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Reginaldo Cardoso x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 323765266

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026867-36.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CARDOSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

80

Advogados:

ANA PAULA ALVES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5026867-36.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 514) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: REGINALDO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA ALVES CARDOSO (OAB SC066996) RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Reginaldo Cardoso x 123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 339035548

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5026867-36.2023.8.24.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO CARDOSO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA ALVES CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5026867-36.2023.8.24.0020/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : REGINALDO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES CARDOSO (OAB SC06… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5026867-36.2023.8.24.0020/SC RELATORA : Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE : REGINALDO CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA ALVES CARDOSO (OAB SC066996) RECORRIDO : 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB MG129459) EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO CONDENATÓRIA. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM FLEXÍVEL. CANCELAMENTO pela prestadora do serviço. RESTITUIÇÃO do valor pago NÃO REALIZADA A TEMPO E MODO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO consumidor. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. MÉRITO. PRETENSÃO EXCLUSIVA DE CONDENAÇÃO DA empresa ACIONADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A EVIDENTE FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA VIAGEM, ESPECIALMENTE DIANTE DA EXPECTATIVA DO REQUERENTE, A SITUAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DISSABOR COTIDIANO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE QUE A SITUAÇÃO NARRADA ATINGIU OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO adquirente. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ANÁLOGO: RECURSO CÍVEL n. 5039150-03.2024.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Turma Recursal, j. 03-06-2025 . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da Justiça gratuita a REGINALDO CARDOSO, conhecer e negar provimento ao recurso por ele interposto. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, restando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da gratuidade deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5004293-62.2025.8.24.0080

ID: 333715357

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004293-62.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES JUSTINA TELES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA CECILIA SIRINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004293-62.2025.8.24.0080/SC AUTOR : INES JUSTINA TELES ADVOGADO(A) : ANA CECILIA SIRINO (OAB SC021820) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004293-62.2025.8.24.0080/SC AUTOR : INES JUSTINA TELES ADVOGADO(A) : ANA CECILIA SIRINO (OAB SC021820) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por INES JUSTINA TELES em face de BANCO PAN S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora busca, antecipadamente, ordem judicial determinando que a " ré se abstenha de reservar margem consignável (RMC) e empréstimo sobre a RMC da parte autora ". Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, constata-se a inexistência de elementos hábeis a configurar o requisito do perigo de dano. Isso porque, considerando a data em que se iniciaram os descontos impugnados, presume-se a ausência de perigo de dano à acionante em aguardar fase mais evoluída do processo para análise da lide com maiores elementos de cognição. Conforme o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E MANTEVE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. 1. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ABATIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO HÁ MAIS DE UM ANO (ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026867-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Não há que se falar, ainda, em dano irreparável porque, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o ressarcimento da parte autora é consequência natural do êxito na demanda. Ademais, a parte autora não precisaria esperar uma ordem judicial para fazer cessar as cobranças supostamente indevidas, conforme disposto no art. 2° da Resolução n. 321/2013 do INSS. Logo, a possibilidade de paralisação administrativamente do ato reforça também a inexistência do alegado perigo de dano para a parte requerente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO BANCO. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AINDA PRECÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AFIRMAÇÃO UNILATERAL DIVORCIADA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVOS "ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO" INVOCADO. PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA. ADEMAIS, CONSIDERADOS OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 656 DE 2018 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, QUESTIONÁVEL NECESSIDADE DE PRONTA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ QUANDO O ALEGADO PERIGO DE DANO PODE SER PRONTAMENTE AFASTADO, NA VIA EXTRAJUDICIAL, PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede sumária e diante de pedido de tutela de urgência, a tão só impossibilidade de produção da chamada prova negativa não pode ser confundida com a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", vez que não difícil compreender que uma mera afirmação por evidente nada evidencia. "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE 631240, Tribunal Pleno, julgado em 3-9-2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220 Divulg. 7-11-2014 Public. 10-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045858-91.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AO PACTO DE RMC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE 04-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037671-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2024). Além disso, não verifico, neste momento, que a reserva de margem no benefício da parte autora seja suficiente para caracterizar o perigo de dano considerando o fato de que, mesmo após o registro da reserva de margem, a parte autora celebrou outros contratos de empréstimo com outras instituições, como se pode observar do extrato apresentado com a inicial. Importante consignar que o art. 115 da Lei n. 8.213/91 prevê a possibilidade do desconto de até 35% do valor do benefício, sendo 5% reservado para empréstimos envolvendo cartão de crédito: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015). É de se destacar que a jurisprudência não é unânime nos casos envolvendo a discussão apresentada na inicial, conforme julgado que transcrevo: CÍVEL. RECURSO INOMINADO (2). RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTOR PENSIONISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0006872-73.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 12.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE UM ANO APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO, E DOS DESCONTOS EFETUADOS, QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O AUTOR, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA VERBA QUE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR O AUTOR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304068-98.2018.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO EM RAZÃO DA FALTA DE INFORMAÇÃO E PELA CONSTATAÇÃO DE VENDA CASADA DE SERVIÇOS. TESES REJEITADAS. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR ANEXADO AOS AUTOS, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES, ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302478-86.2018.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 26-05-2020). Diante da fundamentação supra, a análise da tutela deve aguardar a contestação e eventual instrução processual. 1. Com base no entendimento supra, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . 2. Determino a inversão do ônus da prova , porque a parte requerente encontra-se em nítida desvantagem em relação ao requerido, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi , uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos expressos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 2.1 Assim, determino que o requerido junte aos autos, no prazo da contestação, os contratos de empréstimo mantidos com a autora e mencionados na inicial, o contrato de cartão de crédito, faturas de cartão de crédito e demais documentos atinentes ao caso. 4. Deixo de designar audiência de conciliação porque a praxe forense demonstra ser improvável em ações desta natureza. Além disso, nada obsta a composição extrajudicial ou mediante petição nos autos, submetida à homologação pelo Juízo. 5. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do ato (Enunciado 13, do FONAJE), sob pena de revelia. 5.1 Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . 5.2 A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. 6. Ato contínuo, intime-se a autora para réplica, em 5 (cinco) dias. 7. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5003638-90.2025.8.24.0080

ID: 297181894

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003638-90.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA SIRLEI LOPES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA CRISTINA KOOP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003638-90.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MARILDA SIRLEI LOPES DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA KOOP (OAB SC061433) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003638-90.2025.8.24.0080/SC AUTOR : MARILDA SIRLEI LOPES DAS CHAGAS ADVOGADO(A) : VALERIA CRISTINA KOOP (OAB SC061433) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARILDA SIRLEI LOPES DAS CHAGAS em face de BANCO PAN S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora argumentou, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário por ordem da requerida; que esses descontos estão vinculados a empréstimos consignados (cartão RMC) que não celebrou. Assim, busca, antecipadamente, ordem judicial determinando que a requerida suspenda os descontos mensais incidentes em sua aposentadoria. É o breve relato. DECIDO . Os pressupostos para a concessão da tutela provisória fundada na urgência estão estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Dessa forma, a antecipação de tutela fica condicionada à presença dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em apreço, constata-se a inexistência de elementos hábeis a configurar o requisito do perigo de dano. Isso porque, considerando a data em que se iniciaram os descontos impugnados, presume-se a ausência de perigo de dano à acionante em aguardar fase mais evoluída do processo para análise da lide com maiores elementos de cognição. Conforme o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E MANTEVE OS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESTA. 1. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS ABATIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS QUE VÊM OCORRENDO HÁ MAIS DE UM ANO (ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA). PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026867-62.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2024). Não há que se falar, ainda, em dano irreparável porque, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o ressarcimento da parte autora é consequência natural do êxito na demanda. Ademais, a parte autora não precisaria esperar uma ordem judicial para fazer cessar as cobranças supostamente indevidas, conforme disposto no art. 2° da Resolução n. 321/2013 do INSS. Logo, a possibilidade de paralisação administrativamente do ato reforça também a inexistência do alegado perigo de dano para a parte requerente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DO BANCO. PRETENSA REVOGAÇÃO DA LIMINAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS AINDA PRECÁRIOS. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AFIRMAÇÃO UNILATERAL DIVORCIADA DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE EFETIVOS "ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO" INVOCADO. PRESUNÇÃO DE ILEGALIDADE AFASTADA. ADEMAIS, CONSIDERADOS OS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 656 DE 2018 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, QUESTIONÁVEL NECESSIDADE DE PRONTA INTERVENÇÃO DO ESTADO-JUIZ QUANDO O ALEGADO PERIGO DE DANO PODE SER PRONTAMENTE AFASTADO, NA VIA EXTRAJUDICIAL, PELA PRÓPRIA PARTE INTERESSADA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em sede sumária e diante de pedido de tutela de urgência, a tão só impossibilidade de produção da chamada prova negativa não pode ser confundida com a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito", vez que não difícil compreender que uma mera afirmação por evidente nada evidencia. "A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE 631240, Tribunal Pleno, julgado em 3-9-2014, acórdão eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-220 Divulg. 7-11-2014 Public. 10-11-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045858-91.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REFERENTE AO PACTO DE RMC. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE RECLAMAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 321/PRES/INSS, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 656/PRES/INSS, DE 04-09-18. PERIGO DA DEMORA NÃO POSITIVADO. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. URGÊNCIA AUSENTE. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037671-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2024). Além disso, conforme é possível extrair do histórico de créditos juntado no anexo 7 do e. 1, verifico que não houve o desconto do empréstimo sobre a RMC no mês em questão, o que afasta o requisito do perigo de dano. É de se destacar, ainda, que a jurisprudência não é unânime nos casos envolvendo a discussão apresentada na inicial, conforme julgado que transcrevo: CÍVEL. RECURSO INOMINADO (2). RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTOR PENSIONISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO E DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR.COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PRÓXIMOS AO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. CONCORDÂNCIA TÁCITA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO PAN (TJPR - 2Âª Turma Recursal - DM92 - 0006872-73.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 12.05.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INVALIDADE DA OPERAÇÃO COM BASE EM VÍCIO NA AUTONOMIA DA VONTADE, SUSTENTANDO, PARA TANTO, TER SIDO LUDIBRIADO COM A PACTUAÇÃO DE CARTÃO, QUANDO, NA VERDADE, PRETENDIA APENAS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADA A IRREGULARIDADE E INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. TESE QUE SE MOSTRA DISSOCIADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NOS AUTOS. DISPONIBILIZAÇÃO DE SAQUE DE VALOR EM CARTÃO DE CRÉDITO, COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE NÃO EQUIVALE À VENDA CASADA, AINDA QUE O CONSUMIDOR NÃO UTILIZE O CARTÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS, SEJA PORQUE O CARTÃO DE CRÉDITO NÃO TEM SEU USO RESTRITO A COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SEJA PORQUE A OPERAÇÃO DE SAQUE SE ENCONTRA PREVISTA NA LEI N. 10.820/03, E REGULADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08 EM RELAÇÃO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE EXPÕE DE FORMA CLARA E PRECISA A NATUREZA, CARACTERÍSTICAS E FORMA DE COBRANÇA DA OPERAÇÃO CONTRATADA, ALERTANDO O CONTRATANTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS SOBRE A DIFERENÇA DE VALOR EXISTENTE ENTRE O PAGAMENTO TOTAL DA FATURA E O PAGAMENTO MÍNIMO CUJA COBRANÇA É CONSIGNADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ANUIU EXPRESSAMENTE COM A ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO E COM A CONTRATAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO PODENDO ALEGAR, PORTANTO, VÍCIO DA VONTADE E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DA MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA, TANTO MAIS QUANDO, CONQUANTO RECEBESSE MENSALMENTE AS FATURAS DO CARTÃO QUE APONTAVAM O PAGAMENTO MÍNIMO REALIZADO DE FORMA CONSIGNADA, APENAS VEIO A QUESTIONAR O NEGÓCIO JURÍDICO MAIS DE UM ANO APÓS SUA REALIZAÇÃO. CONTRATO QUE, TENDO OBSERVADO OS DITAMES DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES N. 28/08, E SE MOSTRANDO, PORTANTO, REGULAR, DEVE SER MANTIDO NA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA. DANO MORAL. REGULARIDADE DO CONTRATO, E DOS DESCONTOS EFETUADOS, QUE APONTA A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA CASA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO HÁBIL A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE DEVE SER DESPROVIDO TAMBÉM NESTE PONTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DAS TESES RECURSAIS QUE IMPÕE A MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA A QUE CONDENADO NA ORIGEM O AUTOR, ORA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EXIGIBILIDADE DA VERBA QUE, TODAVIA, SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR O AUTOR DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0304068-98.2018.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2020). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO EM RAZÃO DA FALTA DE INFORMAÇÃO E PELA CONSTATAÇÃO DE VENDA CASADA DE SERVIÇOS. TESES REJEITADAS. CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR ANEXADO AOS AUTOS, COM INDICAÇÃO DOS ENCARGOS INCIDENTES, ACOMPANHADO DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA LEI N. 10.820/03 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 28/2008 DO INSS. PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO OU FALHA NA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO XIV DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302478-86.2018.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Ana Karina Arruda Anzanello, Segunda Turma Recursal, j. 26-05-2020). Diante da fundamentação supra, a análise da tutela deve aguardar a contestação e eventual instrução processual. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MARILDA SIRLEI LOPES DAS CHAGAS em face de BANCO PAN S.A. Desde já, determino a inversão do ônus da prova porque a parte requerente encontra-se em nítida desvantagem em relação ao requerido, o que por si só autoriza a inversão do ônus probandi , uma vez que se trata de aplicação do direito básico do consumidor, inerente à facilitação de sua defesa em juízo, nos termos expressos do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, deverá a parte ré juntar aos autos, no prazo da contestação, os contratos mantidos com a parte autora e mencionados na inicial e demais documentos pertinentes à contratação (aditivos, extratos, etc). Determino que os contratos e eventuais extratos acostados aos autos sejam juntados em "Sigilo 1". A experiência indica como improvável a realização de acordo em casos como este. Assim, por ora, deixo de designar a audiência conciliatória. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência do ato (Enunciado 13, do FONAJE), sob pena de revelia. Havendo pedido de citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp , desde já defiro , nos termos do que estabelecem as Circulares CGJ/SC n. 222/2020 e n. 265/2020. Registro que o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado. Por sua vez, esclareço que, nos termos das Circulares acima mencionadas e do entendimento jurisprudencial, compete ao oficial de justiça a juntada, na respectiva certidão, das capturas de tela do ato praticado, sob pena de nulidade . A despeito da possibilidade da prática de atos processuais por meio eletrônico, a viabilizar a eficiência e a celeridade processual, em razão da dificuldade na identificação do destinatário e de confirmação de sua identidade, indefiro, desde já, eventual pedido para citação/intimação do demandado por meio de sua rede social (Facebook, Facebook Messenger, Instagram, etc.), haja vista que apenas a citação/intimação por meio do aplicativo WhatsApp possui regulamentação. Ato contínuo, intime-se a autora para réplica, em 5 (cinco) dias. Em não sendo localizada a parte requerida/executada e em havendo pedido da parte requerente/exequente quanto à localização de endereço, DEFIRO , desde já, o pedido de consulta de endereço nos sistemas SISP, CASAN, CELESC, FCDL, RENAJUD e INFOJUD, o que deverá ocorrer por intermédio da ferramenta automatizada de busca de endereços desenvolvida pela Corregedoria-Geral da Justiça e pela Diretoria de Tecnologia da Informação, mediante a movimentação do processo no localizador específico e certificação em relatório próprio, nos termos da Circular n. 128 de 19 de maio de 2021. Com a resposta, intime-se a parte autora/exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias, também na forma da mencionada circular, sendo de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, assim como, no mesmo prazo, deverá efetuar o recolhimento da despesa postal ou da diligência do oficial de justiça, porquanto a geração da guia independe da remessa dos autos à contadoria, exceto se beneficiária da gratuidade da justiça ou em se tratando de procedimento do juizado especial cível. Outrossim, compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação. A ausência de manifestação no prazo legal e/ou a não conferência/indicação do endereço correto para o cumprimento do ato ensejará a extinção da demanda . Em havendo manifestação da parte autora/exequente, cumpra-se nos termos deste despacho. Em não havendo manifestação da parte autora/exequente, após a intimação pessoal para impulsionamento, o processo será extinto.

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Samuel Ribeiro Andrade x Cestari Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 316531516

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007488-70.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO ANDRADE

Polo Passivo:

CESTARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BARBARA BARON SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO DUDEK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ENIO CORREA MARANHAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007488-70.2023.8.24.0033/SC AUTOR : SAMUEL RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) R… Procedimento Comum Cível Nº 5007488-70.2023.8.24.0033/SC AUTOR : SAMUEL RIBEIRO ANDRADE ADVOGADO(A) : PEDRO PAULO PIMENTEL JUNIOR (OAB SC058354) ADVOGADO(A) : BARBARA BARON SILVEIRA (OAB SC021183) RÉU : G.LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) RÉU : CESTARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO DUDEK (OAB SC022516) ADVOGADO(A) : ENIO CORREA MARANHAO (OAB PR044216) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL I. Cuida-se de ação de revisão contratual c/c consignação em pagamento e repetição de indébito c/c danos morais proposta por SAMUEL RIBEIRO ANDRADE em face de G. LAFFITTE INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CESTARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Como causa de pedir, a parte autora alegou que, por meio de compromisso de compra e venda firmado em 20.08.2012, adquiriu o imóvel situado no Loteamento Santa Regina II, Lote 55, da Quadra 17, nesta cidade de Itajaí/SC, inscrito sob a matrícula n. 45.779 no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca. Aduziu que o preço à vista do imóvel foi convencionado em R$ 60.700,00 (sessenta mil e setecentos reais), a ser adimplido mediante uma entrada no valor de R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais) e o pagamento de 180 (cento e oitenta) parcelas de e R$ 423,91 (quatrocentos e vinte e três reais e noventa e um centavos), com taxa de juros prefixada em 5% a.a. Asseverou que foi identificada a utilização da TABELA PRICE, um sistema de amortização com juros compostos que elevou consideravelmente o valor das parcelas mensais. Ao final, postulou: (a) a tutela de urgência para autorizar a a consignação em pagamento do valor incontroverso; (b) a revisão do contrato, declarando nulo o sistema de amortização da Tabela Price, com posterior correção do saldo devedor; ( c) a repetição em dobro dos valores excedentes pagos; (d) a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . O pedido de tutela de urgência restou indeferido e concedida a gratuidade da justiça (ev. 4). A parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 5026748-38.2023.8.24.0000, pendente de julgamento. Citada, a parte requerida apresentou contestação e reconvenção (ev. 14) em que impugnou a gratuidade da justiça, arguiu a ocorrência da conexão, a decadência do direito de pedir a nulidade das cláusulas contratuais, contado a partir da data da assinatura do contrato, e a prejudicial de prescrição do pedido de danos morais (art. 206, § 3º, V, do CC). No mérito, arguiu a legalidade dos juros remuneratórios fixados em 5% ao ano. Impugnou, por consequência, os pedidos de repetição do indébito e de dano moral. Ainda, postulou a utilização de prova emprestada, consubstanciada na juntada das decisões proferidas em casos similares. Em sede de reconvenção, requereu a cobrança da dívida contratual. Arguiu, por fim, a prática de advocacia predatória. Houve réplica e contestação à reconvenção (ev. 21). As partes manifestaram interesse na produção de provas (ev. 29 e 31). Autos conclusos. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo (art. 357 e ss. do CPC), versando, quando for o caso, sobre ( a ) questões processuais pendentes, ( b ) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova, ( c ) definição do ônus probante e ( d ) fixação das questões de direito relevantes, ( e ) dentre outros temas necessários. Da impugnação à gratuidade da justiça Oferecida a impugnação à Justiça Gratuita compete ao impugnante a prova de que o beneficiário não ostenta a parca condição financeira alegada e que lhe autorizou a concessão da benesse (TJSC, AC 2013.011797-2, Rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 25.4.2013). No caso, a parte impugnante se limitar que a parte autora é proprietária de veículos de baixo valor comercial, compatíveis com a renda mensal comprovada nos autos, situação que não autoriza a revogação da benesse. A parte autora, por outro lado, demonstrou sua incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, pois aufere remuneração salarial inferior a três salários mínimos, parâmetro adotado para a concessão da gratuidade da justiça. Da conexão Afasto a preliminar de conexão aventada pela parte requerida, pois a reunião dos autos indicados, que somam a quantia de 75 (setenta e cinco) processos, embora lhes seja comum o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC), importaria em evidente tumulto processual e impossibilidade de julgamento conjunto. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A TESE DE CONEXÃO LEVANTADA PELA DEMANDADA/CONFINANTE/AGRAVANTE. SUSTENTADA A NECESSIDADE DE REUNIÃO DE 6 (SEIS) AÇÕES DE USUCAPIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO, SOB O ARGUMENTO DE RISCO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇAS CONFLITANTES E/OU CONTRADITÓRIAS. INSUBSISTÊNCIA. PROLATORA DO DECISUM QUE, DE FORMA COERENTE E FUNDAMENTADA, RESSALTOU A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES INDICADAS, AS QUAIS SE REFEREM A ÁREAS DIVERSAS, EMBORA INSERIDAS EM IMÓVEL DE MESMA MATRÍCULA. AVALIAÇÃO ACERCA DA CONVENIÊNCIA DA REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO QUE É QUESTÃO AFETA À DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES DO STJ. RISCO DE SENTENÇAS CONFLITANTES E/OU CONTRADITÓRIAS NÃO DEMONSTRADO. ADEMAIS, HIPÓTESE EM QUE A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DAS AÇÕES POSSIVELMENTE CAUSARIA MAIS TUMULTO PROCESSUAL E PREJUDICARIA A ALMEJADA CELERIDADE NA SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044676-70.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-11-2022). Outrossim, o direito invocado em cada ação trata de uma relação contratual individual, cuja prolação de decisão em um dos processos não importa em reflexo imediato em relação aos demais, a justificar a sua reunião neste Juízo. Assim, entendo que apesar de reconhecida a similaridade entre os contratos discutidos nos autos, esta não conduz ao reconhecimento automático da conexão e que numerosidade das ações popostas desautorizam a sua reunião para julgamento conjunto. Da decadência e da prescrição Como prejudicial de mérito, alega a parte requerida a ocorrência da decadência do direito de anular cláusulas contratuais e a prescrição do pedido de indenização por danos morais, aduzindo que o termo inicial é o dia 20.08.2012, data da celebração do contrato, e que, ao caso, aplica-se o prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, V, do CC), já transcorrido na data da propositura. A prescrição consiste na perda, pelo decurso do tempo, da pretensão relativa ao exercício de um direito subjetivo. Direitos subjetivos propriamente ditos ( stricto sensu ) refletem-se nos direitos a uma prestação positiva ou negativa de outrem, a qual pode assumir as formas de pagar, dar, fazer ou abster-se (CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil . v. 1. Tradução de Paolo Capitanio. 4ed. Campinas: Bookseller, 2009. Título Original: Instituzioni di Diritto Processuale Civile, p. 26 ). Trata-se de poderes ou faculdades (ROMANO, Santi. Poteri. Potestà. In : Frammenti di un dizionario giuridico . . In : Frammenti di un dizionario giuridico. A cura di Mariano Croce e Marco Goldoni. Macerata: Quodlibet, 2019, p. 230-231) reconhecidas pelas normas jurídicas, as quais atribuem aos titulares o condão de exigir obrigações alheias de ordem ativa ou omissiva (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações . Fundamento do direito das obrigações. Introdução à responsabilidade civil. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 100). No caso de violação a tais direitos, nasce ao titular uma pretensão que lhe possibilita reivindicá-los em juízo, dentro de determinado prazo prescricional, de modo a postular uma providência jurisdicional de natureza condenatória que satisfaça, por meios coercitivos, a prestação inadimplida (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista da Faculdade de Direito . Paraíba: v. 14, p. 302-351, 1960). Ao direito subjetivo de um corresponde o dever ou obrigação de outrem. São exemplos os direitos de crédito, o direito do proprietário de reivindicar a coisa, o direito autoral de usar sua criação e impedir que outros dela se apropriem (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações . Fundamento do direito das obrigações. Introdução à responsabilidade civil. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 100), o direito a exigir certa obra contratada, etc. Na hipótese, a parte autora sustena a existência do dano moral pela ocultação do sistema de amortização de juros, situação que decorre de contrato de trato sucessivo, sobre o qual se pretende a revisão. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição inicia a partir da última prestação devida (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026867-28.2025.8.24.0000, do rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) Quando à decadência, esta aplica-se "quando a pretensão se embasa na anulabilidade do contrato, com base em vício de consentimento" (TJSC, Apelação Cível n. 0500861-80.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2017), o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o pleito se funda na abusividade da taxa de juros adotada, ao argumento de que utilizado a metodologia da Tabela Price, com juros compostos. Advocacia predatória Argumentou o polo passivo a prática de advocacia predatória por parte da procuradora da parte autora. Todavia, a alegação de suposta prática de advocacia predatória depende de uma investigação aprofundada, o que não é objeto deste processo, sendo que o polo passivo pode tomar as medidas cabíveis em outras esferas, denunciando os fatos à Seccional da OAB, por exemplo, a fim de apurar falta disciplinar No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art.357,§1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. A relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). MANTENHO as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório (art. 373, I e II, do CPC), inexistindo excepcionalidade ou dificuldade a justificar redistribuição (art. 373, §1°, do CPC), nem convenção contrária (art. 373, §3°, do CPC). A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Tramitam nesta unidade ações idênticas, propostas pelos advogados Bárbara Baron Silveira e Pedro Paulo Pimentel Júnior, cujo objeto comum é a revisão dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis localizados no Loteamento Santa Regina II e Loteamento Jardim Amélia, firmados com a parte requerida, em que a tese revisional fundamenta-se na utilização da Tabela Price como sistema de amortização de juros compostos. As sentenças proferidas nos autos n. 5012234-78.2023.8.24.0033, 5017027-94.2022.8.24.0033, 5007138-19.2022.8.24.0033, 5032064-98.2021.8.24.0033, 5024483-95.2022.8.24.0033, 5022335-77.2023.8.24.0033, 5006027-17.2023.8.24.0113, 5023087-49.2023.8.24.0033, 5002776-37.2023.8.24.0033, 5030561-08.2022.8.24.0033 e 5023672-04.2023.8.24.0033 foram anuladas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina a fim de que seja oportunizado às partes a produção de prova técnica de natureza contábil. Prosseguindo no levantamento estatístico, vê-se que, no momento, estão pendentes de julgamento os recursos de apelação interpostos pelas partes autoras das ações n. 5005288-27.2022.8.24.0033, 5005287-42.2022.8.24.0033, 5006371-78.2022.8.24.0033, 5010324-50.2022.8.24.0033, 5007035-12.2022.8.24.0033, 5026165-22.2021.8.24.0033, 5001791-34.2024.8.24.0033, 5003343-68.2023.8.24.0033, 5031240-08.2022.8.24.0033, 5030665-97.2022.8.24.0033, 5026152-52.2023.8.24.0033, 5024955-33.2021.8.24.0033, 5005350-67.2022.8.24.0033, 5001497-79.2024.8.24.0033. Também em tais processos, é possível que a orientação do Tribunal Estadual seja no sentido da produção de prova pericial. Ainda, tramitam em primeiro grau as ações n. 5007488-70.2023.8.24.0033, 5010309-81.2022.8.24.0033, 5012507-86.2025.8.24.0033 e 5021841-81.2024.8.24.0033. Ressalvada a convicção pessoal deste Juiz no que se refere ao descabimento da prova, passa-se a adotar, por questões de isonomia e organicidade, a orientação do Tribunal para que seja realizada a prova pericial. A fim de imprimir celeridade e economicidade aos processos, recomenda-se a realização de uma única prova pericial, cujo resultado possa balizar o julgamento de todas as demandas. A medida se justifica por vários motivos. O primeiro consiste no custo desnecessário da produção uma perícia em cada processo, destacando-se que a maior parte dos autores litiga sob a gratuidade da justiça, o que implicaria oneração excessiva e desnecessária do Erário. O segundo reside no fato de que os contratos a serem periciados são idênticos, com mera variação quanto ao valor do imóvel e o consequente valor das prestações. A fórmula utilizada aparenta ser a mesma. O terceiro advém de a perícia ser relativamente simples e objetivar aferir se a fórmula contratual padronizada contempla ou não a metodologia Tabela Price e, além disso, implica ou não a utilização de juros compostos, não só na definição do valor das parcelas fixas, mas também sobre o salvo devedor durante a evolução do financiamento. Não é preciso que a perícia, caso constate a prática ilícita, apure desde já saldos individuais, podendo tal definição ser feita em liquidação por simples cálculos. O quarto resulta da uniformidade dos julgamentos a serem proferidos nos processos, baseados em uma mesma avaliação pericial para casos semelhantes. Nessa ordem de ideias, foi deferida a realização de perícia nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033, a servir como paradigma. No referido feito, facultou-se às partes, além da apresentação de quesitos, também a exibição de outros contratos, por amostragem, a serem submetidos ao perito para que se confirme a identidade de fórmula que permite a adoção das mesmas conclusões. Caso as partes discordem do método probatório acima adotado, será possível a realização da prova pericial individual neste feito, desde que custeada pela parte interessada, exceto se for especificamente comprovada a real impossibilidade de suportar os dispêndios, mesmo parceladamente. Note-se que o benefício da gratuidade da justiça é revisível no curso do processo e pode ser deferido em parte (art. 98, §§5o e 6o, do CPC), sem abranger todas as despesas, sendo possível excepcionar a perícia (TJSC. AI n. 4023223-07.2019.8.24.0000). III. OBSERVAÇÃO FINAL SANEADO o feito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do aproveitamento da prova pericial a ser produzida no processo paradigma (autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033), nos exatos termos da fundamentação da presente decisão. Com a concordância ou o silêncio das partes, que será interpretado como anuência tácita, AGUARDE-SE a realização da perícia técnica nos autos n. 5024483-95.2022.8.24.0033 e, após, TRANSLADE-SE cópia do(s) laudo(s) pericial(is) e seus complementos ao presente feito, e INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de discordância, VOLTEM conclusos.

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