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Processo nº 5019767-32.2024.8.24.0008

ID: 310488667

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5019767-32.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GALVANI CARRARO JUNIOR GEANCARLO CARRARO GIOVANNI PAULO CARRARO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FELIPE DO CARMO

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MAYCO SIMEAO DAS CHAGAS

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Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 5019767-32.2024.8.24.0008/SC REQUERENTE : GIOVANNI PAULO CARRARO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DO CARMO (OAB SC035870) ADVOGADO(A) : MAYCO SIMEAO DAS CHAGAS (OAB SC04593…

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Aline Martins Miranda e outros x Rui Massaru Ioshii

ID: 295797537

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019767-54.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MARTINS MIRANDA ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

Polo Passivo:

RUI MASSARU IOSHII

Sentença

Advogados:

ALINE MARTINS MIRANDA

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JULIANA SCHELL

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ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES

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ANDRESSA AMARAL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019767-54.2024.8.24.0033/SC EXEQUENTE : ALINE MARTINS MIRANDA ADVOGADO(A) : ROBERTA MARTINS MARINHO VIANA NEVES (OAB SC024446) ADVOGADO(A) : JULIANA SCHELL (OAB SC051736)…

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Processo nº 5019767-32.2024.8.24.0008

ID: 337137392

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5019767-32.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALVANI CARRARO JUNIOR GEANCARLO CARRARO GIOVANNI PAULO CARRARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FELIPE DO CARMO

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MAYCO SIMEAO DAS CHAGAS

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ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5019767-32.2024.8.24.0008/SC RELATOR : Liliane Midori Yshiba Michels REQUERENTE : GIOVANNI PAULO CARRARO ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE DO CARMO (OAB SC035870) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5019767-36.2023.8.24.0018

ID: 324124861

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-36.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-36.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB SP333834) ATO ORDINATÓRIO C…

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Processo nº 5019767-36.2023.8.24.0018

ID: 334850397

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-36.2023.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-36.2023.8.24.0018/SC EXEQUENTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB SP281828) ADVOGADO(A) : MAR…

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Processo nº 5019767-43.2025.8.24.0090

ID: 283071833

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARMEN APARECIDA FORMIGARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA DALL'AGNOL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC AUTOR : CARMEN APARECIDA FORMIGARI ADVOGADO(A) : SUZANA DE OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérit…

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Processo nº 5019767-41.2024.8.24.0005

ID: 334129570

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5019767-41.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FREITAS GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAM SILVEIRA COLARES

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GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019767-41.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : MATHEUS FREITAS GONCALVES ADVOGADO(A) : WILLIAM SILVEIRA COLARES (OAB SC055462) ADVOGADO(A) : GERMANO DE OLIVEIRA PEREIRA…

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Instituto De Previdência Do Estado De Santa Catarina - Iprev x Carmen Aparecida Formigari

ID: 299079405

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5019767-43.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV

Polo Passivo:

CARMEN APARECIDA FORMIGARI

80

Advogados:

SUZANA DE OLIVEIRA SILVA

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ELAINE FERREIRA DOS SANTOS

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GUSTAVO DE LIMA TENGUAN

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 01/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 01/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5019767-43.2025.8.24.0090/SC (Pauta: 128) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) PROCURADOR(A): ELAINE FERREIRA DOS SANTOS PROCURADOR(A): GUSTAVO DE LIMA TENGUAN RECORRIDO: CARMEN APARECIDA FORMIGARI (AUTOR) ADVOGADO(A): SUZANA DE OLIVEIRA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5019767-95.2025.8.24.0008

ID: 303975310

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019767-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trat… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "Ação Cominatória cumulada com cobrança do reflexo do auxílio alimentação no 1/3 de férias e 13° salário" ajuizada por ROSEMERI APARECIDA DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, todos qualificados. Justiça Gratuita Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . Apresentação de documentos Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não apresentou os documentos particulares indispensáveis à propositura da ação, como RG, CPF e comprovante de endereço. Tratando-se de vício sanável, constata-se a necessidade de emenda à inicial, razão pela qual oportunizo à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Decorrido o prazo supra, sem a realização da emenda, nos termos da presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Realizada emenda, venham conclusos para decisão.

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Processo nº 5019767-95.2025.8.24.0008

ID: 325409873

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5019767-95.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMERI APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL FERNANDO CURI PIVA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019767-95.2025.8.24.0008/SC AUTOR : ROSEMERI APARECIDA DA COSTA ADVOGADO(A) : GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a emenda à inicial. II – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. III – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. IV – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. V – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . VI – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VII – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VIII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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