Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5018966-07.2023.8.13.0672" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Processo nº 5018966-67.2020.8.24.0005

ID: 332095474

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018966-67.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR RENATO KALNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5018966-67.2020.8.24.0005/SC APELANTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC0419…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018966-32.2025.8.24.0930

ID: 333993943

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5018966-32.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5018966-32.2025.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB PR045445) ATO ORDINATÓRIO Considerando a(s) pe…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5018966-37.2022.8.24.0930

ID: 303868026

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018966-37.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR STEVEN PEREIRA DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FINCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5018966-37.2022.8.24.0930/SC RÉU : CESAR STEVEN PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FINCO (OAB SC047082) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Grat… Procedimento Comum Cível Nº 5018966-37.2022.8.24.0930/SC RÉU : CESAR STEVEN PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FINCO (OAB SC047082) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita. Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda. Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) o representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). Após, retornem os autos conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018966-32.2024.8.24.0036

ID: 312945817

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018966-32.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA COSTA MARIELE DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA RIBEIRO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018966-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FERNANDO DA COSTA ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : MARIELE DA COSTA ADVOGADO(A) : ISADORA RIB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018966-32.2024.8.24.0036/SC AUTOR : FERNANDO DA COSTA ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) AUTOR : MARIELE DA COSTA ADVOGADO(A) : ISADORA RIBEIRO PRADO (OAB MG167116) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflitos de maneira simples, célere e eficaz, o Poder Judiciário Catarinense editou a resolução GP/CGJ n. 7 de 24/03/2023, que por meio da Corregedoria Geral da Justiça e do CEJUSC Estadual, disponibiliza às partes, em sistema de mutirão, espaços para diálogo e solução consensual de litígios. Em razão do exposto, ficam INTIMADAS as partes de que foi designada audiência de CONCILIAÇÃO para 25/08/2025 às 09:50 e que será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA , através do link abaixo: LINK: https://tinyurl.com/2am4clkm Ou use o ID - 226 604 834 387 e SENHA - Pp3HL7BR 1. Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting 2. Digite o ID e a senha da reunião e, 3. Clique em "participe de uma reunião. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera(imagem); c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google Chrome para abrir o link; e) O link deverá ser encaminhado à parte por seu procurador; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) entrar na sala com antecedência (5 minutos) e aguardar. g) Em caso de dúvidas, ou se ocorrer algum problema técnico de acesso à sala virtual, ou decorrer mais de 10 (dez) minutos sem início da audiência, entrar em contato, (por mensagem) com o Conciliador pelo Whatsapp 47 9 88922254. Ficam as partes ADVERTIDAS de que o acesso ao link encaminhado por meio eletrônico ou físico é de responsabilidade do participante da audiência, devendo informar ao conciliador, imediatamente, em caso de qualquer impossibilidade técnica ou prática que impossibilite a participação ao ato. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). A CONTESTAÇÃO e documentos deverão ser juntados aos autos até a hora da audiência ou durante o ato, escrita ou oralmente, ou conforme Despacho/Decisão no processo. Ficam ainda cientes de que, a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Das Escolas Unidas Do Planalto Catarinense x Abhner Ben Eliezer Barbosa

ID: 296081588

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018966-91.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE

Polo Passivo:

ABHNER BEN ELIEZER BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GISELE HINTZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FLORIANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018966-91.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : ABHNER BEN ELIEZER BARB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018966-91.2022.8.24.0039/SC EXEQUENTE : FUNDACAO DAS ESCOLAS UNIDAS DO PLANALTO CATARINENSE ADVOGADO(A) : GISELE HINTZE (OAB SC031250) EXECUTADO : ABHNER BEN ELIEZER BARBOSA ADVOGADO(A) : RAFAEL FLORIANI (OAB SC046450) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado por Abhner Ben Eliezer Barbosa em face da decisão que determinou o bloqueio de quantias depositadas em sua conta bancária. Para tanto, alega que o numerário é inferior ao limite estipulado pela lei processual para fins de penhora judicial e subsequente satisfação de crédito exequendo e, portanto, deve ser desbloqueado. Contudo, ainda que o executado sustente que as verbas bloqueadas são impenhoráveis, destaco que sequer trouxe aos autos extratos de suas contas bancárias, comprovantes de transferência e/ou outros documentos capazes de demonstrar que os valores são destinados à composição de capital de reserva e/ou de segurança ou que correspondem à sua remuneração e, portanto, são insuscetíveis de penhora (art. 854, §3º, inc. I, do CPC/2015). Por este motivo, destaco que a simples alegação de que a quantia bloqueada não se sujeita à constrição judicial, quando desamparada de qualquer substrato probatório capaz de demonstrar a sua concretude, é insuficiente para os fins almejados pelo devedor, devendo ser mantida a penhora sobre os valores encontrados em sua conta bancária, em decorrência da não demonstração de sua destinação de formação de capital de segurança/reserva ou de sua natureza salarial, essência da regra do art. 833, inc. IV e X, do CPC/2015. O juízo não desconhece da interpretação ampliativa que foi dada pelo Superior Tribunal de Justiça à hipótese de impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC/2015, no intuito de também alcançar outras modalidades de conta mantidas pelo executado junto às instituições com as quais mantém algum relacionamento, entretanto, a verdade é que a essência da regra é de proteger a reserva financeira do devedor e não de simplesmente outorgar proteção a todo e qualquer valor que seja inferior ao limite legal e que esteja depositado em sua conta bancária, de tal sorte que, à míngua de elementos concretos e seguros que demonstrem que o numerário se destina à formação de capital de reserva, torna-se de rigor a rejeição do incidente manejado pelo executado. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO DEVEDOR. (...) 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA . ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE RELATIVO À CADERNETA DE POUPANÇA E VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO OU DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA - DESCONHECIMENTO ACERCA DO FLUXO DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO EXECUTADO - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005419-33.2024.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024). Isto posto, a) rejeito o incidente de impenhorabilidade de verbas suscitado pelo executado em sua petição de Evento 133, nos termos da fundamentação; b) em consequência, converto a indisponibilidade de valores em penhora, sem necessidade de lavratura do termo específico, nos termos do art. 854, §5º, do CPC/2015; c) destaco, por oportuno, que a remuneração do defensor dativo será arbitrada por ocasião da sentença extintiva do processo de execução. Intimem-se. Após a preclusão , expeça-se o alvará em favor do exequente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5018966-67.2020.8.24.0005

