Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5016367-07.2023.4.03.6105" – Página 2 de 3

Processo nº 5016367-37.2025.8.24.0020

ID: 334818747

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5016367-37.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERICA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA ANTRIANE CAPELLETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 5016367-37.2025.8.24.0020/SC (originário: processo nº 00001311720118160115/) RELATOR : Ricardo Machado de Andrade AUTOR : DISAM DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS SUL AMERIC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016367-71.2024.8.24.0020

ID: 336664791

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5016367-71.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CHARLLES PESSOA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5016367-71.2024.8.24.0020/SC (originário: processo nº 50184234820228240020/SC) RELATOR : Ricardo Machado de Andrade REQUERENTE : CHARLLES PES…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Julia Veiga De Goes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 292796382

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016367-44.2023.8.24.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VEIGA DE GOES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

THIAGO GABRIEL SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5016367-44.2023.8.24.0008/SC AUTOR : JULIA VEIGA DE GOES ADVOGADO(A) : THIAGO GABRIEL SCHULZE (OAB SC044694) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : JULIAN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016367-71.2024.8.24.0020

ID: 306041669

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5016367-71.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHARLLES PESSOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANE MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5016367-71.2024.8.24.0020/SC REQUERENTE : CHARLLES PESSOA ADVOGADO(A) : LUCIANE MACHADO (OAB SC020151) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016367-98.2024.8.24.0011

ID: 331430707

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016367-98.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CELIO MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016367-98.2024.8.24.0011/SC AUTOR : JOSE CELIO MACHADO ADVOGADO(A) : TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI (OAB PR087889) ATO ORDINATÓRIO FICA INTIMADA A PARTE A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016367-73.2025.8.24.0008

ID: 335013416

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016367-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DEFRAYN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIOR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço. Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 23/05/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 624,00. Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023. Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016367-73.2025.8.24.0008

ID: 281091446

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016367-73.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMERI DEFRAYN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIOR… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016367-73.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSIMERI DEFRAYN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014761-10.2025.8.24.0008

ID: 296936904

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014761-10.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EVERALDO ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOELSON DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5014761-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVERALDO ROSA ADVOGADO(A) : JOELSON DOS SANTOS (OAB SC037156) DESPACHO/DECISÃO 1. EVERALDO ROSA ajuizou a presente ação de resolução … Procedimento Comum Cível Nº 5014761-10.2025.8.24.0008/SC AUTOR : EVERALDO ROSA ADVOGADO(A) : JOELSON DOS SANTOS (OAB SC037156) DESPACHO/DECISÃO 1. EVERALDO ROSA ajuizou a presente ação de resolução contratual e indenizatória de danos patrimoniais e extrapatrimoniais c/ pedido de tutela cautelar de urgência inaudita altera parte contra THALIA NARA KUHN DOS REIS e FABIO CRISTIANO DOS REIS . Aduziu a parte autora ter firmado com o réu Fabio Cristiano dos Reis contrato para construção de casa pré-fabricada, pagando o equivalente a R$ 50.000,00, viabilizados por empréstimo contraído junto à instituição financeira Viacredi. Relatou que, ultrapassado o prazo de conclusão da obra em 28/12/2023, foi realizado apenas o fundamento. Instada pelo autor, a parte requerida deu seguimento à construção, todavia executou apenas o piso de concreto e paredes de alvenaria da cozinha e banheiro, findo o qual paralisou a obra, ignorando os contatos do autor e retendo os valores recebidos. Desta forma, ajuizou a presente ação no bojo da qual requereu tutela provisória de urgência para determinar a imediata restrição judicial dos veículos em nomes dos réus bem como a exibição dos extratos bancários destes. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. De início, vale ressaltar que a antecipação dos efeitos da tutela é medida sempre excepcional, porque por meio dela se antepõem efeitos da sentença final antes mesmo da oitiva da parte adversa. E, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito do autor; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando o caso em apreço, verifico que não estão presentes, neste juízo de cognição sumária, os pressupostos autorizadores do deferimento da medida de urgência, afigurando-se desarrazoada a supressão do devido contraditório. Isso porque a probabilidade do direito da parte autora, apesar de parcialmente demonstrada no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes e nos comprovantes de transferências bancárias anexadas à inicial, tenho que o pedido de restrição patrimonial, nos moldes pretendidos, é medida assecuratória pleiteada que deve ficar condicionada ao fundado receio de dano decorrente de atos praticados pelo requeridos que demonstrem a intenção de frustrar a satisfação do débito, condição que não foi provada nos autos, uma vez que inexiste demonstração segura de que a parte ré pratique atos de dilapidação patrimonial passíveis de frustrar execução decorrente de eventual sentença de procedência da presente ação de conhecimento. Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Por fim, consigno que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. 3. ISSO POSTO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 4. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal contida no artigo 3º, parágrafo 2º, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o artigo 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do Código Consumerista, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da lide. 5. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta unidade, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação. 5.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 6. Cite-se a parte ré por meio eletrônico (Domicílio Eletrônico) , e não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico , o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 6.1 Não havendo o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, ou não sendo a requerida cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do ofício AR ou mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso II, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.2 EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 6.3. Havendo requerimento, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 7. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 8. Ante a documentação juntada no evento 7, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037665-58.2024.8.24.0008

