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Banco Do Empreendedor x 46.348.316 Vanderleia Slominski e outros

ID: 316376013

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007653-33.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

46.348.316 VANDERLEIA SLOMINSKI VANDERLEIA SLOMINSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA BARGELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CAROLAIN ARAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007653-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007653-33.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) EXECUTADO : 46.348.316 VANDERLEIA SLOMINSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CAROLAIN ARAN (OAB SC069946) EXECUTADO : VANDERLEIA SLOMINSKI ADVOGADO(A) : PATRICIA CAROLAIN ARAN (OAB SC069946) DESPACHO/DECISÃO Trato da impugnação à penhora formulada por VANDERLEIA SLOMINSKI em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que o valor indisponibilizado é proveniente do seu salário, bem como de pensão alimentícia do filho, valores estes que são indispensáveis ao sustento da família (ev. 48.1 ). Intimado, o exequente/impugnado afirmou que não foi comprovada a natureza salarial da verba indisponibilizada, o que a torna penhorável. Além disso, argumentou a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, postulando a manutenção de, ao menos, 30% do valor penhorado. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (ev. 53.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, incisos IV e X, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, a parte executada/impugnante sustenta que foram tornados indisponíveis, de sua conta bancária mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., verbas de natureza salarial (R$ 1.752,00) e valor proveniente de pensão alimentícia do filho (R$ 500,00). Afirma, ademais, que o referido montante é indispensável ao seu sustento e de sua família, tratando-se de verba impenhorável (art. 833, inciso IV, do CPC). A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos certidão de nascimento do filho (ev. 48.5 ), dados vinculados ao NIS/PIS (número de identificação pessoal) extraído da Caixa Econômica Federal (CEF - ev. 48.6 ), recibos de pagamento de salário (ev. 48.7 ), print de aplicativo bancário (ev. 48.8 ) e comprovantes de transferência via Pix (ev. 48.9 e 48.10 ). Denoto da análise conjunta dos contracheques e dos extratos bancários apresentados que a executada recebe o salário mensal em sua conta mantida bancária junto ao Banco Santander (Brasil) S.A. (ev. 48.7 e 48.8 ), tendo sido creditado o montante de R$ 1.752,00 em 06/06/2025. No mesmo dia (06/06/2025), a parte executada recebeu uma transferência via Pix de seu filho Pedro Henrique Rodrigues, no valor de R$ 500,00, que, ao que tudo indica, é proveniente de valores remetidos pelo genitor para fins de auxílio financeiro/pensão alimentícia, já que, na mesma data, este havia transferido ao filho o valor de R$ 550,00. Tal fato é corroborado, ademais, pelas transferências recorrentes do genitor nos meses anteriores (ev. 48.9 ). Por sua vez, no dia seguinte (07/06/2025), ocorreu o bloqueio judicial, por força de decisão proferida neste feito, de R$ 2.236,61 (ev. 48.1 , fl. 03), de modo que não há dúvidas de que a constrição atingiu a integralidade do salário recebido pela executada, bem como o valor destinado aos alimentos do filho menor, atraindo a regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC. Para além disso, no que diz respeito à pensão alimentícia, há que se considerar que os valores sequer pertencem efetivamente à executada. Dito isso, em que pesem os argumentos da parte exequente e a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, levando-se em consideração a renda mensal líquida da parte executada (ev. 48.7 ), que em pouco supera o valor de um salário mínimo nacional, entendo que eventual manutenção da penhora, mesmo que sobre fração do vencimento, como postulou a exequente, não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência da parte executada e sua família. Diante do exposto: 1) ACOLHO a impugnação à penhora ofertada pela parte executada VANDERLEIA SLOMINSKI (ev. 48.1 ). 2) DEFIRO o desbloqueio dos valores constritos junto ao Banco Santander (Brasil) S.A.. Caso já transferidos para subconta vinculada ao presente feito, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte executada, restituindo-lhe a integralidade dos valores indisponibilizados da conta bancária da executada, mantida junto ao Banco Santander (Brasil) S.A., observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 3) Quanto ao mais, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 4) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 5) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5006268-55.2021.8.24.0082

ID: 325647644

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006268-55.2021.8.24.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA CHARIANE FERNANDES FRITSCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISA DE AVILA VALENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CHARIANE FERNANDES FRITSCH ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) EXEQUENTE : CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006268-55.2021.8.24.0082/SC EXEQUENTE : CHARIANE FERNANDES FRITSCH ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) EXEQUENTE : CATARINA COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : ISA DE AVILA VALENTE (OAB SC036779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que possuem natureza salarial (ev. 149.1 ). Intimada, a parte executada/impugnada afirmou que não foi comprovada a alegada impenhorabilidade, motivo pelo qual as constrições deverão ser mantidas. Ao final, requereu a liberação de R$ 200,56 em seu favor, a fim de quitar o débito exequendo (ev. 164.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade, expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 156.1 , 158.5 e 158.7 ) que foram realizados bloqueios em contas bancárias do executado, mantidas junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 em 24/07/2024) e Banco Santander (Brasil) S. A. (R$ 504,50 em 31/07/2024). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 160.1 , 161.1 e 162.1 ). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis são provenientes do seu salário, o que os torna impenhoráveis. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos cópia de sua carteira de trabalho digital (ev. 149.1 , fl. 2) e capturas de tela de aplicativos bancários (ev. 149.1 , fls. 3-6). Analisando detidamente os documentos trazidos pela parte impugnante, verifico que resta satisfatoriamente comprovado que o executado recebe seu salário mensal mediante depósito em conta bancária do Banco Santander (Brasil) S. A.. Ademais, denoto que foi creditada, na referida conta, parcela do salário do executado, após o dia 22/07/2024, e a indisponibilidade oriunda deste feito ocorreu em 31/07/2024, resultando na constrição de R$ 504,50 (ev. 158.7 ), o que corrobora com as alegações do executado de que a medida atingiu verba salarial. Dito isso, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, analisando o caso concreto, diante do valor do salário do executado (ev. 149.1 , fl. 2), entendo que eventual manutenção da penhora do valor localizado junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência do executado e sua família. Lado outro, percebo que o executado não logrou êxito em comprovar nenhuma causa de impenhorabilidade em relação aos valores indisponibilizados junto ao Banco C6 S.A. (R$ 251,00 - ev. 158.5 ), ônus este que lhe incumbia (art. 854, § 3º, inciso I, do CPC), sendo que, mesmo instado (ev. 166.1 e 189.1 / 189.2 ), optou por permanecer inerte. No ponto, consigno que para o reconhecimento da impenhorabilidade não basta a mera alegação, devendo a parte interessada comprovar a presença da respectiva causa. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. 1. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE NÃO PRECISA SER NECESSARIAMENTE CONTA POUPANÇA. 1.1. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ESCLARECIMENTOS OU INFORMAÇÕES A RESPEITO DA ORIGEM OU DESTINAÇÃO DA VERBA E SE SERVE PARA RESERVA FINANCEIRA. MERA ALEGAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PENHORA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO ALUDIDO CODEX). DECISÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043732-97.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-02-2024) (original sem grifos). A propósito, o print de aplicativo bancário carreado no ev. 149.1 (fl. 6) não aponta, por si só, ligação da verba constrita com o labor do executado (inciso IV do art. 833 do CPC), tampouco sugere a presença de qualquer outra causa de impenhorabilidade expressa no art. 833 do CPC, motivo pelo qual a referida penhora deve ser mantida. Ante o exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pela parte executada KALLAHAM OLIVEIRA DA SILVA (ev. 149.1 ), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander (Brasil) S. A. ( R$ 504,50 - transferência ev. 162.1 ). EXPEÇA-SE alvará judicial dos referidos valores, em favor da parte executada , observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Por ausência de provas, REJEITO a alegada impenhorabilidade em relação ao valor indisponibilizado da conta bancária do Banco C6 S.A. ( R$ 251,00 - transferências - ev. 160.1 e 161.1 ). Contudo, considerando o valor do débito remanescente, indicado pela parte exequente (R$ 200,56 - ev. 164.1 ), EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado , do excedente penhorado ( R$ 50,44 ), devendo o débito exequendo remanescente (R$ 200,56 + variações da subconta), ao menos por ora, permanecer depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito . 2) Dando prosseguimento ao feito, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente" . Ainda, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". No caso dos autos, a penhora restou integralmente exitosa. Assim, à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 3) AGUARDE-SE a realização do ato e, oportunamente, TORNEM os autos conclusos para deliberação. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Colegio Despertar Ltda x Priscilla Samara Da Silva Lima

ID: 276765981

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005450-98.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COLEGIO DESPERTAR LTDA

Polo Passivo:

PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO

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CASSIA THUM PICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005450-98.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : COLEGIO DESPERTAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049) EXECUTADO : PRISCILLA SAMARA DA … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005450-98.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : COLEGIO DESPERTAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049) EXECUTADO : PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : CASSIA THUM PICH (OAB SC066535) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que são provenientes dos seus vencimentos/salário, sendo indispensáveis ao seu sustento e de sua filha (ev. 40.1 ). Intimada, a impugnada sustentou que a penhora perfectibilizada atingiu somente parte da remuneração da executada, de modo que não houve prejuízo à subsistência. Ainda, disse que há movimentações expressivas nas contas bancárias da executada, além de gastos elevados com atividades de lazer. Com base nisso, postulou a manutenção da penhora ou a penhora de 30% dos vencimentos mensais da executada, até o adimplemento total do débito exequendo (ev. 52.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). Conforme acima exposto, o entendimento jurisprudencial se encaminha para a possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. No caso em apreço, denoto do detalhamento e do extrato do sistema SISBAJUD (ev. 46.1 e 55.1 ), que foram realizados bloqueios nas contas bancárias da executada, mantidas junto ao Banco Inter (R$ 8.010,92) e Caixa Econômica Federal (CEF) (R$ 182,85). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 53.1 e 57.1 ). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis junto ao Banco Itaú e Banco Inter são provenientes do seu salário e são indispensáveis ao seu sustento e de sua filha. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos extratos bancários (ev. 40.4 e 40.5 ), demonstrativos de pagamento de salário (ev. 40.6 e 40.7 ), certidão de nascimento da filha (ev. 40.8 ), boletos diversos (ev. 40.9 até 40.14 ). De início, consigno que a alegação de impenhorabilidade relacionada ao valor indisponibilizado junto ao Banto Itaú Unibanco perdeu seu objeto, diante do desbloqueio total e automático do montante, conforme do ev. 46.1 . Quanto ao mais, analisando os documentos trazidos pela executada, verifico que resta suficientemente comprovado que ela recebe os proventos do exercício do seu labor em conta bancária mantida junto ao Banco Itaú (ev. 40.6 e 40.7 ). Ademais, verifico do extrato do ev. 40.5 que, logo após creditado seu salário, em 05/05/2025, a executada realizou transferência de R$ 10.000,00 para outra conta de sua titularidade. Aliado a isso, o extrato do Banco Inter, carreado no ev. 40.4 , aponta que a referida transferência foi realizada para conta da executada mantida na instituição bancária em questão e, dois dias após, em 07/05/2025, houve o bloqueio perfectibilizado nestes autos (R$ 8.010,92 - Sisbajud ev. 46.1 ). Dito isso, em que pesem as alegações da parte exequente, não restam dúvidas de que o montante constrito da conta bancária da executada, mantida junto ao Banco Inter, tem origem salarial. Contudo, diante da possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, e à míngua de elementos que apontem a presença de gastos excepcionais pela parte executada, sem descurar das informações por ela trazidas em sua manifestação e nos documentos que a acompanham (ev. 40), considerando o montante líquido por ela recebido mensalmente pelo exercício do seu labor (ev. 40.6 e 40.7 ), entendo que a manutenção de 30% (trinta por cento) do valor indisponibilizado, para fins de penhora neste feito, não fere o mínimo existencial, não gerando prejuízos à subsistência da parte executada e de sua família. Pelas mesmas razões, entendo que é possível a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida mensal da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , auferidos em decorrência do exercício do seu labor junto à empresa SOLUÇOES EM SOFTWARE E SERVIÇOS TTS LTDA - FLORIANOPOLIS (comprovantes de pagamento de salário - ev. 40.6 e 40.7 ), até que ocorra a quitação total do débito exequendo, conforme postulou a parte exequente no ev. 52.1 . Diante do exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pela executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA (ev. 40.1 ). 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) dos valores constritos junto ao Banco Inter (total constrito: R$ 8.010,92 - ev. 53.1 ; impenhorável: R$ 5.607,64 ). EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , no valor de R$ 5.607,64 , observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-a para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Lado outro, MANTENHO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito junto ao Banco Inter (total constrito: R$ 8.010,92; penhora: R$ 2.403,28 ), cujo montante deverá permanecer, por ora, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito. 1.3) Ademais, DEIXO de apreciar a alegação de impenhorabilidade em relação ao Banco Itaú Unibanco, eis que perdeu seu objeto, em razão do desbloqueio integral e automático dos valores. 1.4) Ainda, MANTENHA-SE em subconta judicial o valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (R$ 182,85 - ev. 57.1 ), ante a ausência de insurgência da parte executada. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , apresente a planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, deduzidos os valores penhorados nestes autos (item 1.2 e 1.4), bem como observada a inaplicabilidade das sanções trazidas no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) às execuções de título extrajudicial, sob pena de extinção. 3) DEFIRO a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , proveniente do seu labor junto à empresa SOLUÇOES EM SOFTWARE E SERVIÇOS TTS LTDA - FLORIANOPOLIS (ev. 40.6 e 40.7 ), até o limite do débito exequendo , observado o cálculo que será trazido pela parte exequente em cumprimento ao item 2 (retro). 4) Com o cálculo (item 2), OFICIE-SE à referida pessoa jurídica/empregadora, para que realize os descontos do percentual penhorado (15%) do salário líquido da executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA , a contar do primeiro pagamento posterior ao recebimento da ordem, até o limite do débito , depositando a verba, mensalmente, em subconta judicial vinculada ao presente feito. Consigno que o procedimento para realização dos depósitos judiciais está disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) (link: https://app.tjsc.jus.br/tjsc-boletosidejud/#/consulta/0 ) e, em caso de dúvida, poderá ser mantido contato com a Secretaria deste Juizado Especial Cível por meio do telefone (48) 3287-5160. 5) INTIME-SE a executada PRISCILLA SAMARA DA SILVA LIMA acerca da penhora ora deferida, bem como para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de até 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se possui interesse na designação de audiência de conciliação/oposição de embargos, conforme art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95. 6) Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Decorrido o prazo da parte executada (item 5) ou após a manifestação da parte exequente (item 6), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 8) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Alexandre Wisbeck x Pedro Machado Albarnaz

ID: 320932627

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001289-79.2023.8.24.0082

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE WISBECK

Polo Passivo:

