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Resultados para "5018802-76.2022.8.13.0672" – Página 2 de 2

Processo nº 5018802-67.2025.8.24.0930

ID: 281942469

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018802-67.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018802-67.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) DESPACHO/DECISÃO Intime-s…

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Processo nº 5018802-65.2025.8.24.0090

ID: 283633229

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5018802-65.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JONATAH NUNES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5018802-65.2025.8.24.0090/SC AUTOR : JONATAH NUNES DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) SENTENÇA Ante o expos…

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Condominio Residencial Recanto Do Sossego Ii x Alice Da Rosa Batista e outros

ID: 297040899

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018802-45.2021.8.24.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOSSEGO II

Polo Passivo:

ALICE DA ROSA BATISTA ISAIAS GOMES DOS SANTOS TATIANI CRISTINA DA SILVA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WELLINGTON MARTINS DA SILVA

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WILLIAN DOMINGOS DA SILVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5018802-45.2021.8.24.0045/SC AUTOR : CONDOMINIO RESIDENCIAL RECANTO DO SOSSEGO II ADVOGADO(A) : WELLINGTON MARTINS DA SILVA (OAB SC043455) RÉU : TATIANI CRISTINA DA SILVA…

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Processo nº 5018802-23.2021.8.24.0020

ID: 327110676

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018802-23.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DEFENDE CESCONETO VALDEMAR CESCONETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI BROGNI

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EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5018802-23.2021.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIO DEFENDE CESCONETO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELANTE : VALDEMAR CESC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5018802-23.2021.8.24.0020/SC APELANTE : ANTONIO DEFENDE CESCONETO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) APELANTE : VALDEMAR CESCONETO (RÉU) ADVOGADO(A) : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) ADVOGADO(A) : GIOVANNI BROGNI (OAB SC010861) DESPACHO/DECISÃO Antonio Defende Cesconeto e Valdemar Cesconeto interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 42, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 35, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 299 e 386 do CP, no que concerne à condenação de Antonio Defende Cesconeto , trazendo a seguinte fundamentação: “[...] No entanto, não há qualquer prova concreta de que o apelante ANTÔNIO tenha efetivamente participado dos atos fraudulentos apontados pela acusação, tampouco que tivesse ciência de qualquer suposta irregularidade. ” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação ao art. 299 e 386 do CP, no que se refere à condenação do recorrente Valdemar Cesconeto . Afirma: “[...] Todavia, a decisão judicial desconsiderou a insuficiência probatória e o caráter estritamente formal das alterações contratuais. Para a tipificação do crime de falsidade ideológica, é essencial a comprovação do dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.” Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no que concerne à tipicidade, trazendo a seguinte argumentação: “[...] a condenação teve como base apenas o fato do nome do recorrente constar no contrato social como sócio administrador e ainda por supostamente ser administrada administrada à época dos fatos, entretanto, este não detinha sobre a sociedade qualquer poder de gerência, administração ou fiscalização, ao menos no que tange à prática de atos concernentes à satisfação de créditos tributários. [...] No presente caso, não há provas concretas de que o recorrente tenha exercido domínio sobre a gestão tributária da empresa, tampouco que tenha tomado decisões relacionadas à omissão no recolhimento de tributos. A jurisprudência citada reforça que, sem essa demonstração específica, a condenação configura violação ao princípio da responsabilidade penal subjetiva e ao princípio do in dubio pro reo. [...] Este é justamente o caso em apreço, em que não se verifica a existência de substituição tributária, pois o consumidor não é considerado contribuinte do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços –, sequer pode ser cobrado pela Fazenda. Conclui-se que o inadimplemento de ICMS declarado e não pago não autoriza a instauração de processo criminal, tendo em vista a atipicidade da conduta omitida pelo sujeito passivo da obrigação principal” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira, segunda e terceira controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. No mais, no que se refere à primeira e segunda controvérsia (violação ao art. 386 do CP), incide o óbice da Súmula 284/STF, aplicado por analogia, uma vez que inexistente o dispositivo legal apontado como violado. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Luiz Gustavo Braga Freire x Centro Brasileiro De Pesquisa Em Avaliacao E Selecao E De Promocao De Eventos - Cebraspe

