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Processo nº 6149410-96.2025.4.06.3800

ID: 298519181

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6149410-96.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6149410-96.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. EMPRESA CONSTRUTORA BR… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6149410-96.2025.4.06.3800/MG IMPETRANTE : EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES (OAB MG082957) DESPACHO/DECISÃO 1. EMPRESA CONSTRUTORA BRASIL SA impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , objetivando, em sede de liminar, “ (...) suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE, incidente sobre as remessas de valores para o exterior pelo direito de uso de softwares sem transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos e apoio administrativos de empresas sediadas no exterior (doc. 2 e seguintes), prevista no art. 2º da Lei nº 10.168/00 (alterada pela Lei nº 10.332/01), determinando-se à Autoridade Coatora que se abstenha da prática de qualquer ato capaz de compelir a Impetrante ao recolhimento desses valores até o julgamento final da presente ação mandamental” . A impetrante relata, em sua petição inicial, que faz uso de softwares sem a correspondente transferência de tecnologia, bem como contrata serviços técnicos e administrativos prestados por empresas sediadas no exterior. Em razão dessas operações, a Receita Federal tem exigido o recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre as remessas de valores ao exterior. Sustenta que tal exigência é inconstitucional, por ausência de referibilidade entre a contribuição e a atividade estatal, além de configurar violação aos princípios da isonomia, da não discriminação, da cooperação internacional e da prevalência dos tratados internacionais sobre a legislação infraconstitucional. Aduz que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a repercussão geral da matéria nos autos do RE Nº 928.943/SP – Tema 914, ocasião na qual será analisada a “Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/00, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001. Com a inicial, procuração e documentos. Custas recolhidas ( evento 1, DOC16 ). Vieram-me os autos conclusos para decisão. Relatados. Decido. 2. Para a concessão de liminar em mandado de segurança, necessária a presença da plausibilidade das alegações, bem como do perigo de dano ou de ineficácia da medida caso concedida somente em momento posterior. No caso, em juízo de cognição sumária, não fiquei convencido da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar vindicada. A impetrante pretende através da presente ação mandamental que seja declarado o direito de não ser compelida ao pagamento da CIDE-Remessas de valores ao exterior em razão da contratação de softwares sem transferência de tecnologia e prestação de serviços técnicos e apoio administrativos de empresas sediadas no exterior, tendo em vista a suposta inconstitucionalidade do tributo. Registro que a matéria posta em discussão está afetada pelo STF na sistemática da repercussão geral (Tema 914 - RE Nº 928.943/SP ), ainda pendente de julgamento, sem a determinação de suspensão dos processos em tramitação sobre o tema , razão por que não há impedimento para análise por este Juízo. A Lei nº 10.168/2000 instituiu o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento tecnológico nacional por meio de programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Em seu art. 2º, a referida lei criou a chamada C IDE-Remessas, contribuição devida por pessoas jurídicas que detenham licença de uso ou adquiram conhecimentos tecnológicos, bem como por aquelas que firmem contratos que impliquem transferência de tecnologia com residentes ou domiciliados no exterior, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2001. Conforme o § 1º do mesmo artigo, consideram-se contratos de transferência de tecnologia aqueles relativos à exploração de patentes, uso de marcas, fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Com a edição da Lei nº 10.332/2001, a incidência da CIDE foi ampliada para alcançar também os contratos que envolvam serviços técnicos sem transferência de tecnologia, assistência administrativa e serviços semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior . A contribuição também passou a incidir sobre remessas de royalties, a qualquer título, a beneficiários no exterior. É, portanto, inequívoca a natureza de intervenção estatal no domínio econômico, uma vez que a CIDE-Remessas visa estimular o desenvolvimento tecnológico interno, promovendo a competitividade das empresas brasileiras e reduzindo os custos de acesso ao suporte científico. A referibilidade da CIDE-Remessas se manifesta na finalidade de diminuir a dependência tecnológica externa, incentivando a busca por soluções nacionais. Tal medida respeita o princípio da isonomia ao fomentar a valorização de empresas brasileiras de tecnologia, tornando-as mais competitivas em relação às estrangeiras. Ainda que o incentivo à inovação esteja previsto na Ordem Social da Constituição Federal de 1988, sua relevância para o crescimento econômico é inegável, sendo possível extrair essa conclusão por meio de uma interpretação sistemática da Carta Magna. Assim, a CIDE-Remessas se alinha ao princípio da soberania nacional (art. 170, I, da CF/88), evidenciando seu caráter de tributo extrafiscal voltado à promoção de políticas públicas. Dessa forma, não se sustenta a alegação de inconstitucionalidade com base na destinação da contribuição ou na suposta ausência de benefício direto ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 630.898/RS (Tema 495 da Repercussão Geral) , firmou entendimento de que: “Não descaracteriza a exação o fato de o sujeito passivo não se beneficiar diretamente da arrecadação, pois a Corte considera que a inexistência de referibilidade direta não desnatura as CIDE , estando, sua instituição “jungida aos princípios gerais da atividade econômica.” [STF: RE 630.898 – Repercussão Geral – Tema 495, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021]. Além disso, a CIDE-Remessas, conforme delineada em lei, não exige transitoriedade e não afronta o art. 170 da CF/88, estando plenamente compatível com os objetivos constitucionais de desenvolvimento econômico e tecnológico. Também não vislumbro a existência de vício formal, pois não haveria necessidade de edição de lei complementar para a instituição do tributo. A propósito, destaco o uníssono entendimento jurisprudencial no sentido da constitucionalidade de sua instituição por meio de lei ordinária, in verbis . “DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E VINCULAÇÃO À ATIVIDADE ECONÔMICA: DESNECESSIDADE. ARTS. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, DA CF/88: OFENSA INDIRETA. 1. O Supremo Tribunal Federal entende que é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela Lei 10.168/2000 em razão de ser dispensável a edição de lei complementar para a instituição dessa espécie tributária, e desnecessária a vinculação direta entre os benefícios dela decorrentes e o contribuinte. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que as alegações de ofensa a incisos do artigo 5º da Constituição Federal - legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa - podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. 3. O fato de a decisão ter sido contrária aos interesses da parte não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF: RE 492353 AgR, julgado em 22/02/2011.) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEI 10.168/2000. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E DE VINCULAÇÃO DIRETA ENTRE O CONTRIBUINTE E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ARRECADADOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTES NÃO CONTEMPLADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA . PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - As contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser criadas por lei ordinária e não exigem vinculação direta entre o contribuinte e a aplicação dos recursos arrecadados. Precedentes. II - Ante a impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, não cabe a ele, com base no princípio da isonomia, estender benefício fiscal a contribuintes não abrangidos pela legislação pertinente. III - Agravo regimental improvido.” (STF: RE 449233 AgR, julgado em 08/02/2011. ). No mais, o STJ e os TRFs consideram legítima a cobrança da CIDE sobre as remessas efetuadas ao exterior para pagamento de prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia , in verbis : “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO . CIDE - REMESSAS. ART. 2º, CAPUT E §1º, DA LEI N. 10.168/2000 E ART. 10, I, DO DECRETO N. 4.195/2002. INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR PELA EXPLORAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS RELATIVOS A PROGRAMAS DE COMPUTADOR (SOFTWARE) AINDA QUE DESACOMPANHADOS DA "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA" . ISENÇÃO APENAS PARA OS FATOS GERADORES POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007. SIGNIFICADOS DAS EXPRESSÕES: "TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA", "FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA" E "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA". [...] 4. O fato gerador da CIDE - Remessas é haver pagamento a residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º, caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000): a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) ; b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) ; c) a "transferência de tecnologia" (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000) que, para este exclusivo fim, compreende c.1) a exploração de patentes (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.2) o uso de marcas (art. 2º, §1º, primeira parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.3) o "fornecimento de tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000); ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º, terceira parte, da Lei n. 10.168/2000); d) a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000); ou e) royalties, a qualquer título (art. 2º, §2º, da Lei n. 10.168/2000). [...]. 10. Não há qualquer contradição deste raciocínio com as finalidades da Lei n. 10.168/2000 de incentivar o desenvolvimento tecnológico nacional, visto que a contribuição CIDE - Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira nas mais variadas formas. O objetivo então é fazer com que a tecnologia (nas várias vertentes: licença, conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no mercado nacional e não no exterior, evitando-se as remessas de remuneração ou royalties. Tal a intervenção no domínio econômico. Precedente: REsp 1.186.160-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ: REsp 1.642.249/SP, DJe de 23/10/2017.) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CIDE ROYALTIES PREVISTA NA LEI 10.168/00 COM ALTERAÇÕES DA LEI 10.332/01. SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA E SEMELHANTES. LEGALIDADE DA COBRANÇA. REFERIBILIDADE DIRETA. DESNECESSIDADE 1. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, criada pela Lei n° 10.168/2000, tem como escopo estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante o financiamento do Programa de Estimulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação. Os recursos são destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e geridos pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, com a coordenação de um Comitê Gestor. 2. A contribuição em comento encontra-se disciplinada no artigo 149 da Constituição, inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional. O inciso III do referido dispositivo estabelece que as alíquotas poderão ser específicas sobre a unidade de medida adotada ou ad valorem, incidindo sobre o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação, ou ainda o valor aduaneiro quando se tratar de importação. 3. Denota-se que a presente contribuição interventiva tem por finalidade precípua estimular o desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, encontrando-se em consonância com os ditames da Carta Constitucional, o que evidencia a extrafiscalidade da CIDE, não havendo que se falar em mero intuito arrecadatório, tampouco em violação ao princípio da isonomia. 4. Importante consignar que se confira legal a incidência da CIDE sobre remessas de valores ao exterior para pagamentos relativos a contratos que versam sobre a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não impliquem transferência de tecnologia 5. Também não há que se falar em exigência de lei complementar como instrumento legislativo para criação da CIDE, porquanto a Constituição Federal não exigiu que tais contribuições fossem instituídas por lei complementar. A referência ao regime jurídico do art. 195 só diz respeito às contribuições sociais, que é uma das três espécies previstas no art. 149, e neste caso se pode cogitar à exigência de lei complementar para instituição dos impostos residuais de competência da União, o que não ocorre na espécie. 6. Considerando que a Lei nº 10.332/2001 ampliou a abrangência do recolhimento da CIDE para além das pessoas jurídicas acima transcritas, também para as signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, nos exatos termos dos contratos de serviços celebrados pela recorrente, não há que se falar em afastamento da referida contribuição, porquanto os serviços prestados nos contratos são previstos como ensejadores da cobrança da CIDE, estando, desta forma essencialmente relacionados com as finalidades eleitas pelo legislador ao instituir a CIDE. 7. Encontra-se pacificado o entendimento acerca da desnecessidade da referibilidade direta - ou seja, da relação direta entre os contribuintes e os benefícios dela decorrentes - no caso das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, bastando a referibilidade indireta. 8. Apelo desprovido. (TRF5, AC 5015492-23.2021.4.03.6100, Rel. Des. Marcelo Saraiva, DJ 31/03/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. (...) CIDE-REMESSAS. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS TÉCNICOS E CONTRATOS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. CONSTITUCIONALIDADE . (...) APELAÇÃO DA IMPETRANTE NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1- Trata-se de apelação interposta pela impetrante em face da sentença que denegou a ordem, em sede de mandado de segurança, que objetiva não ser exigida a CIDE-Remessas nas suas remessas ao exterior. Alternativamente, não ser exigida a CIDE-Remessas sobre as remessas vinculadas a contratos que não envolvam transferência de tecnologia. Pleiteia o direito de compensação/restituição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas. (II) verificar a constitucionalidade e legalidade da exigência da CIDE-Remessas sobre contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa sem transferência de tecnologia; (III) determinar se há indébito fiscal passível de compensação/restituição. III. Razões de decidir 3. A instituição de tal contribuição prescinde de lei complementar, sendo entendimento jurisprudencial que é necessária tal espécie normativa apenas para o estabelecimento de regras gerais acerca da obrigação, do lançamento, do crédito, da prescrição e decadência tributária e não na instituição do tributo em si, nos termos do artigo 146, III, da Constituição Federal. 4- Caracterizam-se como contribuintes da CIDE as pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim que pagam e remetem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. 5- A incidência do tributo não se limita às hipóteses em que há a transferência de tecnologia. 6. A inexistência de referibilidade direta não desnatura a CIDE, estando, sua instituição, consoante entendimento do C. Supremo Tribunal Federal 'jungida aos princípios gerais da atividade econômica'. 7- A contribuição é constitucionalmente destinada a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa, sendo esse o traço característico que as distingue das contribuições de interesse de categorias profissionais e de categorias econômicas. 8- A incidência tem por pressuposto onerar as atividades que se utilizam de tecnologia estrangeira justamente para investimento em tecnologia nacional. Ainda que a apelante não usufrua diretamente dos reflexos da arrecadação da aludida contribuição e dos programas que com os recursos alcançados serão desenvolvidos, a sua condição de contribuinte se justifica pelo simples fato de ser, como toda sociedade, beneficiária do desenvolvimento econômico e tecnológico nacional. 9- Quanto à destinação dos recursos atender programas de pesquisa e desenvolvimento científico-tecnológico, encontram-se em harmonia com a sistemática da Constituição Federal, uma vez que atrelado aos princípios gerais da atividade econômica, ainda que inserido na Ordem Social (e não na Ordem Econômica). IV. Dispositivo e tese 10. Apelação não provida. Tese de julgamento: "1. Não há qualquer inconstitucionalidade ou irregularidade na instituição da contribuição. 2. A CIDE incide sobre remessas ao exterior, bem como em contratos de serviços técnicos e de assistência administrativa, ainda que não envolvam transferência de tecnologia, nos termos da Lei nº 10.168/2000. 3. Não configurado o indébito fiscal, é indevida a compensação ou restituição de valores pagos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 146, III e 149 e Lei nº 10.168/2000. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv nº 5007829-56.2022.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 03.10.2023., TRF3, ApCiv 5015280-65.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo j. 10/03/2023; TRF3, AI 5020636-42.2021.4.03.0000 - Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, j 03/11/2022. (TRF3, AC 5010913-95.2022.4.03.6100, Des. Rel. Mônica Autran Machado Nobre, DJ 26/03/2025) Por fim, não se pode cogitar a presença do periculum in mora quando se trata de norma vigente e aplicada de forma contínua há mais de duas décadas. 3. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. 4. Defiro o pedido para a juntada do instrumento de procuração, no prazo de 15 dias , com base no art. 104, §3° do CPC/15, sob pena de extinção do feito. 5. Após, notifique-se a autoridade impetrada prestar informações no prazo legal. 5.1 Intime-se a representação judicial da União (PFN) para se manifestar nos autos. 6. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. 7. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. I. Belo Horizonte, 12 de junho de 2025. DANIEL CARNEIRO MACHADO Juiz Federal da 12ª Vara Federal Cível

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Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 6149410-96.2025.4.06.3800