PEDRO MACHADO ALBARNAZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAEL MARCELINO COELHO

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JORGE ALENCAR PAIXÃO DE BAIRROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001289-79.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE WISBECK ADVOGADO(A) : ISAEL MARCELINO COELHO (OAB SC013878) EXECUTADO : PEDRO MACHADO ALBARNAZ ADVOGADO(A) : JORGE ALENC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001289-79.2023.8.24.0082/SC EXEQUENTE : ALEXANDRE WISBECK ADVOGADO(A) : ISAEL MARCELINO COELHO (OAB SC013878) EXECUTADO : PEDRO MACHADO ALBARNAZ ADVOGADO(A) : JORGE ALENCAR PAIXÃO DE BAIRROS (OAB SC010982) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS KRUGEL ALBARNAZ (OAB SC053494) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora com pedido de reconsideração formulado por PEDRO MACHADO ALBARNAZ em que alega a impossibilidade de penhora de percentual do seu salário, sob o argumento de que houve mudança na condição financeira do grupo familiar, tendo em vista que, em abril de 2025, ocorreu o óbito de sua esposa. Argumenta que sua renda mensal reduziu consideravelmente em razão de ter assumido despesas com funeral, assim como a do grupo familiar, diante da cessação do labor da falecida esposa. Argumentou, ademais, a impossibilidade de se considerar a renda e sua filha para fins de análise da renda familiar, pugnando pela revogação da ordem de penhora salarial ou sua redução (ev. 102.1 e 105.2 ). Apresentou documentos (ev. 102.2 , 102.3 , 102.4 , 102.5 , 102.6 , 103.1 , 105.1 , 105.3 , 105.4 , 105.5 , 105.6 , 105.7 , 105.8 e 105.9 ). Na sequência, o executado manifestou interesse na designação de audiência conciliatória (ev. 107.1 ). Intimado, o exequente/impugnado afirmou que o executado não logrou êxito em comprovar todas as despesas que alegou, tendo reiterado, na verdade, as informações e argumentos que já havia trazido em momento anterior. Ademais, disse que realiza o pagamento de pensão alimentícia em favor da neta do executado (sua filha), de modo que não existem razões para reduzir a penhora nos parâmetros pretendidos pelo executado. Assim, pugnou pela manutenção da penhora de 20% da renda líquida mensal do executado ou, alternativamente, de não menos de 10% (ev. 113.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" Conforme já se fundamentou na decisão do ev. 96.1 , a regra de impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, ou seja, o mínimo existencial. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, foi determinada a penhora de 20% da remuneração líquida do executado, proveniente do seu labor junto à Prefeitura Municipal de São José, até o limite do débito discutido nesta demanda (ev. 96.1 ). Contudo, o executado argumenta que houve mudança na condição financeira do grupo familiar, tendo em vista que, em abril de 2025, ocorreu o óbito de sua esposa, bem como que, desde meados de 2024, esta vinha em tratamento de saúde. Com isso, sua renda mensal reduziu consideravelmente, uma vez que assumiu despesas com empréstimo (R$ 748,25 mensal) e funeral (jazigo - 35 parcelas de R$ 179,48 cada; e outras despesas - 12 parcelas de R$ 699,17 cada), assim como a do grupo familiar, diante da cessação do labor da falecida esposa. Argumentou, ademais, a impossibilidade de se considerar o salário da sua filha para fins de análise da renda familiar, reiterando que possui gastos mensais, ainda, com aluguel e mensalidade escolar da neta. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos: (a) certidão e óbito de sua esposa, senhora Isane Beatriz Krügel Albarnaz (ev. 102.2 e 105.1 ); (b) seus contracheques (ev. 102.3 e 105.4 ); (c) notas fiscais de produtos e serviços relacionados ao funeral e recibos de pagamento pela aquisição de jazigo (ev. 102.4 , 102.5 , 103.1 , 105.5 , 105.6 e 105.7 ); (d) resumo de empréstimo (ev. 102.6 e 105.3 ); e (e) contracheque da filha (ev. 105.8 ) e carta de convocação de ACT da filha (ev. 105.9 ). Dito isso, denoto que a questão da composição da renda e do grupo familiar já foi objeto de análise deste Juízo por ocasião da decisão proferida no ev. 96.1 , de modo que, inexistindo elementos para infirmar o que foi decidido, não merece reparos. No ponto, tendo o executado argumentado que realiza o pagamento da mensalidade escolar de sua neta, não há como entender que a filha, genitora da menor, não compõe o mesmo grupo familiar. Por consequência, seus rendimentos corroboram para a formação da renda do grupo familiar. No entanto, há nos autos comprovação de que o genitor da criança, ora exequente, realiza o pagamento de pensão alimentícia, de modo que é controvertida a questão relacionada ao pagamento da mensalidade escolar da menor. De toda sorte, para além da questão controvertida, os demais elementos trazidos aos autos já se mostram suficientes para apreciar a insurgência do executado. Não restam dúvidas de que a superveniência do óbito da esposa do executado certamente afetou significativamente as mais diversas áreas da sua vida, inclusive no âmbito patrimonial, a exemplo das despesas extraordinárias relacionadas ao funeral e, previamente a isso, ao tratamento médico (empréstimo), além da supressão do salário mensal da falecida, ao menos até a concessão da respectiva pensão por morte. Muito embora o empréstimo assumido pelo executado e as demais despesas por ele suportadas (funeral, jazigo, aluguel, etc), não possam servir de empecilho (ao menos absoluto) para afastar a possibilidade de penhora de percentual de seu salário, sob pena de preterir o débito perseguido nesta demanda, lado outro, há que se respeitar o mínimo existencial do devedor e sua família. Os elementos trazidos aos autos demonstram que, atualmente, a renda familiar do executado é composta pelo exercício do seu labor de "Professor - ACT" junto ao Município de São José (ev. 105.4 ), resultando em uma renda líquida mensal de menos de três salários mínimos. Tanto é verdade que o primeiro depósito oriundo da penhora salarial foi R$ 693,53 (ev. 115.1 ), o que significa dizer que a última renda líquida do executado foi inferior à R$ 4.000,00 (se R$ 693,53 é 20%, 100% equivale à R$ 3.467,65). A filha do executado, por sua vez e ao que tudo indica, também teve redução da jornada e salário (ev. 105.8 e 105.9 ). Ademais, a renda do executado está comprometida com empréstimo da NU Pagamentos, ao menos até 01/09/2025 (ev. 102.6 e 105.3 - R$ 748,25 mensais), 35 parcelas da compra do jazigo de sua falecida esposa (ev. 103.1 e 105.7 - R$ 179,48 mensais), além de um aluguel de R$ 1.900,00 mensais (ev. 88.1 ), sem considerar outras despesas relacionadas à subsistência. Aliado a isso, o executado conta com 65 anos de idade e não há informação, ao menos até o momento, de que usufrui de benefício previdenciário de aposentadoria ou pensão por morte pelo óbito de sua esposa. Assim, em que pese a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, no caso em apreço, diante da modificação da condição econômica do executado, entendo que não é possível afastar/mitigar a regra de impenhorabilidade, eis que manter, eventualmente, a penhora de percentual dos vencimentos da parte executada afrontaria o mínimo existencial, prejudicando o sustento do devedor e de sua família. Por fim, considerando que o executado manifestou seu interesse na designação de audiência conciliatória (ev. 107.1 ), em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente a busca pela conciliação (art. 2º da Lei n. 9.099/95), deve ser designada audiência para este fim. Diante do exposto: 1) ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelo executado PEDRO MACHADO ALBARNAZ (ev. 102.1 e 105.2 ) e REVOGO a penhora de percentual e salário determinada no ev. 96.1 . 2) OFICIE-SE ao Município de São José/SC informando a revogação da medida, a fim de que cessem os descontos nos vencimentos mensais do executado. 3) Diante da revogação da medida, EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado , dos valores depositados pelo Município de São José/SC em cumprimento à determinação de penhora salarial (depósito ev. 115.1 - R$ 693,53), observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-o para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 4) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 05 (cinco) dias , apresente a planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, observada a inaplicabilidade dos 10% de honorários advocatícios do art. 523, § 1º, do CPC nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial Cível (Enunciado 97 do FONAJE), sob pena de extinção. 5) Quanto ao mais, à Secretaria deste Juizado para que DESIGNE audiência de conciliação. INTIMEM-SE as partes, autorizada a realização pelo aplicativo Whatsapp (seguidas as instruções da Circular CGJ 222/2020 - item 4.10 do parecer), para comparecerem à sessão online de conciliação. a) As partes serão intimadas do dia, hora e link em que se realizará a sessão de conciliação. 6) AGUARDE-SE a realização da sessão de conciliação. a) Obtida a conciliação, façam-se os autos conclusos para julgamento, para homologação do acordo por sentença, que terá eficácia de título executivo (art. 22, §1º, da Lei 9.099/95). b) Não obtida a conciliação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o competente impulso processual, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 7) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Parque Das Araucarias - Sicredi Parque Das Araucarias Pr/Sc/Sp x Idalino Jose Coldebella e outros

ID: 307768532

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047422-66.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP

Polo Passivo:

IDALINO JOSE COLDEBELLA MARIA COLDEBELLA VILCON COLDEBELLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARI SANDRA CANTON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERLON ANTONIO MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDREY HERGET

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PRISCILA DE FRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5047422-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : PATRÍCI… Agravo de Instrumento Nº 5047422-66.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437) ADVOGADO(A) : ANDREY HERGET (OAB PR016575) ADVOGADO(A) : ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537) ADVOGADO(A) : MARI SANDRA CANTON (OAB PR060998) ADVOGADO(A) : MARLUCY RODRIGUES RICARCATTO (OAB PR098872) ADVOGADO(A) : PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB SC031078A) AGRAVADO : IDALINO JOSE COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) AGRAVADO : VILCON COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) AGRAVADO : MARIA COLDEBELLA ADVOGADO(A) : MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) DESPACHO/DECISÃO 1) Do recurso Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP em face de IDALINO JOSE COLDEBELLA , VILCON COLDEBELLA e MARIA COLDEBELLA , contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença nº 5000669-03.2023.8.24.0071 que indeferiu o pleito da cooperativa exequente acerca da utilização do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Defende a parte agravante, em suma, a viabilidade de acesso ao meio indeferido para buscar a satisfação da dívida. Por fim, requereu a reforma da decisão agravada no mérito. É o relatório necessário. Decido. 2.1) Da admissibilidade recursal Conheço do recurso porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, eis que ofertado a tempo e modo, recolhido o devido preparo e evidenciados o objeto e a legitimação. 2.2) Do julgamento na forma do artigo 932 do CPC O Código de Processo Civil, com o intuito de promover a celeridade da prestação jurisdicional, em seu artigo 932, trouxe a possibilidade julgamento monocrático em determinadas circunstâncias. Veja-se: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliás, é a orientação desta Corte no art. 132 do Regimento Interno. Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Ainda, diz a Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ". Nesse sentido, desta Câmara: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSURGÊNCIA PRELIMINAR NO SENTIDO DE QUE O APELO NÃO PODERIA TER SIDO JULGADO POR VIA MONOCRÁTICA. TESE INACOLHIDA. RECLAMO CONTRÁRIO A SÚMULAS E ENTENDIMENTOS SEDIMENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0301717-13.2014.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Rogério Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2017). Ademais, qualquer que seja a decisão do relator, está assegurado a parte, nos termos do art. 1.021, do CPC, a interposição de agravo interno. No entanto, cumpre destacar que em eventual manejo deste recurso, " o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada " (§ 1º do art. 1.021), " [...] de forma a demonstrar que não se trata de recurso inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sob pena de, não o fazendo, não ter o seu agravo interno conhecido. " (TJSC, Agravo Interno n. 4025718-24.2019.8.24.0000, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2020). Portanto, diante do exposto, torna-se pertinente o julgamento do presente reclamo, na forma do artigo 932 do CPC, já que a discussão de mérito será resolvida com o entendimento dominante desta Corte. 2.3) Do mérito A parte agravante insurgiu contra o indeferimento do pedido de utilização do sistema SERP-JUD (Sistema Eletrônico dos Registros Públicos). Em que pese o esforço jurídico, sem razão. O SERP-JUD, instituído pela Lei n. 14.382/2022, é um módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP). De acordo com a Circular da CGJ-SC n. 159/2024, a referida ferramenta constitui "plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, junto ao formulário unificado de acesso aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, mantidos no Portal (Serviços da CGJ - Externos - Sistemas CNJ), disponível na Plataforma do Poder Judiciário (PDPJ), com perfil de 'magistrado' e 'servidor'". O sistema, que é restrito ao Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública, possuem os seguintes objetivos, conforme o artigo 3º da Lei n. 14.382/2022: Art. 3º O Serp tem o objetivo de viabilizar: I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 ; e b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os oficiais dos registros públicos de que trata a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), integram o Serp. § 2º A consulta a que se refere o inciso X do caput deste artigo será realizada com base em indicador pessoal ou, quando compreender bem especificamente identificável, mediante critérios relativos ao bem objeto de busca. § 3º O Serp deverá: I - observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça; e II - garantir a segurança da informação e a continuidade da prestação do serviço dos registros públicos. § 4º O Serp terá operador nacional, sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista nos incisos I ou III do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), na modalidade de entidade civil sem fins lucrativos, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. Vislumbra-se da legislação supracitada que a busca de bens penhoráveis não está dentre as finalidades do sistema. Além disso, sabe-se que "as informações a serem alcançadas por meio da utilização do sistema SERP-JUD podem ser obtidas por meio de pesquisa em sistemas públicos e de amplo alcance, não sendo justificável a intervenção do Poder Judiciário em hipóteses deste jaez" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Nesse sentido, deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA CONSULTA AO SERP-JUD. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. RECLAMADA A CONSULTA AO SERP-JUD. JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INCLINADA NO SENTIDO DE QUE A "LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES" (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5079747-31.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. RODOLFO TRIDAPALLI, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 03-04-2025). DECISÃO RECORRIDA QUE INDICOU MEIOS APTOS À BUSCA DE IMÓVEIS DA PARTE EXECUTADA. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ÚTEIS BUSCADAS INDEPENDENTEMENTE DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036086-65.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVANTE QUE ALMEJAVA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DOS DEVEDORES. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGADA VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO DO PODER JUDICIÁRIO E DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP). OBJETIVOS DA FERRAMENTA PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI N. 14.382/2022, DENTRE OS QUAIS NÃO SE INSERE A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. PRECEDENTES. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. VOTAÇÃO UNÂNIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080089-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS (SERP-JUD). INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRASKEM S.A CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS DO BRASIL (SERP-JUD) NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL UTILIZAR O SERP-JUD PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O SERP-JUD, CONFORME A LEI FEDERAL N. 14.382/2022, NÃO PREVÊ A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO, SENDO SUA UTILIZAÇÃO RESTRITA AO PODER JUDICIÁRIO PARA OUTRAS FINALIDADES. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA CONFIRMA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD COM A FINALIDADE PRETENDIDA PELA AGRAVANTE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III E IV; CC, ARTS. 1.641, II, E 1.639, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022474-94.2024.8.24.0000, REL. MARIANO DO NASCIMENTO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 01-08-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079747-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SERP-JUD NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. ALUDIDA VIABILIDADE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI QUE INSTITUI A PLATAFORMA ELETRÔNICA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS QUE INCUMBE AO CREDOR. EXEGESE DO ART. 798 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064056-74.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDO. RECLAMO DO CREDOR. TENCIONADA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERP-JUD. NÃO ACOLHIMENTO. MÓDULO EXCLUSIVO DE ACESSO EXCLUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO AO SISTEMA SERP. INFORMAÇÕES CONSTANTES NO SISTEMA QUE SÃO PÚBLICAS E PODEM SER FACILMENTE OBTIDAS PELA PARTE, NÃO JUSTIFICANDO A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA TANTO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001328-60.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO DE REGRESSO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DOS REGISTROS PÚBLICOS - SERP-JUD. PEDIDO REALIZADO PARA O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR, EM ESPECIAL, IMÓVEIS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO SISTEMA. INSUBSISTÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEIO QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS COM ACESSO AO PÚBLICO E DE AMPLO ALCANCE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA HIPÓTESE EM EXAME. ADOÇÃO DA REFERIDA MEDIDA QUE, IN CASU, NÃO SE JUSTIFICA. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032546-43.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2024). Para complementar, desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024). Portanto, dada a finalidade e alcance do SERP, de acordo com a Circular da CGJ-SC n. 159/2024, sua utilização, em demanda visando a satisfação de uma obrigação pecuniária, repousa, aparentemente, na utilização dos assentos de registros de imóveis, que, inclusive, também pode ser alcançado diretamente pela parte - SREI, por exemplo. 3) Conclusão Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil e na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, nega-se provimento ao recurso. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem.

