Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000005-10.2022.8.26.0274" – Página 3 de 3

Processo nº 0000005-83.1987.8.24.0050

ID: 306495241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-83.1987.8.24.0050

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-83.1987.8.24.0050/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Determino a penhora do imóvel registrado em nome das partes devedoras indicadas, de…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000832-88.2025.8.24.0078

ID: 293081925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000832-88.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000832-88.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747) ADVOGADO(A) : GREICY TEIXEI… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000832-88.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747) ADVOGADO(A) : GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, em consequência, DETERMINO a retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito indicados para fazer constar nos respectivos Cartórios de Registros Civis as seguintes retificações. [a] Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais, de Interdições, e Tutelas das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Tubarão/SC: [a.1] CERTIDÃO DE ÓBITO DE GIUSEPPE ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1926 4 00013 279 0000073 51, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome para Giuseppe Orlandi, invés de José Orlandi. b) Corrigir o nome da esposa para Annunziata Carboni, invés de Anunciata Carboni; [a.2] CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE ANGELO ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 2005 1 00189 123 0060756 22, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Anunciata Carboni. [a.3] CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANGELO ORLANDI E LUCIA PAMATO, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1903 2 00005 026 0000026 85, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais do nubente para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Anunciata Carboni. [a.4] CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LIBERINA ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1918 1 00012 083 0000005 28, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais para Angelo Orlandi e Lucia Pamato, invés de Angelino Orlandi e Lucia Pomata; b) Corrigir o nome dos avós paternos para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Nunciata Carboni. c) Corrigir o nome dos avós maternos para Sebastião Pamato e Catharina Pamato, invés de Sebastião Pomato e Catharina Pomato. [a.5] CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANTONIO PAULO NASCIMENTO E LIBERINA ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1945 2 00008 223 0001633 47, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome do pai da nubente para Angelo Orlandi, invés de Angelino Orlandi. Mantenho o deferimento da Justiça Gratuita pleiteado e deferido na inicial. Custas de lei pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de 5 (cinco) anos, ante o deferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se os mandados de averbação/retificação/registro, juntamente com cópia desta, aos respectivos Cartórios de Registros competentes para que procedam as devidas correções/registro/averbações. Oportunamente, arquive-se. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sergio Ranzan x Antoninho José Ranzan e outros

ID: 280175319

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-49.1998.8.24.0066

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RANZAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANOAR ANTONIO DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAKSON REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEOCIR ANTONIO PARISOTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SILVIO PERES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WILLIAM WONS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIOGENES BORELLI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMARILDO VEDANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GISELE LEMES DA ROSA RANZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000005-49.1998.8.24.0066/SC REQUERENTE : SERGIO RANZAN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Gisele Lemes da Rosa Ranzan (OAB PR053938) INTERESSADO : ARLENE MARICIANA BERLANDA (Suce… Inventário Nº 0000005-49.1998.8.24.0066/SC REQUERENTE : SERGIO RANZAN (Sucessor, Inventariante) ADVOGADO(A) : Gisele Lemes da Rosa Ranzan (OAB PR053938) INTERESSADO : ARLENE MARICIANA BERLANDA (Sucessão) ADVOGADO(A) : AMARILDO VEDANA INTERESSADO : COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA ADVOGADO(A) : WILLIAM WONS ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : CERLEI TEREZINHA GALEAZZI RANZAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : ROGERIO SILVIO PERES INTERESSADO : JANDIR RANZAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : JOSE ADELIR RODRIGUES DA VEIGA ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTONIO PARISOTO INTERESSADO : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO ADVOGADO(A) : JAKSON REIS INTERESSADO : ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SÃO ROQUE ADVOGADO(A) : ANOAR ANTONIO DE MORAES INTERESSADO : COPERALFA ADVOGADO(A) : DIOGENES BORELLI JUNIOR INTERESSADO : EDIO BEAL ADVOGADO(A) : LEOCIR ANTONIO PARISOTO INTERESSADO : ANTONINHO JOSÉ RANZAN ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. ANTONINHO JOSÉ RANZAN , no evento 1577.1 , reiterou pedido de liberação de valores em seu favor, indicando já tê-la pleiteado no evento 1020.1 , com aquiescência do inventariante no evento 1076.1 . Verificando os autos, entendo possível a entrega dos valores ao peticionante, primeiramente por não antever prejuízo aos demais credores e, sobretudo, porque anuído pelo inventariante. Ademais, os herdeiros insurgentes - não assistidos pelo mesmo procurador - também foram intimados acerca do pedido e quedaram-se inertes. Assim, expeça-se alvará a ANTONINHO JOSÉ RANZAN , no importe de R$ 20.362,44, na Conta Corrente nº 2.208-0, Agência 3076 do Banco Sicoob Original (756), de sua titularidade (CPF nº 158.667.429-34). 2. Por sua vez, NOELITA SANTINA RANZAN VALENTINI , no evento 1580.1 , peticionou requerendo a liberação de R$25.000,00 em seu favor, diante das necessidades apresentadas. Para análise do pleito, necessário oportunizar aos demais herdeiros/interessados que se manifestem. Assim, intimem-se os herdeiros e interessados para que, em 15 dias, digam acerca do pedido feito pela herdeira supra referida. Após, retornem os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roderjan Processamentos De Dados Ltda - Epp x Aldo Jose Machado

