portal e demais elementos constantes nos autos, certo que o apelante, na data do sinistro, prestava serviços como trabalhador autônomo informal (contribuinte individual), fato que o desqualifica como empregado, razão pela qual não faz jus à percepção de benefício de natureza acidentária. Isso porque "é cediço que o profissional autônomo não se enquadra na categoria de segurado especial e, por tal razão, não faz jus à percepção de benefício acidentário" (TJSC, Apelação n. 5025748-35.2022.8.24.0033, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). Precisamente, o eminente Juiz de Direito, Dr. Márcio Schiefler Fontes, embasou a ordem decisional com diligência (Evento 84, 1G): Conforme os documentos juntados aos autos — como a Carteira de Trabalho (Evento 1, Anexo 3), os Atestados Médicos (Evento 1, Anexos 7 e 8) e o Dossiê Previdenciário (Evento 22, Anexo 2) —, verificou-se que, à época do acidente (7.6.2023), o segurado exercia atividade de azulejista “autônomo”. Ademais, nos termos do art. 19 da Lei 8.213/91, os benefícios de natureza acidentária se destinam exclusivamente ao segurado empregado, ao trabalhador avulso e ao segurado especial. O deferimento de tais benefícios exige, além da comprovação da doença, a demonstração inequívoca do nexo entre a lesão e o acidente de trabalho ou doença ocupacional (TJSC, Terceira Câmara de Direito Público, AC 5001985-74.2022.8.24.0010, rel.ª Des.ª Bettina Maria Maresch de Moura, j. 27-2-2024). Nesse contexto, partindo estritamente do pedido perseguido na inicial, benefício decorrente de acidente de trabalho, sem maiores delongas, tem-se que improcede o pleito, dada a ausência de configuração do nexo causal (TJSC, Quinta Câmara de Direito Público, AC 5024122-34.2020.8.24.0038, rel.ª Des.ª Denise de Souza Luiz Francoski, j. 14-3-2023). A propósito, irrelevante que o segurado estivesse no período de graça na época do infortúnio, visto que incabível a concessão dos benefícios postulados nos autos. É o entendimento consolidado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS REMANESCENTES DE ACIDENTE OCORRIDO EM OUTUBRO DE 2020. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO INSS. PRETENDIDA A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE LIAME CAUSAL ENTRE O SINISTRO E A SUA ATIVIDADE HABITUAL, A QUAL FOI CONFIRMADA NA PERÍCIA. ASSERÇÃO SUBSISTENTE. PERITO JUDICIAL QUE AFIRMOU VERSAR SOBRE ACIDENTE DE TRAJETO COM BASE EM INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELO ACIONANTE. RELEVANTE APARATO EM SENTIDO CONTRÁRIO, VISTO QUE O BENEFÍCIO PRETÉRITO DECORRENTE DAS ALUDIDAS LESÕES É DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. INFORMAÇÃO DO AUTOR QUE SINISTRO OCORREU QUANDO DESEMPENHADA FUNÇÕES DE MOTOBOY AUTÔNOMO. CATEGORIA QUE NÃO FAZ JUS À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR O SEU CONVENCIMENTO COM BASE NOS DEMAIS ELEMENTOS CONTIDOS NO FEITO (ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO (ART. 86, DA LEI N. 8.213/1991). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025748-35.2022.8.24.0033, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-04-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO VEICULADO PELO INSS. SEQUELAS DECORRENTES DE INFORTÚNIO DE TRÂNSITO SOFRIDO PELO AUTOR NA CONDIÇÃO DE MOTOBOY AUTÔNOMO, "NO PERÍODO DE GRAÇA". INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. (TJSC, Apelação n. 5015280-80.2020.8.24.0033, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-01-2024). No mesmo sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). AUSÊNCIA DE PROVAS A AUTORIZAR A AMPLIAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". SEGURADO QUE NA DATA DO INFORTÚNIO EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA COMO AUTÔNOMO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO. EXEGESE DO ART. 15, II, E PARÁGRAFOS DA LEI N. 8.213/91. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DESROVIDO. Nos termos do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte individual do INSS não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, ainda que tenha sido atestada a redução da sua capacidade laborativa em razão de acidente de trabalho. (TJSC, Apelação n. 5013980-20.2023.8.24.0020, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-ACIDENTE EM RAZÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE, DECORRENTE DA AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 1º (PRIMEIRO) DEDO DA MÃO ESQUERDA. ACIDENTE OCORRIDO ENQUANTO INSTALAVA VIDROS COMO TRABALHADOR AUTÔNOMO, INFORMAL. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES APÓS A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO APELANTE COM EMPRESA LOCAL. SITUAÇÃO QUE, EM TESE, DEFLAGRARIA A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 15, INC. II, DA LEI 8.213/1991, QUE PREVÊ O DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO AO SEGURADO OBRIGATÓRIO QUE SOFRER ACIDENTE DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA. CONTUDO, VERIFICADO QUE O APELANTE, NO MOMENTO DO ACIDENTE, ESTAVA TRABALHANDO COMO AUTÔNOMO, REPUTA-SE INDEVIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO, CONFORME REGRAMENTO CONSTANTE NOS ARTS. 18 E 19 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, POIS, TRATANDO-SE O INSURGENTE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL AO TEMPO DO SINISTRO, REPUTA-SE INDEVIDO O BENEFÍCIO VINDICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002213-65.2021.8.24.0016, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-05-2023). Anoto que, a despeito da asserção de que "a jurisprudência consolidada do STJ e do próprio INSS reconhece que o auxílio-acidente pode ser concedido a segurados autônomos", não apresentou o apelante qualquer precedente que estampe o referido posicionamento. E mais, o argumento de que "deve ser reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa" veio desacompanhado de qualquer fundamento. O apelo em momento algum aponta as razões pela qual teria sido cerceado o seu direito de defesa ou outro aspecto de nulidade. A toda evidência, a tese de "cerceamento de defesa" vem alçada em suposta violação à "jurisprudência do STJ" que, no entanto, não foi colacionada no apelo. O argumento beira a falta de dialeticidade. De rigor, portanto, o desprovimento do recurso. Em conformidade com o demonstrado alhures, ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, não fazendo jus, a parte requerente, à benesse postulada. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Em tempo, registro que "'nada impede que o autor agora ingresse perante a Justiça Federal. Em caso de preservação deste acórdão, a coisa julgada se restringirá - repito as expressões - à causa de pedir e ao pedido apreciados, o que não envolve algum benefício previdenciário comum. De outro lado, formada a prova perante o INSS, ela pode ser levada emprestada para aquele outro juízo. É até cogitável que a citação tenha interrompido a prescrição e o tempo de tramitação do feito sirva de causa suspensiva' (TJSC, Apelação Cível n. 0300091-12.2015.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 28-11-2019)" (TJSC, Apelação n. 5000366-15.2019.8.24.0043, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2023). Em arremate, deixo de fixar os honorários recursais, uma vez que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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