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Claudio Kuiawa e outros x Alexandro Fabricio Fischer e outros

ID: 301016788

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007561-55.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KUIAWA MARILZA TEREZINHA PAGANINI

Polo Passivo:

ALEXANDRO FABRICIO FISCHER CELIO GARCIA DE MOURA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIA CAROLINA SARAIVA HAMILTON ILHA MADRUGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO SCHEIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

REBEKAH ROCHA PRAIA MERY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COSTA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007561-55.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MARILZA TEREZINHA PAGANINI ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007561-55.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : MARILZA TEREZINHA PAGANINI ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742A) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) EXEQUENTE : CLAUDIO KUIAWA ADVOGADO(A) : Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : REBEKAH ROCHA PRAIA MERY (OAB SC62742A) ADVOGADO(A) : RICARDO SCHEIDT (OAB SC067584) EXECUTADO : CELIO GARCIA DE MOURA ADVOGADO(A) : HENRIQUE COSTA FILHO (OAB SC006570) EXECUTADO : ALEXANDRO FABRICIO FISCHER ADVOGADO(A) : FLAVIA CAROLINA SARAIVA HAMILTON ILHA MADRUGA (OAB RS060116) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por CELIO GARCIA DE MOURA em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que são provenientes de seu benefício previdenciário, bem como por atingir montante depositado em conta poupança, abaixo de 40 salários mínimos (ev. 26.1 , 37.1 , 41.1 e 61.1 ). O coexecutado manifestou-se contrariamente à alegação de impenhorabilidade trazida pelo impugnante (ev. 36.1 ). Intimada, a parte exequente/impugnada afirmou que não foram comprovadas as alegadas impenhorabilidades, motivo pelo qual as constrições deverão ser mantidas (ev. 39.1 e 74.1 ). Dito isso, consigno que a impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade expressa no inciso IV do art. 833 do CPC visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 42.1 , 45.1 , 45.3 , 45.6 e 45.9 ), que foram realizados bloqueios em contas bancárias da parte executada, mantidas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (R$ 3.378,68 em 02/04/2025; R$ 527,08 em 08/04/2025; R$ 576,00 em 16/04/2025; e R$ 1.782,85 em 26/04/2025) e Banco do Brasil S.A. (R$ 73,68). Os valores constritos já foram transferidos para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 47.1 , 53.1 , 54.1 , 55.1 e 56.1 ). A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis são provenientes do seu benefício previdenciário e estão depositados em conta poupança, abaixo de 40 salários mínimos. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos extratos bancários (ev. 26.4 , 37.2 e 41.2 ). Analisando os documentos trazidos pelo executado/impugnante, verifico que não há dúvidas de que seu benefício previdenciário é depositado mensalmente em conta bancária da Caixa Econômica Federal (CEF) (ev. 26.4 e 41.2 ). Verifico que foi creditado na conta bancária do executado, em 26/03/2025, "CRED INSS" no valor de R$ 1.158,00 (ev. 26.4 ). Tal valor, somado ao montante já existente em conta, atingiu o saldo de R$ 5.118,37 naquela data. Posteriormente, em 02/04/2025, houve o bloqueio de R$ 3.378,68, proveniente destes autos (ev. 45.1 ). Contudo, não há como reconhecer que a penhora eletrônica atingiu verba salarial do executado, tendo em vista que, quando do bloqueio judicial, ele já havia usufruído todo o valor do benefício, restando em sua conta bancária somente o valor residual que já constava antes do depósito do benefício previdenciário daquele mês. A propósito, consigno que a impenhorabilidade salarial não se aplica a eventuais sobras. Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DEDUZIDA PELOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS. IMPENHORABILIDADE SUSCITADA EM RAZÃO DE TRATAR-SE DE VERBA SALARIAL E INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . NATUREZA SALARIAL DOS VALORES CONSTRITOS QUE, CONTUDO, NÃO FOI COMPROVADA. SOBRAS SALARIAIS QUE NÃO GOZAM DA PROTEÇÃO LEGAL CONFERIDA AO SALÁRIO ATUAL DO DEVEDOR. ADEMAIS, MONTANTES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, E CUJO CARÁTER DE POUPANÇA NÃO FOI DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCS. IV E X, DO CPC. ÔNUS DOS DEVEDORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029945-64.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024) (original sem grifos). Ademais, em relação ao bloqueio judicial realizado em 08/04/2025 (R$ 527,08 - ev. 45.3 ), não há comprovação da origem dos valores atingidos. Lado outro, mesmo não ocorre em relação às indisponibilidades perfectibilizadas em 16/04/2025 (R$ 576,00 - ev. 45.6 ) e 26/04/2025 (R$ 1.782,85 - ev. 45.9 ). Isso porque, em 15/04/2025, foi creditado na conta bancária do executado/impugnante, mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF), o valor de R$ 506,00 sob a rubrica "Abono Sal" (ev. 41.2 ) e, no dia seguinte, foi penhorado o montante de R$ 576,00 (ev. 45.6 ). Da mesma forma, em 25/04/2025, houve o lançamento de "CRED INSS" no valor de R$ 1.778,05 (ev. 41.2 ) e, no dia subsequente, ocorreu o bloqueio de R$ 1.782,85 (ev. 45.9 ). Em relação a eles, portanto, não há dúvidas de que foram atingidas verbas salariais do executado, atraindo a aplicação da impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC. Dito isso, em que pese a possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais (inciso IV do art. 833 do CPC), conforme entendimento do STJ e das Turmas Recursais catarinenses, analisando o caso concreto, diante do valor do benefício previdenciário creditado na conta bancária do executado, entendo que eventual manutenção da penhora dos montantes reconhecidamente salariais (R$ 576,00 e R$ 1.782,85) não se mostra possível, diante da necessidade de se resguardar o mínimo existencial à subsistência da executada e sua família. Afora isso, denoto que a parte executada sustenta a impenhorabilidade nos valores indisponibilizados também por atingir conta poupança, com valores inferiores à 40 salários mínimos (inciso X do art. 833 do CPC). No ponto, no que diz respeito à impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, consigno que somente se aplica às verbas depositadas/acumuladas, mesmo em contas poupança , com o objetivo de poupar. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR . DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA . A PROPÓSITO: AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, SEJA DE VALORES SEJA DE BENS, DEVEM SER VISTAS DE FORMA RESTRITIVA, POIS QUE SEMPRE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. SE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E NÃO COM A FINALIDADE DE POUPAR, A PENHORA SOBRE TAL NUMERÁRIO NÃO PADECE DE IRREGULARIDADE . (AI N. 4011421-80.2017.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI N. 5041055-65.2021.8.24.0000, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 9/12/2021). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001796-78.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024) (original sem grifos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. VALOR DO DÉBIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RESGATES AUTOMÁTICOS E MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017882-31.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023) (original sem grifos). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . INSUBSISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TERCEIROS, COMPRAS DE PEQUENO VALOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS . DESVIRTUAMENTO QUE IMPORTA RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE LEGAL . MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000762-28.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso dos autos, em que pese a conta bancária da Caixa Econômica Federal seja uma conta poupança, verifico dos extratos bancários que há intensa movimentação de débitos e créditos (ev. 26.4 , 37.2 e 41.2 ), o que indica que não é mantida com a intenção de formação de poupança/reserva financeira, afastando, com isso, a aplicabilidade da impenhorabilidade trazida no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pelo executado CELIO GARCIA DE MOURA (ev. 26.1 , 37.1 , 41.1 e 61.1 ), e: 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade de parte dos valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias mantidas junto à Caixa Econômica Federal (CEF) ( R$ 576,00 - transferência ev. 54.1 ; e R$ 1.782,85 - transferência ev. 55.1 ). EXPEÇA-SE alvará judicial dos referidos valores, em favor do executado CELIO GARCIA DE MOURA , observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) REJEITO a alegada impenhorabilidade em relação aos demais valores indisponibilizados das contas bancárias do impugnante. EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor da parte exequente, dos valores remanescentes, penhorados e depositados em subconta judicial vinculada ao presente feito ( R$ 73,68 - transferência ev. 47.1 ; R$ 527,08 - transferência ev. 53.1 ; e R$ 3.378,68 - transferência ev. 56.1 ), observados os dados bancários porventura informados nos autos ou intimando-a para informá-los em 05 (cinco) dias. 2) Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá apresentar também planilha atualizada do débito, deduzidos os valores já liberados em seu favor, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95). 3) Oportunamente, TORNEM os autos conclusos. 4) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Itau Seguros S/A x Claudete Reis

ID: 300971739

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5082609-72.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CLAUDETE REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5082609-72.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) AGRAVADO : CLAUDETE REIS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUE… Agravo de Instrumento Nº 5082609-72.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ITAU SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA (OAB SP041775) AGRAVADO : CLAUDETE REIS ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAU SEGUROS S/A em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação de cobrança de indenização securitária n. 50094871120248240005, ajuizada por CLAUDETE REIS , nos seguintes termos ( 34.1 ): 1. Passo à análise das questões prévias. Da ausência de interesse de agir Alega a ré a falta de interesse de agir do autor, sob o fundamento de que não houveo envio de documentos à seguradora. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil " para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade ". Embora o autor não tenha enviado os documentos solicitados pela seguradora, o que inviabilizou o prosseguimento do pedido administrativo, a pretensão de indenização securitária foi contestada, o que evidencia o interesse de agir do autor. A propósito, colho da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE AVISO DO SINISTRO - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR AFASTADA - 2. PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO QUANTO À INVALIDEZ - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA MÉDICA INDISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Eventual falta de notificação do sinistro não acarreta extinção do feito por falta de interesse de agir, tendo em vista que a citação substitui a notificação extrajudicial. 2. Como o início da prescrição trienal para propor ação de cobrança de seguro é o da data em que o segurado toma ciência inequívoca da sua invalidez, inocorre o término do lapso prescricional. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044926-06.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-11-2021). Assim, afasto a preliminar aventada. Da prejudicial de mérito da prescrição Quanto à prejudicial de mérito da prescrição, conquanto efetivamente seja aplicável ao caso concreto o prazo prescricional ânuo, previsto no artigo 206, §1º, II, do Código Civil, como cediço, o marco inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à datada ciência enequívoca do segurado a respeito da incapacidade laboral, nos termos do enunciado n. 276 da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, considerando que na espécie sequer houve a realização de prova pericial, tampouco perícia administrativa constatando a invalidez, não há falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito. No mais, não há outras questões prévias pendentes de análise, as partes estão devidamente representadas e o objeto é lícito, possível e determinado. 2. Fixo como pontos controvertidos: [a] a existência de invalidez permanente total ou parcial; [b] o direito da parte autora à indenização securitária. Pertence à seguradora ré o ônus probatório, nos termos do artigo 6, VIII, do CDC. 3. Determino a produção de prova pericial consistente na realização de perícia, a qual deverá ser arcada pela parte ré em razão da relação de consumo. 4. Nomeio o médico Dr. Felipe Guadagnin, devidamente credenciado no Cadastro de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), disponibilizado em observância às disposições da Res. CNJ n. 233/2016 e dos artigos 156 a 158 do CPC (Lei n. 13.105/2015). 5. Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias. 6. Após, intime-se o expert para, aceitando o encargo, realizar proposta de honorários, encaminhar currículo com especialidade e informar o contato profissional, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC. 7. Na sequência, as partes deverão ser intimadas para manifestação (a parte ré para depósito dos honorários periciais, também), dentro do prazo de 15 (quinze) dias, podendo, inclusive, indicarem assistentes técnicos. 8. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, a contar do momento da realização do exame. Em suas razões, a parte agravante alega, em síntese, que a documentação apresentada pela própria parte agravada comprova o transcurso de prazo superior a um ano entre a ciência da incapacidade laboral e o ajuizamento da ação de indenização securitária, razão pela qual a pretensão estaria fulminada pela prescrição anual prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido ( 7.1 ). Contrarrazões apresentadas no evento 13.1 . Após, os autos retornaram conclusos. É o relatório. DECIDO. De início, impõe-se a análise da admissibilidade do recurso. No que tange aos pressupostos intrínsecos, verifica-se o atendimento dos requisitos necessários, uma vez que o recurso é cabível, a parte recorrente possui legitimidade e interesse recursal, e não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observa-se que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo. Ainda, o preparo foi recolhido previamente à interposição do recurso, conforme o registro efetuado no Evento 2. Por fim, o recurso atende aos requisitos formais exigidos pela legislação processual. Dessa forma, o recurso deve ser conhecido, passando-se ao exame do mérito, destacando-se que a matéria submetida ao segundo grau de jurisdição, por ocasião do presente expediente, está sedimentada na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, motivo pelo qual não há óbice ao julgamento monocrático. A controvérsia reside, exclusivamente, na análise da ocorrência, ou não, do decurso do prazo prescricional aplicável à autora para o ajuizamento da ação de cobrança da indenização securitária. Dispõe o Código Civil, em seu artigo 206, § 1º, II: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Sobre o tema, cumpre também relembrar o teor das Súmulas 229 e 278 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 229 - O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Do teor dos dispositivos mencionados e dos entendimentos firmados pela Corte Superior de Justiça, tenho que o recurso não comporta acolhimento. A autora, em sua petição inicial, afirma que, em 03/03/2023, em razão de movimento repetitivo, sofreu uma lesão grave, consistente na ruptura do manguito rotador, síndrome do impacto subacromial e artropatia acromioclavicular no ombro direito, resultando em sequela de caráter permanente. Em razão do infortúnio, e com fundamento na relação contratual estabelecida nas apólices nº 009733053 ( 18.9 ) e 008613731 ( 18.10 ), a autora deu entrada no pedido de indenização securitária, o qual foi negado pela seguradora agravante. Em face da negativa, ajuizou a respectiva ação judicial em 17/05/2024. Como primeira tese recursal, a agravante sustenta que a segurada já teria tido ciência de sua incapacidade laboral ao requerer junto ao INSS a concessão de benefício previdenciário, o qual foi deferido em 02/03/2023. Dessa forma, argumenta que o ajuizamento da ação somente em 17/05/2024 teria ocorrido após o prazo anual determinado pelo art. 206, § 1º, II, do Código Civil, estando, portanto, fulminado pela prescrição. Destaco, no ponto em questão, que a ciência inequívoca mencionada na Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça diz respeito ao tipo de incapacidade laboral coberta pela apólice securitária. Sendo, como no caso presente, a indenização pleiteada decorrente de incapacidade laboral permanente , somente a partir do conhecimento inequívoco dessa incapacidade específica é que se pode iniciar o prazo prescricional. A partir dessa premissa, conclui-se que o simples requerimento de auxílio-doença previdenciário, invocado pela agravante como fundamento para a alegação de prescrição, não contribui para o esclarecimento da controvérsia. Isto porque o referido benefício se destina exclusivamente aos casos de incapacidade laboral temporária. Ressalte-se, ainda, que o benefício previdenciário mencionado foi cessado somente em 31/08/2023 (evento 1.6 - p. 10) e que a solicitação da sua forma em caráter permanente, qual seja, o auxílio-acidente, é objeto da ação judicial nº 5006484-48.2024.8.24.0005, distribuída em 04/04/2024, cuja competência foi declinada para a Justiça Federal em 20/05/2024. Por tais razões, afasto as alegações. Como segunda tese recursal, argumenta a agravante que o acidente que de fato teria gerado a incapacidade ocorreu em 12/12/2022 e que a documentação acostada nos autos daria conta de que a ciência da autora já teria se efetivado naquela data, momento no qual teria nascido o seu direito para formular o requerimento na via administrativa. Entendo, entretanto, que a documentação juntada nos eventos nº 1.7 e 1.8 não é suficiente para comprovar que a autora tinha plena ciência de que os problemas decorrentes do acidente sofrido em 12/12/2022 resultariam em incapacidade laboral efetiva e permanente, tampouco servem para atestar que foi aquele acidente a causa específica da diminuição da capacidade da autora para o trabalho. Pelo contrário, os documentos somente apresentam os detalhes do procedimento cirúrgico a que foi submetida a recorrida em 03/04/2023 ( 1.8 ) e o histórico de evolução da lesão existente ( 1.7 ), o qual demonstra, inclusive, a boa-fé da autora na tentativa de se restabelecer completamente para a atividade laboral e não necessitar de qualquer indenização ou benefício previdenciário de caráter permanente. Dessa conclusão, decorre a necessidade de produção de prova pericial, inclusive para que se possa determinar se a lesão sofrida já configurava, à época do evento, seja em 12/12/2022 ou em 03/03/2023, em uma incapacidade permanente, ou se a gravidade do quadro evoluiu posteriormente, vindo a culminar, ou não, em incapacidade laboral de caráter permanente. Afigura-se, portanto, correta a decisão interlocutória agravada, especialmente ao reconhecer que " considerando que na espécie sequer houve a realização de prova pericial, tampouco perícia administrativa constatando a invalidez, não há falar em prescrição ". Neste mesmo sentido, colho da jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCONFORMIDADE DA DECISÃO AGRAVADA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE A TEMÁTICA. INSUBSISTÊNCIA. JULGAMENTO FUNDADO NOS ENUNCIADOS 101 E 278 DA SÚMULA DA CORTE DA CIDADANIA E NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. DISTINGUISH FRACASSADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 932 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, INCISO XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não tendo a parte agravante conseguido evidenciar o distinguish entre o caso concreto e os julgados que orientaram a decisão monocrática terminativa, o desprovimento do Agravo Interno é medida imperativa. (TJSC, Apelação n. 5001923-20.2021.8.24.0026, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SEGURO EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CC, ART. 206 - CONTAGEM - STJ, SÚMULAS NS. 101, 229 E 278 - PREJUDICIAL AFASTADA 1 "O prazo prescricional decorrente de contrato de seguro tem início na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco do sinistro (Súmula 278/STJ), ficando suspenso entre eventual comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização. O pedido de pagamento de indenização à seguradora apenas suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão que recusa a cobertura (Súmula 229/STJ). Não há interrupção, mas suspensão do prazo" (EDcl no REsp 1163239/MG, Min. Raul Araújo). 2 "A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, contado da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza" (AgRg no AREsp n. 427.569/SC, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067053-98.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO AUTOR. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL REQUERIDA NA INICIAL. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FEITO QUE IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. BENEFÍCIO DEFERIDO. ART. 99, § 3º, DO CPC. RESSALVA DO ART. 98, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000669-04.2023.8.24.0006, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULAS N. 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A CIÊNCIA DO SEGURADO ANTES DA REGULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SINISTRO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA E PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEM A FLUÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXEGESE DA SÚMULA 229 DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA. POSTERGADA A ANÁLISE DO MÉRITO APÓS A RELIZAÇÃO DA IMPRESCINDÍVEL PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075516-58.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025). Do Superior Tribunal de Justiça, tem-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 278/STJ. RECUSA INJUSTIFICADA DA COBERTURA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA 632 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de seguro por invalidez permanente, o termo inicial do referido prazo prescricional dá-se a partir da data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente de sua incapacidade, nos termos da Súmula 278/STJ. 2. Conforme disposto na Súmula 632 do Superior Tribunal de Justiça, "nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.875.094/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.) O conjunto fático delineado nos presentes autos indica, portanto, a inexistência de ciência inequívoca, por parte da autora, quanto à sua incapacidade laboral permanente em data anterior ao requerimento administrativo apresentado à seguradora. Diante disso, com fundamento nos entendimentos jurisprudenciais supracitados, não há que se falar em decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da presente ação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Em razão da natureza jurídica do pronunciamento recorrido, não são cabíveis honorários recursais. Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Banco Do Empreendedor x Cibele Balaci e outros

