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Processo nº 5023069-13.2023.8.24.0038

ID: 334272942

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023069-13.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANE BATISTA BOEHM RENY OTTO BOEHM

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

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APELAÇÃO Nº 5023069-13.2023.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50230691320238240038/SC) RELATOR : JANICE GOULART GARCIA UBIALLI APELADO : ADRIANE BATISTA BOEHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA C…

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Luis Agostinho Wobeto x Ricardo Campanher & Cia Ltda

ID: 309921430

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023069-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AGOSTINHO WOBETO

Polo Passivo:

RICARDO CAMPANHER & CIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

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GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023069-59.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 00041888020128240031/SC) RELATOR : RUBENS SCHULZ AGRAVANTE : LUIS AGOSTINHO WOBETO ADVOGADO(A) : GILSON ANTONIO SPLICIDO…

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Processo nº 5023069-59.2025.8.24.0000

ID: 283635130

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5023069-59.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AGOSTINHO WOBETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5023069-59.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUIS AGOSTINHO WOBETO ADVOGADO(A) : GILSON ANTONIO SPLICIDO CRUZ (OAB SP358917) DESPACHO/DECISÃO Em vista da petição de evento n. 21…

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Processo nº 5023069-05.2025.8.24.0018

ID: 334817981

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023069-05.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DITADI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO MARTINHO MULLER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023069-05.2025.8.24.0018/SC AUTOR : IGOR DITADI ADVOGADO(A) : RICARDO MARTINHO MULLER (OAB SC037622) DESPACHO/DECISÃO Mesmo que admitida a aut…

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Processo nº 5023069-35.2025.8.24.0008

ID: 326658034

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023069-35.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZULAMAR APARECIDA FELACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023069-35.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ZULAMAR APARECIDA FELACIO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023069-35.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : ZULAMAR APARECIDA FELACIO ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a Fazenda Pública para oferecer impugnação, dentro do prazo de 30 dias, conforme art. 535 do CPC. Acaso oferecida impugnação, intime-se a parte credora para resposta, dentro do prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnação, requisite-se o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme arts. 100, caput e § 3°, da CRFB, 87 do ADCT e 535, § 3º, I e II, do CPC. Após o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, se for o caso, expeça-se o respectivo alvará. Se os valores perseguidos na presente ação se constituírem em verbas de natureza alimentar, deverá ser observada a regra do art. 100, §1º, da CF/88. Os honorários advocatícios podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas as verbas não tributáveis, como as indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015). Em caso de precatório, após a intimação das partes acerca da comunicação de inclusão no orçamento, aguarde-se o pagamento em arquivo administrativo. Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral da dívida (art. 924, II, do CPC). Havendo solicitação da parte credora para pagamento de parcela superpreferencial prevista na Resolução 303/2019 do CNJ, proceda o Cartório da seguinte forma: a) Se o pedido for fundado no quesito de idade, intime-se a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua manifestação. Apresentada a manifestação, subam os autos conclusos. Nada sendo requerido, defiro desde já a prioridade em razão da idade; b) Se o pedido for fundado na existência de doença grave ou o caso do beneficiário ser pessoa com deficiência, deverá ser intimada a parte executada para, no mesmo prazo, apresentar sua manifestação. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo para tanto, subam os autos conclusos; Diante da decisão da Min. Rosa Webber na Medida Cautelar da ADI nº 6.556, que suspendeu a eficácia dos §§ 3º e 7º do artigo 9º da Resolução n. 303/2019 do CNJ, eventual pagamento de parcela superpreferencial deverá ser efetuado dentro do próprio precatório.

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Susana Margane Johann Becker x Margarete Aparecida Palhuk e outros

ID: 305350096

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043898-61.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUSANA MARGANE JOHANN BECKER

Polo Passivo:

MARGARETE APARECIDA PALHUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ RAULINO

