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Processo nº 5015302-38.2025.4.02.5101

ID: 332780149

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015302-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015302-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) SENTENÇA Diant…

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 291555024

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015302-52.2022.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LUIS FELIPPE ZADIG MANGA SILVA

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DAYENNE NEGRELLI VIEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30mi…

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Processo nº 5015302-47.2025.4.02.5001

ID: 292997958

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-47.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE MOREIRA LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA JANETE MOREIRA LISBOA ADVOGADO(A) : BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN (OAB ES042601) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, declino da compet…

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Processo nº 5015302-17.2021.4.02.5121

ID: 311883743

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015302-17.2021.4.02.5121

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

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JULIANO BIZZO NETTO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015302-17.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE : JAIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ…

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Processo nº 5015302-47.2025.4.02.5001

ID: 283575740

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-47.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE MOREIRA LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA JANETE MOREIRA LISBOA ADVOGADO(A) : BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN (OAB ES042601) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão do…

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Processo nº 5015302-17.2021.4.02.5121

ID: 277727019

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015302-17.2021.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIR MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ

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JULIANO BIZZO NETTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015302-17.2021.4.02.5121/RJ REQUERENTE : JAIR MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791) ADVOGADO(A) : JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ…

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Processo nº 5015302-38.2025.4.02.5101

ID: 317595085

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015302-38.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015302-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) SENTENÇA Diant… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015302-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : MARCELO BROLLO CLINICA MEDICA E CIRURGICA LTDA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO GUIMARAES LOPES DA SILVA (OAB RJ169044) SENTENÇA Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e, em consequência, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para declarar o direito da impetrante a apurar, calcular e recolher o Imposto de Renda sobre o lucro presumido no percentual de 8% (oito por cento) e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no percentual de 12% (doze por cento), limitado aos serviços tipicamente hospitalares prestados pela mesma, e a outros procedimentos da mesma natureza, excetuadas as consultas médicas, mantidos os efeitos da decisão que deferiu a liminar (evento 5), que determinou ao impetrado que se abstenha de exigir as exações em percentual diverso dos requeridos na inicial. Declaro, ainda, o direito da autora à restituição/compensação de eventuais valores indevidamente recolhidos, a partir de 15/08/2023, data requerida na inicial. Sobre os montantes apurados, será aplicado exclusivamente, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/ 2021. Fica consignado que a presente sentença não implica a homologação de quaisquer valores, cumprindo ao impetrado, inclusive, a fiscalização do procedimento de compensação/restituição adotado pela empresa demandante, desde que observado o que foi descrito na fundamentação e dispositivo desta sentença, quanto à sistemática da compensação. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09. Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09). Interposta apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao TRF. Caso suscitadas, em contrarrazões, as questões previstas no art. 1.009, § 1º, do CPC, intime-se a parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito, antes de se proceder a remessa. O mesmo procedimento deverá ser adotado caso, em conjunto com as contrarrazões, seja interposta apelação adesiva (art. 1.010, § 2º, CPC). Para fins de recurso, recolham-se custas conforme evento 1 - OUT13. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C.

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Processo nº 5015302-06.2023.4.02.5102

ID: 328271986

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015302-06.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA DA SILVA PAIVA