ID: 298107710

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5018802-67.2022.8.24.0091

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BRAGA FREIRE

Polo Passivo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO DA SILVA ANDRE

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DANIEL BARBOSA SANTOS

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RAFAEL SOUSA COELHO

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Apelação Nº 5018802-67.2022.8.24.0091/SC APELANTE : LUIZ GUSTAVO BRAGA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) APELADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO… Apelação Nº 5018802-67.2022.8.24.0091/SC APELANTE : LUIZ GUSTAVO BRAGA FREIRE (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL SOUSA COELHO (OAB SC060563) APELADO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE (RÉU) ADVOGADO(A) : ROGERIO DA SILVA ANDRE (OAB DF026433) ADVOGADO(A) : DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB DF013147) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil que "incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ". Ademais, o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal estatui que " são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XI – declarar a deserção dos recursos" . E, sobre o recolhimento do preparo recursal, consta do Código de Processo Civil: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias". Além disso, a imediata comprovação do preparo é medida que se impõe nos termos da Resolução n. 3/2019, do Conselho da Magistratura desta Corte, segundo a qual "a Taxa de Serviços Judiciais deverá ser recolhida: [...] quando interposto o recurso, inclusive naqueles dirigidos aos tribunais superiores" (art. 2º, inc. II). Acerca do instituto da deserção, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ensinam que o "a ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso [...]" ( Comentários ao Código de Processo Civil . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2039). Isto assentado, tem-se que o apelante foi intimado para promover o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil ( evento 10, DESPADEC1 ), contudo, quedou-se inerte. Dessa forma, deve ser declarado deserto o recurso sob exame. Nesse sentido invoco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PLEITO VISANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA MESMO APÓS TER SIDO INTIMADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPRO RECURSAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. " Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção , o que impede o conhecimento do recurso " (TJSC, Agravo de Instrumento, n. 4021367-76.2017.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 31/01/2019). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009641-08.2017.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. em 26/2/2019). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309460-82.2017. 8.24.0038, de Joinville, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10/9/2020 - destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO FORMULADA NESTA INSTÂNCIA. SUSTENTADA HIPOSSUFICIÊNCIA. DETERMINADA A INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. COMANDOS TRANSCORRIDOS SEM CUMPRIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303301-31.2018.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12/3/2020 - destaquei). EM FACE DO EXPOSTO, com base no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 132, inc. XI, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso. Intimem-se.

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Zoleide Maria Koschenski x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 306123601

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001403-86.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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EDNO GONCALVES

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Apelação Nº 5001403-86.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONC… Apelação Nº 5001403-86.2024.8.24.0242/SC APELANTE : ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDNO GONCALVES (OAB SC052745) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) DESPACHO/DECISÃO Zoleide Maria Koschenski interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 12 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais ", ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Trata-se de "ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais" ajuizada por ZOLEIDE MARIA KOSCHENSKI em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Determinada a emenda à petição inicial no evento 6. A parte autora deixou de cumprir as determinações judiciais, peticionando no evento 9. É o relatório. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL , nos termos do art. 330, III, do CPC e, como corolário, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ex vi do art. 485, VI, do mesmo Diploma Legal. Cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 18 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " requereu na inicial a inversão do ônus da prova, visto ser a parte hipossuficiente da relação e não possui condições de apresentar os contratos, ademais, a parte autora demonstrou e apresentou todos os documentos necessários para o deslinde da ação. ". Aduziu que " a tentativa de solução extrajudicial não é condição de procedibilidade, dado o teor do art. 5º, inc. XXXV da Constituição Federal, o que torna desnecessário o questionamento no âmbito administrativo ou mesmo perante o INSS. ". Por fim, requereu a cassação da sentença e o retorno dos autos para o prosseguimento do feito. Com as contrarrazões (evento 27 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de dezembro de 2023 passou a sofrer descontos mensais de R$ 112,48 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da exigibilidade da obrigação de juntada de contratos pela parte autora, de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial, para que se reconheça a presença de interesse processual. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: [...] a resolução do conflito de forma extrajudicial, por meio da plataforma "consumidor.gov.br" ou qualquer congênere, é facultativa, de modo que não pode ser obstruído o direito de acesso à justiça caso a parte não busque a solução administrativamente. [...] (Apelação n. 5014638-32.2024.8.24.0045, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 19-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] PRELIMINARES RECURSAIS DO RÉU. [1.1] REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA CORRETAMENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. [1.2] INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO QUE PODE SER PERSEGUIDA DURANTE A ACTIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊ NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). [...] (Apelação n. 5018802-24.2024.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da insurgência da autora: Sustentou a demandante que o indeferimento da petição inicial na origem, em razão da ausência de apresentação dos contratos, requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial foi equivocado, porquanto a demonstração da regularidade da contratação incumbe ao réu. De fato, razão assiste à parte demandante. Sabe-se que nas ações que visam à declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, bem como ficou demonstrado o interesse processual da postulante. Logo, o provimento do recurso para desconstituir a sentença terminativa e determinar o prosseguimento da demanda é o caminho a ser trilhado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, conforme fundamentação.