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CLAUDIA BOEIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5043898-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSANA MARGANE JOHANN BECKER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RAULINO (OAB SC027144) AGRAVADO : MARGARETE APARECIDA PALHUK ADVOGADO(A) : CLA… Agravo de Instrumento Nº 5043898-61.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SUSANA MARGANE JOHANN BECKER ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RAULINO (OAB SC027144) AGRAVADO : MARGARETE APARECIDA PALHUK ADVOGADO(A) : CLAUDIA BOEIRA DA SILVA (OAB SC013887) INTERESSADO : IBAGY & IBAGY LTDA - ME ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ RAULINO DESPACHO/DECISÃO 1- Trata-se de agravo de instrumento insterposto contra a decisão do evento 135, DESPADEC1 em cumprimento de sentença. Decisão da lavra do culto Juiz Rodrigo Dadalt. O magistrado entendeu que a matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família estava preclusa, uma vez que já havia sido objeto de análise anterior nos autos, em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual manteve a penhora do imóvel de matrícula nº 46.005 registrado em São José/SC. Alega a agravante, em síntese, que é hipossuficiente, motivo pelo qual requereu os benefícios da justiça gratuita; que o imóvel penhorado constitui seu único bem de família e que reside nele com sua família; que a decisão agravada incorre em violação à ordem pública, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; que a jurisprudência do STF, STJ e TJSC admite o reconhecimento da impenhorabilidade mesmo após o trânsito em julgado de decisão anterior; que a preclusão não pode se sobrepor à proteção da dignidade da pessoa humana e ao direito à moradia; que foram juntadas provas da residência familiar no imóvel penhorado. Pediu nestes termos, a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os atos executórios e, ao final, o provimento do agravo para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel e a nulidade da decisão agravada, bem como a condenação da parte agravada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O processo seguiu os trâmites legais. É o relatório do essencial. 2- Decido: Julgo monocraticamente, tendo em vista que o assunto já é conhecido e conta com precedentes da Corte Catarinense autorizando a medida. O recurso não merece ser provido. Em que pese a impenhorabilidade ser matéria de ordem pública, passível de ser arguida em qualquer fase, não significa que pode comportar reexames sucessivos e, portanto, sujeita a preclusão consumativa. Ora, não concordando com a decisão anterior ( evento 99, DESPADEC1 ), deveria ter recorrido a tempo e modo, visto que, não se verificando a existência de fatos novos ou supervenientes, incabível a rediscussão. É da jurisprudência: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA". MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO E CONSEQUENTE MANUTENÇÃO DE INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL JÁ AFASTADA POR DECISÃO PROFERIDA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA PRIMEIRA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MESMO AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ARGUMENTOS AUSENTES DA PETIÇÃO INICIAL E DA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, SOB PENA DE INOVAÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO COMPORTAM AQUI E AGORA CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. A impenhorabilidade de bem de família, ainda que matéria de ordem pública, encontra-se sujeita à preclusão consumativa, não comportando reexame mediante rediscussões fáticas e inovações probatórias." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5082600-13.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU INVIÁVEL A REANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE N. 13.016, DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO NULIDADE/REFORMA DO DECISÓRIO, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU APRECIADA NA ORIGEM EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL FOI OBJETO DE AGRAVO E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA. NÍTIDA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - "Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017 [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.516.494/GO, rel. Min. Humberto Martins). - "Tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise em julgamento de agravo de instrumento anterior, que reconheceu que a proteção legal não se estendia ao caso dos autos por ausência de provas, não há como revolver a discussão da matéria à vista de nova documentação" (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.863.310/AC, rel. Min. Moura Ribeiro)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023069-59.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2025). Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a agravante não comprovou a hipossuficiência. Com relação à gratuidade judiciária, considerando que afirma ser "do lar" e ausente qualquer de registro em carteira ( evento 1, CTPS5 ), sopesando, ainda, a declaração de isenção de imposto de renda ( evento 1, DECL6 ), o benefício deve ser concedido. Não custa registrar a desnecessidade de intimação da parte contrária, tendo em vista a não alteração da conclusão da decisão de origem, o que não demonstra qualque prejuízo. Por fim, para viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, ficam desde já devidamente questionadas todas as matérias infraconstitucionais e constitucionais suscitadas pelas partes. Ressalta-se que não é necessária a citação numérica dos dispositivos legais, sendo suficiente que a questão tenha sido debatida e decidida por este Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o precedente: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.916.364, rel. Min. Francisco Falcão, j. 28-3-2022. 3- Dispositivo: 3.1- Pelo exposto, dou provimento em parte ao recurso, apenas para deferir os benefícios da gratuidade judiciária; 3.2- Publicação e intimação eletrônicas; 3.3- Custas legais; 3.4- Transitada em julgado, à origem, com baixa nos registros.

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Processo nº 5002858-17.2023.8.24.0050