ID: 321903068

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007053-12.2024.8.24.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO EMPREENDEDOR

Polo Passivo:

CIBELE BALACI VITOR BALACI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BERTOLDI COELHO

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GIOVANNA BARGELLINI

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PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007053-12.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007053-12.2024.8.24.0082/SC EXEQUENTE : BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A) : RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A) : GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) EXECUTADO : VITOR BALACI ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) EXECUTADO : CIBELE BALACI ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) EXECUTADO : CIBELE BALACI ADVOGADO(A) : PAULA GEORGIA COSTA BANDEIRA (OAB SC028718) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora formulada por VITOR BALACI em que alega a impenhorabilidade dos valores constritos via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que são provenientes de seu benefício previdenciário, bem como por ter atingido montante inferior a 40 salários mínimos, indispensável à sua subsistência (ev. 35.1 ). Intimado, o exequente/impugnado afirmou que não foram comprovadas as causas de impenhorabilidade aventadas pelo executado, o que torna a verba constrita penhorável. Além disso, argumentou a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade salarial, postulando a manutenção de, ao menos, 30% do valor penhorado. Ao final, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (ev. 56.1 ). A impugnação à penhora tem por finalidade noticiar a ocorrência de vício ou irregularidade de constrição realizada em processo de execução, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), e seu cabimento é restrito à impenhorabilidade, com hipóteses previstas no art. 833 do CPC, e/ou ao excesso de indisponibilidade, que é a constrição de valores além dos necessários para a quitação da dívida. De acordo com o art. 833, inciso IV, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º . [...]" A impenhorabilidade, expressa no inciso IV do art. 833 do CPC, visa assegurar a subsistência da pessoa, é o chamado mínimo existencial. No ponto, consigno que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento reconhecendo a possibilidade de mitigação/relativização da regra da impenhorabilidade, mesmo nos casos de execução de dívida não alimentar, autorizando que a constrição recaia sobre parte dos vencimentos do devedor, desde que, analisado o caso concreto, verifique-se que o percentual penhorado é incapaz de comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família. A propósito, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO MOMENTO DA ADMISSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. MITIGAÇÃO . NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. CITAÇÃO. VALIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No momento da análise do recurso especial, foi possibilitada a continuação da demanda sob o pálio da justiça gratuita. Assim, nada há a deferir sobre a questão. 2. A Corte Especial do STJ reforçou o entendimento no seguinte sentido: admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família (AgInt no AREsp n. 2.414.843/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. No caso concreto, o Tribunal estadual reconheceu a possibilidade de penhora de valores. Alterar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 4. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.576/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (original sem grifos). No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. RENDA MÓDICA. NECESSÁRIO RESGUARDAR O MÍNIMO EXISTENCIAL À SUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE VERIFICADA . EXEGESE DO ARTIGO 833, IV DO CPC. CONSTRIÇÃO ILEGAL. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001889-41.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-03-2024) (original sem grifos). AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO IMPETRANTE. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA FINS DE FORMALIZAÇÃO DE EVENTUAIS PENHORAS QUE OCORRAM NO DECORRER DO PROCESSO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ PELA FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC. EXECUTADO QUE POSSUI RENDA MENSAL SIGNIFICATIVA. EXCEPCIONALIDADE PARA PENHORA DE RENDIMENTOS CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5000669-08.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso em apreço, denoto do detalhamento e dos extratos do sistema SISBAJUD (ev. 48.1 e 50.1 ), que foi realizado bloqueio na conta bancária do executado/impugnante, mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF), no valor de R$ 9.189,63 em 18/06/2025. O valor constrito já foi transferido para subconta judicial vinculada ao presente feito (ev. 58.1 ). Eventuais outros valores localizados já foram desbloqueados, assim como a reiteração automática já foi cessada. A parte executada/impugnante sustenta que os valores tornados indisponíveis de suas contas bancárias são provenientes dos seus benefícios previdenciários e, com isso, são absolutamente impenhoráveis (inciso IV do art. 833 do CPC). Ademais, disse que é idoso e portador de doença grave, necessitando do montante bloqueado para sua sobrevivência. Ainda, argumentou que os valores constritos são inferiores a 40 salários mínimos, o que atrairia a regra de impenhorabilidade expressa do inciso X do art. 833 do CPC. A fim de comprovar suas alegações, trouxe aos autos documentos médicos (ev. 35.5 , 35.6 , 35.8 e 35.9 ), histórico de créditos de benefício previdenciário (ev. 35.7 ) e extratos bancários (ev. 35.10 e 35.11 ). Analisando detidamente os documentos trazidos pelo executado/impugnante, verifico que este aufere mensalmente dois benefícios previdenciários: uma pensão por morte no valor de um salário mínimo nacional (líquido de R$ 1.518,00 em 03/2025 - ev. 35.7 , fl. 01); e uma aposentadoria por incapacidade permanente de maior valor (líquido de R$ 6.458,75 em 03/2025 - ev. 35.7 , fl. 02). Enquanto o primeiro benefício é recebido pelo executado em conta bancária da Caixa Econômica Federal (CEF), denoto que o segundo, lado outro, é recebido no Banco Bradesco S.A.. Partindo dessa premissa, percebo dos extratos bancários carreados pelo executado que, em 05/05/2025, houve um crédito em sua conta bancária, sob a rubrica "credito pagto benef INSS" , no valor de R$ 11.521,58 (ev. 35.11 ), o que corrobora com a informação de que a conta bancária atingida recebe proventos de benefício previdenciário. Contudo, no mês de maio de 2025 não se perfectibilizaram bloqueios judiciais oriundos destes autos. Posteriormente, em junho de 2025, verifico do extrato do ev. 35.10 , que embora não conste o lançamento de crédito indicativo de pagamento de benefício previdenciário (com rubrica específica), há um depósito, datado de 09/06/2025, com descrição "dep din ag" , sugerindo que houve depósito em dinheiro em agência bancária, no valor de R$ 11.000,00. Dias após, em 18/06/2025, houve o bloqueio judicial de R$ 9.189,63 junto à CEF, por ordem proferida neste feito. Em que pese não se tenha comprovação cabal da totalidade da origem do valor atingido, não se afasta a possibilidade de ter relação com os benefícios do executado, até porque o depósito de junho foi realizado em dias próximos do crédito previdenciário do mês anterior e, ademais, em valor semelhante. Aliado a isso, há que se considerar que existia um saldo anterior em conta que, ao que tudo indica, correspondia à sobra/saldo dos benefícios da competência anterior. Dito isso, mostra-se necessário reconhecer que a penhora realizada neste feito atingiu, ao menos em parte, proventos de benefício previdenciário do executado. Por outro lado, sem descurar da idade do executado (80 anos), bem como de que ele é portador de doença grave (ev. 35.5 , 35.7 e 35.9 ), verifico que não trouxe elementos que apontem a presença de condições/gastos excepcionais, tendo em vista que os documentos apresentados no ev. 35.6 e 35.8 apontam que o executado realiza acompanhamento médico junto à rede pública para tratamento de seus problemas de saúde. Assim, considerando a ausência de comprovação de que a penhora eletrônica atingiu valores oriundos exclusivamente do benefício previdenciário do executado, aliado a possibilidade de flexibilização da regra de impenhorabilidade indicada no inciso IV do art. 833 do CPC, seguindo os critérios e entendimento adotados pela Corte Superior e pelas Turmas Recursais catarinenses, levando-se em consideração o montante por ele recebido a título de benefício/pensão (ev. 35.7 ), entendo que a manutenção de 30% (trinta por cento) do referido valor, para fins de penhora, não fere o mínimo existencial, não gerando prejuízos à subsistência da parte executada e de sua família. Além disso, o executado sustenta a impenhorabilidade do montante constrito de sua conta bancária, sob o argumento de que os valores são inferiores a 40 salários mínimos, o que atrairia a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC. No ponto, no que diz respeito à impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 833 do CPC, consigno que somente se aplica às verbas depositadas/acumuladas, mesmo em contas poupança , com o objetivo de poupar. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL QUE DEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ARTIGO 833, IV E X, DO CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA COM A FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR . DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA . A PROPÓSITO: AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE, SEJA DE VALORES SEJA DE BENS, DEVEM SER VISTAS DE FORMA RESTRITIVA, POIS QUE SEMPRE SE TRATA DE EXCEÇÃO À REGRA, SEGUNDO A QUAL TODOS OS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO EXECUTADO SÃO PASSÍVEIS, PRIMA FACIE, DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PARA O ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR SI CONTRAÍDAS. SE A CONTA POUPANÇA É UTILIZADA PARA MOVIMENTAÇÃO ROTINEIRA E NÃO COM A FINALIDADE DE POUPAR, A PENHORA SOBRE TAL NUMERÁRIO NÃO PADECE DE IRREGULARIDADE . (AI N. 4011421-80.2017.8.24.0000, REL. DES. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 09-05-2019). RECURSO NÃO PROVIDO. (AI N. 5041055-65.2021.8.24.0000, REL. DES. ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. EM 9/12/2021). LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, MANDADO DE SEGURANÇA TR n. 5001796-78.2023.8.24.0910, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 12-03-2024) (original sem grifos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ADIMPLEMENTO. VALOR DO DÉBIO BLOQUEADO VIA SISBAJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA EM POUPANÇA ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE EXCLUSIVA DE POUPAR. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM RESGATES AUTOMÁTICOS E MOVIMENTAÇÕES DIVERSAS. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DE POUPANÇA QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE . INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA ALIMENTAR DAS VERBAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEVEDOR. IRREGULARIDADE DA PENHORA NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5017882-31.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Marcos de Farias, Primeira Turma Recursal, j. 09-11-2023) (original sem grifos). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA E EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA CONTRA A PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. INVOCAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA . INSUBSISTÊNCIA. CONTA POUPANÇA COM DIVERSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS TÍPICAS DE CONTA-CORRENTE. RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TERCEIROS, COMPRAS DE PEQUENO VALOR EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS . DESVIRTUAMENTO QUE IMPORTA RELATIVIZAÇÃO DO ÓBICE LEGAL . MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE . PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000762-28.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andrea Cristina Rodrigues Studer, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023) (original sem grifos). No caso dos autos, para além de não restar comprovado que foi atingida conta poupança, verifico dos extratos bancários que há intensa movimentação de débitos e créditos (ev. 35.10 e 35.11 ), o que indica que não é mantida com a intenção de formação de poupança/reserva financeira, afastando, com isso, a aplicabilidade da impenhorabilidade trazida no inciso X do art. 833 do CPC. Ante o exposto: 1) ACOLHO , em parte , a impugnação à penhora ofertada pelo executado VITOR BALACI (ev. 35.1 ). 1.1) RECONHEÇO a impenhorabilidade de 70% (setenta por cento) do valor constrito da conta bancária do executado VITOR BALACI , mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (total constrito: R$ 9.189,63; impenhorável: R$ 6.432,74 ). EXPEÇA-SE alvará judicial, em favor do executado VITOR BALACI , no valor de R$ 6.432,74 , observados os dados bancários porventura indicados nos autos ou intimando-o para apresentá-los em 05 (cinco) dias. 1.2) Lado outro, MANTENHO a penhora de 30% (trinta por cento) do valor constrito da conta bancária do executado VITOR BALACI , mantida junto à Caixa Econômica Federal (CEF) (total constrito: R$ 9.189,63; penhora: R$ 2.756,89 ), cujo montante deverá permanecer, por ora, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito. 2) INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de até 15 (quinze) dias: 2.1) apresente a planilha detalhada e atualizada do débito exequendo, deduzidos os valores penhorados nestes autos (item 1.2); e 2.2) diante do óbito da executada ELIZABET TERESINHA BUZATTO BALACI (ev. 20.1 ), ocorrido antes da propositura da presente ação executiva (em 05/10/2024, conforme certidão do oficial de justiça ev. 20.1 e extrato do benefício ev. 35.7 ), promova a adequação do polo passivo desta demanda, nos termos da legislação civil, sob pena de extinção do feito em relação à executada falecida, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso VI, da Lei n. 9.099/95, bem como do art. 485, inciso IV, do CPC. 3) Quanto ao mais, antes de promover a destinação dos valores penhorados e depositados em subconta judicial vinculada à presente demanda, consigno que, de acordo com o art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, "Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente" . No entanto, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE, " É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ". No caso dos autos, a penhora restou parcialmente exitosa. Assim, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dias , complemente a garantia do Juízo, a fim de atingir o valor integral da dívida, em atenção ao Enunciado 117 do FONAJE, cientificando-a de que a ausência de atendimento será interpretada como desinteresse na designação da audiência de conciliação/oposição de embargos ( art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95), resultando na expedição de alvará judicial do valor penhorado, depositado em subconta judicial vinculada ao presente feito, em favor da parte exequente . 4) Complementada a segurança do Juízo (item 3) ou decorrido o prazo da executada, bem como após eventual adequação do polo passivo pela parte exequente (item 2), TORNEM os autos conclusos para deliberação. 5) INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5000669-45.2025.8.24.0002