ID: 298866634

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037665-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER DOS PASSOS JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEI… Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ajuizou a presente "ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, indenização por dano material, moral e tutela de urgência" contra RH INCORPORACOES LTDA. Aduziu a parte autora ter firmado contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de 2 (dois) sobrados geminados de 84 m2 cada um, pelo valor total de R$ 535.000,00. Afirmou já ter quitado o valor total de R$ 339.422,00, todavia, já ultrapassado o prazo de entrega da obra, permanece inacabada. Alegou, inclusive, que o imóvel aparenta sinais de abandono (limo, depredação estrutural etc). Não bastasse, afirmou ter tido ciência de que a requerida estaria vendendo as unidades para várias pessoas diferentes, lesando a coletividade. Diante desses fundamentos, requereu, em sede de liminar, a concessão de tutela antecipada para determinar a indisponbilidade, bloqueio ou arresto de bens da requerida ou, alternativamente, a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Decido. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito do autor; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelos contratos de evento 1, DOC10 / evento 1, DOC12 , verifica-se que a parte autora celebrou contratos de compra e venda de sobrados a serem edificados no imóvel de matrícula 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis com a requerida. Comprovados, ainda, em juízo de cognição sumária, os pagamentos efetuados pela autora, conforme documentos de evento 1, DOC13 a evento 1, DOC18 . As fotos anexadas à inicial ( evento 1, DOC1 , p. 6) demonstram o estágio de construção da obra, apesar de não ser possível averiguar quando foram registradas. Igualmente não há demonstração de ter o autor entrado em contato ou notificado o requerido sobre a situação da demora na entrega da obra, nem eventuais justificativas da parte requerida pelo atraso. No caso, não há como deferir a indisponibilidade de bens ou mesmo o arresto, haja vista não haver elementos indicativos a caracterizar eventual dilapidação ou ocultação de patrimônio pela parte requerida Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Todavia, pelo poder geral de cautela, entendo possível determinar a anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel, a qual não tem o condão de causar qualquer prejuízo às partes, notadamente por ser medida assecuratória, de forma a tornar pública a discussão judicial atinente ao imóvel, evitando-se prejuízo, inclusive, a terceiros de boa-fé. A propósito, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO INCIDENTALMENTE QUE VISA A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ACIONADO PARA SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, ALÉM DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA . PEDIDO QUE OSTENTA NATUREZA CAUTELAR E QUE DESTOA DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL QUE, DE TODO MODO, RECOMENDA O DEFERIMENTO DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA CENTRADA NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2011 SEM A FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. TEMOR CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, EM PREJUÍZO À FUTURA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 300 DO CPC. CONSECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COM O CONSEQUENTE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MEDIDA MERAMENTE ANUNCIATIVA, SEM O CONDÃO DE TORNÁ-LO INDISPONÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033763-51.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019). O perigo de dano reside na urgência em cientificar terceiros acerca da presente demanda, sobretudo em face de eventual prevenção de futuros litígios, tendo em vista, inclusive, o ajuizamento de ações envolvendo o mesmo imóvel, consoante informado na inicial. Por fim, consigno que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. 3. ISSO POSTO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3.1 Pelo poder geral de cautela, contudo, determino a anotação da existência desta ação na matrícula nº 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. 3.1.1 Para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição ou via EPROC. 4. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal contida no artigo 3º, parágrafo 2º, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o artigo 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do Código Consumerista, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da lide. 5. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta unidade, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação. 5.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 6. Cite-se a parte ré por meio eletrônico (Domicílio Eletrônico) , e não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico , o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 6.1 Não havendo o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, ou não sendo a requerida cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do ofício AR ou mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso II, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.2 EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 6.3. Havendo requerimento, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 7. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5037665-58.2024.8.24.0008

