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Escritorio Central De Arrecadacao E Distribuicao Ecad e outros x Classico Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 331498668

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000010-78.2003.8.24.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD NELTAIR PICCOLOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIANCA TAIANA PICCOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELTAIR PICCOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000010-78.2003.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NELT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000010-78.2003.8.24.0011/SC EXEQUENTE : ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) EXEQUENTE : NELTAIR PICCOLOTTO ADVOGADO(A) : GIANCA TAIANA PICCOLOTTO (OAB SC028625) ADVOGADO(A) : NELTAIR PICCOLOTTO (OAB SC001464) INTERESSADO : CLASSICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP DESPACHO/DECISÃO I. Cadastre-se o cessionário "Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizado" como parte interessada no presente feito, tendo em vista a cessão de crédito indicado no Evento 402.2 . II. No mais, observo que o precatório já restou expedido (E 378.1 ), pelo que o pleito de cessão de crédito deverá ser formulado diretamente no ofício requisitório para apreciação do Presidente do Tribunal de Justiça. É o que estabelece o art. 45 e § 1º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça: "Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução". No caso em tela, em consulta ao Precatório n.º 5018698-86.2024.8.24.0000, verifica-se que o pleito de cessão de crédito não chegou a ser formulado naqueles autos, o que deverá, portanto, ser providenciado pela parte interessada. Nesse contexto, resta prejudicada a análise do pleito de cessão de crédito formulado nos presentes autos. III. Cumprido o item "I" supra, intimem-se as partes acerca da presente decisão, pelo prazo de 05 (cinco) dias, inclusive a procuradora da "Clássico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados", consoante procuração acostada no Evento 405.1 . IV. Ao final, aguarde-se o pagamento integral do Precatório n.º 5018698-86.2024.8.24.0000. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5018698-30.2020.8.24.0064

ID: 292611680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018698-30.2020.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BERNARDO ALANO CUNHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018698-30.2020.8.24.0064/SC EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Considerando a falta de citação de algum(ns) do(s) ex…

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Processo nº 5018698-80.2022.8.24.0930

ID: 283678910

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018698-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018698-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (O…

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Processo nº 5018698-50.2025.8.24.0033

ID: 337361130

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Chamo o feito a ordem. 2. Ana…

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Elizabete De Fatima Do Amaral x Banco Pan S.A.

ID: 308829487

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018698-53.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE FATIMA DO AMARAL

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

MARSIANE MEURER

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018698-53.2021.8.24.0045/SC AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : MARSIANE MEURER (OAB SC039355) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA… Procedimento Comum Cível Nº 5018698-53.2021.8.24.0045/SC AUTOR : ELIZABETE DE FATIMA DO AMARAL ADVOGADO(A) : MARSIANE MEURER (OAB SC039355) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) SENTENÇA Homologo, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Havendo requerimento na petição de acordo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) postulado(s) pelas partes, observados os poderes outorgados. O Cartório promova as devidas comunicações (verbi gratia, e se for o caso, baixa nos sistemas Renajud, Serasajud, CNIB, solicitação de devolução de mandado independentemente de cumprimento etc.). Inaplicável ao caso a isenção de custas estatuída no art. 90, § 3º, do CPC, pois o acordo em apreço foi celebrado em momento posterior à sentença. É também descabido eventual pleito de redução de custas, ante a vedação contida no art. 15, § 2º, da Lei Estadual n. 17.654/2018. Portanto, eventuais custas finais deverão ser suportadas pela parte passiva, como se convencionou (evento 254). ? Em sendo apurada a existência de valores a serem restituídos a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais, despesas processuais e/ou valores destinados ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ, a parte interessada deverá pleitear a respectiva devolução mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: ), ficando indeferido eventual requerimento nesse sentido formulado diretamente nos presentes autos. ? Caso pretenda o parcelamento das custas finais, igualmente deverá a parte interessada proceder mediante formulário eletrônico próprio (orientações no seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas), de modo que eventual postulação a esse respeito veiculada nos presentes autos fica desde logo indeferida. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5018698-80.2022.8.24.0930

ID: 310093929

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5018698-80.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018698-80.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (O…