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Carmem Ermila Siqueira Pinto x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 304121028

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019168-79.2024.8.24.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(… Apelação Nº 5019168-79.2024.8.24.0045/SC APELANTE : CARMEM ERMILA SIQUEIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) APELADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Carmem Ermila Siqueira Pinto interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 17 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais c/c tutela de urgência " [sic] , ajuizada em face de QI Sociedade de Crédito Direto S.A., indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: Cuida-se de ação em que a parte ativa, intimada para emendar a petição inicial nos termos da Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022, não cumpriu integralmente as determinações. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC, observada a gratuidade da Justiça, que ora defiro em favor da parte autora. Sem honorários advocatícios, pois "embora não se negue a possibilidade do réu comparecer espontaneamente aos autos, dando-se por citado e contestando antes mesmo do início do prazo ofertado para defesa, torna-se imprescindível para tanto que seja, ao menos deferida a peça inicial e determinada a citação do requerido, tendo em vista a efetiva possibilidade de o Juízo competente entender pelo indeferimento da exordial ou, inclusive, pela determinação de saneamento de algum defeito" (TJMT, AC 10062080420178110002, publicado em 3-7-2020). Em suas razões recursais (evento 23 dos autos de origem), a autora asseverou que a contratação dos empréstimos não se deu por sua vontade e que não é possível apresentar cópia de contratos que não reconhece como existentes. Aduziu que tentou contato com a instituição financeira, sem sucesso, e que a exigência de tentativa administrativa prévia viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Citou jurisprudência do TJSC que dispensa o prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. Sustentou que a sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento do feito, inclusive com eventual produção de prova pericial para apurar a autenticidade dos contratos. Por fim, postulou a reforma da sentença para afastar a exigência de prévio requerimento administrativo, com o consequente retorno dos autos à origem, visando o regular processamento. Com as contrarrazões (evento 34 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2024 passou a sofrer dois descontos mensais de R$ 289,50 cada em sua folha de pagamento, decorrentes de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados com o banco réu (ns. BYX90000135721 e BYX0000135721). A controvérsia, portanto, cinge-se à análise da exigibilidade da obrigação de juntada de contratos pela parte autora, de prévio requerimento administrativo e de tentativa de solução extrajudicial para que se reconheça a presença de interesse processual. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: [...] a resolução do conflito de forma extrajudicial, por meio da plataforma "consumidor.gov.br" ou qualquer congênere, é facultativa, de modo que não pode ser obstruído o direito de acesso à justiça caso a parte não busque a solução administrativamente. [...] (Apelação n. 5014638-32.2024.8.24.0045, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 19-2-2025). E também deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [1] PRELIMINARES RECURSAIS DO RÉU. [1.1] REJEIÇÃO DA PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ORIGEM. DEMANDA PROPOSTA CORRETAMENTE PELO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. [1.2] INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. AJUIZAMENTO DE DEMANDA DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. PROVA DA ORIGEM E VALIDADE DO DÉBITO QUE PODE SER PERSEGUIDA DURANTE A ACTIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVALÊ NCIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DO ACESSO À JUSTIÇA QUE SE IMPÕE (ART. 5º, LXXIV, DA CF/1988). [...] (Apelação n. 5018802-24.2024.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-3-2025). Ainda deste Tribunal: Apelação n. 5000575-08.2024.8.24.0043, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5003177-75.2023.8.24.0020, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-12-2023; e Agravo de Instrumento n. 5062588-80.2021.8.24.0000, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 20-9-2022. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Do apelo: Sustentou a demandante que o indeferimento da petição inicial na origem, em decorrência da ausência de apresentação dos contratos, requerimento administrativo ou de tentativa de solução extrajudicial foi equivocado, porquanto a demonstração da regularidade da contratação incumbe ao réu. De fato, razão assiste à parte demandante. Sabe-se que nas ações que visam a declaração de inexistência de débito em que o consumidor defende desconhecer o negócio que originou a dívida, compete à parte demandada comprovar a efetiva existência de relação jurídica, pois não há como se exigir da parte demandante a prova de fato negativo, especialmente por se tratar, como antes fundamentado, de relação consumerista, conforme o art. 6º, VIII, do CDC. Nesse trilhar, entende-se que o prévio requerimento administrativo não pode constituir requisito à atuação jurisdicional, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, da leitura da Nota Técnica n. 3/2022, do CIJESC, expressamente mencionada como fundamento às diligências em questão, denota-se que inexiste o caráter obrigatório de sua observância nos casos em que haja dúvida relativa à existência de contratação. Ainda que referido documento sugira a necessidade de comprovação da tentativa de obtenção de cópias na via extrajudicial, impossível exigir-se a apresentação da avença quando defende a parte autora sua inexistência. No mesmo rumo, deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] DEMANDA ALHEIA AOS CASOS PREVISTO NA NOTA TÉCNICA N. 3, DA CIJESC. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECLAMO ACOLHIDO. 3) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5116732-56.2023.8.24.0930, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 23-7-2024). Nesse cenário, a apresentação do respectivo instrumento pela parte autora, a formalização de prévio requerimento administrativo perante a instituição demandada ou a prova de tentativa de solução extrajudicial não constituem requisitos imprescindíveis à propositura do feito, de modo que não se revela oportuna a criação de óbice à obtenção da tutela jurisdicional sem o devido amparo legal. A propósito, deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR NÃO TER HAVIDO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TESE DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACOLHIMENTO. DIREITO DE AÇÃO QUE NÃO ESTÁ CONDICIONADO À BUSCA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL CARACTERIZADO. AFRONTA AO PREVISTO NO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002849-58.2023.8.24.0049, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-4-2024). Também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROMOVIDOS PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO OU DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO AO MANEJO DA AÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO POSSUI AMPARO LEGAL E OFENDE O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E O LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SUBSISTÊNCIA. CAUSA DE PEDIR ALICERÇADA EM DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DOS DESCONTOS. PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL, OU IMPOSSÍVEL, PRODUÇÃO. ÔNUS QUE, NESSE CENÁRIO, RECAI SOBRE A PARTE RÉ. PRESCINDIBILIDADE DA JUNTADA DO CONTRATO QUESTIONADO OU, QUANDO MENOS, DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM VISTAS À SUA OBTENÇÃO. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5052104-52.2022.8.24.0038, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 14-12-2023). Nesse contexto, tendo como base a fundamentação acima, observa-se que a parte insurgente logrou êxito em demonstrar o alegado desacerto da decisão recorrida, uma vez que a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil bem como ficou demonstrado o interesse processual do postulante. Portanto, conclui-se que a extinção da demanda pelo juízo a quo, sob o fundamento de descumprimento do disposto na Nota Técnica n. 3 do CIJESC, ocorreu de forma prematura e violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, impondo-se a desconstituição do julgado. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento, conforme fundamentação.

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