ID: 276430289

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Anchieta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000669-45.2025.8.24.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGRO SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN ZAFFARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-45.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : AGRO SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000669-45.2025.8.24.0002/SC EXEQUENTE : AGRO SAFRA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADO(A) : WILLIAN ZAFFARI (OAB SC026259) DESPACHO/DECISÃO Das disposições quanto ao cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível 1) Da intimação para pagamento e apresentação dos embargos à execução 1.1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, INTIME-SE a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10%. Advirta-se ao devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação dos embargos à execução (art. 525 do Código de Processo Civil c/c art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995 ; 1.2. Não obstante a previsão expressa do art. 52, IV, da Lei n. 9.099/1995, a qual elucida que o devedor poderá oferecer embargos nos autos da execução, consigno que tal possibilidade, impossibilitaria, na prática, eventual interposição de recurso da decisão ou importaria efeito suspensivo automático, porquanto a execução permaneceria obrigatoriamente paralisada - já que o processo seria remetido às Turmas Recursais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1.2.1. Diante do específico funcionamento do sistema eproc, então, deverá a parte executada, para fins de registro, autuar a petição dos embargos em apartado. 1.2.2. Ressalta-se desde logo que os embargos à execução no procedimento do juizado especial cível dependem de prévia garantia do juízo . 1.3. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10%. 1.4. Não há incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença perante o Juizado Especial Cível (enunciado n. 97 do FONAJE: " A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento") 2) Da utilização dos sistemas auxiliares Não efetuado o pagamento, tampouco apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito (levando-se em conta o disposto nos itens abaixo), sob pena de arquivamento do feito. Caso já tenha havido requerimento quando da petição inicial , considerando que os processos do Juizado Especial devem sempre ser orientados pelos critérios da celeridade e da economia processual, princípios estatuídos no art. 2º da Lei n. 9.099/1995, DEFIRO , desde já, a utilização dos sistemas auxiliares, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor. A Corte Catarinense tem se manifestado, de forma reiterada, à possibilidade de utilização dos sistemas auxiliares da justiça para busca de bens registrados em nome de devedores. Esse posicionamento encontra-se em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: [...] O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe ao Poder Judiciário utilizar os sistemas auxiliares postos à disposição pelo Conselho Nacional de Justiça para obtenção do endereço ou localização de bens em nome da parte executada, independentemente de exaurimento da via administrativa (Agravo de Instrumento n. 5018171-76.2020.8.24.0000, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-5-2021). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021701-54.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA VIABILIZAR A PESQUISA DE ENDEREÇOS ATUALIZADOS DAS PARTES ADVERSAS VIA SISBAJUD E RENAJUD . RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DAS MENCIONADAS FERRAMENTAS. PROVIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADO PELA CÂMARA. UTILIZAÇÃO DO ALUDIDO SISTEMA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL ."[...] o entendimento jurisprudencial mais recente é de que a utilização dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário, a fim de obter informações acerca do endereço atualizado dos réus, tais como o Infojud (Sistema de Informações ao Poder Judiciário da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o Siel (Sistema de Informações Eleitorais), previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, é admitida independentemente da comprovação do prévio esgotamento dos meios à disposição do autor para localização da parte adversa. Isso porque, segundo o posicionamento que vem sendo adotado, não se deve negar a consulta aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, pois a medida, ao simplificar e agilizar a busca do paradeiro do réu, privilegia a celeridade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional" (Agravo de Instrumento n. 4012594-76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-4-2017)[...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029474-53.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial , j. 05-10-2021 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA QUE INDEPENDE DO PRÉVIO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. [...]" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4009473-40.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 06-07-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005940-05.2018.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-5-2018). Consabido que o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) tem como escopo o rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas pela Justiça. Com o objetivo de conferir maior celeridade ao cumprimento das decisões judiciais, o SisbaJud é instrumento colocado à disposição do Estado-Juiz, que expande significativamente a possibilidade de buscar ativos financeiros da parte devedora, com consecutiva expropriação patrimonial, por intermédio da constrição, da indisponibilidade de bens e, ao cabo, com a conversão em penhora de valor certo e individualizado (arts. 831 e 854, § 1°, do CPC), com objetivo precípuo da satisfação dos créditos executados pela parte credora. A utilização da "teimosinha" - uma das funcionalidades do Sisbajud, implementada pelo Conselho Nacional de Justiça - permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. No que tange aos limites de sua utilização, o Superior Tribunal de Justiça firmou, em precedente representativo da controvérsia, o entendimento de que é direito da parte a penhora on-line, ressalvados apenas os valores em relação aos quais não cabe qualquer constrição judicial - absolutamente impenhoráveis (REsp 1112943/MA) . E, ainda, que não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros (REsp 1471065/PA). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "[...] Não há limitação na legislação de regência para a utilização reiterada do sistema de constrição judicial de ativos financeiros, tal como já proclamou o e. STJ ao julgar o REsp 1471065/PA. Por isso, o Conselho Nacional de Justiça desenvolveu a ferramenta tecnológica denominada "teimosinha", a qual renova, de forma programada, a ordem de penhora on-line . A medida confere maior celeridade aos processos de execução e é admitida pela jurisprudência dominante desta Corte."(Agravo de Instrumento, Nº 50217526420228217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 11-02-2022) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002298-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-04-2022). Na mesma toada, o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Não localização de bens penhoráveis - Pretensão à reforma de decisão que indeferiu pedido de reiteração automática de ordem de bloqueio (conhecida como "teimosinha") pelo SISBAJUD - Admissibilidade - Nova ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem por objetivo reduzir os prazos de tramitação dos processos, aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional - Precedentes desta Corte - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2008829-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) Relembro que princípio basilar da execução é seu curso no interesse primordial do credor, na forma do art. 797, caput , do Código de Processo Civil: Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Portanto, como a "teimosinha" é mera modalidade do sistema eletrônico cuja utilização é expressamente permitida pelo art. 854 do Código de Processo Civil, não há óbice à utilização desse meio. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares , observe-se a ordem proposta . 2.1) Do uso do Sisbajud 2.1.1 Caso haja requerimento, p roceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome do executado, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1.2. Observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente , e limitado a este tornem-se indisponíveis os ativos financeiros em nome da parte executada. 2.1.3 Após, proceda-se à intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. Advirta-se a parte executada de que seu silêncio será considerado aquiescência com o valor bloqueado. 2.1.4. Tornados indisponíveis os valores, proceda-se, via Sisbajud, à transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.5. Decorrido o prazo do item “2.1.3” sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 2.1.6. Caso haja impugnação na forma do item 2.1.3 (art. 854, § 3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“gabinete-urgente”) para ulteriores deliberações. 2.1.7. Advirto à parte executada de que, decorrido em in albis o prazo indicado no item "2.1.3", será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação , o que desde já autorizo. 2.1.8. Caso não haja valores indisponibilizados, ou que sejam iguais ou inferiores a R$ 50,00, determino, desde já, a liberação do bloqueio em razão do custo de operacionalização da transferência; 2.1.9. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 2.1.10. Decorrido o prazo do item 2.1.9 sem manifestação, proceda-se, via Sisbajud, ao cancelamento a indisponibilidade de ativos da parte executada, e expeça-se, desde já, o alvará em seu favor para a liberação dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos. 2.1.11. Se i nfrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias (item 2.1.1), ou encontrados valores inferiores a R$ 50,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 2.1.12. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada, de ofício, no prazo de 24h a contar da resposta (art. 854, § 1º, do CPC). 2.2) Da utilização do sistema Renajud 2.2.1. Caso haja requerimento, proceda-se à busca de bens em nome da parte executada por meio do sistema Renajud. 2.2.2. Encontrado(s) veículo(s) em nome da parte executada, com base na previsão contida no art. 1º do Apêndice III do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, defiro o pedido de utilização do referido sistema para inclusão da restrição de “transferência” no cadastro do veículo eventualmente registrado em nome do executado. 2.2.2.1. À Serventia para que efetue a inclusão da restrição e para que junte aos autos o comprovante. 2.2.3. Após, intime-se a parte exequente para que, em 30 dias, comprove a cotação de mercado e o espelho do Detran do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, do Código de Processo Civil. 2.2.3.1. Verificada a existência de averbação de alienação fiduciária ao documento do veículo, o que impossibilita a penhora diretamente sobre o bem (art. 22 da Lei n. 9.514/1997), INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, quanto a eventual interesse na penhora dos direitos creditórios do veículo (art. 835, XII, do Código de Processo Civil.) 2.2.3.2. Cumprido o item 2.2.3, verificada a inexistência de gravame de alienação fiduciária sobre o bem, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), do veículo localizado. 2.2.4. Cumprido o item 3.2.3, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 2.2.5. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Nesse caso, deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 2.2.6. Da penhora, intime-se pessoalmente a parte executada, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, do CPC). 2.2.7. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC). 2.3) Do uso do sistema Infojud 2.3.1. Caso haja requerimento, proceda-se à consulta por meio do sistema Infojud, com base no Apêndice VI do CNCGJ. De acordo com o Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, as informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal: a) Quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos físicos ou digitais; b) Quando se tratar de informações econômico-fiscais da parte, nos processos digitais, será feita a consulta e as informações financeiras e fiscais serão inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens, com posterior intimação da parte interessada. 2.3.2. Nesse ponto, determino que as informações financeiras e fiscais sejam incluídas nos autos como peças sigilosas para parte passiva e terceiros. Ainda, deverá a parte exequente ser cientificada de que não deverá utilizar indevidamente os referidos documentos, sob pena de aplicação de sanções cíveis e criminais. 2.3.3. Realizada a consulta, intime-se a parte exequente para ciência e para que, fluído o trintídio, requeira o que entender de direito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias. 3) Da expedição de mandado ao Oficial de Justiça para a penhora e avaliação de bens suficientes à garantia da dívida 3.1 Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar a existência de bens penhoráveis. 3.1.1 No ato da penhora, deverá o oficial de justiça observar, preferencialmente, os bens indicados pelo credor. 3.2 Caso não haja constrição de valores pela via do Sisbajud ou do Renajud, se requerido o uso de tais sistemas , assim que fluído o prazo destinado para manifestação da parte executada, expeça-se mandado ao oficial de justiça para que proceda à penhora de bens suficientes à garantia da dívida e à sua avaliação, lavrar o respectivo auto e intimar, na mesma oportunidade, a parte executada para, caso queira, manifestar-se, na forma escrita, em 15 dias. 3.3 Caso o exequente indique à penhora máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, caberá ao executado, mediante caução idônea, o encargo de fiel depositário do(s) bem(ns) (art. 841, II, do CPC). 3.4. Se recair a penhora sobre bens móveis que não sejam máquinas, utensílios e/ou instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, fica desde já autorizado o oficial de justiça a proceder à sua remoção e os depositar em mãos da parte exequente, excetuadas as hipóteses do art. 840, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.4.1 Para o cumprimento do item acima, expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem. 3.5 Na hipótese de recair a penhora em bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora (art. 848 do CPC). Cabe à parte exequente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 841, § 1º, do CPC), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). 3.5.1 Ressalto, por oportuno, que, se o pedido de constrição versar sobre a penhora de imóveis, deverá a parte exequente juntar aos a respectiva matrícula, devidamente atualizada. 3.6. Caso a parte exequente indique veículo automotor à penhora, ou se já houver sido deferida a utilização do sistema Renajud, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, junte aos autos dossiê atualizado do veículo, a fim de comprovar a propriedade e a cotação de mercado do automóvel identificado, nos moldes do art. 871, IV, e 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3.7. Cumprido o item anterior, proceda-se à penhora, por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), do veículo localizado. 3.8. Expeça-se mandado de remoção do bem penhorado. Deve a parte exequente fornecer os meios necessários para o cumprimento da ordem e ficar ela como depositária do referido veículo (art. 840, § 1º, do CPC). 3.9 Na sequência, intime-se a parte executada para, se quiser, manifestar-se em 15 dias. 3.10. Independentemente de autorização judicial, o oficial de justiça poderá fazer uso das prerrogativas do art. 212, § 2º, do CPC, consoante prescreve o mencionado dispositivo. 3.11 Se não forem localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, a qual será nomeada depositária provisória de tais bens, até ulterior determinação judicial (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC).. 3.12 Não encontrada a parte executada, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observadas as demais diretrizes do art. 830 do Código de Processo Civil. 4) Da reutilização dos sistemas acima elencados 4.1. Anoto que a reutilização dos sistemas acima, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. 4.2. Os requerimentos formulados em intervalos superiores a 6 meses da última utilização deverão ser acompanhados de cálculo atualizado do valor do débito. 5) Da certidão de admissibilidade da execução 5.1. Fica ciente o credor de que acompanha a presente decisão a certidão a que se refere o art. 828 do Código de Processo Civil, e de que terá o prazo de dez dias para comprovar eventuais averbações. 6) Facultatividade da participação de advogado 6.1 Cientifiquem-se novamente as partes de que a participação do advogado é facultativa nas causas de valor até 20 salários mínimo e obrigatória nas de valor superior. 7. Da extinção do feito 7.1 Não efetuado o pagamento ou penhora, tampouco oposta impugnação pela parte executada, cientifique-se a parte exequente de que o presente feito será extinto, na forma do § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/1995, pois " verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado ou inexistirem bens de sua posse ou propriedade ou insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor. Não se aplica, pois, a suspensão do processo prevista no art. 791, III, do CPC " (FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. São Paulo: Revista dos Tribunais). (TJSC, Recurso Inominado n. 0801559-14.2013.8.24.0113, de Camboriú, rel. Des. Alaíde Maria Nolli, j. 6-6-2016). Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5036707-62.2025.8.24.0000