ID: 309489812

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002858-17.2023.8.24.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. CELSO MILCHERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002858-17.2023.8.24.0050/SC APELANTE : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002858-17.2023.8.24.0050/SC APELANTE : CELSO MILCHERT (AUTOR) ADVOGADO(A) : GEAZI DE OLIVEIRA VIEGAS (OAB SC040385) APELANTE : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO CELSO MILCHERT e BANCO PAN S.A, opuseram Embargos de Declaração ( evento 26, EMBDECL1 e evento 28, EMBDECL1 ) à decisão monocrática, da minha lavra ( evento 20, DESPADEC1 ), na qual foi dado parcial provimento ao recurso interposto pelo demandado para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e não conhecido o apelo do demandante. O réu, em suas razões recursais, alegou que houve omissão na decisão, tendo em vista que, não obstante seja incontroverso que houve o depósito de R$ 1.440,00 na conta do requerente, não houve a detterminação de compensação dos valores com a condenação. Além disso, o quantum deve ser corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito. O autor, por sua vez, alegou que houve omissão na decisão, uma vez que deixou "de apreciar a documentação, bem como os fatos quanto a alegação de dano moral pretendida pelo Embargante" e que, por se aplicar o Código de Defesa do Consumidor no caso em questão, não é necessária a demonstração de culpa, bastando a comprovação de conduta lesiva e dano. Além disso, prequestionou dispositivos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 1. De início, cumpre salientar a competência deste relator para o julgamento dos presentes Embargos, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "Competência para julgamento dos embargos de declaração é sempre do órgão julgador que proferiu a decisão embargada. Assim, quando apresentados contra acórdão, é do colegiado, e não do relator, a competência para o seu julgamento. E é do relator, monocraticamente, aí sim, quando ofertados contra decisão singular." (REsp n° 401.366/SC, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 24/2/03). 2. Primeiramente, quanto aos aclaratórios do banco demandado, cumpre salientar que a matéria suscitada pela parte Embargante não se enquadra nas hipóteses delineadas nos incisos do art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Isso porque o requerente não se insurgiu quanto a este aspecto na razões de apelação, de forma que houve a preclusão do pleito. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. NÃO CONHECIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EARESP 676.608/RS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO SEM CONDICIONANTES TEMPORAIS. REDISCUSSÃO DA CAUSA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. OMISSÃO NO TOCANTE À DETERMINAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO FOI TRATADA EM RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO RESTRITO À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. VÍCIO NÃO CONSTATADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. NATUREZA PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. SANÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. EXEGESE DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra Agravo Interno em Apelação Cível, que deu parcial provimento ao recurso e afastou a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) avaliar o conhecimento dos embargos de declaração; (ii) analisar se houve omissão quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 676.608/RS; e (iii) verificar a existência de omissão quanto à determinação de compensação dos valores depositados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Os segundos embargos de declaração interpostos pelo agravante não devem ser conhecidos, em razão da preclusão consumativa. 2. Os Embargos de Declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 3. O acórdão impugnado analisou de forma clara e fundamentada as questões levantadas, incluindo a inaplicabilidade da modulação dos efeitos da decisão proferida no EAREsp 676.608/RS. 4. A parte embargante não postulou a compensação de valores em sede de recurso de apelação, daí porque houve preclusão da decisão no ponto, sendo inviável reabrir a discussão em sede de embargos de declaração neste grau de jurisdição. 5. A oposição de embargos de declaração com intuito protelatório enseja a aplicação de multa, conforme o art. 1.026, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Não conhecidos os segundos Embargos de declaração. Primeiros Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte embargada. Tese firmada: embargos de declaração não se prestam para rediscussão de matéria já decidida e, quando manifestamente protelatórios, ensejam a aplicação de multa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Apelação n. 5023069-13.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025; TJSC, Apelação n. 0302325-55.2016.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024; RE 1434909 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 30-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-11-2023 PUBLIC 14-11-2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017; TJSC, Apelação n. 5000686-29.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; e TJSC, Apelação n. 5001879-31.2023.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025. (TJSC, Apelação n. 5001491-39.2021.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). Além disso, cumpre evidenciar que, na sentença, a magistrada singular expressamente autorizou "que o valor comprovadamente depositado pela parte ré na conta bancária do autor seja deduzido do montante da condenação ( evento 19, COMP7 )" , razão pela qual não se vislumbra interesse recursal da parte, tendo em vista que não houve modificação do decisum quanto a este ponto no julgamento monocrático. 3. Quanto aos embargos declaratórios do autor, a matéria também não se enquadra nas hipóteses delineadas nos incisos do art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Com efeito, na decisão unipessoal que deu provimento ao recurso do réu, asfatando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, houve expressa manifestação quanto ao tema e foram colacionados julgados desta Corte que se amoldam ao caso. Extrai-se, pois, da referida decisão ( evento 20, DESPADEC1 ): 5. Em relação ao pleito recursal de afastamento dos danos morais, razão assiste ao banco recorrente. Inicialmente, é necessário consignar que não se vislumbra a aplicação do dano moral presumido (in re ipsa) nos casos de descontos em benefício previdenciário oriundos de consignados não contratados, cabendo à parte que se entende lesada comprovar a ocorrência de efetivo prejuízo e abalo moral. Tal entendimento foi consolidado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 5011469-46.2022.8.24.0000, de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, sendo firmada a tese jurídica a seguir: " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário ". Portanto, a alegação de dano moral por descontos no benefício previdenciário, desacompanhada de prova acerca da ocorrência de dano concreto, não é capaz de ensejar o reconhecimento de abalo anímico a ser indenizado. Desse modo, adota-se linha de raciocínio no sentido de que, para configurar o dano moral em casos desta natureza, " o valor dos descontos reputados como indevidos deve ser igual ou superior ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento percebido pelo beneficiário, uma vez que a incidência em patamar inferior não é capaz de prejudicar a subsistência da parte autora ao ponto de lhe causar abalo anímico indenizável, evidenciando mero aborrecimento " (TJSC, Apelação n. 5003789-67.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-10-2022). In casu , verifica-se que os débitos lançados no benefício previdenciário recebido pelo Apelante, para fins de pagamento do contrato de empréstimo objeto da demanda, eram inferiores à quantia equivalente a 10% (dez por cento) do vencimento auferido (R$ 74,85 - evento 1, DOC5 , fl. 4). Assim, inviável a condenação da parte Apelada ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais, uma vez que os descontos denunciados não demonstram impacto financeiro. Por esse viés, deve ser provido o recurso do réu, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Por consequência, fica prejudicada a análise do recurso interposto pelo demandante. Assim, não há que se falar em omissão no decisum . Portanto, a irresignação deve ser direcionada, via recurso próprio e a critério da parte Embargante, à instância recursal competente, uma vez que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros). Além disso, mesmo em caso de inadmissão dos Embargos, se o tribunal superior concluir pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de pré-questionamento" , segundo o art. 1.025 do CPC. 4. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Intimem-se.

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Ari Clabunder e outros x Cooperativa De Producao E Consumo Concordia

ID: 307546170

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022332-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARI CLABUNDER CLAIR COSTA BEBBER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALÉRIA FAVASSA

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YARA ELENICE LOITEY BERGAMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HOFFELDER

