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Processo nº 5021026-35.2025.8.24.0038

ID: 276548532

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021026-35.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CINARA PAVESI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

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Procedimento Comum Cível Nº 5021026-35.2025.8.24.0038/SC AUTOR : CINARA PAVESI ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (OAB SC031356) ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) DESPACHO/DECISÃ…

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Patrimonial Seguranca Ltda x Ds Estetica Eireli

ID: 320090606

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021026-55.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

DS ESTETICA EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUIZA BIFFI

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TEREZA CRISTINA DE SOUZA RICHETTI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021026-55.2022.8.24.0033/SC EXEQUENTE : PATRIMONIAL SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA BIFFI (OAB SC072778) EXECUTADO : DS ESTETICA EIRELI ADVOGADO(A) : TE…

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Processo nº 5021026-28.2025.8.24.0008

ID: 312654047

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021026-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELY SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FRANCIELY DE SOUZA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021026-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ELI DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021026-28.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ELI DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELY DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Magda Sierra Ribeiro Garcia x Cilea Canola Teixeira Farias e outros

ID: 300668953

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021026-71.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA

Polo Passivo:

CILEA CANOLA TEIXEIRA FARIAS ROMULO RITTER FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL

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LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA

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RUBENS CEZAR BOSCHINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5021026-71.2024.8.24.0005/SC AUTOR : MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL (OAB RO004150) ADVOGADO(A) : LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB… Procedimento Comum Cível Nº 5021026-71.2024.8.24.0005/SC AUTOR : MAGDA SIERRA RIBEIRO GARCIA ADVOGADO(A) : VINICIUS VALENTIN RADUAN MIGUEL (OAB RO004150) ADVOGADO(A) : LORENA DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB RO014067) RÉU : CILEA CANOLA TEIXEIRA FARIAS ADVOGADO(A) : RUBENS CEZAR BOSCHINI (OAB SC017881) RÉU : ROMULO RITTER FARIAS ADVOGADO(A) : RUBENS CEZAR BOSCHINI (OAB SC017881) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des. Dionízio Jenczak). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min. Marco Aurélio de Mello). Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min. Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des. Francisco Oliveira Filho). Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. 2 - Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo, observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). Ficam cientes as partes que as audiências são realizadas de forma presencial nesta unidade. Para as partes, testemunhas e advogados não residentes nesta cidade, há a faculdade de comparecerem na sala passiva do Fórum da comarca em que residem, desde que neste Estado. As partes, testemunhas e advogados não residentes em Santa Catarina poderão participar da audiência por videoconferência. O pedido neste sentido deverá ser feito nos autos no mesmo prazo de 15 dias, acompanhado do e-mail para envio do link de acesso à sala virtual, sob pena de preclusão e obrigatoriedade de comparecimento pessoal à sala de audiências da unidade. 3 - O ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 4 – Manifestando-se as partes ou decorrido o respectivo prazo (o que deverá ser certificado), dê-se vista ao Ministério Público nos casos em que for obrigatória sua intervenção e voltem-me conclusos para saneamento em gabinete, sem prejuízo do julgamento antecipado.

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Katsumi Yamaguchi x Red Wine Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 330385294

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013221-28.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KATSUMI YAMAGUCHI

Polo Passivo:

RED WINE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA PROENCA DE LIZ

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NIEGE BONATO DEMERTINE

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Embargos à Execução Nº 5013221-28.2025.8.24.0039/SC EMBARGANTE : KATSUMI YAMAGUCHI ADVOGADO(A) : NIEGE BONATO DEMERTINE (OAB SC038695) EMBARGADO : RED WINE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : … Embargos à Execução Nº 5013221-28.2025.8.24.0039/SC EMBARGANTE : KATSUMI YAMAGUCHI ADVOGADO(A) : NIEGE BONATO DEMERTINE (OAB SC038695) EMBARGADO : RED WINE COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : CINTIA PROENCA DE LIZ (OAB SC044869) DESPACHO/DECISÃO Recebo os Embargos à Execução. Sem custas, nos termos do art. 4º, inc. IX, da Lei n. 17.654/2018, uma vez que não há incidência das Taxa de Serviços Judiciais nos embargos à execução. Nos termos do art. 919 do CPC/2015, os embargos não tem efeito suspensivo. Intime-se a parte exequente/embargada para que, no prazo de 15 dias, querendo, venha impugnar os embargos (art. 920, inc. I do CPC/2015). Por fim, a justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte interessada traga ao autos informações fidedignas e atuais sobre sua efetiva capacidade financeira. Na espécie, a embargante não trouxe maiores elementos acerca do seu patrimônio e renda. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e das Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, é facultado ao juízo condicionar a concessão do benefício à juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021026-28.2020.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. (...) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS [...] O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039972-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Desta forma, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, trazendo aos autos [i] cópia da última Declaração do Imposto de Renda (ou termo de isenção, em casos de não declarante); [ii] certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do Departamento de Trânsito; [iii] provas de seus rendimentos dos últimos 6 meses; [iv] outros documentos que se prestarem para comprovação da renda, sob pena de indeferimento do beneplácito almejado.

