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Resultados para "5039769-87.2024.4.04.7000"

Processo nº 5039769-77.2024.4.03.6301

ID: 323305810

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039769-77.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIAS DO LAGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039769-77.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EZEQUIAS DO LAGO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5039769-77.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EZEQUIAS DO LAGO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ELIAS DOS SANTOS - SP352608 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação proposta por EZEQUIAS DO LAGO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que requer a declaração de inexistência de débito de cartão de crédito, bem como indenização por danos morais. Alega que em 26 de janeiro de 2024, tentou comprar quatro passagens aéreas para MIAMI, no site da companhia aérea LATAM. No entanto, o pagamento com o cartão de crédito emitido pela CEF, bandeira VISA, final 878, não foi autorizado. Em razão da recusa do pagamento, realizou a compra das passagens com cartão de crédito da bandeira Mastercard, emitido por outra instituição, recebendo imediatamente a notificação acerca dos dados do voo. Contudo, em 11 de fevereiro de 2024, foi surpreendido com a cobrança de R$ 7.269,55, no cartão da CEF. Formulou contestação administrativa 12 vezes, no entanto, a cobrança indevida foi mantida. Em contato com a companhia aérea, foi informado que não foram identificados valores pendentes para a anulação. A CEF apresentou contestação no ID 344794489, requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica no ID 356819221. É o relatório. Decido. Como fundamento de seus pedidos, a parte autora sustenta o lançamento indevido de valores em seu cartão de crédito. A responsabilidade civil das instituições financeiras por danos causados aos seus clientes é de natureza objetiva, prescindindo, portanto, da existência de dolo ou culpa. A prestação de serviços bancários estabelece entre os bancos e seus clientes relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Aplica-se à espécie o disposto no art. 14 dessa lei, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Também o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, determina que as instituições financeiras respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. Trata-se da teoria do risco profissional, fundada no pressuposto de que o banco assume os riscos pelos danos que vier a causar a terceiros ao exercer atividade com fins lucrativos. Para essa teoria, basta o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano para que exista a obrigação de indenizar. A petição inicial foi instruída com os seguintes elementos de prova: - ID 341019860 – correspondência do SERASA, informando a inscrição do nome do autor, em razão de débito no valor de R$ 7.655,45, vencimento em 03/04/2024, cartão de crédito, contrato nº 47798711276573710000; 341019861 - e-mail de 03/04/2024 enviado pelo autor à CEF, informando o reenvio de contestação administrativa; 341019862 – histórico relatado pelo autor acerca das contestações administrativas apresentadas perante a CEF e a Latam. Por sua vez, a CEF instruiu a contestação com os seguintes documentos: - ID 344794494, ID 344794495, ID 344794497, ID 344794498 e ID 344794499 – formulários de contestação administrativa apresentados pelo autor. No caso em exame, o autor requer a declaração de inexigibilidade dos valores indevidamente lançados em seu cartão de crédito, pela Companhia Aérea Latam. Os formulários das contestações administrativas demonstram o lançamento no valor de R$ 7.269,66, em 26/01/2024, pela LATAM, no cartão de crédito do autor. Tal lançamento foi impugnado, sob a alegação de que o pagamento com o cartão de crédito emitido pela CEF, bandeira VISA, final 878, não foi autorizado, e em razão da recusa do pagamento, realizou a compra das passagens com cartão de crédito da bandeira Mastercard, de outra instituição. No entanto, não foram apresentadas provas de nenhuma dessas alegações. Ressalto que não haveria qualquer dificuldade para o autor comprovar a recusa do pagamento referente à compra das passagens através do cartão de crédito emitido pela CEF, ou para comprovar a compra das mesmas passagens através de outro cartão de crédito, emitido por outra instituição financeira. Da mesma forma, não há provas de qualquer questionamento realizado pelo autor perante a LATAM, seja por e-mail ou em seu site oficial. O autor alega que a LATAM informou que não foram identificados valores pendentes para a anulação, contudo, conforme descrição dos fatos na peça inicial, o mesmo valor foi lançado em dois cartões de crédito na mesma data, para a compra das mesmas passagens no mesmo voo. É evidente que no caso de compra em duplicidade, cabia ao autor informar o erro ao estabelecimento comercial que realizou os lançamentos, solicitando o cancelamento de uma das compras, sem prejuízo da apresentação de contestação administrativa perante a CEF, com a comprovação da compra em duplicidade, o que não se verificou. Ressalto que o mero arrependimento não autoriza o cancelamento da compra pelo titular do cartão de crédito. Logo, sem a prova de que a compra foi lançada indevidamente, não há como se presumir eventual nulidade e declarar a inexigibilidade do débito. Embora o autor esteja representado por advogado regularmente constituído nos autos, deixou de apresentar na contestação administrativa, assim como nestes autos, os documentos necessários para a comprovação do seu alegado direito. Assim, ainda que se admitisse o dano alegado, não verifico qualquer ação ou omissão ilícita da CEF, que possa caracterizar violação ao dever de garantir a segurança nas transações bancárias. Embora a responsabilidade civil da CEF seja objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa pelo causador do dano, cabe à vítima comprovar a ocorrência do dano, a conduta ilícita do causador e o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. Dessa forma, não há fundamento legal ou lógico para a declaração de inexistência do débito ou para atribuir à CEF o dever de indenizar moralmente o autor. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicada e Registrada nesta data. Intimem-se. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5039769-77.2024.4.03.6301

ID: 323305816

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039769-77.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

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Advogados:

LEANDRO ELIAS DOS SANTOS

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5039769-87.2024.4.04.7000"

Processo nº 5039769-77.2024.4.03.6301

Processo nº 5039769-77.2024.4.03.6301