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GUILHERME BAMBERG ZAGONEL

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Agravo de Instrumento Nº 5022332-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000349-73.2005.8.24.0037/SC AGRAVANTE : CLAIR COSTA BEBBER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5022332-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000349-73.2005.8.24.0037/SC AGRAVANTE : CLAIR COSTA BEBBER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) AGRAVANTE : ARI CLABUNDER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) AGRAVADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : VALÉRIA FAVASSA (OAB SC013503) ADVOGADO(A) : YARA ELENICE LOITEY BERGAMINI (OAB SC005430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ari Clabunder em face de decisão interlocutória, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, prolatada na ação de execução n. 0000349-73.2005.8.24.0037, ajuizada por Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia, a qual rejeitou a impugnação à penhora (Evento 596, DESPADEC1). Nas razões de insurgência sustenta, em síntese, que " o argumento invocado do bem ser utilizado pela subsistência das partes nos autos de embargos à execução n. 0001046-60.2006.8.24.0037 e 0000464- 55.2009.8.24.0037" é diverso do fundamento adotado no feito executivo. Defende que nos referidos embargos postularam a substituição "da penhora apresentada em troca de bem menos oneroso ao devedor", ao passo que na executiva postulam o reconhecimento da intangibilidade em virtude da "absoluta impenhorabilidade da pequena propriedade rural". Assevera que, na oportunidade, em relação à aludida tese, ocorreu a "arguição genérica e sucinta, não tendo condão de gerar a preclusão consumativa". Aduz, ainda, que "a utilização das propriedades de matrículas nº 16425 e 16426 para a subsistência das partes, sendo certo que mesmo na hipótese de ambas terem sido entregues em garantia hipotecária, podem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, o que espera-se com o êxito do presente recurso". Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do reclamo (Evento 1). Inicialmente, os autos foram distribuídos à Exma. Desa. Soraya Nunes Lins, a qual remeteu o feito em virtude da prevenção (Evento 8). É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. A irresignação cinge-se na imperiosidade de afastamento da preclusão consumativa, mormente porque os fundamentos acerca da impenhorabilidade formulado nos embargos à execução são diversos dos constante na impugnação apresentada no feito expropriatório. Em vista disso, o recorrente postula o reconhecimento da intangibilidade dos imóveis matriculados sob ns. 16.425 e 16.426, do 1ª Ofício de Registro de Imóveis de Joaçaba/SC. Entretanto, verifica-se do caderno processual que a tese de impenhorabilidade dos aludidos imóveis já havia sido arguida nos embargos do devedor ns. 0001046-60.2006.8.24.0037 e 0000464-55.2009.8.24.0037, nos quais foi rejeitada a referida alegação, nos seguintes termos: [...] I. Da ineficácia da penhora Alegam os embargantes que ofertaram em tempo hábil aos autos de execução, bens à penhora em substituição aos dados em garantia no contrato firmado e que estes não foram aceitos pela embargada. Com base nisto, afirmam que a penhora não pode prevalecer, pois os devedores principais possuem bens para dar em garantia e também que o bem dado em garantia de penhora são terras usadas pelos garantes para sua sobrevivência. Visualiza-se na cédula rural hipotecária (fls. 15/17), que o bem dado em hipoteca ocorreu com anuência de todos os garantes e devedores. Não se verificou nos autos de execução iniciado no ano de 2005 qualquer ingerência tanto dos devedores quanto dos garantes em referencia ao bem penhorado. Ainda, não comprovaram os embargantes que o referido bem destinava-se à subsistência dos garantes. Tem-se: "Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação". O bem hipotecado no contrato vincula a penhora, não sendo o simples oferecimento de outro que se procederá a substituição. II. Da Nulidade da penhora Alegam os embargantes a nulidade da penhora frente a falta intimação de todos os garantes, bem como a impossibilidade de penhora dos bens destes antes dos bens dos devedores em decorrência do benefício de ordem. No presente caso, a necessidade de intimação de todos os garantes e os respectivos cônjuges se dá frente ao fato da propriedade do imóvel pertencer a todos estes em comunhão com com os devedores. Sobre o alegado benefício de ordem, este é direito assegurado ao fiador de exigir do credor que acione, em primeiro lugar, o devedor principal, isto é, que os bens do devedor principal sejam excutidos antes dos seus . [...] No presente caso, o bem dado em garantia pertence tanto ao emitente da cédula rural, quanto aos garantes, tendo estes anuído com a garantia hipotecaria, não havendo o que se exigir, restando correta a penhora do bem dado em garantia pelo devedor e garantida pelos demais proprietários garantes. Quanto a ausência de intimação, não incide qualquer nulidade posto que, conforme extrai-se dos autos principais, restam intimados todos os garantes (fls. 125 e 131) [...]". (sem grifos no original) Deste decisório não houve interposição de recurso a tempo e modo. Em vista disso, a teor do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A respeito do tema, colhe-se dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. [...]. A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se tornaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta (In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1154). No mesmo sentido, esclarece Fredie Didier Júnior: A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). [...] Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal (In Curso de Direito Processual Civil: introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, v. 1, 20. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, p. 494) Assim, a discussão acerca da matéria, inclusive sob o enfoque da pequena propriedade rural utilizada como fonte de subsistência do recorrente, embora de ordem pública, comportando arguição em qualquer tempo ou fase do processo, não pode ser invocada novamente, tendo em vista a ocorrência da preclusão, de forma que o presente agravo sequer merece ser conhecido. Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.357.734/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, j. em 27/5/2019, DJe 3/6/2019) (sem grifos no original) Em situações semelhantes, já deliberou este Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. TESE REPELIDA. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO FEITO, APRESENTANDO ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA QUE EMBORA NÃO TENHA ACOSTADO PROCURAÇÃO, INSTRUIU O FEITO POSTERIORMENTE COM DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO ORA RECORRENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA QUE CONVALIDA O ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO QUE JÁ ESTAVA HABILITADO NO FEITO NA DEFESA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ORIGINÁRIA, QUE ERA ADMINISTRADA PELO AGRAVANTE. PLENO CONHECIMENTO DO RECORRENTE ACERCA DA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E ADERÊNCIA AO TRABALHO DO ADVOGADO QUE O ESTAVA REPRESENTANDO. EXECUTADO, AINDA, QUE PARTICIPA DO PROCESSO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ PROCLAMOU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, QUANDO HOUVER ADREDE DECISÃO ACERCA DO TEMA. CASO CONCRETO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE JÁ FOI APRECIADA E RECHAÇADA EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507, DO CPC. DECISUM IRREPROCHÁVEL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PASSÍVEL DE DESCONSIDERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-SÓCIO QUE, NO DISTRATO LEVADO A REGISTRO, ASSUMIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELOS ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIZAÇÃO QUE NÃO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5031400-30.2025.8.24.0000, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 17/6/2025) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU INVIÁVEL A REANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE N. 13.016, DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO NULIDADE/REFORMA DO DECISÓRIO, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU APRECIADA NA ORIGEM EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL FOI OBJETO DE AGRAVO E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA. NÍTIDA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - " Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017 [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.516.494/GO, rel. Min. Humberto Martins). - "Tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise em julgamento de agravo de instrumento anterior, que reconheceu que a proteção legal não se estendia ao caso dos autos por ausência de provas, não há como revolver a discussão da matéria à vista de nova documentação" (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.863.310/AC, rel. Min. Moura Ribeiro). (Agravo de Instrumento n. 5023069-59.2025.8.24.0000, Rel. Des. Rubens Schulz, j. em 29/5/2025) (sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA JÁ REPELIDA EM DECISÕES PRETÉRITAS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ARTIGOS 502 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE NO MESMO SENTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOMENTE QUANTO AO EXAME. VEDAÇÃO DE REEXAME. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REITERADA INDEFINIDAMENTE. FATOS NOVOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 940.789/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 5a Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018778-19.2016.8.24.0000, de Anita Garibaldi, deste Relator, com votos vencedores dos Exmos. Des. Fernando Carioni e Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21.03.2017). (Agravo de Instrumento n. 4026966-25.2019.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 17/12/2019) (sem grifos no original) Dessarte, o reclamo deixa de ser conhecido. Em vista disso, a almejada concessão de efeito suspensivo resta prejudicada em virtude do exame do mérito recursal. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, julgado. em 4/4/2017. Na espécie, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de sorte que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância, nos moldes do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço o recurso. Intimem-se.