ID: 321580068

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-51.2007.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ALDO JOSE MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DE MORAIS GRANADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-51.2007.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EXECUTADO : ALDO JOSE MACHADO AD… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000005-51.2007.8.24.0125/SC EXEQUENTE : RODERJAN PROCESSAMENTOS DE DADOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : FLAVIO SPEROTTO (OAB SC021404) EXECUTADO : ALDO JOSE MACHADO ADVOGADO(A) : EMERSON DE MORAIS GRANADO (OAB SC015145) DESPACHO/DECISÃO Com relação à impugnação da penhora no rosto dos autos ( evento 249, PET1 ), assiste razão à exequente a respeito da mitigação do caráter alimentar do processo judicial previdenciário, quando se trata de crédito indenizatório, como no caso dos autos ( evento 249, DOCUMENTACAO2 ). Nesse sentido, já decidiu o TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. MITIGAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação à penhora efetuada no rosto dos autos em que o devedor figura como credor. 2. Fato relevante. Agravante alega impenhorabilidade de valores provenientes de processo judicial previdenciário, sustentando seu caráter alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os valores provenientes de processo judicial previdenciário mantêm o caráter alimentar e a consequente impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Concedida a gratuidade da justiça ao agravante exclusivamente para o presente recurso, diante da comprovação de insuficiência financeira. 5. A proteção conferida pelo art. 833, IV, do CPC visa preservar a subsistência do devedor e de sua família mês a mês, não alcançando valores acumulados provenientes de ação judicial . 6. A natureza alimentar da verba previdenciária, quando buscada por vias judiciais, é relativizada, ganhando contornos de verba indenizatória passível de constrição. 7. O reconhecimento excepcional da impenhorabilidade exigiria a comprovação de que a verba é essencial à subsistência digna do devedor, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052878-31.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Giancarlo Bremer Nones, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 17-06-2025). Ademais, não há prova nos autos de que a medida constritiva prejudicaria a subsistência do devedor, ônus que lhe cabia. Ante o exposto, rejeito a impugnação formulada no evento 249, PET1 . Intime-se a exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso , sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005243-07.2017.8.24.0091

ID: 324066596

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0005243-07.2017.8.24.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABR… Arrolamento Comum Nº 0005243-07.2017.8.24.0091/SC REQUERENTE : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS (OAB SC010467) REQUERENTE : BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL ADVOGADO(A) : ELAINE LEBARBENCHON BRESSAN (OAB SC015828) REQUERENTE : RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS (Inventariante) ADVOGADO(A) : RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO 1. Intimem-se o inventariante e o herdeiro EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se possuem interesse em audiência de mediação, diante da manifestação favorável dos demais herdeiros no ev. 208.1 . 2. Determino a utilização do sistema SISBAJUD para a consulta e transferência de valores existentes em nome do falecido para subconta vinculada ao presente processo. 3. Com o mesmo prazo, intime-se o inventariante para que se manifeste acerca da petição de ev. 209.1 . 4. Intimem-se os demais herdeiros, representados por procuradores diversos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos de ev. 210.1 . INDICE Rito (inventário/arrolamento) Inventário Inventariante RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS - E58 Edital terceiros E91/97 Autor(a) da Herança EDMO BARBOSA SANTOS . Custas iniciais (fls.) R$ 1.000,00 - retificado para R$ 439.903,94 no E80, doc.1, fl.4, item VI E4D1. 186.1 CENSEC (testamento) (fls.) E67D2 - negativo Certidões de óbito do(a) de cujus; E1D5 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA. E67D4. E67D3. Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos art. 662, CPC Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia EDA GONÇALVES DA SILVEIRA. E6D18. - Separação Obrigatória/Legal de Bens E6D17 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia EDUARDO JOSE VIANI BARBOSA SANTOS C div E1D7 Div. E1 causa própria RICARDO VIANI BARBOSA SANTOS C casado E80D2 CPB E8D21. (diverso 2) PALOMA VIANI SANTOS CABRAL C - PRÉ MORTA falecida em 06/06/2005 falecida em 06/06/2005 BENJAMIN EDMO SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.3 E10D27P2 (diverso 1) LEONARDO VIANI SANTOS CABRA E solteiro E88, doc.4 E10D27P5 (diverso 1) MATEUS VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.5 E10D27P4 (diverso 1) RAPHAEL VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E88, doc.6 E10D27P3 (diverso 1) FELIPE VIANI SANTOS CABRAL E solteiro E99, doc.2 E10D27P1 (diverso 1) ARTHUR PEDRO VIANI SANTOS CABRAL E casado E99, doc.3 CPB E10D27P6 (diverso 1) JULIANA VIANI SANTOS CABRAL E casada E88, doc.2 SB E10D27P7 (diverso 1) *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Imóvel Florianópolis m 14.622 E30D44 Imóvel Florianópolis m 31.665 e 31916 E67D6 Valor de R$ 34.559,10 ADIANTAMENTO ao herdeiro EDUARDO José V. Barbosa Santos, conforme Alvará Judicial do processo nº 0000005- 86.1995.8.24.0023o Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) E64D2. 188.1 - impugnado Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) E80D1.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001329-54.2021.8.24.0010