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Processo nº 5018698-28.2025.8.24.0008

ID: 335732392

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5035417-22.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHU…

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Processo nº 5018698-50.2025.8.24.0033

ID: 333217261

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018698-50.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MOVEIS ITAIPAVA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARNO PEREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018698-50.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MOVEIS ITAIPAVA LTDA ADVOGADO(A) : ARNO PEREIRA JUNIOR (OAB SC028427) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a petição inicial. 2. Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 4. Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 5. Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp , assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 6. Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 7. Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a ) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b ) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 8. Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 9. Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 10. Sobrevindo novo endereço, retornem ao CEJUSC para redesignação do ato. 11. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 12. Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5018698-28.2025.8.24.0008

ID: 295644801

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018698-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5018698-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : THAIS CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Processo nº 5018698-67.2021.8.24.0008

ID: 334055349

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5018698-67.2021.8.24.0008

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEIDY MERLYN BENTHIEN

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Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada… Ação Civil Pública Cível Nº 5018698-67.2021.8.24.0008/SC RÉU : LUCIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEIDY MERLYN BENTHIEN (OAB SC025589) DESPACHO/DECISÃO A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 31/07/2025 14:00:00 será híbrida (presencial e por videoconferência) . Cada uma das partes envolvidas deve acessar o ambiente virtual por meio do link único através do aplicativo Microsoft Teams (manual para advogado e público externo clicar no rodapé) 1 2 : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjNlOTE3NjMtNmM0My00NzBlLTkxZjUtNjk3ZmNmOTgzYWEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d A respeito da participação das partes e da(as) testemunha(as) na audiência: a) O depoimento pessoal da parte autora - Não foi requerido; b) O depoimento pessoal da parte ré - Foi requerido ( evento 165, CERT1 ). c) As testemunha(as) da parte autora: DENIS ROBERTO DE SOUZA ( evento 162, CERT1 ) e DOUGLAS DICKMANN ( evento 161, CERT1 ). d) As testemunha(as) da parte ré: Devem ser arroladas pelo advogado da parte ré ( evento 143, CERT1 ). Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; Orientações para a participação das partes, procuradores e testemunhas caso optem por participar da audiência por videoconferência: a) A audiência será realizada pelo aplicativo Microsoft Teams - manual para advogado e público externo clicar no link do rodapé. b) O link de audiência é único para todos os advogados, partes e testemunhas; As partes/testemunhas/procuradores deverão acessar o link com 10 minutos de antecedência e aguardar as instruções. O link dá acesso à sala virtual da 3ª Vara da Fazenda de Blumenau; Informo que não é possível participar da audiência utilizando o programa Teams pela página da WEB, sendo necessário BAIXAR O APLICATIVO no celular/tablet, ou o programa no computador, para que possa ingressar em uma das salas. Sendo de inteira responsabilidade do procurador da parte e/ou que arrolou a testemunha providenciar o acesso ao sistema. c) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual da audiência mediante conexão adequada, livre de oscilações (evitar conexão móvel pois a qualidade do sinal é ruim), de maneira a viabilizar a execução do ato de forma contínua. Ressalta-se que a captação adequada do depoimento para posterior vinculação ao processo depende desta providência. Toda parte/testemunha/procurador (a) fica ciente de que poderá comparecer ao Fórum caso haja qualquer receio de que o equipamento/rede utilizados não atendam aos requisitos mínimos para uma audiência virtual; d) Para a participação do ato é imprescindível o uso de dispositivo de captação de som e imagem (em dispositivo móvel ou computador), suficiente para a audição clara das falas, bem como exposição integral e adequada do rosto da pessoa (ambiente claro); e) Os participantes deverão ter em mãos documento de identificação, caso a conferência seja solicitada durante a execução do ato. 1. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/_EXTERNOSADVOGADOSManualAudi%C3%ABncias.pdf/84f781cd-a39c-0886-8175-e96933ad847a?t=1730397618186 ↩ 2. https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/EXTERNOSCIDAD%C3%83O-ManualAudi%C3%ABncias.pdf/63c003db-0df1-80df-70f5-68c1ab6cb78b?t=1730397644211

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