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Maria Tereza Viana De Oliveira x Unimed Grande Florianópolis - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 323132950

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043452-57.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANE DUARTE BARCELLOS

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ISABEL APARECIDA COELHO

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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ALESSANDRA MONTI BADALOTTI

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RICARDO MIARA SCHUARTS

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Procedimento Comum Cível Nº 5043452-57.2023.8.24.0023/SC AUTOR : MARIA TEREZA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAIANE DUARTE BARCELLOS (OAB SC058675) ADVOGADO(A) : ISABEL APARECIDA COELHO (OAB SC0446…

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Moura Sociedade Individual De Advocacia x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324155447

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043452-81.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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BRUNA SILVEIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043452-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5043452-81.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MOURA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) ADVOGADO(A) : BRUNA SILVEIRA (OAB SC062866) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO 1) Intime-se a parte executada para, em 15 dias, pagar o débito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, nos moldes do art. 523, § 1º, do CPC. A intimação será feita através do Advogado da parte executada, salvo à falta de Advogado habilitado ou em se tratando de requerimento de cumprimento formulado depois de 1 ano do trânsito em julgado. A intimação por edital fica reservada em havendo citação por edital na fase precedente ao cumprimento de sentença. 2) A parte exequente pode emitir CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE EXECUÇÃO através do Painel do Advogado. 3) Transcorrido o prazo sem pagamento: 3.1) Utilize-se o Sisbajud, por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha. Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 3.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , empregue-se o Renajud (restrição de transferência). Não será feita restrição: a) se existir restrição de outro juízo (a restrição somente será feita se a parte exequente trouxer informações sobre o outro processo e solicitar a instauração de concurso de credores). b) se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil, porquanto a penhora recai sobre direito de crédito e não sobre o referido bem. Para Renajud positivo , expeça-se mandado de constrição, intimação e avaliação, atendando-se ao endereço da parte executada. A avaliação observará a Tabela de Preços Médios da Fundação Instituto de Pesquisa Econômica (FIPE), cabendo ao Oficial de Justiça apontar outro valor se se deparar com eventual veículo em mau estado de conservação. 3.3) Havendo Renajud negativo , utilize-se o Sniper, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3.4) Após, aplique-se o Infojud , com a manutenção dos dados obtidos em sigilo, como determina o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (consultar apenas do último exercício fiscal das Declarações de Imposto de Renda - DIR e de Operação Imobiliária - DOI). 4) Com a utilização, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 5) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se .

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Luiz Ernesto Bortoli x Alcindo Miguel Savaris e outros

ID: 295936137

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003042-41.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ERNESTO BORTOLI

Polo Passivo:

ALCINDO MIGUEL SAVARIS ODETE FRANCISCA BORTOLI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS

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IVONIR LUIZ MAESTRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5003042-41.2024.8.24.0016/SC AUTOR : LUIZ ERNESTO BORTOLI ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS (OAB GO022469) RÉU : ODETE FRANCISCA BORTOLI ADVOGADO(A) : IVONIR … Procedimento Comum Cível Nº 5003042-41.2024.8.24.0016/SC AUTOR : LUIZ ERNESTO BORTOLI ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO RODRIGUES MARTINS (OAB GO022469) RÉU : ODETE FRANCISCA BORTOLI ADVOGADO(A) : IVONIR LUIZ MAESTRI (OAB SC008872) RÉU : ALCINDO MIGUEL SAVARIS ADVOGADO(A) : IVONIR LUIZ MAESTRI (OAB SC008872) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória ajuizada por Luiz Ernesto Bortoli em face de Alcindo Miguel Savaris e Odete Francsica Bortoli. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial e postulou a conexão com o processo de usucapião ajuizado anteriormente. Houve réplica. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Da conexão Estabelece o Código de Processo Civil: Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. [...] § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Assim, na hipótese de existirem demandas distintas, mas que possuem certo vínculo entre si, visando evitar a prolação de decisões conflitantes, o mais adequado é reuni-las, por meio do instituto da conexão. No caso sub judice , infere-se do caderno processual que o demandante postula a restituição do imóvel de matrícula nº 6.704 do CRI da comarca de Capinzal (Lote 09 do 4º Bloco da Colônia Capinzal, em Linha do Rancho Grande, município do Ouro) com todos os frutos e rendimentos que por ventura se perfizerem, desde a data da notificação extrajudicial formal de extinção do comodato verbal. Entretanto, infere-se do caderno processual que foi ajuizada anteriormente à presente ação o processo de Usucapião, cadastrado sob o nº 5002389-39.2024.8.24.0016/SC, onde há pleito declaratório de aquisição da propriedade pela usucapião por parte dos requeridos sobre o mesmo imóvel aqui discutido. Desse modo, há conexão destes autos com a ação 5002389-39.2024.8.24.0016 que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal, pois ambos possuem pedidos relacionados ao mesmo imóvel, sendo que o julgamento de um deles influirá na conclusão do outro. Ante o exposto, reconheço a conexão entre a presente ação e a de n. 5002389-39.2024.8.24.0016 que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Capinzal. Entretanto, incabível a remessa dos autos ao juízo prevento, conforme postulado pelos requeridos, tendo em vista que a Resolução TJ nº 01 de 5 de fevereiro de 2014 definiu a competência da 1ª Vara para análise das causas de natureza cível, não sendo possível a modificação da competência da ação reivindicatória para submetê-la a juízo absolutamente incompetente para processá-la. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 2.ª VARA DA COMARCA DE SOMBRIO (SUSCITANTE) E O JUÍZO DA 1.ª VARA DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO REIVINDICATÓRIA AFORADA NO JUÍZO SUSCITADO. RECONHECIDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 2.º DA RESOLUÇÃO TJ N. 2/2020). REUNIÃO DOS PROCESSOS INVIÁVEL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EVITANDO-SE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES (ART. 313, INC. V, DO CPC) . CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5032943-05.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2024). CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTE DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE TUBARÃO (SUSCITANTE) EM FACE DO JUÍZO DA 1.ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO). AÇÃO REIVINDICATÓRIA AFORADA NO JUÍZO SUSCITADO. RECONHECIDA CONEXÃO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA (ART. 95 DO CDOJESC). REUNIÃO DOS PROCESSOS INVIÁVEL. POSSIBILIDADE, PORÉM, DE SUSPENSÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, EVITANDO-SE O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES (ART. 313, INC. V, DO CPC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5026446-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO ENTRE JUÍZOS DA COMARCA DE BARRA VELHA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE ENVOLVEM O MESMO IMÓVEL. REUNIÃO DE PROCESSOS INVIÁVEL EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VARA ESPECIALIZADA. RESOLUÇÃO N. 5/2011 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE." (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5063761-08.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2023). Não obstante, a norma processual prevê solução ao risco de decisões conflitantes, qual seja, a suspensão do feito até o julgamento da ação que lhe é prejudicial (art. 313, inc. V, do CPC), preservando, assim, o interesse das partes e a coerência e a unicidade da função jurisdicional, além da segurança jurídica. Ainda do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, DIANTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. AVENTADA NECESSIDADE DE SUSPENDER A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DIANTE DA PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE VERSA SOBRE O MESMO IMÓVEL. SUBSISTÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. ADEMAIS, APESAR DA AÇÃO DE USUCAPIÃO VERSAR SOBRE O LOTE 2, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS ÁREAS DOS LOTES 2 E 3, BEM COMO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DEVE SER SUSPENSA INTEIRAMENTE A AÇÃO REIVINDICATÓRIA, PELO PRAZO DE 1 ANO. EXEGESE DO ART. 313, INC. V, "A" E "B" C/C § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CAUÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO DEVE SER ATENDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES (ART. 300, § 1º DO CPC), BEM COMO RECORRENTES QUE RESPONDEM PELO EVENTUAL PREJUÍZO QUE CAUSAREM À PARTE ADVERSA (ART. 302 DA LEI ADJETIVA). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043452-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DETERMINADA SUSPENSÃO DOS AUTOS DE ORIGEM EM VIRTUDE DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DANTES AFORADA. INCONFORMISMO DA PETICIONANTE. DECISÃO MANTIDA. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS PROCESSOS QUE CONFIRMAM QUE AMBOS OS FEITOS VERSAM SOBRE O MESMO BEM IMÓVEL, OU AO MENOS PARTE DELE. SUSPENSÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, TAMBÉM, EM VIRTUDE DAS AÇÕES NÃO TRAMITAREM PERANTE O MESMO JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017063-70.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2024). Nesse cenário, havendo óbice legal ao deslocamento da competência, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da ação de usucapião cadastrada sob o nº 5002389-39.2024.8.24.0016 , com o objetivo de evitar a prolação de decisões conflitantes Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5056977-10.2025.8.24.0000

