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Resultados para "5016475-04.2021.8.21.7000" – Página 2 de 3

Processo nº 5016475-57.2025.8.24.0023

ID: 318920414

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016475-57.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDA PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016475-57.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : ALMERINDA PEREIRA ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte credora intimada, p…

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Processo nº 5016475-59.2023.8.24.0045

ID: 292194397

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5016475-59.2023.8.24.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EDUCACAO TEREZINHA KRAUTZ LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIO CESAR PEREIRA

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SCHIRLEY VENTURA BATISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016475-59.2023.8.24.0045/SC EXEQUENTE : CENTRO DE EDUCACAO TEREZINHA KRAUTZ LTDA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR PEREIRA (OAB SC040678) ADVOGADO(A) : SCHIRLEY VENTURA BATISTA (…

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Processo nº 5016475-05.2025.8.24.0008

ID: 312464186

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016475-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SASSE EICHSTADT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016475-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIANE SASSE EICHSTADT ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB…

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Processo nº 5016475-50.2025.8.24.0090

ID: 291012412

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016475-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LIGIA RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR RIBEIRO VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016475-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR : André Alexandre Happke AUTOR : LIGIA RIBEIRO VIEIRA ADVOGADO(A) : VITOR RIBEIRO VIEIRA (OAB ES037932) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5016475-32.2024.8.24.0075

ID: 333512827

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5016475-32.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

F1 AUTOMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALISSON FERNANDES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016475-32.2024.8.24.0075/SC RELATOR : Lara Maria Souza da Rosa Zanotelli EXEQUENTE : F1 AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : ALISSON FERNANDES DOS SANTOS (OAB SC049802) …

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Processo nº 5016475-50.2025.8.24.0090

ID: 294553809

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016475-50.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016475-50.2025.8.24.0090/SC RELATOR : André Alexandre Happke RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SC035357) ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5016475-70.2021.8.24.0064

ID: 303555563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016475-70.2021.8.24.0064

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIS MOTTA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5016475-70.2021.8.24.0064/SC EXEQUENTE : EDNA MARIS MOTTA FERNANDES ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO A decisã…

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Processo nº 5016475-05.2025.8.24.0008

ID: 326807452

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016475-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SASSE EICHSTADT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016475-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIANE SASSE EICHSTADT ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016475-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIANE SASSE EICHSTADT ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina; b) condenar o MUNICÍPIO DE BLUMENAU ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos da gratificação natalina, no valor de R$ 1.802,61 (evento 1, CALC10), referente ao período de 2020 a 2024, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença. Os valores atrasados?deverão?ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E?a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009,?até o dia 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de?correção monetária e juros de mora, a taxa Selic. A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na?Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Não há condenação em?despesas processuais?e?honorários advocatícios?(art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

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Processo nº 5016475-66.2025.8.24.0020

ID: 325819106

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016475-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DA SILVA CIZESKI 03994336945

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016475-66.2025.8.24.0020/SC AUTOR : TATIANE DA SILVA CIZESKI 03994336945 ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO JUNIOR (OAB SC047502) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 5016475-05.2025.8.24.0008

ID: 281091380

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5016475-05.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE SASSE EICHSTADT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAYANE CRISTINE BARRETO

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RAUL RIBAS

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FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA

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EDUARDO RAMOS

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BRUNO THIAGO KRIEGER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016475-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIANE SASSE EICHSTADT ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5016475-05.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ADRIANE SASSE EICHSTADT ADVOGADO(A) : BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB SC037318) ADVOGADO(A) : EDUARDO RAMOS (OAB SC039721) ADVOGADO(A) : FELIPE OSWALDO GUERREIRO MOREIRA (OAB SC038908) ADVOGADO(A) : RAUL RIBAS (OAB SC038938) ADVOGADO(A) : THAYANE CRISTINE BARRETO (OAB SC058377) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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