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Processo nº 5039769-41.2025.8.24.0023

ID: 298479994

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5039769-41.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GUTNER GUAGNINI GRANVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5039769-41.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GUTNER GUAGNINI GRANVILLE ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACH…

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Processo nº 5039768-08.2024.8.24.0018

ID: 321868380

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039768-08.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VALTER PRESTES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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UILIAN CAVALHEIRO

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Procedimento Comum Cível Nº 5039768-08.2024.8.24.0018/SC AUTOR : JOAO VALTER PRESTES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1- Diante dos documentos apresentados, …

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Processo nº 5039769-41.2025.8.24.0023

ID: 291785306

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 5039769-41.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUTNER GUAGNINI GRANVILLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI WAISMAN

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ADRIO MESSIAS DA SILVA

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DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5039769-41.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GUTNER GUAGNINI GRANVILLE ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACH… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 5039769-41.2025.8.24.0023/SC AUTOR : GUTNER GUAGNINI GRANVILLE ADVOGADO(A) : DAVI WAISMAN (OAB RS117088) ADVOGADO(A) : ADRIO MESSIAS DA SILVA (OAB RS068627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "ação de despejo com pedido liminar" ajuizada por GUTNER GUAGNINI GRANVILLE HORN contra VILSON DE BARROS Alega o autor que as partes firmaram contrato de locação de imóvel residencial situado na Rua Desembargador Pedro Silva, n° 2202, apto 24, Bloco 13, Bairro Coqueiros, Florianópolis/SC. Consignou que houve contratação de garantia de fiança, por intermédio da empresa CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A. Sustentou que o réu foi notificado pela garantidora e pela administradora, para que, no prazo de 30 dias, fosse realizada a substituição da garantia, sob pena de infração contratual, e ajuizamento de demanda de despejo. Contudo, decorrido tal prazo, o réu não teria substituído a garantia. Discorreram sobre o cabimento de despejo por ausência de substituição de garantia e infração legal e contratual; regularidade da notificação do réu sobre a exoneração da garantia, e sobre necessidade de sua substituição; inocorrência da substituição da garantia; débitos em aberto e o cabimento de despejo liminar. Pediram liminar de despejo. No mérito postularam pela procedência dos pedidos. Valoraram a causa, e acostaram documentação. Vieram os autos conclusos. Decido. Dispõe o art. 59 da Lei n. 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O art. 59, inciso VII e IX, da Lei do Inquilinato, autorizam ordem liminar de despejo para o caso de ausência de apresentação de nova garantia e débitos em aberto. Com efeito, a parte autora acosta devida notificação de cancelamento da fiança locatícia ( evento 1, DOC8 e evento 1, DOC9 ) como idôneo de recebimento de comunicações e notificações. Bem como demonstrativos de débitos em aberto. Encontrando-se a locação em débito e desprovida de garantia, nos termos e prazos do art. 40, IV, parágrafo único da Lei de Locações, a hipótese do art. 59, §1º, VII e IX, da mesma lei, faz-se presente, razão pela qual o pleito liminar é de ser deferido. Indefiro o pedido de dispensa da caução, isto porque a e xigência de desta que decorre de expressa previsão do art. 59, § 1º da lei n. 8.245/1991. Assim, necessário que a parte autora, nos termos do §1º supra citado preste caução em valor equivalente a 3 meses de aluguel. DEFIRO A LIMINAR PRETENDIDA, mediante caução em dinheiro no equivalente a três meses de aluguel, para que a parte ré no prazo de 15 (quinze) dias proceda a desocupação voluntária do imóvel descrito na inicial, facultada a parte requerida a quitação integral do débito para a elisão da liminar (art. 59, § 3º, Lei 8.253/91) Após prestada a caução expeça-se o respectivo mandado para desocupação voluntária. Esgotado o prazo para a desocupação voluntária e não se procedendo à mesma deverá o autor informar a situação nos autos para a expedição do mandado de desocupação forçada. O que desde já defiro. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, bem como intime-se acerca do deferimento da tutela antecipada. Intime-se.

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