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BRUNA BRAGA FELIX SOARES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DES… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015302-06.2023.4.02.5102/RJ AUTOR : RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS ADVOGADO(A) : LORENA DA SILVA PAIVA (OAB RJ238414) ADVOGADO(A) : BRUNA BRAGA FELIX SOARES (OAB RJ129834) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação pelo procedimento comum em que RACHEL ELLEN DOS SANTOS BARROS busca a declaração de nulidade de Declaração de Beneficiários em Aditamento (DBA) e o pagamento de pensão militar, em face da UNIÃO. Verifico que o processo não se encontra em condições de julgamento, sendo imprescindível a realização de perícia grafotécnica anteriormente determinada ( evento 18, DESPADEC1 ) e ainda não efetivada. A controvérsia central dos autos reside na autenticidade da assinatura aposta na Declaração de Beneficiários em Aditamento datada de 28/06/2001 ( evento 28, OFIC4 fl. 4), pela qual o falecido militar teria renunciado à contribuição específica de 1,5% destinada à manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765/1960. Considerando que: i) A autora depositou na Secretaria deste Juízo os documentos originais contendo assinaturas do de cujus ( evento 23, TERMO1 ); ii) A União juntou cópia digitalizada da DBA, autenticada pelo Departamento de Administração/Divisão de digitalização da Marinha ( evento 28, OFIC4 fl. 5); iii) A verificação da autenticidade da assinatura é questão prejudicial ao exame do mérito e da própria prescrição alegada; Determino: I - A realização de perícia grafotécnica na cópia digitalizada e autenticada da Declaração de Beneficiários em Aditamento juntada pela União ( evento 28, OFIC4 fl. 5), utilizando-se como paradigmas os documentos originais depositados pela autora na Secretaria deste Juízo ( evento 23, TERMO1 ). II - Tendo em vista a gratuidade deferida ( evento 4, DESPADEC1 ), providencie a Secretaria a indicação de um dos peritos cadastrados no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), na especialidade de GRAFOTECNIA. III - Cientifique-se o(a) Perito(a) de sua nomeação e do prazo de 10 dias para "aceite". IV - Fixo desde já os honorários periciais no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal, correspondente a R$ 372,80. V - Intimem-se as partes para que em 15 dias, indiquem Assistentes Técnicos e os quesitos pertinentes, bem como, se for o caso, apresentem impugnação ao(à) Perito(a) nomeado(a), sob pena de preclusão, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. VI - Após a apresentação dos quesitos e aceito o encargo, intime-se novamente o(a) Perito(a) nomeado(a), franqueando-lhe vista dos autos, ciente de que deve marcar, com antecedência de 60 dias, local, dia e hora para a realização do exame, sendo de 15 dias o prazo para a entrega do laudo. VII - Havendo designação de local, dia e hora, intimem-se as partes, com urgência, para comparecimento, devendo a parte autora comparecer munida de documento de identificação e de toda documentação médica que eventualmente possua. VIII - Retornando do(a) Perito(a), dê-se vista às partes, em 15 dias, conforme artigo 477, parágrafo 1º do CPC. Decorrido o prazo, sem impugnações, providencie a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, junto ao Sistema AJG. IX - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5015302-81.2024.4.02.5001

ID: 298326113

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015302-81.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTHER DE ALMEIDA SIMOES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA

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Apelação Cível Nº 5015302-81.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MARIA ESTHER DE ALMEIDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMPOS POMPER… Apelação Cível Nº 5015302-81.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE : MARIA ESTHER DE ALMEIDA SIMOES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS CAMPOS POMPERMAYER VIEIRA (OAB ES039871) EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. LEI 12.990. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO NÃO CONSIDERADO NEGRO PELA COMISSÃO AVALIADORA. CONDUÇÃO DE POLITICAS PÚBLICAS. LEI 12.990/2014. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação comum de rito ordinário objetivando decisão judicial que declare a nulidade dos atos administrativos que não reconheceram que a autora cumpriu os requisitos das cotas (racial e por renda familiar), permitindo, assim, sua matrícula no curso de Farmácia/UFES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se analisar se a autora cumpriu os requisitos das cotas (racial e por renda familiar) para ingressar nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados negros ou pardos relativas ao curso de Farmácia da UFES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autodeclaração pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros, pardos ou indígenas. Nesse sentido, a autodeclaração não constituiu presunção absoluta de afrodescendência, podendo ser o candidato submetido à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister. 4. Admitir um candidato com base unicamente na autodeclaração acabaria por esvaziar a Política de Inclusão perpetrada pela Lei nº 12.990/2014, dado que a Administração estaria a mercê da convicção declarada do candidato, não lhe sendo possível a adoção de mecanismos para garantir a efetiva destinação das vagas aos destinatários de direito e que a competência do Judiciário cinge-se ao controle de legalidade das normas do Edital, bem como quanto ao seu cumprimento pela Administração. Assim, não sendo verificada qualquer ilegalidade na eliminação do candidato, descabida qualquer interferência judicial no caso em apreço. 4. In casu, A fundamentação apresentada pela Comissão de Hetroidentificação avaliadora exprime claramente a motivação que ensejou o indeferimento administrativo, atendendo aos princípios da motivação dos atos administrativos, tendo ressaltado que “ a candidata teve sua autodeclaração invalidada, pois não foi identificado em seu fenótipo um conjunto de características que isoladamente, ou em conjunto, a identifique como pessoa negra. Portanto, as características fenotípiocas tais como: cor de pele, formato do rosto, espessura dos lábios e do nariz quando combinados contradizem a percepção social da candada como pessoa negra ”. 5. Quanto à comprovação da renda, verifica-se que, in casu , a autora deixou de apresentar, em tempo hábil, documento capaz de comprovar a situação econômica de seu pai, o que seria facilmente comprovado, por exemplo, através do fornecimento dos seus extratos bancários. 6. É essencial que a inicial da ação esteja devidamente instruída, nos termos do art. 320, do CPC/2015, com a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, o que pode ser feito através de qualquer meio de prova legalmente aceito. In casu, de tudo que se vê, percebe-se que o autor não logrou comprovar que possui todas as características fenotípicas do grupo negro/pardo e não cabe ao Poder Judiciário adentrar em tal análise. 7. Diante da manutenção da sentença recorrida, cabível a condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. art. 85, § 11, do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação conhecida e improvida. Tese de julgamento: “ 1. A autodeclaração pelo candidato é condição necessária, mas não suficiente, para concorrer às vagas reservadas aos cotistas negros, pardos ou indígenas. Nesse sentido, a autodeclaração não constituiu presunção absoluta de afrodescendência, podendo ser o candidato submetido à análise e verificação por banca designada pelo Poder Público para tal mister”. Dispositivos relevantes citados : Lei n. 14723/2023; Lei n.º 12.990/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF2, Apelação Cível, 5064070-68.2020.4.02.5101, Rel. Poul Erik Dyrlund, 6a. Turma Especializada, Rel. do Acórdão; julgado em 25/04/2022, DJe 29/04/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5015302-47.2025.4.02.5001