ID: 296782422

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037665-58.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLEBER DOS PASSOS JARDIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEI… Procedimento Comum Cível Nº 5037665-58.2024.8.24.0008/SC AUTOR : TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : KLEBER DOS PASSOS JARDIM (OAB SC035887) DESPACHO/DECISÃO 1. TAMBANI COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ajuizou a presente "ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, indenização por dano material, moral e tutela de urgência" contra RH INCORPORACOES LTDA. Aduziu a parte autora ter firmado contrato de compra e venda com a requerida para aquisição de 2 (dois) sobrados geminados de 84 m2 cada um, pelo valor total de R$ 535.000,00. Afirmou já ter quitado o valor total de R$ 339.422,00, todavia, já ultrapassado o prazo de entrega da obra, permanece inacabada. Alegou, inclusive, que o imóvel aparenta sinais de abandono (limo, depredação estrutural etc). Não bastasse, afirmou ter tido ciência de que a requerida estaria vendendo as unidades para várias pessoas diferentes, lesando a coletividade. Diante desses fundamentos, requereu, em sede de liminar, a concessão de tutela antecipada para determinar a indisponbilidade, bloqueio ou arresto de bens da requerida ou, alternativamente, a averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel. Decido. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência antecipada, o seu deferimento está condicionado à presença dos seguintes requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: (a) a probabilidade do direito do autor; e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pelos contratos de evento 1, DOC10 / evento 1, DOC12 , verifica-se que a parte autora celebrou contratos de compra e venda de sobrados a serem edificados no imóvel de matrícula 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis com a requerida. Comprovados, ainda, em juízo de cognição sumária, os pagamentos efetuados pela autora, conforme documentos de evento 1, DOC13 a evento 1, DOC18 . As fotos anexadas à inicial ( evento 1, DOC1 , p. 6) demonstram o estágio de construção da obra, apesar de não ser possível averiguar quando foram registradas. Igualmente não há demonstração de ter o autor entrado em contato ou notificado o requerido sobre a situação da demora na entrega da obra, nem eventuais justificativas da parte requerida pelo atraso. No caso, não há como deferir a indisponibilidade de bens ou mesmo o arresto, haja vista não haver elementos indicativos a caracterizar eventual dilapidação ou ocultação de patrimônio pela parte requerida Sobre a necessidade de demonstração do risco de dilapidação patrimonial de forma concreta, colhe-se da jurisprudência da Corte catarinense em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CAUTELAR DE ARRESTO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL CAPAZES DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. Na hipótese, entende-se, de fato, que não está presente o periculum in mora necessário ao deferimento da tutela de urgência requerida pela Agravante e, como se sabe, "a tutela de urgência tem como pressupostos o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300, do CPC)" (Agravo de Instrumento no 5057456-42.2021.8.24.0000. Relator Desembargador Rubens Schulz. Segunda Câmara de Direito Civil. j. em 31.1.2022), sendo ambos os requisitos cumulativos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016367-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024). Todavia, pelo poder geral de cautela, entendo possível determinar a anotação da existência desta ação na matrícula do imóvel, a qual não tem o condão de causar qualquer prejuízo às partes, notadamente por ser medida assecuratória, de forma a tornar pública a discussão judicial atinente ao imóvel, evitando-se prejuízo, inclusive, a terceiros de boa-fé. A propósito, colhe-se do nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO FORMULADO INCIDENTALMENTE QUE VISA A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ACIONADO PARA SUPORTAR OS EFEITOS DE EVENTUAL CONDENAÇÃO, ALÉM DA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA . PEDIDO QUE OSTENTA NATUREZA CAUTELAR E QUE