ID: 336005047

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056977-10.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FRANCISCO PEREIRA MARIA BRAS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVIE CRISTINE DA SILVA CAMARGO

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Agravo de Instrumento Nº 5056977-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANOEL FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : IVIE CRISTINE DA SILVA CAMARGO (OAB SC044865) AGRAVANTE : MARIA BRAS PEREIRA ADVOGADO(A) : IV… Agravo de Instrumento Nº 5056977-10.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MANOEL FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO(A) : IVIE CRISTINE DA SILVA CAMARGO (OAB SC044865) AGRAVANTE : MARIA BRAS PEREIRA ADVOGADO(A) : IVIE CRISTINE DA SILVA CAMARGO (OAB SC044865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores, MANOEL FRANCISCO PEREIRA e MARIA BRAS PEREIRA , contra a decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araquari que, nos autos da Ação reivindicatória n. 5003260-65.2025.8.24.0103, ajuizada contra MAURI SCHMIDT e CLASSI BALBINOTTI , ora agravados, indeferiu a tutela de urgência. Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), alegam, em síntese, que os requisitos cumulativos do art. 300 do CPC estão preenchidos, pois a) os agravantes detém a propriedade do imóvel em questão desde o ano de 1990, conforme se comprova pela certidão de matrícula nº 16.655, regularmente registrada no competente Ofício de Registro de Imóveis e já acostada aos autos; b) os agravados não possuem qualquer título jurídico que legitime a ocupação do bem, tampouco demonstraram vínculo contratual, autorização ou relação jurídica que justifique sua presença no imóvel, sendo a ocupação, portanto, clandestina e injusta; c) a manutenção dos agravados no imóvel, aliada ao prosseguimento das obras de construção que vêm sendo realizadas sem qualquer respaldo legal, configura situação de grave violação ao direito de propriedade dos Agravantes, ensejando lesão contínua e de difícil reparação; d) a medida liminar é reversível, na medida em que os agravados, caso venham a demonstrar futuramente eventual direito sobre o bem, seja por usucapião ou qualquer outro fundamento, poderão buscar sua reintegração pela via judicial adequada; e) a tentativa de conferir aparência de legalidade à ocupação clandestina por meio da propositura de ação própria, sem respaldo em posse mansa, pacífica e de boa-fé, como exige a legislação de regência (art. 1.238 do Código Civil), apenas corrobora a fragilidade da pretensão resistida; e f) a pendência de ação de usucapião não impede a concessão de tutela possessória ou reivindicatória em favor do proprietário, especialmente quando há elementos robustos que demonstram a titularidade dominial e a ausência de animus domini legítimo por parte dos ocupantes. Com base nisso, postulam, em sede de tutela recursal e no mérito, a reforma da decisão recorrida, a fim de que a tutela de urgência seja deferida, para determinar a imediata desocupação do imóvel pelos agravados, restaurando-se a posse aos legítimos proprietários. Os autos vieram conclusos para julgamento. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, sendo os agravantes dispensados do recolhimento do preparo, ante a concessão da justriça gratuita na decisão recorrida. No ponto, cumpre mencionar que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a intimação da parte agravada para contrarrazões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação da parte demandada, que é o caso dos autos. Veja-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017;REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016).2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019, grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. INDEFERIMENTO DE FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RÉU NÃO CITADO. VISTA AO AGRAVADO NÃO EFETUADA. PROVIMENTO. OFENSA AO ART. 527 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.1. A jurisprudência desta Corte "considera dispensável a intimação do agravado para contra-razões em agravo de instrumento quando o recurso foi interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária e antes da citação do demandado" (REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 29.3.2007).2. Ademais, nos termos do inciso III do artigo 68 da Lei do Inquilinato, "sem prejuízo da contestação e até a audiência, o réu poderá pedir seja revisto o aluguel provisório, fornecendo elementos para tanto".3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 725.287/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017, grifou-se) No mesmo sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.RECURSO DA AGRAVADA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO DECISUM EM RAZÃO DA NULIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. INSUBSISTÊNCIA. AR DE INTIMAÇÃO ENVIADO PARA O ENDEREÇO DA RESIDÊNCIA DA EMBARGANTE. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO QUANDO NÃO OCORRIDA A CITAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL NO DECISUM EMBARGADO. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADAS.DESÍGNIO DE REDISCUTIR A MATÉRIA, REVISAR A DECISÃO COLEGIADA E PREQUESTIONAR ARTIGOS DE LEI. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006492-16.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desta Relatora, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-02-2022 - Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONSTITUTIVA. GUARDA. JUSTIÇA GRATUITA. - INTERLOCUTÓRIO PARCIALMENTE POSITIVO NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. MÉRITO. PREPARO DISPENSADO. - Sendo o pedido de concessão das benesses da gratuidade da Justiça, originariamente ou em sede de revisão, objeto do mérito recursal, é dado ao recorrente, por ocasião da interposição do reclamo, deixar de recolher o preparo comumente devido. (2) PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. - A intimação do agravado para que apresente, se lhe aprouver, contrarrazõe s ao recurso de agravo de instrumento pode ser, excepcionalmente, dispensada, quando, frustrada a tentativa de intimação, sendo agravado o réu, a sua citação ainda não tenha ocorrido na origem e se trate de provimento que não lhe gerará ônus direto, com possibilidade de impugnação, de plano, quando de seu ingresso nos autos, tal como na hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça ao autor. (3) MÉRITO. GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DEFERIMENTO. - Os benefícios da gratuidade da Justiça devem ser concedidos, com efeito ex nunc, se, apresentada declaração de hipossuficiência econômico-financeira, as características da demanda e os demais elementos constantes dos autos não derruem a relativa presunção de veracidade legalmente prevista em favor do pleiteante da graça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011551-70.2017.8.24.0000, de Pomerode, rel. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2017 - Grifou-se). De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. (grifou-se) E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; (grifou-se) Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifou-se). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifou-se). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifou-se). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifou-se). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. Adianta-se que o inconformismo dos requerente não merece guarida. Isso porque o art. 300, § 3º, do CPC dipõe que "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". E, nesse contexto, a providência almejada pelos demandantes (imediata desocupação do imóvel sub judice pelos réus) constitui evidente mérito da lide, de modo que seu eventual deferimento nessa fase processual, além de esvaziar a pretensão final, acarretaria evidente irreversibilidade, tendo em vista que os réus seriam compelidos a desocupar o imóvel em questão, sem, nem ao menos, ser oportunizado o contraditório e ampla defesa a estes. Sobre o tema, cita-se para corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA À ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. TUTELA DE URGÊNCIA COM NATUREZA SATISFATIVA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PRESSUPOSTO ESPECÍFICO À ESPÉCIE. ARTIGO 300, § 3º, DO CPC. REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS." Conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva - uma contradição em termos. Equivaleria a antecipar a própria vitória definitiva do autor, sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório, cujo exercício, 'ante a irreversibilidade da situação de fato, tornar-se-ia absolutamente, inútil, como inútil seria, nestes casos, o prosseguimento do próprio processo.'" (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira - 10. Ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, pág. 599-600). RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003201-03.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-07-2022, grifou-se). Além disso, conforme bem pontuou a magistrada singular, é sabido que, para o insucesso da ação reivindicatória, pode o reivindicado apresentar título de propriedade que o sobreponha, desconstituir o título apresentado, provar que adquiriu por usucapião ou demonstrar que sua posse decorre de contrato em vigor entabulado com o reivindicante. Logo, diante de tais possibilidades e considerando que os réus ingressaram previamente (em 11.11.2024) com ação de usucapião (n. 5006004-67.2024.8.24.0103), é temerário o deferimento da tutela provisória pretendida, até porque há evidente prejudicialidade externa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043452-92.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2024). Não bastasse, também não se verifica iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que inexiste qualquer indício concreto de que os demandados estejam tentando alienar o bem, assim como a alegada construção sobre o mesmo encontra-se, ao que indica a fotografia do evento 1, FOTO13 , em estágio inicial. Outrossim, caso o direito dos autores seja reconhecido, os réus serão compelidos a desocupar o imóvel sub judice . Portanto, ausentes os pressupostos do art. 300 do CPC, não há de se falar em tutela antecipada. Logo, impositiva a manutenção da decisão recorrida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, IV e VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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