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Processo nº 5003778-13.2023.8.24.0075

ID: 329048761

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003778-13.2023.8.24.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA MOREIRA CAMILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Execução Penal Nº 5003778-13.2023.8.24.0075/SC AGRAVANTE : BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TAINARA MOREIRA CAMILO (OAB SC057885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo … Agravo de Execução Penal Nº 5003778-13.2023.8.24.0075/SC AGRAVANTE : BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : TAINARA MOREIRA CAMILO (OAB SC057885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de execução penal interposto por BATISTA REUS DE SOUZA AMORIM contra decisão que, nos autos de alienação antecipada de bens n. 5003778-13.2023.8.24.0075 (2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão), manteve a decisão que homologou a avaliação do veículo Kia Cerato SX2 1.6L, cor prata, ano/modelo 2010/2011, placa MIJ-8H17, pelo valor de R$ 13.000,00, assim como ordenou sua alienação imediata pelo leiloeiro. Sustenta o agravante, em suma, que i) a avaliação do veículo está incorreta, pois seu preço de mercado seria de R$ 36.320,00, conforme tabela de entidade especializada; ii) a depreciação pela inatividade referida na decisão poderia influenciar a avaliação, mas não justifica redução tão expressiva (64% do valor de mercado); iii) a ação penal ainda não foi julgada e a venda seria prematura, porque pode suceder a absolvição; iv) o valor da venda de R$ 27.800,00 mostra-se significativamente inferior à tabela da referida entidade. Requereu a anulação da alienação e a restituição imediata do veículo. Houve contrarrazões (evento 93 - Eproc1G). E, parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (evento 9 - Eproc2G). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII), assim como o art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal prescreve que " são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" . Nos autos da ação penal n. 5000710-55.2023.8.24.0075 foi determinada alienação antecipada de veículo, gerando a instauração dos autos n. 5003778-13.2023.8.24.0075, no qual foi proferida decisão homologando a avaliação do automóvel e autorizando a alienação imediata pelo leiloeiro, providências mantidas ao analisar pedido de reconsideração (eventos 18, 46 e 63 da origem). O recorrente interpôs agravo de execução penal para questionar a última decisão interlocutória proferida, mas sem observar a finalidade do recurso para a fase da execução penal, conforme art. 197 da Lei n. 7.210/1984. Entretanto, a alienação antecipada é procedimento previsto para a persecução penal, dispondo a Lei n. 11.343/2006: "Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática, habitual ou não, dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput , determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. [...] § 2º A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. [...] § 11. Os bens móveis e imóveis devem ser vendidos por meio de hasta pública, preferencialmente por meio eletrônico, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação judicial". Por sua vez, consta do CPP: "Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado". Observa-se que das decisões proferidas nesse procedimento não cabe recurso em sentido estrito ou apelação (arts. 581 e 593 do CPP), de modo que pela regra residual do processo penal o recurso pertinente seria a correição parcial, pois "No processo penal caberá correição parcial contra decisão que contiver erro ou abuso que importar na inversão da ordem legal do processo quando para o caso não houver recurso específico. [...] O pedido correicional poderá ser formulado pelos interessados ou pelo Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato judicial que lhe deu causa. [...] A petição deverá ser instruída com prova documental do ato impugnado e de sua tempestividade" (Regimento Interno deste Tribunal, art. 216). Sendo esse o contexto, a interposição de agravo de execução trata-se de erro manifesto, de modo que não cabe a incidência da fungibilidade prevista no art. 579 do CPP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA HABILITADA EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES ARRECADOS COM A ARREMATAÇÃO DE BENS SOB ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. AÇÃO PENAL PRINCIPAL QUE APURA A PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA E REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ ALCANÇADA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - CABIMENTO. O CASO TRATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA POR JUÍZO CRIMINAL NO PROCESSAMENTO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS PARA A PRESERVAÇÃO DE VALOR, INSTAURADO E PROCESSADO SEGUNDO A PREVISÃO DO ART. 144-A DO CPP E DA LEI N.º 9.613/1998, INCIDENTE DE ÍNDOLE CAUTELAR PENAL. NÃO SE AMOLDANDO A HIPÓTESE ÀS PREVISÕES DOS ARTIGOS 581 (RECURSO EM SENTIDO ESTRITO) E 593 (APELAÇÃO CRIMINAL) DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PARTE DEVERIA, ENTÃO, TER MANEJADO A CORREIÇÃO CRIMINAL, RECURSO RESIDUAL PREVISTO NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (ARTS. 216-219). DESCABIDA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, POIS O RECURSO NÃO ATENDE AINDA A OUTROS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. [...]" (Agravo de Instrumento n. 5037498-02.2023.8.24.0000, rel. Des. Júlio César Machado Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 25-07-2023). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JULGADO QUE DENEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM FORÇA DE DEFINITIVA, QUE NÃO RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISUM HOMOLOGATÓRIO DA VENDA ANTECIPADA DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA PARA SUA VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO, QUE ENSEJA O MANEJO DE CORREIÇÃO PARCIAL NOS TERMOS DO ARTIGO 216 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. RECONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO OBSTADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PARA A ALIENAÇÃO DO BEM POR AFRONTA AO ARTIGO DE LEI PERTINENTE. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE OBSERVOU ATENTAMENTE AS REGRAS INSCULPIDAS NO ARTIGO 144-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E RESOLUÇÃO N. 236 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, BEM LEILOADO AO FINAL DO CERTAME QUE TEVE COMO LANÇO O VALOR DE OITENTA POR CENTO DA AVALIAÇÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0019026-60.2019.8.24.0038, de Joinville, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 21-05-2020). Para além disso, observa-se que depois a interposição deste agravo em execução, a ação penal n. 5000710-55.2023.8.24.0075 teve sentença condenatória proferida em 19-5-2025 (evento 83 daquela), contendo "[...] o perdimento do veículo utilizado por Batista e, já havendo o encaminhamento do veículo para leilão, consoante autos relacionados de nº 50037781320238240075, aguarde-se o desenrolar definitivo dos trâmites" . O recurso de apelação interposto na ação penal (evento 92 daquela) questiona somente a dosimetria da pena, o que igualmente torna prejudicado esse recurso. De todo modo, o automóvel foi alienado pelo leiloeiro pela oferta de R$ 27.800,00 (evento 78 da origem), bem acima de avaliação de R$ 13.000,00. Em face do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, não conheço do recurso porque inadmissível. Intimem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5037498-06.2021.8.21.7000" – Página 2 de 2

Processo nº 5003778-13.2023.8.24.0075