ID: 298731016

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5018966-67.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDMAR RENATO KALNIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5018966-67.2020.8.24.0005/SC APELANTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5018966-67.2020.8.24.0005/SC APELANTE : PAULO SERGIO RODRIGUES DA COSTA (ACUSADO) ADVOGADO(A) : EDMAR RENATO KALNIN (OAB SC041916) ADVOGADO(A) : LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO (OAB SC018453) DESPACHO/DECISÃO Paulo Sergio Rodrigues da Costa , com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs Recurso Especial contra acórdão prolatado por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça (eventos 21 e 22). Em síntese, alegou que " serve o presente Recurso Especial para reconhecer a violação dos arts. 71, 91, inciso I, 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal, art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 e art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal " (evento 28). Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 33), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal - Óbice da Súmula 83 do STJ Sob a alegação de violação aos arts. 107, inc. IV, e 109, inc. VI, ambos do Código Penal , insurge-se a defesa técnica contra o não reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva Estatal. A respeito, eis a ementa do acórdão vergastado: "1. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. DATA DA RETOMADA. DECISÃO JUDICIAL. [...]. 1. Fica sustado o prazo prescricional durante a suspensão condicional do processo até o momento em que é revogado o benefício por decisão judicial, e não somente até o descumprimento da condição" (evento 22, doc. 2). In casu , a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ". Vejamos: "A prescrição da pretensão punitiva não se implementa se não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos" ( AgRgAREsp n. 2.515.956, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma , julgado em 15.10.2024 ). "Não transcorrido o prazo legal entre os marcos interruptivos, não há falar em prescrição" ( EDclEDclEDclAgRgREsp n. 1.872.939, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma , julgado em 22.11.2022 ). Ponto não admitido. - Óbice da Súmula 7 do STJ Sob a alegação de violação ao art. 2º, inc. II, da Lei n. 8.137/1990 , requer a defesa técnica absolvição do recorrente ante a ausência do dolo necessário ao decreto condenatório que lhe fora imposto. Neste ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes do processo, atividade incompatível com as funções da Corte Superior de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, deve ser inadmitido como preconiza a Súmula 7 do STJ (" A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial "). - Óbice da Súmula 83 do STJ Sob a alegação de violação ao art. 71 do Código Penal , requer a defesa técnica reconhecimento de crime único com afastamento da continuidade delitiva. Novamente a ementa do acórdão vergastado: " 3. CRIME ÚNICO. CONSUMAÇÃO MENSAL. CONTINUIDADE DELITIVA. [...]. 3. A consumação do delito de omissão no pagamento de ICMS ocorre em cada mês no qual o tributo não foi recolhido no dia do vencimento, hipótese em que incide a continuidade delitiva, não sendo cabível a consideração de crime único " (evento 22, doc. 2). Ora, relativamente ao mencionado instituto, o acórdão está em consonância com a recente Súmula 659 do Tribunal da Cidadania: " A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações ". VALE DIZER : é exatamente este o caso, já que em número de doze as condutas pelas quais Paulo Sergio Rodrigues da Costa restou condenado, incidindo a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça em decorrência do referido entendimento sumulado. A propósito: "Melhor sorte não cabe à defesa quanto à irresignação acerca da fração aplicada pela continuidade delitiva. Na espécie, verifica-se que as instâncias ordinárias apontaram que os fatos delituosos ocorreram por longo período de tempo - durante aproximadamente 2 anos -, tendo se repetido por pelo menos sete oportunidades diversas. Assim, concluíram ser cabível a fração máxima de aumento pela continuidade delitiva, qual seja, 2/3, o que se encontra em perfeita harmonia com os precedentes desta Corte" ( STJ, AgRgAREsp n. 2.300.235, Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma , julgado em 27.02.2024 ). "Quanto ao aumento pela continuidade delitiva, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se aplica a fração de 1/6 pela prática de duas infrações; 1/5 para três infrações; 1/4 para quatro infrações; 1/3 para cinco infrações; 1/2 para seis infrações e 2/3 para sete ou mais infrações. Assim, na espécie, não se mostra excessiva ou desarrazoada a adoção do patamar de 2/3 em virtude da prática de dez ilícitos" ( STJ, AgRgREsp n. 2.025.605, Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma , julgado em 06.03.2023 ). Por esses motivos, a inadmissão do ponto é imperativa. - Óbice da Súmula 83 do STJ No que tange ao relatado instituto indenizatório (CP, art. 91, inc. I; e CPP, art. 387, inc. IV) , conforme posicionamento mais recente da Terceira Seção da Corte Superior de Justiça, não obstante desnecessária instrução probatória específica, exige-se, na denúncia, pedido expresso e indicação valorativa ( REsp n. 1.986.672, Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08.11.2023 ). Aliás, é de se consignar que houve o preenchimento de tais requisitos, isto é, a exordial acusatória do evento 1, DOC9 requereu, " na hipótese de condenação, que seja fixado valor mínimo para reparação do dano causado pela infração - correspondente ao valor total do tributo sonegado -, a ser pago pelo denunciado, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal " (negritei e sublinhei), o que, de fato e de direito, possibilitou ao recorrente amplitude defensiva. Portanto, a respectiva condenação pecuniária está sufragada no mais recente posicionamento da Seção competente do Tribunal da Cidadania, incidindo na espécie a sua Súmula 83. As Turmas igualmente competentes também vêm seguindo a orientação, in verbis : "A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, em julgamento realizado em 8/11/2023, alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa, à luz das particularidades do caso concreto -, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório" ( AgRgAREsp n. 2.510.396, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma , julgado em 16.04.2024 ). "Mais recentemente, revisando o entendimento até então estabelecido, a Terceira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.986.672/SC, incluiu, além do pedido expresso, a necessidade de que o pleito indenizatório venha acompanhado de indicação do valor mínimo da pretendida reparação, a fim de assegurar o contraditório do réu quanto à questão" ( AgRgREsp n. 2.049.194, Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma , julgado em 17.06.2024 ). Por esses motivos, a inadmissão do ponto é imperativa. - Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial. Registra-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c art. 1.030, § 2º, ambos do CPC). Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5018966-07.2023.8.13.0672" – Página 2 de 2

Processo nº 5018966-67.2020.8.24.0005

Processo nº 5018966-32.2025.8.24.0930

Processo nº 5018966-37.2022.8.24.0930

Processo nº 5018966-32.2024.8.24.0036

Fundacao Das Escolas Unidas Do Planalto Catarinense x Abhner Ben Eliezer Barbosa

Processo nº 5018966-67.2020.8.24.0005