ID: 295777140

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5036707-62.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIS MADALOZZO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revis… Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº 5036707-62.2025.8.24.0000/SC REQUERENTE : FERNANDO LUIS MADALOZZO ADVOGADO(A) : MARCOS VINÍCIUS BARRIOS DOS SANTOS (OAB RS073632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se revisão criminal requerida por FERNANDO LUIS MADALOZZO ao fundamento de que a sentença e o acórdão proferidos nos autos n. 5001567-93.2021.8.24.0068, da 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, de relatoria do Desembargador Leopoldo Augusto Bruggemann , não observaram as nulidades do processo. Sustenta o requerente, em suma, que i) não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, colhidas sem autorização judicial, violando a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; ii) as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; iii) a busca veicular foi executada sem suspeita fundada ou autorização judicial, configurando prova ilícita; iv) insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; v) desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; vi) aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; vii) necessidade de revisão da dosimetria da pena. Postulou liminarmente a suspensão dos efeitos da condenação e, ao final, a procedência dos pedidos de reconhecimento das nulidades, desclassificação ou revisão da dosimetria. É o relatório. DECIDO: Sabe-se que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito" (CPP, art. 3º), de modo que "Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" (CPC, art. 932, VIII). Consta do Regimento Interno deste Tribunal que "São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] indeferir a petição inicial da ação rescisória nos casos legais" (art. 132, XX). A norma processual prevê as hipóteses de admissão da revisão criminal, conforme o CPP: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena". No que pertine à ofensa à lei , o enunciado 343 da súmula do Supremo Tribunal Federal disciplina que “ não cabe ação rescisória, por ofensa a liberal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais ”. Não obstante referir-se à ação rescisória, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à revisão criminal. Sobre o conceito de sentença contrária à prova dos autos , a doutrina define que é aquela “que não tem nenhum respaldo nos elementos probatórios, proferida de forma totalmente divorciada do contexto, em sentido contrário daquele que emerge do processo” (Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. Código de processo penal e lei de execução penal comentados – artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1540). Guilherme de Souza Nucci leciona que " Para ser admissível a revisão criminal, torna-se indispensável que a decisão condenatória proferida ofenda frontalmente as provas constantes dos autos. Como ensina Bento de Faria, a ''evidência significa a clareza exclusiva de qualquer dúvida, por forma a demonstrar de modo incontestável a certeza do que emerge dos autos em favor do condenado'' (Código de Processo Penal, v. 2, p. 345). Seria o equivalente a dizer que todas as testemunhas idôneas e imparciais ouvidas afirmaram não ter sido o réu o autor do crime, mas o juiz, somente porque o acusado confessou na fase policial, resolveu condená-lo. Não tendo havido recurso, transitou em julgado a decisão. É caso de revisão criminal. [...] O objetivo da revisão não é permitir uma "terceira instância" de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário. Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto" (Código de processo penal comentado. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 1203-1204). Na lição de Alberto Zacharias Toron , "a condenação que autoriza a rescisão é aquela que não encontra apoio em nenhuma prova dos autos e, portanto, é arbitrária, desgarrada do todo da prova dos autos, consubstanciando verdadeiro erro judicial" . Assim, "'a fundamentação baseada apenas na fragilidade das provas produzidas não autoriza o e. Tribunal a quo a proferir juízo absolutório, sem sede de revisão criminal, pois esta situação na se identifica com o alcance do disposto no art. 621, inciso I, do CPP, que exige a demonstração de que a condenação não se fundou em uma única prova sequer, daí ser, portanto, contrária à evidência dos autos (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso)' (REsp. n. 1.111.624/SP, rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 16/11/2009)" (Código de processo penal comentado. 4. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 1343-1344). Com relação à prova nova de inocência ou de circunstância que diminua a pena, consta da doutrina que "Surgindo novas provas que indiquem que o condenado deveria ser absolvido, ou de existirem circunstâncias atenuantes ou causas de diminuição de pena não cogitadas, ou não estarem presentes circunstâncias agravantes, qualificadoras ou causas de aumento de pena indevidamente reconhecidas, deve ser deferido o pedido revisional. A revisão, porém, não é uma segunda apelação, não se prestando à mera reapreciação da prova já examinada pelo Juízo de primeiro grau e, eventualmente, de segundo, exigindo pois que o requerente apresente elementos probatórios que desfaçam o fundamento da condenação. Há na verdade, uma inversão do ônus da prova, e os elementos probatórios devem ter poder conclusivo e demonstrar cabalmente a inocência do condenado ou a circunstância que o favoreça, não bastante aquelas que apenas debilitam a prova dos autos ou causam dúvidas no espírito dos julgadores" (Mirabete, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. Atlas. 11. Ed. São Paulo, 2008. p. 1623). Sobre a possibilidade de decretação de nulidade no âmbito restrito da revisão criminal, pontua-se que "Apesar de não constar expressamente do art. 621, prevalece o entendimento de que também se admite o ajuizamento de revisão criminal na hipótese de nulidade do processo, já que o art. 626, caput, do CPP, refere-se à anulação do processo como um dos disponíveis resultados da procedência do processo revisional" (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. JusPodivm. 3. ed. Salvador, 2015, p. 1797). Para concluir, tratando-se de revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "[...] A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena. Precedentes" (AgRg no REsp n. 2.099.605/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024). E ainda, " não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP. Precedentes" (HC n. 206.847/SP, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/2/2016, DJe de 25/2/2016). No caso, o requerente sustenta nulidades no processo, em especial que não servem como provas as mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, extraídas sem autorização judicial, ferindo a cadeia de custódia e prejudicando o contraditório; as mensagens extraídas foram transcritas de forma parcial e incompleta; a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, configurando prova ilícita. No mérito, argumentou a insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico; a desclassificação do crime de tráfico para o de porte de entorpecente para uso próprio; a aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3; e a necessidade de revisão da dosimetria da pena. Sobre as teses suscitadas na petição inicial, relevante rememorar os fundamentos da sentença (evento 59 da origem): " 1. PRELIMINARMENTE – Nulidades A Defesa afirma que o Ministério Público não comprovou a identidade do titular da linha telefônica, por isso não poderia vincular as mensagens ao acusado, além de ter violado o sigilo telefônico. Nesse contexto, será realizada uma descrição dos fatos e das provas produzidas em ordem cronológica para que seja melhor averiguado o pedido formulado pela defesa. Como descrito na denúncia anteriormente, em 17/08/2021, o acusado Fernando Luís e o adolescente V. G. dos S (ev. 53 - parecer MP 2), quando este conduzia veículo automotor, foram abordados pela Polícia Militar em uma blitz. Na ocasião, foram encontradas substâncias entorpecentes no porta-luvas do veículo e, por conta disso, o menor teve o celular apreendido e ainda forneceu sua senha pessoal aos policiais. Naquele ato, os policiais lograram encontrar conversas suspeitas, o que ensejou na formulação de pedido de quebra de sigilo pelo Ministério Público (autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068 - evento 29). Assim, em 06/09/2021, este juízo proferiu ordem judicial autorizando a quebra do sigilo telefônico do aparelho celular apreendido na posse do menor Vitor, o qual estava com o réu Fernando no dia da apreensão das drogas e que desencadeou o oferecimento de denúncia no presente feito, como destaco (evento 44 do processo 5001374-78.2021.8.24.0068): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio de sua representante em atuação nesta Comarca, representou pela quebra do sigilo dos telemáticos dos aparelhos de telefonia celular que foi apreendido. [...] Dito isso, como fundamentado na decisão do evento 18 - onde se homologou a prisão em flagrante do conduzido e a converteu em preventiva - a presença dos requisitos autorizadores está devidamente demonstrada, já que se fazem presentes elementos de materialidade e indícios de autoria do delito de tráfico e receptação de bens furtados, sendo inegável que a quebra de sigilo de dados é feita em procedimento de investigação criminal. Logo, deve ser franqueado o acesso da Autoridade Policial ao conteúdo de comunicações dos arquivos armazenados nos dois aparelhos de telefonia celular apreendidos nos autos, em formatos de texto, áudio, vídeo e imagem, seja esse armazenamento feito na memória do próprio aparelho ou "na nuvem" desde que o armazenamento remoto esteja vinculado a um aplicativo ou programa instalado nos aparelhos apreendidos, porquanto todos os pressupostos normativos se encontram satisfeitos, haja vista que a ruptura do sigilo de dados telefônicos e telemáticos é providência imprescindível para investigação do possível crime de tráfico imputado ao investigado. [...] Ante o exposto, DEFIRO a quebra de sigilo requerida pelo Ministério Público para autorizar o acesso aos dados armazenados na memória do aparelho celular apreendido nos autos, (fotos, mensagens, agenda telefônica, etc.), bem como ao teor de mensagens e conversas existentes/armazenadas nos aplicativos instalados nos aparelhos apreendidos durante o ato de prisão, uma vez que se mostra como medida decorrente da imputação, ao acusado, da prática de crime de tráfico e receptação. Nesse contexto, vale registrar que a Constituição Federal em seu artigo 5°, da mesma forma que a Lei n. 12.965/2014, dispuseram acerca da inviolabilidade da vida privada, da intimidade, das comunicações privadas armazenadas e das comunicações pela internet. Entretanto, o mesmo texto legal, apresenta hipóteses, nas quais, essas poderão ser violadas: "XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " " II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; " respectivamente. Dessa maneira, identifica-se que mediante ordem judicial, poder-se-á aplicar a quebra de sigilo telefônico, o que foi feito no caso em apreço. Sobre o ponto: Embora seja despicienda ordem judicial para a apreensão dos celulares, pois os réus encontravam-se em situação de flagrância, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que deve abranger igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, através de sistemas de informática e telemática. Em verdade, deveria a autoridade policial, após a apreensão do telefone, ter requerido judicialmente a quebra do sigilo dos dados nele armazenados, de modo a proteger tanto o direito individual à intimidade quanto o direito difuso à segurança pública. Precedente. (RHC 67.379/RN, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 09/11/2016) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO VI, TODOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. PLEITO EM COMUM. AVENTADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS TELECOMUNICAÇÕES E POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL QUE SE ORIGINOU DAS DENÚNCIAS ANÔNIMAS, CAMPANAS E MONITORAMENTOS. TELEFONE APREENDIDO PARA ANÁLISE E QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE RESPEITOU OS TRÂMITES LEGAIS. ACUSADO QUE AUTORIZOU O ACESSO E CONCEDEU A SENHA AOS POLICIAIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM. IDONEIDADE DA PROVA PRESUMIDA. ADEMAIS, ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM O ADEQUADO ACONDICIONAMENTO DO APARELHO CELULAR APREENDIDO. PROVA INVIOLADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. INSURGÊNCIA EM COMUM. PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, AINDA QUE O TERCEIRO DENUNCIADO NÃO TENHA SIDO FLAGRADO COM ENTORPECENTES. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADAS PELO EXTRATO DAS CONVERSAS EXTRAÍDAS DO CELULAR DO ACUSADO QUE DEMOSTRAM COM CLAREZA QUE OS APELANTES REALIZAVAM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. ELEMENTOS QUE PERMITEM VINCULAR A PESSOA DO AGENTE ÀS DROGAS APREENDIDAS COM O CORRÉU. CASAL QUE GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ILÍCITAS (COCAÍNA E MACONHA). CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DA NARCOTRAFICÂNCIA. DESTINAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. EVIDENCIADO TAMBÉM O VÍNCULO SUBJETIVO E ESTÁVEL ENTRE OS RÉUS PARA O FIM DE COMERCIALIZAR MATERIAL ENTORPECENTE. VERSÕES DEFENSIVAS ISOLADAS E CARENTES DE COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUSCITADA APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REQUERIMENTO EM COMUM. NÃO CABIMENTO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM O DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO DISPOSITIVO LEGAL NÃO PREENCHIDOS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA DENUNCIADA. SUSCITADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. COMPROVADO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO CONLUIO CRIMINOSO APENAS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO E TERCEIRO DENUNCIADOS. AUMENTO QUE DEVE SER AFASTADO DA DOSIMETRIA DA PENA DA SEGUNDA DENUNCIADA. PENA READEQUADA. POR CONSEGUINTE, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. SÚPLICA PARA RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO FORMULADO PELO TERCEIRO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CONSERVADA PELOS MESMOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA ORIGEM. PERMANÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DERAM ENSEJO À PRISÃO PREVENTIVA DO AGENTE. RECURSO DO PRIMEIRO E SEGUNDA DENUNCIADOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO TERCEIRO DENUNCIADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5003887-23.2020.8.24.0078, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 21-06-2022, Grifou-se). Assim, é percebível, que não existe violação ilegal do sigilo telefônico no presente caso, uma vez que este juízo, mediante decisão judicial fundamentada, proferiu a respectiva autorização de quebra do sigilo que desencadeou em outros pedidos de busca e apreensão e no encontro de conversas entre o menor Vitor e o acusado Fernando. No tocante a não comprovação de identidade do acusado e da autoria das mensagens extraídas das conversas juntadas pela acusação, registro que a questão será analisada com o mérito da causa, já que envolve análise de todas as provas produzidas no feito e nos procedimentos conexos. [...] I. DO CRIME DE TRÁFICO - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. [...] No mesmo norte, os pedidos de desclassificação para o delito de “uso de drogas” (Art. 28 da Lei 11.343/06) não tem razão de ser, porquanto as provas deixam evidente a atividade de comércio de drogas praticada pelo réu Fernando. Além de que não se pode perder de vista que o fato de o réu, eventualmente, também ser usuário de entorpecentes não afasta a conduta comprovada nos autos relativamente à comercialização de drogas. Neste norte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVDAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS À APREENSÃO DE PORÇÕES DE COCAÍNA E CRACK E À PRESENÇA DE USUÁRIO DE DROGAS NO LOCAL, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDIÇÃO DE ADICTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ESTUPEFACIENTES. CIRCUNSTÂNCIAS COMUMEMNTE PRESENTES NO MESMO CONTEXTO FÁTICO . CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Comprovada a prática do tráfico de drogas , por meio dos relatos dos agentes públicos que atuaram na ocorrência, aliados à apreensão de cocaína e crack e à presença de comprador no local do flagrante, somados ao fato de que a residência do acusado era conhecida como ponto de venda de estupefacientes, incogitável falar-se em absolvição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000332-91.2021.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 19-08-2021). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS QUANTO A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM O COMÉRCIO ESPÚRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE POR SI SÓ NÃO AFASTA A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSA APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS . NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 5001979-79.2019.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 04-03-2021). (grifei). [...] 2.2 Ainda que o acusado também seja usuário de droga, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para o configurador do delito positivado no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0010872-68.2019.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-09-2020). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DOS RÉUS, EM SEPARADO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL RECHAÇADA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLIGIDAS QUE AMPARAM A DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA. ATIVIDADE QUE, COMUMENTE, VISA À MANUTENÇÃO DO VÍCIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000296-19.2017.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 11-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. [...]. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS . CONDIÇÃO DE TRAFICANTE QUE PODE COEXISTIR COM A DE USUÁRIO DE DROGAS . SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO DO MATERIAL TÓXICO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA SENTENÇA PRESERVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000626-96.2018.8.24.0049, de Pinhalzinho, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENVOLVENDO ADOLESCENTE E POSSE DE ARMA FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, "CAPUT", C/C ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12, DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA TIPIFICADA NO ART. 28, DA LEI 11.343/06, IGUALMENTE INVIÁVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO HÁBIL A DESCLASSIFICAR O CRIME DE TRÁFICO PARA O DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000396-74.2018.8.24.0010, de Braco do Norte, rel. Des. Norival Acácio Engel, Segunda Câmara Criminal, j. 09-10-2018). (Grifou-se). Ainda, cabe tecer algumas considerações. A primeira delas, que a quantidade de entorpecente negociada, de forma isolada, não é irrelevante para a configuração do crime de tráfico. Afinal, a conduta criminalizada é a de vender, sem qualquer menção a uma quantidade mínima. Logo, comprovada a ocorrência de comercialização, não importa a quantia apreendida ou efetivamente negociada. Inclusive, recorda-se que o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06 prevê que a quantidade é somente uma das circunstâncias que devem ser analisados pelo magistrado para, se for o caso, diferenciar a posse para uso daquela com destinação comercial. Segundo, novamente se recorda que existem conversas por meio do aplicativo WhatsApp, que deixam claro, que o réu comercializava entorpecentes em conluio com o menor, inclusive questionava o menor se tinha "alguma coisa ainda", porque "um mano me intimo pra pega uma" evidenciando que havia um conluio entre eles e troca de informações sobre fornecimento de entorpecentes. Terceiro, rememora-se que o acusado foi encontrado em um veículo, juntamente com o menor, como é possível vislumbrar naquelas imagens gravadas pelos policiais militares, além de estar comprovado que eles trocavam inúmeras mensagens relacionadas à venda de entorpecentes e que havia necessidade de transportá-los a local combinado para o acusado poder "abastecer" seus clientes. Quarto, corriqueiramente traficantes maiores de idade utilizam-se de menores para o fim de comércio ilícito de drogas, principalmente para o transporte de um local para o outro, no qual o adolescente assume a propriedade das drogas para que eventual acompanhante tente passar despercebido ou se passe por mero usuário de entorpecentes, situação visualizada no presente caso. Portanto, entende-se que há provas suficientes da prática de tráfico pelo acusado. O crime de tráfico é composto por 18 verbos, ou seja, é um crime de ação múltipla, também chamado de tipo misto alternativo, e basta infringir apenas um dos verbos para ocorrer a prática do delito. Infringindo-se mais de um verbo, estar-se-á diante de crime único. No caso em exame, ficou demonstrado que o acusado praticou as condutas de trazer consigo, vender e expor à venda substância entorpecente em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Igualmente, o réu agiu com dolo pois ficou nitidamente demonstrada a vontade consciente (elementos do dolo) de praticar os verbos nucleares. Portanto, a conduta dolosa do acusado se adequa tipicamente ao crime previsto no art. 33 da lei 11.343/06, uma vez que ele trazia consigo e transportava drogas ilícitas com o intuito posterior de comércio. No caso do tráfico, tratando-se de tipo misto alternativo, os verbos nucleares infringidos por eles são verbos que traduzem a natureza de crime de mera atividade (mera conduta), razão pela qual independem da realização de um resultado naturalístico decorrente do nexo causal. Há, porém, resultado jurídico, notadamente porque o tráfico ofende a preservação da saúde pública, de modo que o depósito e comercialização da droga já causam perigo concreto e relevante de lesão a saúde pública. Ainda, se a prática de tais verbos nucleares ofende o bem jurídico tutelado, estando comprovada a ação dolosa da qual resultou a ofensa ao bem jurídico, está igualmente demonstrado o nexo causal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 33, caput , da lei 11.343/06. II. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06) Colaciona-se o dispositivo legal: Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § .º, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei. A respeito do ilícito em debate, ensina Isaac Sabbá Guimarães: O que importa para a configuração do crime é a convergência de vontades para a prática de tráfico, bem como dos crimes que o antecedem ou preparam condições necessárias para o seu proveito, constituindo-se uma sociedade criminosa estável (in Nova Lei Antidrogas comentada - Crimes e Regime Processual Penal. 2. ed., Curitiba, Ed. Juruá, 2007, p. 106, Grifou-se). Dessa maneira, para que exista a configuração do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é indispensável que a associação seja estável e permanente, uma vez que a mera união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, evidenciado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sem maiores rodeios, diferentemente do alegado pela defesa, há provas suficientes da associação entre o réu e o menor. Os elementos dos autos demonstram que o réu e o menor, em conluio e união de esforços, comercializavam entorpecentes, o que ficou perceptível no presente feito até pela forma como os fatos ocorreram. Isso porque, o réu foi encontrado junto com um menor dentro de um carro na posse de substâncias entorpecentes, se deslocando até local conhecido como ponto de tráfico de drogas, onde, posteriormente, por meio das conversas de WhatsApp, verificou-se que ambos costumavam entregar drogas a terceiros. Ademais, as conversas de WhatsApp demonstraram que o menor e o réu estavam sempre em contato um com o outro, buscando informações sobre a existência de drogas disponíveis para venda imediata, indicando que um encontrava clientes e realizava o repasse das substâncias, enquanto o outro ficava responsável pela compra e armazenamento para posterior venda ilícita. Tais condutas demonstram o pleno envolvimento do menor com o réu, pois ambos possuíam sapiência de quem eram os usuários que adquiriam as substâncias e de como era realizada a entrega destas, possuindo uma clara divisão de tarefas, para facilitar a mercancia, ou seja, atuavam de forma associada no comércio ilícito de entorpecentes A esse respeito, faz-se remissão, primeiro, as provas originadas das conversas de WhatsApp, entre o menor e o réu, cita-se em especial as realizadas no dia 01/07/2021 as quais informam " NANDO envia mensagem de áudio às 20:11 para VITOR dizendo o seguinte “... Mas tem uns loco pedindo para eu buscar uma(referindo-se em drogas entorpecentes) , aonde que da para eu ir buscar...” VITOR responde em mensagem de texto “... No mesmo lugar, contorno , só tem que ser rápido ... [...]". Cita-se ainda as realizadas no dia 02/07/2021, menos de 24 horas depois da supracitada: " NANDO envia mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... Tão mudo, que horas da para ir buscar as 5G (referindo-se a drogas entorpecentes) pro RONALDO, vou buscar pra ele, VITOR responde que “Não tem”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Daí já te pago aqueles 20 pila que eu te devo ...”, VITOR responde que “Vai chegar só a noite”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Sooh avise quando chegar, dái eu vo busca ...”". Não menos importante, no dia 16/07/2021 o réu e o menor também trocam mensagens: " Nesta conversa, NANDO chama por VITOR, perguntando em mensagem de texto para VITOR dizendo o seguinte “... RONALDO quer pegar UMAS (referindo-se em drogas entorpecentes), VITOR responde “ Quantos?”, VITOR responde em mensagem de texto “... DUAS (referindo-se em drogas entorpecentes) mas daqui um pouco, ele vai janta primeiro...”, VITOR responde que “Sim, só chamar”, NANDO, responde em mensagem de texto “... Beleza, a hora que ele me chamar te aviso, beleza, Ir aonde buscar daí? ...”¸VITOR responde “... No SILO, avisa quando sair...”, NANDO responde “ Beleza”. Trecho da conversa encerrada". Como visto, o réu e o menor foram encontrados com substâncias entorpecentes, dirigindo-se ao local (contorno) em que ambos já tinham marcado em outras ocasiões para entrega de drogas para o comércio ilícito. Da análise desses elementos é impossível chegar a conclusão diversa de que o réu e o menor se uniram, de forma estável e permanente, para prática da mercancia ilícita, o que autoriza e impõe sua condenação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas. Logo, suficientemente provada a presença do ânimo associativo, consistente na vontade dos agentes de atuarem de forma estável e permanente, e, também que a finalidade da associação era o comércio de substâncias proscritas, a condenação dos réus é a medida que se impõe: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO CONDENATÓRIA. [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSAS ENTABULADAS VIA WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E UNIDADE DE DESÍGNIOS EXISTENTE ENTRE OS APELANTES. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0004040-43.2018.8.24.0004, de Araranguá, rel. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 26-11-2020). APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA INVESTIGAÇÃO, ALIADAS A RELATOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS NO ÂMBITO POLICIAL - ELEMENTOS MAIS QUE SUFICIENTES A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS ACUSADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Os depoimentos dos agentes policiais relatando a ocorrência do ato criminoso, principalmente perante a autoridade judiciária e desde que harmônicos entre si e convincentes, revestem-se de presunção de veracidade e legalidade, mormente quando a apreensão dos entorpecentes se dá após prévia investigação, inclusive com campanas na residência da acusada. II - Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se utilizando da residência do casal a fim de lá praticarem o comércio espúrio e organizarem todo o esquema criminoso, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0004362-55.2018.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 22-10-2020). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11343/06). PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MÉRITO. PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DO ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Para a configuração do crime de associação ao tráfico de drogas é necessária a união de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, algum dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 da Lei n. 11.343/06. Exige-se, também, que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso eventual, rechaçado pela atual Lei, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado pela vontade de cometer em conjunto aquelas condutas típicas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001296-92.2018.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2020). [...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA FARTA ATESTANDO A PRESENÇA DO ANIMUS ASSOCIATIVO - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, para o exercício comum da narcotraficância, inclusive se mudando para imóvel em comum, a fim de lá praticarem o comércio espúrio, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0000254-68.2017.8.24.0119, de Garuva, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). [...] ALMEJADA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO - ÂNIMO ASSOCIATIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA - EXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE E VÍNCULO PERMANENTE COM HIERARQUIA E DIVISÃO DE TAREFAS - ESQUEMA CRIMINOSO DELIMITADO PELOS AGENTES POLICIAIS COM A EXTENSA PROVA JUNTADA, COMO CAMPANAS, INTERCEPTAÇÕES E RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS - TESE AFASTADA. Devidamente comprovado que os acusados associaram-se, com ânimo estável, com outros indivíduos para o exercício comum da narcotraficância - inclusive com divisões de funções e hierarquia -, tem-se por presente o animus associativo, caracterizando assim a incursão na sanção prevista no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. [...]. (TJSC, Apelação Criminal n. 0001711-46.2015.8.24.0139, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 28-03-2019). APELAÇÕES CRIMINAIS (RÉUS PRESOS). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO À NARCOTRAFICÂNCIA, CRIMES COMETIDOS COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT E 35, AMBOS CUMULADOS COM O ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/06). [...] II. ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro entre os acusados para prática da narcotraficância, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal dos réus pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a sua condenação pelo crime previsto no art. 35 da Lei Antidrogas. [...] (TJSC, Apelação Criminal n. 0001608-50.2017.8.24.0048, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 16-10-2018). Assim, estando suficientemente comprovadas autoria e materialidade, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, amoldando-se o comportamento do acusado ao crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, merecendo ele sofrer a respectiva sanção penal. Diante disso, dou por configurados os elementos do fato típico previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. [...] 3. QUESTÕES RELEVANTES A) Tr áfico privilegiado (Art. 33, § 4º da Lei 11.340/06) Passo a analisar a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. Segundo prevê tal dispositivo: “ nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços [...] desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa .” O réu não deve o benefício receber. De início, porque o simples fato do acusado ter sido condenado pela prática do crime de associação para o tráfico já é incompatível com o reconhecimento da atenuante . [...] 4. DOSIMETRIA Passo a aplicar a pena, conforme preceitua o art. 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006. a) TRÁFICO DE DROGAS (art. 33 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade do agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia maconha e cocaína. Portanto, em razão da natureza da segunda, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, por este motivo, aumento a pena em um sexto, no menor percentual, em razão de que o menor possuía 16 anos à época e já se mostrava envolvido com o comércio ilícito de drogas, indicando que o acusado não seria o principal responsável pela influência do adolescente. Assim, torno a pena definitiva em 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa. b) ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (art. 35 da Lei 11.343/06) Analisando-se as circunstâncias descritas no art. 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, nota-se que a culpabilidade ficou delineada em grau normal. O acusado não registra antecedentes criminais e não é reincidente. Não há elementos claros nos autos acerca da conduta social do agente. Não há maiores elementos sobre a personalidade da agente. Os motivos foram inerentes ao tipo penal, ou seja, o lucro fácil a partir da exploração da dependência alheia. As circunstâncias apuradas demonstradas nos autos tão são inerentes ao tipo. As consequências são graves já que atingem a saúde pública, todavia, por já integrarem o tipo penal, não influenciam na dosimetria da pena. A vítima , a sociedade, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. No que tange às circunstâncias do artigo 42 da lei 11.343/06, verifico que a prova apontou que o acusado vendia cocaína. Portanto, em razão da natureza daquela, entendo que a pena merece aumento, haja vista que essa droga apresenta maior poder de dependência e, também, de danos à saúde dos usuários. (Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003230-93.2017.8.24.0007, de Biguaçu, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Primeira Câmara Criminal, j. 18-10-2018 e TJSC, Apelação Criminal n. 0009368-70.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-04-2019 ). Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal em conjunto com as do art. 42 da Lei de Drogas, ressalvadas aquelas inerentes ao tipo, mas dando especial relevo ao tipo de drogas comercializadas, fixo a pena-base em 3 anos e 6 meses de reclusão e 800 dias-multa , essa no valor mínimo estipulado pelo artigo 43 da Lei 11.343/06. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Presente causa de aumento de pena especial, prevista no artigo 40 VI da Lei nº 11.343/06, como já motivado, aumento a pena em um sexto. Razão pela qual a pena torna-se definitiva em 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 800 dias-multa. Concurso de crimes Tem-se configurado o concurso material de crimes entre o delito de tráfico e o de associação, nos exatos termos do art. 69 do Código Penal, pois as ações foram distintas, bem como distintos os desígnios. Dispõe o art. 69 o seguinte: Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. No mesmo sentido, reconhecendo o concurso material entre as condutas, retira-se da jurisprudência: REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. [...] DOSIMETRIA. ALEGADA NULIDADE NA SOMA DAS PENAS RELATIVAS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIMES DE NATUREZA DISTINTA (EQUIPARADO A HEDIONDO E COMUM). IRRELEVÂNCIA. DELITOS AUTÔNOMOS PUNIDOS COM PENAS DE RECLUSÃO QUE DEVEM SER SOMADAS EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP). CUMULAÇÃO DAS PENAS MANTIDA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 4022384-50.