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Processo nº 5018449-42.2019.8.24.0023

ID: 319264374

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018449-42.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018449-42.2019.8.24.0023/SC RELATOR : JOAO BAPTISTA VIEIRA SELL EXECUTADO : AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Guilherme Heusi Sandri x Fabrica O Padeiro Eireli

ID: 312496222

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008919-63.2022.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HEUSI SANDRI

Polo Passivo:

FABRICA O PADEIRO EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA

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THAIS AURELIANO RAFAEL MACHADO

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WELLITON BRUNO PONTES PIZZATTO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008919-63.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME HEUSI SANDRI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) EXECUTADO : FABRICA O PADEIRO EIRELI … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008919-63.2022.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME HEUSI SANDRI ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (OAB SC043752) EXECUTADO : FABRICA O PADEIRO EIRELI ADVOGADO(A) : THAIS AURELIANO RAFAEL MACHADO (OAB SC058835) ADVOGADO(A) : WELLITON BRUNO PONTES PIZZATTO (OAB SC059122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" proposta por Guilherme Heusi Sandri contra Venicius Marcos Mattos Filho , o Padeiro Artisan Bakery Eireli, Fabrica o Padeiro Eireli e Leonardo Baggio do Carmo . No curso do feito, foram opostos embargos à execução, autuados sob n. 5018449-91.2022.8.24.0005, cujo dispositivo da sentença dispõe ( evento 23, SENT1 ): Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO ante a EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO ARBITRAL e, por consectário lógico, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO , conforme art. 485, VII, do CPC. De outra parte, a ação de execução n. 5008919-63.2022.8.24.0005 deve ser SUSPENSA , até que sobrevenha aos autos, informações acerca de eventual deliberação do Juízo arbitral quanto ao conflito envolvendo os temas aventados pela embargante acerca da (in)validade dos títulos executivos extrajudiciais . Custas pelo embargado, além do pagamento, em favor do(s) patrono(s) da embargante dos honorários de sucumbência que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Por força do art. 85, § 13.º, do CPC, “ as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais ”. A sentença foi atacada por recurso de apelação, que recebeu o n. 5018449-91.2022.8.24.0005. Em análise aos autos, a eg. 5ª Câmara de Direito Comercial assim decidiu: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte embargada e NÃO CONHECER do recurso da parte embargante por deserção. Ante o exposto: 1. Proceda-se à suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até que " sobrevenha aos autos, informações acerca de eventual deliberação do Juízo arbitral quanto ao conflito envolvendo os temas aventados pela embargante acerca da (in)validade dos títulos executivos extrajudiciais" . 2. Intimem-se.

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Jane Cristina De Souza De Jesus x Atlantico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 299612770

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018449-23.2021.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JANE CRISTINA DE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Procedimento Comum Cível Nº 5018449-23.2021.8.24.0039/SC AUTOR : JANE CRISTINA DE SOUZA DE JESUS ADVOGADO(A) : RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB SC061113A) RÉU : ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS …

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Processo nº 5018449-23.2024.8.24.0005

ID: 312686357

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018449-23.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILSON DOS SANTOS

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018449-23.2024.8.24.0005/SC EXECUTADO : GILSON DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO 1 - Expeça-se alvará ao exequente. 2 - Nomeio a exequente como depositária da motocicleta…

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Processo nº 5018449-23.2024.8.24.0005

ID: 312686419

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018449-23.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MICHELE RIBEIRO FERREIRA

80

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018449-23.2024.8.24.0005/SC EXECUTADO : MICHELE RIBEIRO FERREIRA DESPACHO/DECISÃO 1 - Expeça-se alvará ao exequente. 2 - Nomeio a exequente como depositária da moto…

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Processo nº 5018449-23.2024.8.24.0005

ID: 312726648

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018449-23.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DYADNA EUZEBIO DOS PASSOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILBERT LAUSMANN GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018449-23.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : DYADNA EUZEBIO DOS PASSOS ADVOGADO(A) : HILBERT LAUSMANN GOMES (OAB SC057067) DESPACHO/DECISÃO 1 - Expeça-se alvará ao exequente. …

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Processo nº 5018449-42.2019.8.24.0023

ID: 278393818

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018449-42.2019.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA

Sentença

Advogados:

FELIPE RAFAEL BUERGER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018449-42.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) SENTENÇA Diante da informação de que a parte executada … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018449-42.2019.8.24.0023/SC EXECUTADO : AGROPECUARIA LAURO SCHMITT LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) SENTENÇA Diante da informação de que a parte executada satisfez a obrigação, declaro extinta a presente Execução Fiscal, com base no art. 924, II, do CPC/2015. Expeça-se alvará na forma requerida, acrescido dos rendimentos proporcionados pela subconta judicial, atentando-se para os dados bancários ali informados. Se requerida a liberação em nome de seu procurador, certifique-se acerca dos poderes específicos em mandato e/ou substabelecimento e expeça-se o alvará. Autorizo todas as providências necessárias para o levantamento de qualquer tipo de constrição efetuada nos autos, inclusive o desbloqueio de bens e dinheiro. Se necessário, converta-se em renda eventual valor depositado nos autos em favor da Fazenda Pública. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, caso não fixados no despacho inicial, fixo em 10% do valor atualizado do crédito executado. Na hipótese dos honorários advocatícios ainda não terem sido quitados, sua cobrança deverá ocorrer em procedimento de cumprimento de sentença, a ser deflagrado pela parte interessada. Há precedentes: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA CONJUNTA COM O VALOR PRINCIPAL NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A execução fiscal possui regramento específico (Lei nº 6.830/80), o qual não comporta a execução de honorários de sucumbência conjuntamente com o valor principal cobrado nos autos executivos. Inaplicabilidade do art. 85, §13 do CPC/2015. (TRF4, AC 5011565-67.2018.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 28/11/2018). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE. Os honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram no conceito de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 2º da Lei nº 6.830, de 1980), razão por que não cabe, a pretexto de aplicar o § 13 do art. 85 do Código de Processo Civil, exigí-los conjuntamente com o crédito princial exigido na execução fiscal embargada. (TRF-4 - AC: 50046160920144047108 RS 5004616-09.2014.404.7108, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 21/03/2017, SEGUNDA TURMA). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COBRANÇA MEDIANTE O RITO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO FISCAL. INADEQUAÇÃO. 1. Indevida a cobrança de honorários advocatícios, fixados em sentença, nos autos da execução fiscal, por se tratar de parcela que não integra o débito exequendo, nem decorre do pagamento do débito. Os honorários devem ser cobrados nos próprios autos em que estabelecida a condenação, mediante o rito de cumprimento da sentença. 2. Apelação que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 00012784620114013602, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 25/04/2016, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 10/06/2016). Se a parte executada for beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa da cobrança dos encargos de sucumbência (custas e honorários), na forma do art. 98, §3º, do CPC/2015. Homologo eventual pedido de renúncia do prazo recursal. Defiro a devolução de custas/diligências não utilizadas. Depois do trânsito em julgado, caso as custas processuais ainda não tenham sido adimplidas, determino que sejam tomadas as providências administrativas no sentido de cobrá-las. P.R.I. Por fim, arquive-se.

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Processo nº 5018449-77.2025.8.24.0008

ID: 294750394

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018449-77.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação de cobrança" ajuizada por ROSANGELA ZIMMERMANN em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5018449-77.2025.8.24.0008

ID: 301121467

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018449-77.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018449-77.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSANGELA ZIMMERMANN ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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