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"5015302-04.2025.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Município De Joinville x Janete Da Conceicao Leite Effting

ID: 258326809

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015302-55.2022.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Polo Passivo:

JANETE DA CONCEICAO LEITE EFFTING

80

Advogados:

FABIANA PAULA MUZILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NIVIA SIMAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5015302-55.2022.8.24.0038/SC (Pauta: 794) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): LUIZ EDUARDO DE CARVALHO SILVA PROCURADOR(A): Nivia Simas PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO RECORRIDO: JANETE DA CONCEICAO LEITE EFFTING (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA PAULA MUZILO (OAB SC043831) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 259138865

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5015302-70.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015302-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça … Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5015302-70.2024.8.24.0075/SC AUTOR: Segredo de Justiça RÉU: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310075049570 EDITAL DE CITAÇÃO CITANDO: LUCAS JÚNIOR DE SOUZA, brasileiro, solteiro, natural de Urussanga/SC, nascido em 20 de julho de 1994, inscrito no CPF n. 074.979.329-50, filho de Adriana da Silva Torres de Souza e Lucas de Souza, Sintese da denúncia: No dia 11 de janeiro de 2024, em horário a ser melhor apurado durante a instrução processual, nas proximidades do Posto de Combustível Maciambú, Palhoça/SC, o denunciado LUCAS JUNIOR DE SOUZA, prevalecendose da relação doméstico-familiar e por razões da condição do sexo feminino, privou a liberdade de sua companheira, Bruna Serafim da Silva, mediante cárcere privado.Segundo restou apurado, na data supracitada, a vítima encontrou-se com o denunciado no Posto de Combustível Maciambú, em Palhoça/SC, onde foi recebida com uma arma de fogo e levada, contra sua vontade, até uma quitinete no Município de Tubarão/SC. Na referida quitinete, a vítima foi ameaçada diversas pelo denunciado com a arma de fogo, que a fez permanecer na residência, contra sua vontade, até o dia 16 de fevereiro de 2024. Destaca-se que até o dia 2 de fevereiro de 2024 a vítima conseguiu manter contato com os familiares, mas sempre com uma arma apontada para a cabeça. A partir dessa data, o denunciado se apropriou do celular da ofendida, a fim de que ela não lograsse êxito em pedir ajuda. Assim agindo, o denunciado LUCAS JUNIOR DE SOUZA incorreu no preceito primário da norma penal incriminadora descrita no artigo 148, §1º, incisos I e III, do Código Penal, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n. 11.340/06), razão pela qual o Ministério Público requer o recebimento da presente denúncia, determinando-se a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se, no restante do processamento, nos termos do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal, com designação de audiência para inquirição das testemunhas e/ou informantes adiantearrolados e interrogatório, até final julgamento e condenação. Requer, ainda, a fixação do valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação dos danos sofridos pela vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. , motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO promove a presente ação penal, requerendo-se que seja a peça recebida e autuada, sendo o denunciado citado pessoalmente, procedendo-se, então, na forma disposta no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal, prosseguindo-se nos ulteriores termos até sua condenação, por sentença, nas sanções penais correspondentes. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de [Dias de Intervalo] dias, na forma da lei

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Processo nº 5015302-07.2025.8.24.0020

ID: 313685607

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015302-07.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA TEREZINHA MEDEIROS ALEXANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015302-07.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : SELMA TEREZINHA MEDEIROS ALEXANDRE ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/D… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5015302-07.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : SELMA TEREZINHA MEDEIROS ALEXANDRE ADVOGADO(A) : ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda x Consultoria E Cobranca Pinheiro Ltda

ID: 298461518

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015302-81.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CONSULTORIA E COBRANCA PINHEIRO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO KALCKMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015302-81.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB SP029443) EXECUTADO : CONSULTORIA E CO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5015302-81.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE : PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB SP029443) EXECUTADO : CONSULTORIA E COBRANCA PINHEIRO LTDA ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) DESPACHO/DECISÃO Pretende a exequente a expedição de ofício para empresas registradoras (Câmara Interbancária de Pagamentos, TAG IMF, CERC, Registradora B 3 , a fim de obter informações acerca da existência de recebíveis em nome da executada, para fins de penhora. Sabe-se que a expedição de ofícios para a localização de bens da executada em processo cível é medida excepcional, que somente se justifica quando a parte credora tenha envidado esforços pessoais na obtenção de tais informações, excepcionalidade essa não comprovada na espécie, sem tentativas da parte para a indicação de bens passíveis de penhora. E mais, compete à credora e à devedora a indicação dos bens passíveis de penhora [CPC, arts. 524, VII, e 774, V], de modo que não se pode deferir o pedido de consulta indistintamente, sem que a parte, repita-se, comprove esforços na localização dos bens. Nesse sentido: "Não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor. O CPC é bem claro ao dispor que a petição inicial, além de outros requisitos, deverá indicar 'domicílio e residência do autor e do réu' (art. 282, II, in fine)" (AI n. 2005.023154-5, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo). Para além disso, também não foram esgotados os esforços na busca de bens penhoráveis ou medidas de constrição, o que impede a adoção de providência extrema, equiparável à penhora de faturamento de empresa. Sobre o tema, veja-se precedente do nosso Tribunal: 'DUPLICATA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU A PENHORA DE RECEBÍVEIS RESULTANTES DE VENDAS EFETUADAS POR CARTÃO DE CRÉDITO. AGRAVO DO EXEQUENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE ENQUADRA COMO PENHORA DE FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. Consoante orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se, excepcionalmente, a penhora de recebíveis resultantes de vendas em cartões de crédito, esta equiparada à constrição do faturamento da empresa, desde que haja a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. NECESSIDADE DE PRÉVIO ESTUDO PARA APURAR O FATURAMENTO QUE PODE SER EXPROPRIADO. MEDIDA DE PRECAUÇÃO PARA EVITAR A INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. A jurisprudência da Corte Superior, embora indique a possibilidade de constrição do faturamento da empresa, entende que "a elaboração de um plano de administração constitui verdadeiro pressuposto legal da penhora sobre o faturamento, de modo que somente depois de aprovado dito plano pelo juiz é que tem lugar a implementação da medida constritiva" (HC 34.138-SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. em 25.05.2004)" (Agravo de Instrumento n. 4031743-53.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial). De outra parte, e sob o aspecto factual da implementação da ordem de penhora ou mesmo de consulta de bens, é certo que existem os convênios celebrados entre o Poder Judiciário e outros órgãos e instituições, inclusive bancárias, como o BacenJud, que foi tentado neste processo sem resultado exitoso. Por isso, a simples suposição da credora a respeito da existência desses ativos ou investimentos em instituições financeiras ainda não alcançadas pelo sistema BacenJud não é dado que implique o deferimento do pedido. Reputo que feitas as tentativas de localização de bens e ativos financeiros pelos sistemas postos à disposição do Poder Judiciário, especialmente RenaJud, BacenJud e InfoJud, quaisquer outras tentativas depende ou da indicação concreta da credora sobre a existência e localização desses bens ou direitos da executada, o que, como se viu, não restou demonstrado. Desse modo, indefiro o pedido. Intime-se a credora para manifestação sobre o prosseguimento, em 15 dias, sob pena de suspensão.

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Processo nº 5015302-65.2025.8.24.0033

ID: 316743562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS ANJOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015302-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDRE DOS ANJOS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE CARDOSO (OAB SC051214) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Est… Procedimento Comum Cível Nº 5015302-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDRE DOS ANJOS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE CARDOSO (OAB SC051214) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar extratos bancários seus e de sua esposa referentes aos últimos 3 meses, sua declaração de imposto de renda e de sua esposa e certidões negativas perante os registros imobiliários. Além disso, aufere renda incompatível com insuficiência de recursos. Ou seja, embora fosse seu ônus, não demonstrou que se enquadra na situação merecedora da benesse legal. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Concede-se o prazo de 15 dias para comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Caso haja pedido de parcelamento, fica autorizado o pagamento das custas em até 6 (seis) parcelas. Frise-se que o não pagamento da primeira parcela resultará no cancelamento automático do parcelamento. Além disso, o inadimplemento de qualquer parcela implicará no vencimento das remanescentes. Em qualquer das hipóteses, não será deferido novo parcelamento, devendo o cartório emitir nova guia de custas, abatendo eventual valor já recolhido, para pagamento à vista, em 15 dias, intimando a parte, por intermédio de seu advogado, para esse fim, sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se.

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Processo nº 5015302-65.2025.8.24.0033

ID: 305019242

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS ANJOS COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIANE CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5015302-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDRE DOS ANJOS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE CARDOSO (OAB SC051214) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Es… Procedimento Comum Cível Nº 5015302-65.2025.8.24.0033/SC AUTOR : ANDRE DOS ANJOS COSTA ADVOGADO(A) : CLAUDIANE CARDOSO (OAB SC051214) DESPACHO/DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intime(m)-se.

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Processo nº 5013886-62.2025.8.24.0033

ID: 305657674

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013886-62.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013886-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DEJAIR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013886-62.2025.8.24.0033/SC AUTOR : DEJAIR PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "para determinar que a Requerida realize, de forma IMEDIATA, a reativação do cadastro de motorista do Requerente junto à plataforma, sob pena de multa a ser arbitrada por Vossa Excelência". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. No caso concreto, apenas com a documentação trazida pela parte autora e suas alegações na exordial não é possível aferir a presença da probabilidade do direito, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo necessário estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela provisória deve ser indeferida. Primeiramente, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que " o contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil " (TJ-DF 20160111270123 DF 0037089- 29.2016.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2017). Ainda: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA "99" - SUSPENSÃO CADASTRAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE QUE NÃO É CONSUMIDOR E NEM DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS INTERNAS VERIFICADO (EXCESSO DE CANCELAMENTOS; DESEMBARQUES EM LOCAIS DIVERGENTES) - ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de prestação do serviço de 'intermediação digital por meio de plataforma tecnológica para prestadores de serviço de transporte, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. 2. O descumprimento do contrato pelo motorista, caracterizado no caso, enseja sua rescisão e o descredenciamento, sem que a nada se obrigue a prestadora do serviço". (TJ-SP AC - 1006560-68.2019.8.26.0100 28ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Hélio nogueira J. Data de julgamento: 09/02/2021- Data de publicação: 09/02/2021). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015302-30.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2022). Em casos como o presente, quando não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para exclusão de motorista que se utiliza de plataforma de maneira contrária aos termos e condições de uso, acerca dos quais houve consentimento expresso, sem qualquer vício de consentimento narrado, assim já se manifestou a jurisprudência catarinense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO . SUPOSTO DESCADASTRAMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTES ADMINISTRADA PELA RÉ. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO , COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA PLATAFORMA . APLICAÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5009047-31.2020.8.24.0045 (Acórdão das Turmas de Recursos) Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgado em: 26/10/2021). Dito isso, destaco que, em que pese o alegado na inicial, de boa avaliação pelos usuários, não há como, em sede de cognição sumária, constatar-se o cumprimento da política instituída nos Termos de Uso da plataforma pelo autor. Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5015607-49.2025.8.24.0033

ID: 297140522

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015607-49.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONATTAN GUIMARÃES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015607-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LUCAS MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JHONATTAN GUIMARÃES REIS (OAB RJ215802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015607-49.2025.8.24.0033/SC AUTOR : LUCAS MONTEIRO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO(A) : JHONATTAN GUIMARÃES REIS (OAB RJ215802) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar à Requerida que proceda ao imediato desbloqueio do cadastro do Autor em sua plataforma, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias;". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. No caso concreto, apenas com a documentação trazida pela parte autora e suas alegações na exordial não é possível aferir a presença da probabilidade do direito, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo necessário estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela provisória deve ser indeferida. Primeiramente, quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que " o contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil " (TJ-DF 20160111270123 DF 0037089- 29.2016.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2017). Ainda: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA "99" - SUSPENSÃO CADASTRAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE QUE NÃO É CONSUMIDOR E NEM DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS INTERNAS VERIFICADO (EXCESSO DE CANCELAMENTOS; DESEMBARQUES EM LOCAIS DIVERGENTES) - ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de prestação do serviço de 'intermediação digital por meio de plataforma tecnológica para prestadores de serviço de transporte, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. 2. O descumprimento do contrato pelo motorista, caracterizado no caso, enseja sua rescisão e o descredenciamento, sem que a nada se obrigue a prestadora do serviço". (TJ-SP AC - 1006560-68.2019.8.26.0100 28ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Hélio nogueira J. Data de julgamento: 09/02/2021- Data de publicação: 09/02/2021). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015302-30.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2022). Em casos como o presente, quando não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para exclusão de motorista que se utiliza de plataforma de maneira contrária aos termos e condições de uso, acerca dos quais houve consentimento expresso, sem qualquer vício de consentimento narrado, assim já se manifestou a jurisprudência catarinense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO . SUPOSTO DESCADASTRAMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTES ADMINISTRADA PELA RÉ. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO , COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA PLATAFORMA . APLICAÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5009047-31.2020.8.24.0045 (Acórdão das Turmas de Recursos) Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgado em: 26/10/2021). Dito isso, destaco que, em que pese o alegado na inicial, de boa avaliação pelos usuários, não há como, em sede de cognição sumária, constatar-se o cumprimento da política instituída nos Termos de Uso da plataforma pelo autor. Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5013819-97.2025.8.24.0033

ID: 283115940

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013819-97.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE GARCETE BORGES ORTEGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ADRIANO PAULO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANA BENEDET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013819-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FELIPE GARCETE BORGES ORTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : GIOVANA BENEDET (OAB SC06… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013819-97.2025.8.24.0033/SC AUTOR : FELIPE GARCETE BORGES ORTEGA ADVOGADO(A) : MATHEUS ADRIANO PAULO (OAB SC045787) ADVOGADO(A) : GIOVANA BENEDET (OAB SC063918) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no qual a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência: "para determinar que a Requerida promova a reativação da conta original do Requerente ou, alternativamente, viabilize a criação de nova conta ativa e regularizada, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária a ser fixada por Vossa Excelência;". Para a concessão da tutela de urgência o juiz deve observar o cumprimento dos requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem assim a reversibilidade dos efeitos decorrentes da execução da medida. Em síntese, a parte autora alega que atuava como motorista no aplicativo disponibilizado pela empresa ré, e que no final de 2023, foi surpreendido com a desativação de sua conta, sob a justificativa de violação aos termos de uso de serviço. Ainda, relata que não conseguiu resolver a situação por meios administrativos, e que ao tentar criar uma nova conta na plataforma, foi impedido por uma restrição de "conta duplicada", sendo impedido de ter acesso ao aplicativo desde então. No caso concreto, apenas com a documentação trazida pela parte autora e suas alegações na exordial não é possível aferir a presença da probabilidade do direito, tampouco o risco de dano ao resultado útil do processo, sendo necessário estabelecer-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a tutela provisória deve ser indeferida. Primeiramente, quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, destaca-se que " o contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil " (TJ-DF 20160111270123 DF 0037089- 29.2016.8.07.0001, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 08/11/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 14/11/2017). Ainda: RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLATAFORMA "99" - SUSPENSÃO CADASTRAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECORRENTE QUE NÃO É CONSUMIDOR E NEM DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS - MÉRITO -DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS INTERNAS VERIFICADO (EXCESSO DE CANCELAMENTOS; DESEMBARQUES EM LOCAIS DIVERGENTES) - ABUSO DE DIREITO NÃO VERIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "O contrato de prestação do serviço de 'intermediação digital por meio de plataforma tecnológica para prestadores de serviço de transporte, como o da Uber, vincula a proponente, submete-se ao regramento próprio e, ausente destinatário final, nele não há relação de consumo, mas de insumo. 2. O descumprimento do contrato pelo motorista, caracterizado no caso, enseja sua rescisão e o descredenciamento, sem que a nada se obrigue a prestadora do serviço". (TJ-SP AC - 1006560-68.2019.8.26.0100 28ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Hélio nogueira J. Data de julgamento: 09/02/2021- Data de publicação: 09/02/2021). (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5015302-30.2021.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 09-06-2022). Em casos como o presente, quando não há necessidade de instauração de procedimento administrativo prévio para exclusão de motorista que se utiliza de plataforma de maneira contrária aos termos e condições de uso, acerca dos quais houve consentimento expresso, sem qualquer vício de consentimento narrado, assim já se manifestou a jurisprudência catarinense: RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. MOTORISTA DE APLICATIVO . SUPOSTO DESCADASTRAMENTO INJUSTIFICADO DA PARTE AUTORA DA PLATAFORMA DE TRANSPORTES ADMINISTRADA PELA RÉ. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO , COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO EXPOSTAS, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA. MÉRITO. DEFENDIDA A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. NÃO ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO DO TERMO DE ADESÃO E CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA QUE AUTORIZAM A RESCISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DA PLATAFORMA . APLICAÇÃO DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo: 5009047-31.2020.8.24.0045 (Acórdão das Turmas de Recursos) Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Julgado em: 26/10/2021). Dito isso, destaco que, em que pese o alegado na inicial, de boa avaliação pelos usuários, não há como, em sede de cognição sumária, constatar-se o cumprimento da política instituída nos Termos de Uso da plataforma pelo autor. Portanto, inexistentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, há que se indeferir a medida pleiteada. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5015302-04.2025.4.04.7002" – Página 2 de 2

Município De Joinville x Janete Da Conceicao Leite Effting

Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

Processo nº 5015302-07.2025.8.24.0020

Panpharma Distribuidora De Medicamentos Ltda x Consultoria E Cobranca Pinheiro Ltda

Processo nº 5015302-65.2025.8.24.0033

Processo nº 5015302-65.2025.8.24.0033

Processo nº 5013886-62.2025.8.24.0033

Processo nº 5015607-49.2025.8.24.0033

Processo nº 5013819-97.2025.8.24.0033