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Condominio Residencial Villa Marques x Adriane Batista Boehm e outros

ID: 318492587

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023069-13.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANE BATISTA BOEHM RENY OTTO BOEHM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRANA MARIA DA SILVA SCHNEIDER

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RODRIGO KARPAT

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GUSTAVO CAMACHO SOLON

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ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5023069-13.2023.8.24.0038/SC APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMACHO SOLON (OAB SC032227) ADVOGADO(A) : RODRIGO KARPAT (OA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5023069-13.2023.8.24.0038/SC APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMACHO SOLON (OAB SC032227) ADVOGADO(A) : RODRIGO KARPAT (OAB SP211136) ADVOGADO(A) : BRANA MARIA DA SILVA SCHNEIDER (OAB SC044000) APELADO : ADRIANE BATISTA BOEHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) APELADO : RENY OTTO BOEHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limita-se a suscitar violação ao art. 17 do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que tange ao termo inicial da prescrição indenizatória, devendo corresponder ao evento danoso (fechamento do portão). Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.342 do Código Civil, e 373, II, do Código de Processo Civil, em relação à validade do orçamento apresentado pela parte recorrente, e à impossibilidade de condenação baseada em um orçamento que extrapola o necessário para a reabertura do portão e desrespeita a legislação condominial. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que "a decisão não esclarece se exige ao Recorrente uma obrigação de fazer, que consistente na execução direta das obras mencionadas, ou se limita a uma indenização por danos materiais, conforme o objeto da ação movida pelos Recorridos. Essa ambiguidade exige a clareza da decisão". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 509, I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade de liquidação quando o valor da condenação não está devidamente fundamentado. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 13, RELVOTO1 ): Ainda em sede preliminar, a parte recorrente aponta a ocorrência da prescrição trienal, a ser contada da notificação do autor sobre o fechamento do portão, ocorrida em 2017. No ponto, mais uma vez, o juízo de primeiro grau adotou solução adequada para o litígio: b) A parte ré arguiu a ocorrência da prescrição trienal , ao argumento de que o fechamento do portão ocorreu no ano de 2017, com a devida comunicação da parte autora a respeito, e a ação foi ajuizada somente no ano de 2023. Sem razão a parte ré nesse ponto. Isso porque não restou demonstrada a suposta notificação da parte demandante, não bastando para tanto o e-mail acostado no evento 34:4, pois o destinatário é terceiro estranho ao feito. Mais não fosse, a data da assembleia geral ordinária (23/02/2021 - ata no evento 34:3) é o termo inicial da prescrição, de sorte que, sendo a ação ajuizada em 02/06/2023, não há que se falar em decurso do prazo da prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, V). Da análise dos autos, especialmente dos documentos apresentados com a contestação, observa-se que a única comunicação direcionada à parte autora sobre a obra que viria a fechar o portão de acesso lateral do seu imóvel é o e-mail de ev. 34.4 . Ocorre que os demandantes não constam na relação de destinatários do referido correio eletrônico. Veja-se: Do seu conteúdo, constata-se que o representante da ré solicitou que a administradora do condomínio comunicasse a parte autora e o locatário do imóvel sobre a obra: Não há nos autos informação sobre a ocorrência desse comunicado. Além disso, a ata da assembleia juntada no ev. 34.2 não menciona que, para as melhorias na portaria do condomínio, seria fechado o portão de acesso lateral do imóvel do demandante, unidade de n. 21. Igualmente, não consta a presença de qualquer responsável pela citada unidade naquela solenidade. Portanto, não há como admitir como termo inicial da prescrição a data de 19/10/2017, correspondente ao dia de encaminhamento do e-mail, ou a data de realização da assembleia que aprovou as melhorias [28/09/2017]. Nos termos do decidido pelo juízo da origem, o prazo deve ser contado a partir de 23/02/2021, ou a da data em que o próprio demandante alega ter tido conhecimento sobre o fato [2020], o que culmina na inocorrência da prescrição na data de ajuizamento da ação. Em conclusão, afasta-se a prefacial. (Grifou-se) A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, consignou que o termo inicial da prescrição somente se deu a partir do momento da ciência inequívoca do dano e de sua extensão por parte dos recorridos. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo" (AgInt nos EDv nos EAREsp 985.978/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de prescrição demandaria incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2602342 / PR, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 12-6-2025). (Grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022). Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o acórdão, ao endossar o orçamento que inclui a reconstrução da fachada (com a necessária demolição anterior), desconsiderou a necessidade de aprovação em assembleia"; "demonstrou que a reabertura do portão não exige a demolição total da fachada, mas apenas ajustes pontuais, com custo estimado em R$ 3.200,00 (ev. 34:6), valor significativamente inferior ao arbitrado"; e "o documento apresentado pelo Recorrente não se trata de orçamento genérico, como pretendeu o e. TJ/SC, mas sim de documento mais simples do que aquele apresentado pelos Recorridos, justamente porque não se incluiu vários itens desnecessários e impertinentes, como a demolição integral da fachada e lixeira e reconstrução completa. O documento, entretanto, não deixa de ter valor apenas por ser mais simples, porque a questão era justamente essa". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): No caso concreto, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. A impugnação ao orçamento confeccionado pela parte autora [ev. 1.11 ] não pode ser acolhida. Não houve produção de prova pericial a fim de descredibilizar aquele documento técnico e o orçamento apresentado pela ré é deveras genérico [ev. 34.6 ]. Apesar de existir indícios de que o portão removido ainda se encontra nas dependências do condomínio, desconhece-se o seu estado de conservação, sendo inviável admitir o seu reaproveitamento. Carlos, testemunha ouvida em audiência, declarou não ser possível reabrir o portão lateral da unidade 21 sem quebrar a fachada construída pelo condomínio. Além disso, mencionou não ser possível recolocar o portão em outra posição sem prejudicar a fachada. A única forma de acessar os fundos do imóvel seria pela frente da casa, o que não permitiria a entrada de veículos. No mais, qualquer modificação para reabrir o portão exigiria a remoção do muro existente. Assim, além de genérico, o orçamento apresentado pela parte ré está incompleto porque não contempla a obra de demolição e reconstrução da fachada. Ouvido em audiência, o antigo síndico declarou que não há projeto contratado pelo condomínio para as obras de recolocação do portão, apenas um layout. Ademais, na assembleia realizada em 23/02/2021 houve aprovação apenas da chamada de capital para obra [ev. 34.3 ]. Ou seja, até então, não há decisão vinculante por parte dos condôminos sobre como deve ser realizada a recolocação do portão, se diretamente pelo condomínio, por empresa contratada por este ou pelos próprios demandantes . Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à quarta e quinta controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26. Intimem-se.

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Processo nº 5003848-41.2022.8.24.0018

ID: 329991278

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003848-41.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARY DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003848-41.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ARY DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA Z… Apelação Nº 5003848-41.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ARY DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por A. da S. e B. I. C. S.A., respectivamente autor e réu, contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 50038484120228240018 ajuizada por A. da S. em desfavor de B. I. C. S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 94 - SENT1 - autos de origem): 44. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada nos contratos nº 622721518 e 597126831 (EV. 9, Contrato 2 e 5) e determino a cessação dos descontos; e, (b) condeno a parte ré a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 45. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data do recebimento/depósito dos valores. 46. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 47. No que se refere à parte requerente, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). 48. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 94 - SENT1 - autos de origem): 1. ARY DA SILVA ajuizou ação declaratória e condenatória em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 2. Relatou ter sido surpreendido com a averbação de dois contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, associada a dois depósitos bancários não solicitados/autorizados efetuados pelo banco demandado. 3. Alega desconhecer/não ter firmado as contratações, de sorte que as transferências bancárias e os posteriores descontos em seu benefício foram promovidos indevidamente pelo réu. 4. Pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade dos débitos e a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais. 5. A instituição financeira, citada, apresentou contestação (Evento 9). 6. Preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, promoveu a juntada de cópia dos contratos de empréstimo consignado e argumentou a regularidade das contratações, em especial, pelo recebimento do crédito pela requerente. 7. Aventou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de declaração de inexigibilidade do débito. Ainda, apontou a inaplicabilidade de condenação por repetição de indébito e danos morais, porquanto não houve prática de ilícito e/ou falha na prestação do serviço. 8. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, asseverou a necessidade de compensação/devolução dos valores disponibilizados à demandante. 9. Houve réplica (Evento 13). 10. Na sequência foi deferida a realização de perícia grafotécnica para a verificação da autenticidade de assinatura atribuída à parte autora (EV. 16). 11. Sobreveio o laudo pericial (EV. 81) e as partes se manifestaram (EV. 86 e 88). 12. É o relatório. Contra a sentença, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento 109 - autos de origem). Inconformado, o autor A. da S. pleiteou a reforma parcial da sentença para que fosse reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da imposição unilateral de empréstimos não contratados e descontos mensais em sua aposentadoria, sua única fonte de renda. Sustentou que a conduta do réu extrapola os meros dissabores cotidianos, configurando violação à dignidade da pessoa humana. Requereu, ainda, a alteração do índice de correção monetária e juros de mora, com aplicação do INPC/IBGE e juros de 1% ao mês até 31/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, e a restituição em dobro de todos os valores descontados, inclusive os anteriores a 30/03/2021, por ausência de engano justificável (Evento 102 - APELAÇÃO1 - autos de origem). O réu B. I. C. S.A. também interpôs recuro de apelação, requerendo a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais, sustentando a regularidade das contratações e a boa-fé da instituição. Subsidiariamente, requereu que a restituição fosse feita exclusivamente de forma simples, inclusive após 30/03/2021, e que os juros de mora incidissem apenas a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil (Evento 118 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Houve contrarrazões (eventos 107 e 124 - autos de origem). O autor interpôs recurso adesivo, reiterando as razões da apelação (evento 124 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Inicialmente, verifica-se que a parte autora interpôs dois recursos, um de apelação e outro recurso adesivo (eventos 102 e 124 - autos de origem). A análise dos dois recursos não é possível, pois viola o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, que permite apenas a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Além disso, a preclusão consumativa impede a análise do último embargos de declaração interposto, que não deve ser conhecido. Assim tem decidido esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DE ACESSO LATERAL DE IMÓVEL POR OBRA CONDOMINIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ORÇAMENTO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e enseja preclusão consumativa do segundo recurso. [...] (TJSC, Apelação n. 5023069-13.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Logo, não se conhece do segundo recurso interposto, qual seja, o recurso adesivo (Evento 124 - autos de origem). Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhecem-se dos demais recursos e passam-se às suas análises. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito Recurso da parte ré Irregularidade do Contrato A parte ré sustenta que as contratações em questão são regulares, celebradas por livre iniciativa da parte autora. Pois bem. O réu, em contestação, anexou cópia do contrato, alegando a validade da contratação. A parte autora, por sua vez, em sede de réplica, expressamente impugnou a validade e assinatura. Em razão da impugnação à assinatura, foi designada a realização de perícia grafotécnica, na qual foi constatada a falsidade da assinatura constante no ajuste impugnado, conforme se depreende ( evento 81, LAUDO1 - autos de origem): Após análise comparativa da assinatura questionada, dos padrões de confronto fornecidos e das peças padrões mencionadas, podemos concluir que existem divergências gráficas entre os gestos gráficos comparados que conduzem à concluir que as assinaturas contidas nos documentos periciados, quais sejam, “Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito com Desconto em Folha de Pagamento nº 622721518” e “Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito com Desconto em Folha de Pagamento nº 597126831” acostado em evento 9, CONTR2 e CONTR5 (Documentos Originais), datados de 15/02/2019 e 24/08/2020, NÃO PARTIU do punho de ARY DA SILVA . Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência de documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. (...)(TJSC, Apelação n. 5004216-72.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ADEMAIS, INAUTENTICIDADE DA FIRMA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL . (...) (TJSC, Apelação n. 5001441-51.2019.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO DE ASSINATURA . AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) 1. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações de fraude na contratação de empréstimos, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso, bem como em comprovar que a assinatura aposta em contrato é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC. (...) (TJSC, Apelação n. 5020298-26.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Portanto, merece ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado. Ponto em comum dos recursos - Repetição de Indébito em Dobro A parte autora pretende a restituição dobrada das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, enquanto a parte ré, requer que seja devolvido na forma simples. No caso, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa , sendo suficiente a constatação de cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência no REsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o STJ fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários , especialmente quando não há comprovação de contratação válida ou autorização do consumidor. Como exemplo, destaca-se: “A promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023) Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO BANCO. INSISTÊNCIA COM A IDONEIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (STJ, TEMA 1.061) QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. 2. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM IRDR NO TJSC, TEMA N.º 25: NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE 1,87% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEPENDENTE NÃO IDOSO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE QUANTIA SUPERIOR AOS DESCONTOS. POTENCIAL PREJUIZO À SUBSISTÊNCIA INEXISTENTE. SILÊNCIO QUANTO A PREJUÍZO ESPECÍFICO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5019901-57.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO B. PAN S.A. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, NA HIPÓTESE, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA E PELO VOTO DIVERGENTE PARA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRDR. TEMA 25. APLICABILIDADE. NADA OBSTANTE TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA (74 ANOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO) E PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS QUE CORRESPONDEM A 1,99% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TEM-SE QUE O VALOR NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO B. PAN S.A, PORQUANTO INEXISTENTE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO DA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (B. B. S.A.). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO B. B. S.A. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL IMPOSTA AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B. PAN S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos interpostos pelas instituições bancárias e deu provimento ao recurso do autor, a fim de condenar os réus à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem micro lesões decorrentes do evento danoso e fixar os danos morais, para cada um dos réus, em R$ 10.000,00. A parte agravante, aventou, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade contratual e que a repetição de indébito em dobro seria incabível, diante da ausência de má-fé. Argumentou, também, que não haveria fundamento para a condenação por dano moral, ante a ausência de prejuízo concreto e de que tal dano não pode ser presumido. Subsidiariamente, postulou pela redução do quantum indenizatório, caso a condenação seja mantida. Por fim, requereu a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a regularidade do contrato; (iii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço; (iv) determinar a existência de dano moral indenizável; (v) avaliar a adequação do quantum indenizatório; (vi) analisar o cabimento da compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos do autor, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor (típica relação de consumo), cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em empréstimo consignado, conforme a Súmula 479 do STJ, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 7. Afasta-se o dano moral, adotando-se, in casu, os critérios utilizados pelos demais membros da Câmara e pelo voto divergente lançado pelo Desembargador Flavio Andre Paz de Brum. Na hipótese, a par de o percentual de desconto da renda do autor não comprometer a sua subsistência, tem-se que a situação não passa de mero dissabor capaz de justificar o pleito compensatório. 8. O julgamento baseou-se na tese firmada no IRDR n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, que afasta a presunção de dano moral em casos de desconto indevido decorrente de contrato inexistente, mas não impede sua configuração caso demonstrado o abalo ao consumidor. 9. Relativamente aos contratos nsº 802769364 e 802769475 firmados com o B. B. S.A., tem-se que não se pode afastar o dano moral reconhecido na decisão unipessoal, porquanto não houve insurgência recursal por parte do B. B. S.A, de modo que o decisum combatido em relação ao B. B. S.A. foi atingido pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais imposta tão somente em relação ao agravante. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal expressa no art. 27 do CDC, tem como termo inicial de contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a data do desconto da última parcela questionada. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em empréstimos consignados, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Situação que, apesar de desagradável, não é capaz de gerar abalo moral in re ipsa. [...] (TJSC, Apelação n. 5000136-65.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Do recurso da parte autora Dano moral A controvérsia acerca da configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário foi dirimida pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário.” Do voto condutor, extrai-se que, para o acolhimento da pretensão indenizatória, é imprescindível a demonstração de afetação concreta à dignidade da pessoa humana ou a algum dos elementos da personalidade. Exemplos disso incluem o comprometimento significativo da renda, a negativação indevida, ou o atingimento expressivo da margem consignável, desde que decorrentes de fraude manifesta e comprovada. Trata-se, portanto, de análise que deve ser realizada caso a caso, a critério do magistrado, com base nas circunstâncias específicas do processo. Em consonância com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Civil tem adotado a orientação de que o dano moral deve ser analisado in concreto , avaliando-se os elementos fáticos e probatórios de cada demanda, em respeito à tese firmada no Tema 25. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima da parte, como lesão à honra, imagem, liberdade, intimidade, paz interior ou integridade física e psíquica. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No caso concreto, embora a parte autora perceba benefício previdenciário no valor de R$ 1.916,14 (na época da contratação indevida), os descontos decorrentes da contratação posteriormente anulada corresponderam a cerca de 3% de seus proventos, o que representa a quantia de R$ 55,04. Trata-se de valor reduzido, que, embora indevidamente debitado, não comprometeu de forma significativa sua subsistência . Ademais, a petição inicial não apresentou elementos fáticos concretos que justificassem a compensação por danos morais. Não houve alegação ou comprovação de prejuízos efetivos à esfera íntima da parte, como negativação, constrangimento, exposição indevida ou qualquer outro abalo relevante à sua dignidade. Assim, embora se reconheça o desconforto e os transtornos decorrentes da situação, tais circunstâncias não são, por si sós, suficientes para ensejar reparação pecuniária, por não configurarem violação grave à esfera moral da parte autora. Corroborando esse entendimento, destacam-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil, em casos análogos, nos quais se afastou a indenização por danos morais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES REPARATÓRIAS SUJEITAS A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AFASTADA. IRREALIDADE DE CONTRATAÇÃO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. MAIORIA, PORÉM, QUE COMPREENDE INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 42 DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO PREVÊ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE, ADEMAIS, SERIA DE QUASE IMPOSSÍVEL COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETADO PARA JULGAMENTO DE FORÇA REPETITIVA NO TEMA 929. DOBRA MANTIDA. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. PARCELAS LIMITADAS A DESCONTOS MENSAIS. DEDUÇÃO DE QUANTIA QUE, AUSENTE AFIRMAÇÃO E CONCLUSÃO EM SENTIDO INVERSO, MOSTRA-SE INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, MENOS AINDA QUANDO SEQUER ASSEVERADO E DEPOSITADA QUANTIA SEMELHANTE EM CONTA. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" (TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000339-31.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. (ART. 932, IV E V, DO CPC C/C ART. 132, XV E XVI, DO R.I.T.J.SC). IRDR TEMA 25 DO T.J.SC. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA É SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NA CÂMARA. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELOS MEMBROS DO COLEGIADO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. APLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS QUE CORRESPONDEM A 1,19% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (72 ANOS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO). TOTAL DE 30 PARCELAS DESCONTADAS. VALOR QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM MONTANTE SUPERIOR AO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO. MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da autora, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O agravante alegou a impossibilidade de julgamento monocrático. No mérito, sustenta a ausência de má-fé para afastar a repetição de indébito em dobro e a inexistência de dano moral. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor. quantum compensatório e a adequação dos juros de mora a partir da data que o fixar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática poderia ser proferida com fundamento no art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável; (iv) avaliar a adequação do quantum indenizatório e do termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O relator pode proferir decisão monocrática nos termos do art. 932, IV e V, "c", do CPC, quando houver entendimento consolidado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sem que isso configure nulidade, especialmente quando a matéria for devolvida ao órgão colegiado por meio de agravo interno. 2. A repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 3. A ausência de prova concreta de sofrimento psíquico, humilhação ou abalo à dignidade da parte autora afasta a configuração de dano moral, nos termos da tese firmada no IRDR n. 25 do TJSC, sendo insuficiente, para tanto, o mero desconforto decorrente de descontos em benefício previdenciário que não comprometam a subsistência do consumidor. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 54). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora. Distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. O relator pode proferir decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV e V, "c", do CPC, quando houver entendimento consolidado em IRDR, sem que isso configure nulidade. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Situação que, apesar de desagradável, não é capaz de gerar abalo moral in re ipsa. 4. Os juros de mora em indenizações decorrentes de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV e V, "c"; 942; 1.021, § 4º. CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: (STJ - AgRg no HC n. 769.787/TO, rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe de 5/12/2023); (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024);(TJSC, Apelação n. 5000309-82.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023); (TJSC, Apelação n. 5000568-89.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023); (TJSC, Apelação n. 5000862-09.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023); (TJSC, Apelação n. 5003264-62.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024); e (TJSC, Apelação n. 5007485-46.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). (TJSC, Apelação n. 5001171-51.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo neste ponto. Consectários Legais O recorrente pugnou pela adequação da correção monetária e dos juros de mora. No ponto, lhe assiste razão. Quanto ao início dos juros de mora sobre a restituição dos valores à autora, entende-se que devem incidir a partir da data de cada evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre porque o contrato em questão foi declarado inexistente, resultando na responsabilidade extracontratual da instituição financeira. No tocante à correção monetária, a Súmula 43 do STJ dispõe que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" . Ademais, o art. 398 do Código Civil dispõe que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" e, no caso, desde cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS IN RE IPSA. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028715-64.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000476-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025). Desse modo, a sentença deverá ser adequada nesse ponto, a fim de modificar o termo inicial dos consectários da repetição de indébito (correção monetária e juros de mora), os quais deverão incidir a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões decorrentes do evento danoso. Ainda, a atualização deverá se dar com a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024 e, após essa data, sejam atualizados a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Registra-se, por fim, que o parcial provimento do recurso da parte autora é incapaz de redistribuir os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais em favor de ambas as partes (recurso adesivo da parte autora não conhecido e recurso da parte ré desprovido), porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade da parte autora, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC: (i) não conhece-se do recurso adesivo interposto pela autora; (ii) conhece-se do recurso de apelação interposto pela autora e dá-se-lhe parcial provimento, a fim de (a) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); (b) modificar o termo inicial dos consectários da repetição de indébito (correção monetária e juros de mora), os quais deverão incidir a contar de cada desconto indevido; (iii) conhece-se e nega-se-lhe provimento ao recurso da parte ré. Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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