ID: 309646831

Tribunal: TRF2 Órgão: 2º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015302-47.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JANETE MOREIRA LISBOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015302-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA JANETE MOREIRA LISBOA ADVOGADO(A) : BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN (OAB ES042601) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015302-47.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA JANETE MOREIRA LISBOA ADVOGADO(A) : BARBARA BARCELOS LIMAS SILVA TONN (OAB ES042601) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a decisão do evento 10. Portanto, neste processo só serão analisadas os argumentos e fatos em relação a Caixa Econômica Federal. I. Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de urgência, pois não vislumbro a probabilidade da autora. O Anexo5 da petição inicial demonstra que a autora interagiu com os supostos fraudadores; neste documento está demonstrado que a autora que repassou seus dados aos estelionatários e também fez um pagamento por meio de pix por meio de uma chave pix enviada a ela pelos supostos estelionátarios. Logo, em análise sumária, não vislumbro ação ou omissão voluntária da Caixa Econômica Federal neste caso (art. 186 do Código Civil). II. Inversão do ônus da Prova - CDC. Indefiro tal pedido pois não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, neste momento, pelos mesmos fundamentos já expostos no item I. III. Do sigilo Determino, desde já, a RETIRADA DE SIGILO do processo/peças cadastrado pela parte autora ao protocolizar a petição inicial, caso não haja pedido expresso e fundamentado para tanto na petição inicial, visto que o sigilo é exceção (inciso IX do art. 93 da CF), e que somente as partes — por meio do número do processo e chave do processo — e seus advogados conseguem acessar as peças do processo. IV. Da denominação adequada das peças Intimem-se as partes interessadas, cientificando-as de que eventuais manifestações denominadas PETIÇÃO, MANIFESTAÇÃO (ART. 402 CPP), serão analisadas no momento em que este Juízo for movimentar o processo, o que será feito seguindo, em regra, a ordem cronológica, sempre priorizando os processos mais antigos. Ato contínuo, aproveita-se para solicitar a colaboração das partes no sentido de, ao peticionarem, colocarem o nome correto na peça correspondente ao seu conteúdo, como, por exemplo, PROCURAÇÃO, CONTRATO DE HONORÁRIOS, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO INOMINADO, CONTRARRAZÕES, CÁLCULOS, PLANILHA, GUIA DE DEPÓSITO, entre outras, ressaltando que o uso das denominações genéricas, tais como ANEXO e OUTROS, deve ser reservado a situações excepcionais, nas quais não se encontre classificação adequada. Ressalta-se que as peças NOMEADAS adequadamente, cujos nomes correspondam aos seus conteúdos, são movimentadas automaticamente assim que protocolizadas, sem intervenção de qualquer servidor ou estagiário, pois o sistema e-Proc está configurado para isso. Tal medida agiliza o trâmite processual e permite que os servidores concentrem-se na elaboração de minutas de despachos, sentenças, alvarás, mandados etc. Ademais, peças corretamente nomeadas são mais facilmente localizadas durante a análise dos autos. V. Do pedido de assistência judiciária gratuita Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que não há custas processuais na primeira instância do Juizado Especial Federal , conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável nos termos da Lei nº 10.259/2001. Eventuais despesas somente serão exigíveis em sede recursal, podendo o recorrente efetuar tal pedido no corpo do próprio recurso, cuja competência para análise será da instância recursal. Ressalva-se, contudo, que, caso haja pedido de produção de prova pericial, eventual reiteração do pedido de gratuidade será apreciada oportunamente. VI. Da citação da parte requerida Determino a citação e intimação da parte ré para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (artigo 11 da Lei nº 10.259/01), sob pena de aplicação do disposto no artigo 400 do CPC. Após a contestação, intime-se a parte autora — se assistida por advogado ou pela Defensoria Pública da União — para, querendo, apresentar réplica. Referida intimação dar-se-á por meio de lançamento de evento próprio cadastrado no sistema e-Proc. VII. Da apresentação de proposta de acordo Diante da necessidade de todos os atores processuais cooperarem para solução rápida do litígio (artigo 6º do CPC), e visando estimular a efetivação de métodos para resolução consensual de conflitos (artigo 3º, § 3º do CPC), este Juízo outorga às partes a possibilidade de transigirem. Assim, a parte requerida poderá, no prazo de contestação, informar que há proposta de acordo a ser apresentada. Neste caso, o prazo para contestar será interrompido. A Secretaria do Juízo deverá agendar audiência de conciliação, preferencialmente em ambiente virtual. Caso a requerida ofereça proposta de acordo e a parte autora não a aceite, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício contado a partir da data da audiência. Por outro lado, caso a requerida não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, que havia proposta), o termo inicial da contagem do prazo para contestar será computado desde a citação efetivada nos autos, visto que, neste contexto, não havia proposta a ser formalizada em Juízo. De qualquer forma, sem prejuízo da audiência de conciliação, fica a parte requerida autorizada a, até a realização do ato, entrar em contato direto com a parte autora, de modo a formalizar acordo extrajudicial, bastando, em caso de sucesso na diligência, juntar aos autos o respectivo termo de acordo. Cumpra-se.

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