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"5019969-04.2024.4.02.5101" - Resultados da Busca – Página 2 de 2

Sueli Schetz e outros x Bp Promotora De Vendas Ltda.

ID: 304924745

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019969-09.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SCHETZ WAGNER JOAO SCHETZ

Polo Passivo:

BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO REGINALDO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019969-09.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : SUELI SCHETZ ADVOGADO(A) : CLAUDIO REGINALDO GUIMARAES (OAB MG022756) EXEQUENTE : WAGNER JOAO SCHETZ ADVOGADO(A) : CLAUDIO REGINAL…

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Processo nº 5019969-42.2025.8.24.0018

ID: 310820894

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019969-42.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO JOSE SEGHETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO SFOGGIA CARLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019969-42.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ROGERIO JOSE SEGHETTO ADVOGADO(A) : THIAGO SFOGGIA CARLOTTO (OAB SC051749) ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 319, i…

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Processo nº 5001913-40.2025.8.24.0024

ID: 320905548

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001913-40.2025.8.24.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEISA BORGES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001913-40.2025.8.24.0024/SC AUTOR : SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA ADVOGADO(A) : GEISA BORGES DA SILVA (OAB PR068315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por… Procedimento Comum Cível Nº 5001913-40.2025.8.24.0024/SC AUTOR : SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA ADVOGADO(A) : GEISA BORGES DA SILVA (OAB PR068315) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de indenização por danos morais e materiais" proposta por SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA em face do MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC e do ESTADO DE SANTA CATARINA, todos já qualificados. Regularmente citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação no evento 23, CONT1 , na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e passiva, bem como a necessidade de denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social - Hospital Salvatoriano Divino Salvador, em virtude de contrato de prestação de serviços celebrado. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos requeridos na inicial. Réplica no evento 28, PET1 . O Município de Fraiburgo apresentou contestação no evento 29, CONT1 , na qual alegou, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social – Hospital Salvatoriano Divino Salvador, bem como da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A autora apresentou réplica no evento 34, PET1 . Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Da (i)legitimidade ativa de SARAH BEATRIZ ARAUJO BISCAIA Malgrado tenha o Estado de Santa Catarina pleiteado o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora, denota-se que esta apresentou a certidão de casamento com o de cujus ( evento 28, CERTCAS2 ), sendo portanto parte legítima para pleitear as verbas requeridas. Assim, afasto a preliminar. Da (i)legitimidade passiva do ESTADO DE SANTA CATARINA O Estado de Santa Catarina requer o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que se trata de atendimento realizado em hospital privado apenas conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS. Razão assiste ao ente público, uma vez que "É entendimento consolidado nesta Corte de Justiça que, em casos de responsabilidade civil decorrente de eventual falha na prestação de serviço médico ocorrida em nosocômio privado, mas custeado pelo Sistema Único de Saúde, o ente estadual é parte ilegítima . Firma-se o referido posicionamento porque segundo determina a Lei n. 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, compete ao Município administrar, organizar e fiscalizar os serviços prestados pelo SUS, sendo de responsabilidade do Estado apenas o apoio técnico e financeiro ." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028824-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). Ainda, "o Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da legitimidade passiva da União em situações análogas, entendeu que é de competência dos Municípios as questões envolvendo hospitais particulares conveniados ao SUS " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006356-19.2019.8.24.0000, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 17/11/2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028824-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). Desta forma, ACOLHO a preliminar suscitada pelo Estado de Santa Catarina e, por consequência, com fulcro no art. 354, parágrafo único, c/c o art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito em relação ao requerido, pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam . Em consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado (art. 85, § 2º do CPC), obrigações que ficam suspensas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC), conforme evento 18, DESPADEC1 . Da (i)legitimidade passiva do MUNICÍPIO DE FRAIBURGO/SC Aduz o Município réu que não pode ser responsabilizado pela conduta médica, sob o argumento de que a médica não é servidora municipal e a Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva – AFSC é pessoa jurídica de direito privado. Extrai-se da documentação acostada à inicial que o falecido foi encaminhado ao Hospital de Fraiburgo (Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva – AFSC), pessoa jurídica de direito privado, a qual é regida por normas de direito privado (art. 44, inciso III, CC). Porém, como o atendimento/internação ocorreu via convênio SUS, é legítimo o ente municipal para figurar no polo passivo da ação. Como é consabido, em situações como a dos autos, a responsabilidade tanto do ente público quanto da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é objetiva, tendo como fundamento a Teoria do Risco Administrativo, aplicando-se o disposto no art. 37, §6º, da Constituição da República. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RECLAMO CONTRA DECISÃO SANEADORA. LEGITIMIDADE. ENTE MUNICIPAL. ATENDIMENTO VIA SUS. "Conforme orientação jurisprudencial deste STJ, o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária." (STJ, AgInt no AREsp n. 1.540.873/SP, rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, j. 16-8-2021, DJe 19-8-2021) DENUNCIAÇÃO À LIDE. MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO. INTERVENÇÃO QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA N. 940 DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.027.633/SP, com repercussão geral (Tema n. 940), firmou tese jurídica no sentido de que, "a teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (STF, RE n. 1.027.633/SP, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 14-8-2019). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039822-33.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2021) Desta forma, a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Fraiburgo não comporta acolhimento. Da denunciação da lide O Município de Fraiburgo/SC requereu a denunciação à lide do Instituto de Ensino e Assistência Social - Hospital Salvatoriano Divino Salvador - Hospital de Videira e da Associação Fraiburguense de Saúde Coletiva - AFSC - Hospital de Fraiburgo. No entanto, não assiste razão ao réu. A jurisprudência do TJ/SC é pacífica no sentido de que, em casos de litisconsórcio passivo facultativo, como o presente, a definição dos sujeitos passivos da demanda compete à parte autora. Isso porque, tratando-se de ação cuja pretensão é a condenação, cabe ao demandante eleger, conforme sua convicção, aqueles que entende serem responsáveis pelo dano que lhe foi causado. Acerca do tema, extrai-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. DENUNCIADO ERRO MÉDICO, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA NEGLIGÊNCIA QUANDO DO ATENDIMENTO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS-SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTERLOCUTÓRIA INDEFERINDO O PLEITO PARA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO "INSTITUTO VIDA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE". INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS. ARGUMENTAÇÃO DE QUE, NA ÉPOCA DOS FATOS, POSSUÍA CONVÊNIO PARA MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE PRONTO-SOCORRO NA UNIDADE MUNICIPAL COM O ALUDIDO INSTITUTO, MOTIVO PELO QUAL DEFENDE QUE DEVE SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. ESCOPO ABDUZIDO. CASO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO, DE MODO QUE COMPETE À PARTE AUTORA A DELIMITAÇÃO DA DEMANDA. PRECEDENTES. "[...] 'é facultado ao autor orquestrar o litisconsórcio passivo. E dada faculdade é assegurada com o fim de resguardar seus interesses. O eventual limite da responsabilidade entre os litisconsortes não interessa senão aos demandados. [...] Logo, se o autor elegeu o responsável imediato, abdicando do direito de demandar em face dos demais corresponsáveis, não há razão alguma para que se estabeleça esse litisconsórcio superveniente' (Des. Ricardo Roesler)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019969-38.2021.8.24.0000, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 28/06/2022). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028825-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-08-2022). Ademais, a autora não anuiu com o pedido. Convém ressaltar, que o CPC não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma das suas hipóteses elencadas no artigo 125, de modo que previu, no seu parágrafo primeiro, a faculdade de ajuizamento de ação autônoma regressiva quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. Assim, indefiro o pedido. Do saneamento No mais, considerando que as partes são legítimas, o pedido é juridicamente viável e está demonstrado o interesse processual, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, ausentes irregularidades e afastadas as preliminares, declaro o feito saneado. a) Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito N o que diz respeito à fase probatória , a matéria de fato controvertida na demanda se estabelece em identificar eventual erro médico na realização do atendimento e a responsabilização do ente público acerca dos procedimentos adotados, bem como a necessidade de reparação dos eventuais danos. Consigna-se que os demais pontos controvertidos poderão ser enfrentados mediante a análise dos meios probantes já carreados aos autos com aqueles porventura produzidos por ocasião da instrução do feito. b) Da distribuição do ônus da prova Nesse particular, consabido que, " Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. [...] A participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC " (STJ, REsp 1771169/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, julg: em: 26/05/2020). Assim, tendo em vista que o caso em análise não trata das situações excepcionais previstas nos §§ 1º e 3º do artigo 373 do Código de Processo Civil, a distribuição do ônus da prova se dará na forma da regra geral (art. 373, caput ). c) Dos meios de prova Considerando os fatos controvertidos supramencionados, INTIMEM-SE as partes litigantes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (30 dias para a fazenda pública), informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do CPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido com base no ponto controvertido acima citado , ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão. Com a manifestação ou decurso do prazo, VOLTEM os autos conclusos. Cientes as partes que, conforme artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5019969-04.2024.4.02.5101" – Página 2 de 2

Sueli Schetz e outros x Bp Promotora De Vendas Ltda.

Processo nº 5019969-42.2025.8.24.0018

Processo nº 5001913-40.2025.8.24.0024