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Processo nº 5011771-50.2025.8.24.0039

ID: 313964962

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011771-50.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GORETI SOARES ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCI DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011771-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MARIA GORETI SOARES ALVES ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentenç… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011771-50.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : MARIA GORETI SOARES ALVES ADVOGADO(A) : LUCI DA SILVA (OAB SC011179) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador cadastrado na fase de conhecimento (art. 513, §2º, inc. I, do CPC/2015), para que efetue o pagamento do valor indicado pelo(a) credor(a), acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual, conforme disposto no art. 523, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, automaticamente, novo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação nos mesmos autos, independentemente de nova intimação ou da realização de penhora, nos termos do art. 525 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação do crédito e requeira o que entender de direito. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme art. 523, § 1º, do CPC/2015, e requeira o que entender de direito. II - Observo que a parte executada optou por se cadastrar junto ao sistema Eproc como entidade, o que impossibilita a alteração de seus dados cadastrais pelos usuários do sistema integrantes do Poder judiciário. Portanto, tendo em vista que nesta fase executória há o cadastramento de procurador diverso daquele que exerceu a representação processual em sede de fase cognitiva (autos n. 0301958-21.2019.8.24.0039), intime-se a parte executada para que, no mesmo prazo do parágrafo anterior, querendo, altere sua representação processual, sob pena de as futuras intimações serem efetivadas somente em nome do procurador que figurar no atual cadastro (TJSC, Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, arts. 11 e 29, e Resolução Conjunta GP/CGJ n. 20/2020, art. 2º, caput e II). III - A justiça gratuita não pode ser concedida de forma indiscriminada, sem que a parte interessada traga aos autos informações fidedignas e atuais sobre sua efetiva capacidade financeira. Na espécie, a parte exequente qualificou-se como aposentada, mas não trouxe elementos mínimos de prova acerca do seu patrimônio e renda, o que exige do juízo uma investigação mais aprofundada de modo a verificar as reais condições econômico-finaceiras do postulante a fim de evitar a concessão do beneplácito a quem dele não faz jus. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 e das Resoluções ns. 04/2006 e 11/2018 do Conselho da Magistratura, é facultado ao juízo condicionar a concessão do benefício à pessoa física à juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício pretendido. A propósito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA ESPECÍFICA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SITUAÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA BENESSE. CUMPRIMENTO INSATISFATÓRIO PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA DISPLICÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO AUSENTES. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. "A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n.º 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.' Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025603-76.2016.8.24.0000, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021026-28.2020.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, 3ª Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2020). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.021 DO CPC. (...) NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS [...] O Tribunal de Justiça de Santa Catarina tem adotado os critérios utilizados para a assistência da parte pela Defensoria Pública de Santa Catarina para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 2. E, conforme o art. 2º da Resolução n. 15, de 29-1-2014, que regulamenta as hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública, para presumir necessitada a pessoa física deve comprovar o preenchimento cumulativo das condições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, quais sejam: "I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039972-77.2022.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022). Assim, no prazo assinalado no parágrafo anterior, deverá a exequente juntar aos autos [i] cópia da última Declaração do Imposto de Renda (ou termo de isenção, em casos de não declarante); [ii] certidões dos cartórios de registros de imóveis de sua cidade e do Departamento de Trânsito; [iii] provas de seus rendimentos ou proventos (servidor público, empregado, aposentado, pensionista); [iv] outros documentos que se prestarem para comprovação da renda, sob pena de indeferimento do beneplácito almejado. Todavia, esclareço que não há exigibilidade do recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, sendo que eventuais despesas processuais serão apuradas ao final do feito, nos termos da Orientação nº 56 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário de Santa Catarina, de modo que o indeferimento da gratuidade não impedirá o regular prosseguimento da demanda.

