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Resultados para "5020059-52.2022.4.04.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5020059-28.2025.8.24.0090

ID: 281831630

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020059-28.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS KONS DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL GONZALEZ DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020059-28.2025.8.24.0090/SC AUTOR : MATHEUS KONS DE MIRANDA ADVOGADO(A) : DANIEL GONZALEZ DE OLIVEIRA (OAB SC053065) SENTENÇA Ante o exposto, …

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Processo nº 5020059-80.2025.8.24.0008

ID: 325824049

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5020059-80.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TULIA CANEZ PADILHA DA SILVA PIEROBOM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KATHERIN DE ALMEIDA MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5020059-80.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : TULIA CANEZ PADILHA DA SILVA PIEROBOM ADVOGADO(A) : KATHERIN DE ALMEIDA MEDEIROS (OAB RS109398) SENTENÇA Ex… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5020059-80.2025.8.24.0008/SC REQUERENTE : TULIA CANEZ PADILHA DA SILVA PIEROBOM ADVOGADO(A) : KATHERIN DE ALMEIDA MEDEIROS (OAB RS109398) SENTENÇA Ex positis, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios dispensados em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Esclareço que a interposição de recurso dependerá do recolhimento do preparo, da taxa de serviços judiciais e das custas, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, exceto quando a parte for beneficiária da gratuidade da justiça (art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 e art. 7º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019). Eventual gratuidade judiciária será analisada oportunamente, pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade de eventual recurso, já que no primeiro grau de jurisdição é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, ressalvado caso de má-fé. Para recorrer as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(a) (art. 41, § 2°, da Lei n. 9.099/95). Na impossibilidade, a parte autora deve requerer assistência jurídica diretamente no Núcleo Regional da Defensoria Pública de Blumenau, conforme Deliberação CSDPESC n. 95/2023 e Portaria n. 2025/2023 (DOE n. 92 e 158); e a parte ré comprovar sua hipossuficiência financeira (contracheque, extrato de benefício previdenciário, declaração de imposto de renda acompanhada do recibo de entrega, declaração obtida junto ao DETRAN, certidão de registro de imóveis e etc), ciente de que serão observados os parâmetros adotados pela Defensoria Pública de Santa Catarina, sob pena de indeferimento do pedido. Por fim, as intimações encaminhadas ao último endereço informado nos autos de ambas as partes serão reputadas válidas, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, o que autoriza o arquivamento do processo. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

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Processo nº 5020059-59.2024.8.24.0091

ID: 283376604

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca da Capital - Continente Classe: Guarda de Família Nº Processo: 5020059-59.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Guarda de Família Nº 5020059-59.2024.8.24.0091/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o réu foi devidamente citado (Evento 62) e deixou transcorrer em branco … Guarda de Família Nº 5020059-59.2024.8.24.0091/SC REQUERIDO : Segredo de Justiça DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista que o réu foi devidamente citado (Evento 62) e deixou transcorrer em branco o prazo para contestação (Evento 82), que começou a fluir após a audiência de mediação, DECRETO a revelia do réu, a qual, porém, não produz o efeito da presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial, uma vez que a demanda envolve direitos indisponíveis (CPC, artigo 345, inciso II). Consoante a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO REQUERENTE/ALIMENTANTE. SUSCITADA NULIDADE DA SENTENÇA ANTE O CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SUBSISTÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL ACERCA DA DESNECESSIDADE DO ALIMENTANDO INACESSÍVEL AO AUTOR. PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL E TESTEMUNHAL EVIDENCIADA. CONTESTAÇÃO AUSENTE. DEMANDA SOBRE DIREITO INDISPONÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 345, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 355 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305901-55.2017.8.24.0091, da Capital, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2019). Todavia, na forma dos artigos 346 e 348 do CPC, o revel não será intimado dos atos processuais subsequentes, o que deve ser anotado pela Escrivania. 2. INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, especificar e justificar as provas que pretende produzir, apontando o fato probando de forma certa e determinada. 2.1. Não sendo necessária a dilação probatória, a lide será julgada no estado em que se encontra (art. 355, I, do CPC). 2.2. Se houver requerimento de prova testemunhal, deverão as partes apresentar um rol preliminar das testemunhas que pretendem ouvir, para o exclusivo fim de possibilitar a adequação da pauta de audiências, com reserva de tempo suficiente para a realização de cada ato. Ressalto que o momento para a apresentação do rol de testemunhas definitivo será após a prolação do despacho saneador. 3. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 4. Intimem-se e cumpra-se.

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