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-02-2018). HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes. 2. Habeas corpus denegado. (HC 158.664/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 10/06/2010, DJe 02/08/2010) Assim, as penas aplicadas ao acusado devem ser somadas, restando a reprimenda corporal fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na época dos fatos. Do regime inicial Em virtude do montante de pena aplicada, fixo como regime inicial de resgate da pena o fechado (art. 33, § 2ª, 'c', do CP). Diante do disposto no art. 387, § 2º, do CPP, consigno que em razão da pena aplicada, o tempo de prisão provisória registrado pelo réu, bem como o prazo legalmente exigido para progressão de regime, claramente não atingido, descabe fixar regime mais brando que o legal neste momento. Da substituição Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como a concessão de sursis , haja que o montante de pena aplicado não permite tais benefícios (artigos 44 e 77 do CP). III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia do evento 1 para: a) CONDENAR FERNANDO LUIS MADALOZZO ao cumprimento de pena privativa de liberdade fixada em 11 anos e 7 meses de reclusão, mais 1.500 dias multa , esta no valor mínimo estipulado pelo art. 43 da Lei 11.343/06, tudo por infração ao art. 33, caput, e art. 35, caput, e 40 inciso VI da mencionada lei". No julgamento do recurso, constou do acórdão (evento 21 da apelação n. 5001567-93.2021.8.24.0068): " Da nulidade das provas obtidas através do telefone apreendido A defesa alegou a nulidade dos documentos juntados em sede de alegações finais pelo Ministério Público, os quais chamou de prova emprestada, ao argumento de que houve desrespeito ao contraditório e por haver dúvida se as mensagens foram juntadas na sua integralidade. Ainda, suscitou a impossibilidade de identificação do apelante como efetivo interlocutor das conversas extraídas. Sem razão. Inicialmente, de dizer que não se trata de prova emprestada, porquanto o celular apreendido está relacionado aos fatos analisados neste processo criminal. Na oportunidade, o apelante e o adolescente V. G. dos S. foram parados em uma blitz da polícia militar e, realizada a busca veicular, foram apreendidos 4 pequenas porções de maconha, com peso total de 1,6g (um grama e seis decigramas), além de 5 (cinco) petecas de cocaína, com peso total de 3,3g (três gramas e três decigramas). Naquela ocasião, além dos narcóticos acima descritos, foi apreendido o telefone celular do adolescente. Assim, a Dra. Promotora de Justiça solicitou a quebra de sigilo dos dados armazenados no telefone celular localizado, conforme se verifica no ev. 29 dos autos n. 5001374-78.2021.8.24.0068. Ao analisar o pedido, a autoridade judiciária de primeiro grau assim se manifestou: [...] Dito isso, afasta-se a alegação de que trata-se de prova emprestada. Ademais, referida prova foi juntada nos autos pelo Ministério Público em sede de alegações finais na data de 14/03/2022 (ev. 53), ao passo que a defesa apresentou suas derradeiras alegações somente em 01/04/2022, ou seja, teve tempo habil de se manifestar a respeito das conversas extraídas do telefone. Ultrapassada essa questão, de dizer que o acesso ao conteúdo de mensagens armazenadas em aparelho celular não ofende o direito fundamental previsto no art. 5º, XII, da CF, nem se subordina à lei de interceptação de comunicações telefônicas, "porquanto o sigilo a que se refere o aludido preceito constitucional é em relação à interceptação telefônica ou telemática propriamente dita, ou seja, é da comunicação de dados, e não dos dados em si mesmos" (RHC 75.800/PR, rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 15/09/2016). Na espécie, as mensagens, áudios e fotografias já se encontravam armazenadas no celular apreendido, não tendo sido necessária a interceptação para colheita de dados. Por outro lado, o acesso ao seu conteúdo pela polícia encontra amparo no art. 6º, III, do CPP (art. 6º - Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias). Não bastasse, houve autorização judicial para tanto. [...] Dessa forma, afasta-se a alegação de irregularidade no acesso às mensagens do celular apreendido e, por conseguinte, na colheita das demais provas obtidas a partir delas. Outrossim, o entendimento dos Tribunais Superiores direciona-se no sentido de ser prescindível a transcrição integral das conversas, restando apenas necessária a exposição daquilo que interessa ao processo, da mesma forma, as degravações não precisam ser da totalidade das interceptações, mas apenas aquilo que diz respeito à conduta criminosa. Consoante dita o Supremo Tribunal Federal, é suficiente a transcrição das gravações em que se apoiou a denúncia: [...] Assim, a transcrição integral das conversações não é necessária, bastando a degravação apenas da parte que merece o devido esclarecimento judicial. [...] Por fim, argumenta a defesa acerca da imprestabilidade da prova, ao argumento de que não é possível identificar o apelante nas conversas juntadas aos autos. Novamente sem razão. Nesse particular, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento acerca da imprescindibilidade de perícia técnica para a comprovação da identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, uma vez que a Lei n. 9.296/1996 não a exige para a comprovação da autenticidade do material colhido. Veja-se: [...] O apelante, de apelido "Nando", pelo seu perfil e pela apreensão dos objetos, esta devidamente identificado como sendo Fernando Luiz Madalozzo. Afasta-se, portanto, a preliminar aventada pela defesa. [...] Da associação para o tráfico A defesa busca ainda a absolvição do crime de associação para o tráfico, ao argumento de que não há provas suficientes do vínculo entre o denunciado e o adolescente. Sem razão. Preceitua o art. 35 da Lei n. 11.343/2006: "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput , e § 1º, e art. 34 desta Lei". Da materialidade Em relação à associação para o tráfico, sabe-se, é crime formal , id est , "a associação não depende de consumação de resultado para existir" (BIZZOTTO, Alexandre; RODRIGUES, Andreia de Brito. Nova Lei de Drogas. 2 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. p. 79). É, portanto, aquele delito cuja intenção do agente se presume do seu próprio ato, que se reputa consumado independentemente do resultado que possa produzir, mostrando-se inadmissível que se o insira no rol dos crimes os quais necessariamente deixam vestígios. A ausência destes é, ao contrário, a regra geral. Corrobora o catálogo probatório, apesar disso, os documentos juntados pelo Ministério Público em sede de alegações finais (ev. 53, outros 3, vídoes 4, 5, 6 e 7), como ainda o termo de apreensão dos narcóticos. Ainda acerca da conduta prevista, Vicente Greco Filho leciona que "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris , em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado" (Tóxicos: prevenção-repressão. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p.184). Ademais, Rogério Sanches Cunha ensina que, seguindo posicionamento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal (RT 773/503), trata-se de crime autônomo, cuja caracterização não depende da prática de qualquer dos crimes referidos no tipo, com os quais caracteriza o concurso material de crimes (Nova lei de drogas comentada artigo por artigo. São Paulo: RT, 2006, p. 170). Vale anotar que, para a configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, é necessário que a associação seja estável e permanente, uma vez que a união de esforços ocasional e transitória caracteriza apenas o concurso, rechaçado pela nova Lei Antidrogas, e que exista o elemento subjetivo especial, manifestado na vontade de cometer em conjunto qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, ambos daquela lei. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: Exige-se elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico . Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os ajustes se reúnam com o propósito de manter uma meta comum. Não existe a forma culposa ( Leis Penais e Processuais Penais Comentadas . 1. ed. São Paulo: RT, 2006. p. 785 – grifou-se). Quanto à autoria, esta restou cabalmente demonstrada, conforme se percebeu quando da análise do crime de tráfico de drogas, notadamente pelas conversas de telefone estabelecidas entre o apelante e o adolescente V. In casu , fica claro que o adolescente é o responsável pelo armazenamento e fornecimento da droga, a qual é vendida e distribuída aos usuários pelo denunciado. Oportuno pontuar, outrossim, quanto ao crime grafado no art. 35 da Lei Antidrogas, que não exige o tipo penal lapso mínimo a demonstrar a sociedade criminosa. A prova deve apontar que existe ânimo associativo para fins de operarem no tráfico, o que, no caso, se verificou. Logo, acertada a condenação do apelante pelo crime do art. 35, caput , da Lei de Drogas. Em casos semelhantes, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL, COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C O ART. 40, III E IV, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. [...] 2. MÉRITO. 2.1 ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS QUE SE ASSOCIAM, DE FORMA ESTÁVEL E CONTÍNUA, PARA PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS; CONDUTAS REVELADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATUARAM NAS INVESTIGAÇÕES, CORROBORADOS PELO TEOR DAS CONVERSAS. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA DISSOCIADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. [...] (Apelação Criminal n. 0002086-52.2016.8.24.0126, de Itapoá, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza, Quinta Câmara Criminal, j. 06-08-2020 – grifou-se). APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. [...] ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, ALIADOS A PROVA DOCUMENTAL. ANIMUS ASSOCIATIVO EVIDENCIADO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. [...] (Apelação Criminal n. 0003337-86.2015.8.24.0079, de Videira, rel. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2020 – grifou-se). E, da mesma forma, esta Câmara: APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ SOLTA. CRIME CONTRA A SAÚDE E PAZ PÚBLICAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, CARTAS APREENDIDAS E DIÁLOGOS EXTRAÍDOS DO APLICATIVO WHATSAPP QUE DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E ESTÁVEL COM SEU COMPANHEIRO HÁ PELO MENOS 3 (TRÊS) MESES ANTES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO À CARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. [...] (Apelação Criminal n. 0009569-72.2017.8.24.0038, de Joinville, rel. Ernani Guetten de Almeida, j. 30-06-2020 – grifou-se). Logo, porque comprovada a tipicidade, materialidade e autoria do fato, impossível a absolvição do apelante do crime de associação para o tráfico. Aliás, em razão da manutenção da condenação pelo delito grafado no art. 35, caput , da Lei de Drogas, não há falar na concessão do tráfico privilegiado, notadamente pela dedicação ao comércio odioso". Como se pode ver, com relação às teses de nulidade das provas (mensagens de telefone celular juntadas em alegações finais pelo Ministério Público, de forma parcial e incompleta, extraídas sem autorização judicial), insuficiência de elementos de convicção quanto ao delito de associação para o tráfico, desclassificação do crime de tráfico para porte de entorpecentes para uso próprio e aplicação do privilégio no patamar máximo de 2/3, a sentença e o acórdão não incorreram em erro judiciário, restando nítido que o requerente busca usar revisão criminal como sucedâneo de recurso, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT , COMBINADO COM ART. 40, VI, E 35 , CAPUT). POSTULADA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA POR SUPOSTA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS E INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 621, I). PRETENSA REDISCUSSÃO DAS PROVAS COLIGIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO JÁ AMPLAMENTE EXAMINADAS EM AMBOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, BEM COMO DA ALUDIDA MAJORANTE E DA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33. CONTRARIEDADES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM AS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS AO REEXAME. TESES JÁ SOLVIDAS DURANTE A ETAPA COGNITIVA. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS. A revisão criminal não há de ser utilizada para rediscutir a suposta fragilidade das provas produzidas durante o transcurso da persecução penal e, assim, impulsionar a Corte de Justiça a prolatar juízo rescisório, uma vez que tal circunstância não se encontra amparada nos limites do art. 621, I, da Lei Adjetiva Penal. [...] PEDIDO REVISIONAL EM PARTE CONHECIDO E INDEFERIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5035916-30.2024.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 28-08-2024). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. PLEITO PARA REFORMAR PROVIMENTO MONOCRÁTICO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PLEITO REVISIONAL. PEDIDO PAUTADO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO AO TEXTO DE LEI E À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATÉRIAS APONTADAS NA REVISIONAL AMPLAMENTE ANALISADAS POR ESTE TRIBUNAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DAS MATÉRIAS EM REVISÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "'A revisão não pode ter a natureza de uma segunda apelação, pela própria característica que apresenta de rescisão do julgado, caso contrário haveria uma superposição do recurso de apelação, objetivo não pretendido pelo legislador processual, porque haveria uma reapreciação da prova já examinada em primeiro grau ou até mesmo em segunda instância (RT 717/401)' (TJSC, Revisão Criminal n. 4013576-90.2016.8.24.0000, de Camboriú, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 31-05-2017)." MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (Agravo Regimental n. 4025690-56.2019.8.24.0000, de Barra Velha, rel(a). Des(a). Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 27-11-2019). Com relação à tese de nulidade do processo, porque a busca veicular foi executada sem fundada suspeita ou autorização judicial, observa-se dos autos originários que o argumento não foi levantado no momento oportuno, de modo que "as nulidades deverão ser arguidas: [...] as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, salvo os dos Capítulos V e Vll do Título II do Livro II, nos prazos a que se refere o art. 500; [...] se verificadas após a decisão da primeira instância, nas razões de recurso ou logo depois de anunciado o julgamento do recurso e apregoadas as partes; " (CPP, art. 571, II e VII). Com a omissão, evidente e incontornável a preclusão temporal e consumativa, devendo ser respeitada a coisa julgada, mesmo por que "A falta de defesa técnica macula todo o processo, porque caracteriza nulidade absoluta. No entanto, a sua ineficiência apenas enseja nulidade se causar danos ao acusado, consoante a Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal: 'No Processo Penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'" (TJSC, Revisão Criminal n. 4002974-40.2016.8.24.0000, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, j. em 24/5/2017). Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO DE REVELIA TERIA SIDO DADO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEVER DE MANUTENÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS NÃO OBSERVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EFETIVO PREJUÍZO PARA O ACUSADO NÃO DEMONSTRADO. DEFENSOR DO REVISIONANDO PRESENTE NA AUDIÊNCIA REPRESENTANDO OS SEUS INTERESSES. NULIDADE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ART. 571 DO CPP). MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000563-26.2024.8.24.0000, rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 27-03-2024). Permitir a rediscussão das teses em revisão criminal, principalmente as não levantadas no momento oportuno, seria aceitar a inovação processual, de modo que " A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica em rechaçar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, a qual ocorre quando a Defesa não alega a existência de vício formal em momento oportuno, quedando-se inerte até que seja verificado, no futuro, que a tese acarretará mais benefícios ao Agente, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação" (AgRg no HC n. 746.715/SE, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023). O requerimento de revisão da dosimetria da pena mostra-se genérico e sem a indicação objetiva de erro, o que torna inviável sua revisão, que se deu fundamentadamente na sentença. O entendimento ou a linha jurisprudencial sufragada no acórdão não permite a revisão criminal. Nesse sentido: "REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/2006). CORRUPÇÃO ATIVA E FRAUDE PROCESSUAL (ARTS. 333 E 347, CP). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, INC. VI, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. MANEJO DA REVISIONAL COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ATINGIDA PELA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE NOVAS PROVAS, ERRO TÉCNICO OU MANIFESTA INJUSTIÇA. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5000669-51.2025.8.24.0000, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Primeiro Grupo de Direito Criminal, j. 30-04-2025). "AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EMPREGO DA NATUREZA DA DROGA PARA MAJORAR A REPRIMENDA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NA AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A JUSTIFICAR REFORMA DO JULGADO. DESCABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso de apelação, destinando-se exclusivamente à correção de erro judiciário nas hipóteses expressamente previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão de matéria já analisada pela Corte em sede de apelação criminal, sob pena de subverter a finalidade do instituto e criar um novo recurso ordinário não previsto no ordenamento jurídico. 2. A jurisprudência consolidada admite a valoração negativa da natureza ou quantidade da substância entorpecente de forma isolada, desde que devidamente fundamentada, não configurando ilegalidade a sua utilização na dosimetria da pena. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5058162-20.2024.8.24.0000, rel. Des. Mauricio Cavallazzi Povoas, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-02-2025). O pedido esbarra em requisitos técnicos a serem demonstrados, sendo imprescindível que as condições da ação estejam presentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, não cabendo acolhimento da revisão em desacordo com os pressupostos dos arts. 621 e seguintes do CPP. Em face do exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 3º do CPP e art. 132, XX, do Regimento Interno deste Tribunal. Não há custas processuais (Revisão Criminal (Grupo Criminal) n. 5006159-54.2025.8.24.0000, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 26-03-2025). Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

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