DESTOA DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO. CENÁRIO FÁTICO-PROCESSUAL QUE, DE TODO MODO, RECOMENDA O DEFERIMENTO DO PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS. CAUSA DE PEDIR REMOTA CENTRADA NA PARALISAÇÃO DAS OBRAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E NA INVIABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA. DEMANDA PROPOSTA NO ANO DE 2011 SEM A FORMALIZAÇÃO DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. TEMOR CONCRETO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL, EM PREJUÍZO À FUTURA E EVENTUAL INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS TIMBRADOS NO ART. 300 DO CPC. CONSECUÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COM O CONSEQUENTE REGISTRO DA PRESENTE DEMANDA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUE, ADEMAIS, REPRESENTA MEDIDA MERAMENTE ANUNCIATIVA, SEM O CONDÃO DE TORNÁ-LO INDISPONÍVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033763-51.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-02-2019). O perigo de dano reside na urgência em cientificar terceiros acerca da presente demanda, sobretudo em face de eventual prevenção de futuros litígios, tendo em vista, inclusive, o ajuizamento de ações envolvendo o mesmo imóvel, consoante informado na inicial. Por fim, consigno que esta decisão, em razão de sua provisoriedade, pode ser revista a qualquer tempo, acaso alterados os pressupostos que a embasaram. 3. ISSO POSTO, uma vez ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 3.1 Pelo poder geral de cautela, contudo, determino a anotação da existência desta ação na matrícula nº 5.467 no 3º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Blumenau. 3.1.1 Para agilizar a comunicação, serve a presente decisão como ofício, que poderá ser encaminhado ao endereço de correspondência eletrônica do referido órgão/instituição ou via EPROC. 4. No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, observo que, em tese, a relação entabulada entre as partes é de consumo, tendo em vista que a requerida se enquadra na definição legal contida no artigo 3º, parágrafo 2º, enquanto o requerente se enquadra na definição de consumidor, consoante dispõe o artigo 2°, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, importa salientar que a inversão do ônus probatório, à luz do Código Consumerista, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a requerida, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre as partes litigantes. Assim, declaro invertido o ônus da prova com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e DETERMINO que a parte requerida traga, por ocasião da resposta, toda a documentação necessária para o deslinde da lide. 5. Tendo em vista o congestionamento da pauta de audiências desta unidade, bem como diante do levantamento feito por este Juízo que aponta um baixo índice de acordos nas audiências de conciliação envolvendo ações cíveis de um modo geral, aliado ao reduzido número de pessoal na unidade jurisdicional, objetivando efetivar o princípio constitucional da razoável duração do processo, deixo de marcar audiência de conciliação. 5.1. Faculto às partes, caso haja interesse, a qualquer momento, requerer a designação de audiência de conciliação, sem prejuízo de esforços para composição extrajudicial entre os interessados. 6. Cite-se a parte ré por meio eletrônico (Domicílio Eletrônico) , e não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico , o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. 6.1 Não havendo o aperfeiçoamento da citação por meio eletrônico, ou não sendo a requerida cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico , cite-se a parte ré dos termos da inicial e intime-se para que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do ofício AR ou mandado de citação, apresente a contestação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), em conformidade ao artigo 335, inciso II, combinado ao artigo 344, ambos do Código de Processo Civil. 6.2 EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. 6.3. Havendo requerimento, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s). Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 7. Havendo contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes