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Banco Bradesco S.A. x Marcos Paulo Alencar

ID: 320949781

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5037360-24.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS PAULO ALENCAR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5037360-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) RÉU : MARCOS PAULO ALENCAR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPAC… Monitória Nº 5037360-24.2024.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) RÉU : MARCOS PAULO ALENCAR ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) DESPACHO/DECISÃO 1. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os aclaratórios são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Desse modo, "para a correção de um desses vícios, revelam-se cabíveis os embargos de declaração, destinando-se a garantir um pronunciamento judicial claro, explicito, sem jaça, límpido e completo" (Fredie Didier Jr. Curso de Direito Processual Civil: volume 3. Salvador: JusPodivm, 2016, pág. 248). No caso, porém, verifica-se que a insurgência da parte embargante não encontra arrimo em nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo supra indicado, pois a irresignação oposta visa unicamente à rediscussão da matéria que foi contrária ao seu interesse, o que é inviável por intermédio da via eleita. Sobre o tema, já decidiu a Corte de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. OMISSÃO APONTADA PELA AUTARQUIA ACERCA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM RAZÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. "Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento " (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Rel Des Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016). (TJSC, Apelação n. 5020922-39.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 26-04-2022; grifei). Por fim, todos os pedidos formulados pela parte embargante foram analisados, conforme salientado na decisão embargada. Nesse tocante, sabe-se que o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a análise do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Cumpra-se a decisão embargada.

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Fertamu - Comercio De Filtros Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321782837

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5037360-64.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAN CARGNIN FAUST

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FERMINO KERN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA KAROLINE DE ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5037360-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5037360-64.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) DESPACHO/DECISÃO I – FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA interpôs agravo de instrumento da decisão proferida pelo juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da ação revisional n. 50675839120238240930 proposta em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., que indeferiu a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como o pedido de inversão do ônus da prova ( evento 56, DOC1 ). Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. II – Em atenção aos documentos apresentados nos autos recursais, concedo à empresa agravante o benefício da gratuidade judiciária. No mais, por presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso. III – O pleito de antecipação dos efeitos da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC) visa à concessão da tutela jurisdicional provisoriamente requerida e denegada pelo juízo de origem, que está condicionada à demonstração dos requisitos previstos no art. 300 da lei processual civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre o requisito da probabilidade do direito afirmado pela parte, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312) Quanto ao perigo da demora, extrai-se do magistério de Fredie Didier Júnior, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga: Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer; e, enfim, iii) grave, que tem aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito. Dano irreparável é aquele cujos efeitos são irreversíveis. [...] Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa. Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. (Curso de direito processual civil. Vol. 2. Salvador: Juspodivm, 2015, p.595-597) No caso em análise, o juízo de primeiro grau proferiu a decisão ora combatida, nos seguintes termos: Vistos etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada por FERTAMU - COMERCIO DE FILTROS LTDA. em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Pretende a parte autora, em suma, a revisão de 8 (oito) contratos celebrados com a parte ré, ao argumento de existência de cláusulas abusivas nos referidos pactos, em especial juros remuneratórios acima da média estabelecida pelo Bacen, encargos moratórios indevidos, cobrança de tarifas indevidas e utilização da tabela price sem previsão contratual. Requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a restituição dos valores pagos em excesso. Juntou documentos. Citada, a parte ré ofereceu contestação ( 45.1 ), na qual alegou, em preliminar, a irregularidade da representação processual, a ausência de tentativa de resolução administrativa e a impugnação ao valor da causa. Ainda, alegou a ocorrência da prescrição trienal dos aludidos contratos. No mais, discorreu sobre a legalidade dos encargos pactuados e a inexistência de abusividade contratual. Com base nisso, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Houve réplica ( 53.1 ). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O processo não está pronto para julgamento, motivo pelo qual profiro decisão de saneamento e organização, conforme art. 357 do CPC. A causa de pedir envolve a revisão dos contratos de empréstimo na modalidade de capital de giro, n. 0031263300000001730 (celebrado em 22/09/2010 - 1.8 ); n. 0031263300000002540 (celebrado em 30/08/2011 - 1.9 ); n. 0031263300000003420 (celebrado em 14/05/2012 - 1.11 ); n. 0031263300000004490 (celebrado em 27/02/2013 - 1.12 ); n. 0031263300000001650 (celebrado em 14/07/2010 - 1.7 ); n. 0031263300000003250 (celebrado em 06/03/2012 - 1.10 ); n. 0031263300000005330 (celebrado em 13/01/2015 - 1.13 ) e contrato de concessão de limite cheque especial/movimentação conta corrente n. 13000151-9 ( 1.6 ). Dito isso, passa-se à análise das questões preliminares. Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de capital de giro Com relação ao pedido de incidência do Código de Defesa do Consumidor, cediço que não há lugar para aplicação deste diploma Legal em relação aos contratos de capital de giro, visto que a relação contratual existente nos referidos casos não se caracteriza como de consumo. O Código de Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90), no art. 2º, define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" ; e, no art. 3º, fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" . O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 2º, CDC consagrou aplicação da Teoria Finalista aprofundada ou mitigada para caracterização de consumidor, alcançando todas as pessoas físicas ou jurídicas que, embora não destinatárias finais do produto ou do serviço ofertado pelo fornecedor, encontrem-se em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Não obstante, no caso dos autos não há lugar para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, visto que a relação contratual existente entre as partes não se caracteriza como de consumo. A parte autora não se enquadra no conceito de consumidor final, uma vez que as obrigações que assumiu foram firmadas com o nítido propósito de fomentar a atividade empresarial da emitente do título por meio de obtenção de recursos para capital de giro, bem como aquisição de instrumentos a serem utilizados na forma de insumo em sua atividade produtiva. A própria natureza dos contratos bancários objeto dos autos, (capital de giro) evidencia a ausência de relação consumerista, considerando que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a implementar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro da autora. Acerca do tema em questão, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é consolidado no sentido de que o empréstimo bancário realizado por pessoa jurídica com a finalidade de financiar decisões e estratégias empresariais, em regra, possui natureza de insumo, não sendo destinatário final e, portanto, não se configurando a relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SUFICIÊNCIA. REEXAME. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente" ( AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1841748 DF 2021/0048313-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021). Sem grifos no original. No mesmo sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO JUÍZO A QUO. EVENTUAL ANÁLISE DO TEMA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE IMPLICARIA EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AVENTADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CASO DOS AUTOS. ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CAPITAL DE GIRO . PARTE EMBARGANTE QUE É PESSOA JURÍDICA. OBJETO DO CONTRATO QUE FORA DESTINADO À INCREMENTAÇÃO DA ATIVIDADE PRODUTIVA E LUCRATIVA DA EMPRESA DEVEDORA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ADEMAIS, NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONTRATANTE EM SITUAÇÃO DE DESVANTAGEM EM FACE DA CONTRATADA . NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA CONSUMERISTA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018605-94.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2023). Sem grifos no original. E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO À IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INAPLICABILIDADE. VALOR CONTRATADO PARA FOMENTAR A ATIVIDADE NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA AUTORA FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PECULIARIDADES DO CASO. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CONTRATO DE VALOR MILIONÁRIO FIRMADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS TIDAS POR ABUSIVAS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO (ART. 421) E DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422). [...] ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. AUTORA VENCIDA EM PARTE SUBSTANCIAL DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301065-68.2016.8.24.0028, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Sem grifos no original. Destarte, o caso dos autos em relação aos contratos de capital de giro apresenta-se como relação civil não consumerista, razão pela qual ficam afastadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Presentes tais lineamentos, cabe registrar que a revisão recairá especificamente sobre as cláusulas e encargos apontados na petição inicial em observância ao teor da Súmula n. 381 do STJ - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas - na medida em que o Poder Judiciário não é fiscal em abstrato de contratos, sendo ônus da parte autora indicar precisamente o que pretende revisar, apresentando provas mínimas do alegado. Não é cabível apresentação genérica de todas as teses possíveis, sem apontamento de relação com os contratos cuja revisão se pretende. Da falta de interesse de agir diante da ausência de resolução pela via administrativa De início, verifica-se que a instituição financeira ré alega que a parte autora não trouxe aos autos documentos que comprovem a tentativa de solução do litígio de forma extrajudicial. No entanto, o exaurimento da via extrajudicial não é requisito para a propositura de demanda dessa natureza, motivo pelo qual a prefacial merece ser afastada. A respeito do assunto, colhe-se da jurisprudência catarinense: DIREITO COMERCIAL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO E CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO - INSCRIÇÃO NEGATIVA INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO RÉU - 1. PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA POR FALTA DE BUSCA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL - AFASTAMENTO - BAIXA PROBABILIDADE DE ÊXITO DE ACORDO - CONCILIAÇÃO QUE SEMPRE ESTÁ DISPONÍVEL ÀS PARTES - PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA - 2. MÉRITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - INACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - ÔNUS DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DO AUTOR FAZER PROVA NEGATIVA - INSCRIÇÃO IRREGULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 3. ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO AUTOR - VALOR NÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AOS PARÂMETROS DESTA CÂMARA - VERBA MAJORADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO DO RÉU IMPROVIDO - APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. 1. A pretensão resistida é concretizada na peça contestatória e a conciliação é possível em qualquer momento processual, não impedindo que as partes entrem em acordo, se assim o quiserem. 2. Comete ilícito aquele que, sem provar origem de suposta dívida de consumidor, inscreve-o nos cadastros de inadimplentes, acarretando-lhe abalo de crédito presumido. 3. Majora-se o quantum indenizatório que não atende ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere ruína financeira ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 0301366-76.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2019). Da impugnação ao valor da causa A toda causa deve ser conferido valor certo, ainda que não possua conteúdo econômico (art. 291 do CPC). Na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor da causa deve ser o valor do ato ou o de sua parte controvertida. No caso, a parte autora se atentou a tais critérios, não existindo motivos para adequação do valor apontado. Vale lembrar que a parte autora, que pretende revisar encargos bancários, ficou impossibilitada de precisar o valor incontroverso na fase inicial da ação, porquanto não possuía o contrato em suas mãos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina já julgou: DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTS. 330, §2º E 321 PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, IV, §3º, DO CPC - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. AGRAVO RETIDO - CONHECIMENTO NÃO POSTULADO EXPLICITAMENTE EM APELO (ART. 523, §1°, DO CPC/1973) - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CIVIL - 2. ALEGADA DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS - APONTAMENTO DE ENCARGOS QUE ENTENDE ABUSIVOS NA INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 297 DO STJ - TESE ACOLHIDA - 3. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO - APURAÇÃO DO "QUANTUM" INCONTROVERSO INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA CÂMARA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1. Impõe-se o não conhecimento de agravo retido em que a parte não requer explicitamente sua apreciação pelo Tribunal em preliminar de apelação. 2. Estando especificadas as obrigações contratuais controvertidas, afasta-se a inépcia da inicial. 3. A aferição do valor incontroverso somente é viável em momentos processuais próprios, sendo desnecessária na inicial a indicação do valor exato do débito quando ausente o contrato bancário nos autos (TJSC, AC 0505367-27.2013.8.24.0008, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. 5-3-2020). Da alegada necessidade de regularização de representação – procuração genérica Não prospera a prefacial. Isso porque a procuração para a propositura de ação de conhecimento não necessita de poderes especiais. Com efeito, a procuração outorgada ( 1.2 ), com observância aos requisitos do art. 105 do CPC, é suficiente para conceder ao procurador plena capacidade postulatória e, dessa forma, agir em juízo em nome do outorgante. Ademais, verifica-se que a ré defende a necessidade de confirmação da procuração outorgada pela parte autora para o ajuizamento da demanda, ao argumento de suspeita de fraude processual. No entanto, as teses ventiladas nesse particular não comportam acolhimento, porquanto a parte ré deixou de demonstrar elementos que maculem a validade do instrumento. Portanto, rejeito a prefacial nesse particular. Da prescrição Sabe-se que a prescrição é a perda da pretensão em virtude da inércia do titular pelo prazo fixado na legislação. Como esclarece Francisco Amaral, "se o lesado pelo descumprimento do direito subjetivo não agir no período legal, invocando a tutela jurisdicional do Estado para a proteção do seu crédito, extingue-se a sua pretensão de exigibilidade quanto ao seu direito subjetivo e permite a convalescença da lesão nele verificada" (Direito Civil: Introdução. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 684). Na hipótese focalizada, a pretensão da parte autora possui natureza dúplice: (i) declaratória, porque objetiva a decretação da nulidade de cláusulas contratuais; e (ii) condenatória, porquanto visa a repetição do indébito. Acerca do cômputo da prescrição, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que: "[...] o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (AgInt no AREsp 2.386.595/PR, rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 4-12-2023). Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim também já deliberou, in verbis : Sobre o termo inicial, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:"nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.987.256/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 26/8/2022). No caso do contrato de cheque especial, percebe-se que a celebração do ajuste ocorreu em 26/06/2011, cuja renovação, como se vê, operou-se até 06/01/2014, conforme se infere do último contrato desta modalidade apresentado pela parte autora ( 1.6 ). Em demandas desta natureza, a jurisprudência entende que o início do cômputo da prescrição é o da assinatura do último contrato assinado ou então da data da última renovação. Nesse sentido, colaciona-se excerto de julgado do STJ, ocasião em que deliberou expressamente que: "[...] este E. STJ considera a peculiaridade de contratos bancários em que houve sucessivas renovações negociais. Em virtude da continuidade e da relação entre os contratos realizados, entende-se que o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de assinatura do último contrato firmado entre as partes" (AgInt no REsp n. 1.966.860/RS, Terceira Turma, j. 13-3-2023). Nesse sentido, destaca-se precedente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PRESCRIÇÃO . PLEITO DE AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. AVENÇA CELEBRADA EM 25-4-2008, COM CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE, EM HIPÓTESES DESSE JAEZ, TEM INÍCIO A PARTIR DA ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO OU ENTÃO DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO. CONTA BANCÁRIA ENCERRADA EM 30-4-2015. PACTO QUE MANIFESTAMENTE SE RENOVOU ATÉ O ANO DE 2015. AÇÃO DEFLAGRADA EM 23-8-2021. PRAZO DECENAL NÃO ESCOADO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE TÃO SOMENTE A POSSIBILIDADE DA PARTE BUSCAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM PERÍODO ANTERIOR A 10 (DEZ) ANOS DA DEFLAGRAÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, CAPUT, E § 3º, III, DO CPC). FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. 2. DEFENDIDA EXCESSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. TESES PREJUDICADAS. NÃO CONHECIMENTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, EIS QUE NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1573573/RJ, RELATOR MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 04/04/2017). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008994-69.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024 - sem grifo no original). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE CUSTEASSE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. NATUREZA DE CRÉDITO ROTATIVO CUJO PACTO SE RENOVA COM O TEMPO. TERMO INICIAL. ASSINATURA DO ÚLTIMO CONTRATO RENOVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE ATINGE OS LANÇAMENTOS EFETUADOS HÁ MAIS DE 10 ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. "(...) Contrato de cheque especial. natureza de crédito rotativo (fluxo de caixa) cujo pacto se renova com o tempo, gerando obrigações de trato sucessivo, encontrando-se o saldo devedor de cada período sujeito a taxas de juros que flutuam no decorrer do tempo. Forma de aplicação do prazo prescricional que se diferencia da regra geral das revisionais. Hipótese na qual não se conta o prazo a partir da assinatura do contrato, pois a prescrição não atinge o direito de fundo, mas apenas a possibilidade de repetição de indébito referente aos lançamentos efetuados há mais de 10 (dez) anos contados do ajuizamento da ação. (...) (TJSC, Apelação n. 5009575-84.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18/08/2022)."[...]RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 5020470-89.2021.8.24.0000, rela. Desa. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 2-2-2023 - sem grifo no oringinal). Assim, a partir da documentação acostada nos autos, extrai-se a informação de que o contrato de cheque especial foi celebrado em 26/06/2011 com renovação até 06/01/2014 ( 1.6 ). Outrossim, haja vista que a ação foi deflagrada em 18/07/2023, ou seja, antes do término do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil em relação à última renovação contratual, não há falar, na hipótese, em ocorrência de prescrição para pleitear a revisão. Contudo, consoante se extrai da jurisprudência, em casos dessa natureza, o reconhecimento da prescrição fulmina a possibilidade de a parte buscar a repetição do indébito em período anterior a 10 (dez) anos da deflagração do feito, que, no caso, deve ser considerado o dia 18/07/2013. No que tange aos contratos de empréstimo na modalidade de capital de giro, entende-se que estes também se submetem ao prazo prescricional de 10 anos, contado a partir da data de assinatura do termo. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) PRESCRIÇÃO DE UM DOS CONTRATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 205 DO CC. PRAZO DECENAL CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. (2) JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE SUPERA SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.821.182/RS. CASO CONCRETO QUE JUSTIFICA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (3) RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES. (3.1) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA DATA DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC E ART. 240, CAPUT, DO CPC. (4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A DEMANDA PROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5097681-93.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2024 - sem grifo no original). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. ACOLHIMENTO EM PARTE, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TERMO INICIAL QUE SE DÁ PELA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. CASO CONCRETO EM QUE VERIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATINENTE AOS CONTRATOS DE NS. 032320002757 E 032320001893. EXTINÇÃO DA DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS MENCIONADOS AJUSTES. PROEMIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. QUANTO AOS CONTRATOS REMANESCENTES: TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: "2. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." TRATA-SE DE HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXORBITANTE, ASSOCIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE PERMEARAM A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO BANCÁRIO, NOTADAMENTE QUANTO AO MONTANTE E PRAZO DO FINANCIAMENTO, ÀS FONTES DE RENDA DO CONTRATANTE, À ANÁLISE DO PERFIL DE RISCO DE CRÉDITO, À MODALIDADE DE PAGAMENTO DA TRANSAÇÃO, DENTRE OUTROS ELEMENTOS PREPONDERANTES, CONDUZ À INEQUÍVOCA CONSTATAÇÃO DE QUE O ATUAL ARRANJO CONTRATUAL SUBMETE O CONSUMIDOR A UMA DESVANTAGEM DESCOMEDIDA. TAL CIRCUNSTÂNCIA, AO CONFIGURAR ABUSO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), IMPÕE A NECESSIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NO PRESENTE CASO (CONTRATOS 030400042116, 033230001156 E 033230002424). PEDIDO DESPROVIDO. SUSTENTADO O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA ABUSIVA DE ENCARGOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA FINANCEIRA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NO TEMA. RECURSO DA PARTE AUTORA. POSTULADA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. ACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO E A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU SOBRE O VALOR DA CAUSA IMPORTARIA EM REMUNERAÇÃO IRRISÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 85, §2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO COM OS DEMAIS PARÁGRAFOS DO ART. 85 DO CPC. CASO CONCRETO DE BAIXA COMPLEXIDADE E EXÍGUA DURAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CONTORNOS DA LIDE. APELO PROVIDO NESTA PARTE.REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO NOVO RESULTADO DA DEMANDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5073411-05.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024 - sem grifo no original). Em relação ao contrato n. 0031263300000005330, celebrado em 13/01/2015 - 1.13 , não há se falar em prescrição, uma vez que a demanda foi ajuizada em 18/07/2023. Por outro lado, no que diz respeito aos contratos n. 0031263300000001730, celebrado em 22/09/2010 - 1.8 ; n. 0031263300000002540, celebrado em 30/08/2011 - 1.9 ; n. 0031263300000003420, celebrado em 14/05/2012 - 1.11 ; n. 0031263300000004490, celebrado em 27/02/2013 - 1.12 ; n. 0031263300000001650, celebrado em 14/07/2010 - 1.7 ; n. 0031263300000003250, celebrado em 06/03/2012 - 1.10 , há aparente prescrição decenal. Assim, considerando que referidos contratos foram celebrados há mais de 10 anos antes do ajuizamento da presente demanda, a análise da prescrição dos referidos termos depende da comprovação de eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Isso posto, INDEFIRO a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como o pedido de inversão do ônus da prova. No mais, REJEITO as preliminares arguidas pela parte ré na contestação, bem como a prescrição do contato n. 0031263300000005330. Com relação ao contrato de cheque especial, o pedido revisional deverá observar o marco temporal fixado em razão da prescrição do período anterior a 18/07/2013, nos termos da fundamentação. Por fim, INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional dos contratos de empréstimo acima mencionados. No mesmo prazo, deverá a autora especificar as provas que pretende produzir nos autos, delimitando, se for o caso, os pontos controvertidos. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto figura como destinatária final dos serviços bancários, nos termos do art. 2º do CDC, sendo, portanto, aplicável a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta, ainda, que, por se tratar de microempresa de pequeno porte, sem estrutura técnica ou contábil equiparada à da instituição financeira, encontra-se em situação de vulnerabilidade técnica e econômica, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC Requer concessão, liminarmente, de tutela antecipada recursal ao agravo de instrumento e, por fim, o provimento do recurso para reformar a decisão agravada. Em análise sumária do feito, não se divisa o preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão da tutela jurisdicional almejada. Sobre o tema destaca-se que, realmente, não se pode caracterizar a pessoa jurídica como consumidora final quando constatado que o fornecimento de crédito se destina ao incremento da atividade produtiva. Em casos tais, a jurisprudência da Corte Superior de Justiça encontra posição firmada no sentido de se excluir a incidência do Código de Defesa do Consumidor, dada a inexistência de relação de consumo. Aqui cumpre destacar que não se olvida a existência de julgados que aplicam a Teoria Finalista Mitigada; todavia, na espécie, a realidade dos autos não aponta inequivocamente uma desproporção de forças entre as contratantes, não tendo a empresa recorrida demonstrado que se encontrava em condição de vulnerabilidade ou de hipossuficiência em relação à instituição financeira recorrente. Neste sentido, destaca-se a posição firmada pela Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITAL DE GIRO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE . REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional" (AgInt no AREsp n. 555.083/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1º/7/2019 ). 2. O Tribunal estadual, baseando-se na análise do acervo fático dos autos, constatou que não há relação de consumo, pois a agravante figurou como avalista de contrato de empréstimo para capital de giro, com o objetivo de fomentar a atividade empresarial. Alterar essas conclusões demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo incabível a majoração dos honorários recursais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.510.624/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Compulsando os autos da origem, verifica-se que se trata de ação revisional objetiva o debate de contratos de capital de giro. Considerando que tal capital foi utilizado para incremento de sua atividade, é certo que a empresa autora não pode ser considerada como destinatária final. Nesse contexto fático, não se constata a probabilidade de provimento do reclamo e tampouco dano grave irreparável, à agravante, pelo cumprimento de decisão impugnada, porquanto o suposto dano, não obstante sua aparência de realidade, não se apresenta contra o direito, mas sim é consequência dele. Por oportuno, observa-se que, nesta fase incipiente do procedimento recursal, em que a cognição é apenas sumária, a análise dá-se de forma perfunctória, de modo a verificar eventual desacerto da decisão recorrida, pois o exame aprofundado do mérito recursal fica reservado ao Órgão Colegiado, já com a resposta e os elementos de prova da parte agravada. IV – Ante o exposto, por ausentes os requisitos previstos nos arts. 300 e 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo a decisão impugnada até o julgamento definitivo deste agravo. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.

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