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Processo nº 5021026-31.2021.8.24.0020

ID: 313554727

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021026-31.2021.8.24.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MASUDA & FRANKEN ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021026-31.2021.8.24.0020/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5021026-31.2021.8.24.0020/SC APELANTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN DESPACHO/DECISÃO O CONCILIADOR COBRANÇAS E LOCAÇÕES LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 21, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 17, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 927, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, no que concerne à segurança jurídica. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 492 do Código de Processo Civil, ao argumento de que "o acordão recorrido não respeitou a autonomia das partes no que diz respeito a transigir administrativamente, em flagrante descompasso com as diretrizes do CNJ tornando a decisão NULA". Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Lei n. 8.906/1994, ao argumento de que "por entender sua atividade empresarial não está sujeita a qualquer interferência da OAB e que a OAB não sendo parte deste processo, não há assim justa razão para anulação dos créditos". Quanto à quarta controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 166 e 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que concerne à obrigação de pagamento da remuneração contratada, pois comprovada a intermediação realizada pela recorrente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e segunda controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Quanto à terceira controvérsia , a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). Quanto à quarta controvérsia , a admissão do apelo excepcional pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, concluindo pela nulidade do contrato de prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual. Vale destacar do voto ( evento 17, RELVOTO1 ): As demais teses do apelante resumem-se na validade das notas promissórias. Como fundamento, a apelante aduz que promissórias decorrem da antecipação de valores feita ao executado. Ocorre que a nulidade dos títulos, conforme reconhecido na sentença, decorre do exercício irregular de atividades de assessoria e consultoria jurídica, que são exclusivas da advocacia, conforme dispõe o artigo 1º, inciso II, da Lei nº 8.906/1994. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região constatou que as empresas rés estavam realizando serviços de consultoria e assessoria jurídica sem a devida habilitação legal. Essas empresas aconselhavam e auxiliavam clientes em negociações que envolviam questões jurídicas, tais como endividamento, quitação de dívidas, juros excessivos, busca e apreensão, e ações revisionais. Colhe-se da ementa do julgado: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016). E como bem exposto na sentença a quo da lavra do juiz Rafael Milanesi Spillere, da qual se extrai o excerto ( evento 166, SENT1 - autos de origem): Convém ponderar, no caso em análise que, muito embora figure no polo ativo da presente demanda pessoa jurídica diversa daquela em face de quem foi movida a ação na Justiça Federal, é notório que a atividade explorada pelo exequente mantém identidade com aquelas reconhecidas como privativas de advogado, indicando a presença de irregularidade repelida naquela oportunidade. Neste contexto, mantendo a mesma prática das ações ajuizadas por ONegociador, cujo objeto, assim como no caso em análise, reside na satisfação de obrigação originada de contrato de prestação de serviços indicados acima, aplica-se ao presente caso as disposições do artigo 166, II, do Código Civil, e, por assim ser, é imperioso o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico celebrado entre as partes e consequentemente das obrigações dele decorrentes. [...] Por fim, a alegação de que foi assistida pela Dra. T. C. C, advogada devidamente constituída, não elimina a nulidade, pois, repita-se, o que se reconhece é a ilegalidade da própria atividade realizada pela parte apelante. Realiza-se, de ofício, reparo quanto à extinção do processo. Isso porque considerando a nulidade das notas promissórias, porquanto a prestação do serviço de assessoria e consultoria jurídica só pode ser feita por advogado, a Ação de Locupletamento Ilícito deve ser julgada improcedente , pelo que o fundamento da extinção da ação deve ser alterado para o art. 487, I, do CPC. (Grifo no original). A propósito, extrai-se do acervo jurisprudencial da Corte Superior que "é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado" (REsp 2038445/DF, Informativo 775, de 23-5-2023). Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Cabe salientar que "a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão" (AgInt no REsp n. 2.100.901/SP, rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. em 2-9-2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 21, RECESPEC1 . Intimem-se.

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