ID: 317346707

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001329-54.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR GESING ADRIANO ARAUJO JOAO RICARDO DA SILVA JOSELIO FLAVIO BUSSOLO MERCILO JOÃO RIGON RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI VALDIR DACOREGIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS JANUARIO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WALMOR CARLOS COUTINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA PIZZOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AURIVAN MARCOS SIMIONATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE CATANEO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAMIREZ ZOMER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAVEI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001329-54.2021.8.24.0010/SC RÉU : VALDIR DACOREGIO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) RÉU : ADEMIR GESING ADVOGADO(A) : RODRIGO PA… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5001329-54.2021.8.24.0010/SC RÉU : VALDIR DACOREGIO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) RÉU : ADEMIR GESING ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) RÉU : MERCILO JOÃO RIGON ADVOGADO(A) : AUGUSTO EDUARDO ALTHOFF (OAB SC024970) RÉU : JOSELIO FLAVIO BUSSOLO ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : AURIVAN MARCOS SIMIONATTO (OAB SC010803) RÉU : RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI ADVOGADO(A) : RODRIGO PAVEI (OAB SC035463) ADVOGADO(A) : RAMIREZ ZOMER (OAB SC020535) ADVOGADO(A) : ANDRE CATANEO (OAB SC063758) RÉU : JOAO RICARDO DA SILVA ADVOGADO(A) : WALMOR CARLOS COUTINHO (OAB SC008229) ADVOGADO(A) : AMANDA PIZZOLO (OAB SC011445) RÉU : ADRIANO ARAUJO ADVOGADO(A) : LAIS JANUARIO ROCHA (OAB SC058662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada em 17 de março de 2021 por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA em detrimento de VALDIR DACOREGIO , ADEMIR GESING , MERCILO JOÃO RIGON , JOSELIO FLAVIO BUSSOLO , RICARDO LUIZ CASCAES SANDRINI , JOAO RICARDO DA SILVA e ADRIANO ARAUJO . Acolhida a liminar de indisponibilidade de valore, foi determinada a notificação dos réus ( evento 4, DESPADEC1 ), sendo apresentadas defesas preliminares por todos eles ( evento 56, DEFESA PRÉVIA1 , evento 104, DEFESA PRÉVIA1 , evento 110, DEFESA PRÉVIA1 , evento 117, DEFESA PRÉVIA1 , evento 124, DEFESA PRÉVIA1 , evento 130, DEFESA PRÉVIA1 , evento 274, PET1 ). Devidamente intimado, o Ministério Público se manifestou no evento 281, PROMOÇÃO1 . Foi determinada a liberação dos valores constritos em nome dos réus Joselio Flavio Bussolo , João Ricardo da Silva e Mercilo João Rigon ( evento 69, DESPADEC1 e evento 320, DESPADEC1 ). Proferida decisão que afastou as prejudiciais e preliminares aventadas pelos réus em suas defesas preliminares e determinou a citação dos mesmos ( evento 431, DESPADEC1 ). Todos os réus apresentaram contestação ( evento 463, CONT1 ao evento 472, CONT1 ). Em seguida, o Parquet apresentou réplica ( evento 472, CONT1 ). Vieram os autos conclusos. Decido. De início, impende pontuar que, com o advento da Lei n. 14.230/21, assentou o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 843989, em regime de repercussão geral (Tema 1.199), em âmbito da análise da (ir)retroatividade normativa, as teses de que: a) é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa , exigindo-se-nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; b) a norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; c) a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. (STF. ARE 843989. Min. Rel. Alexandre de Moraes. J. 18/08/2022). Dessarte, têm entendido a jurisprudência e a doutrina que as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 incidem sobre os processos em curso desde a sua vigência, com exceção às condenações transitadas em julgado e à matéria relacionada à prescrição intercorrente, a qual tem como marco inicial a data da publicação da nova lei. Acerca da matéria, dispõe a mais recente doutrina de Marçal Justen Filho que: 3.3 A alteração dos elementos constitutivos do tipo: a supressão Nos casos em que a lei nova altera os elementos constitutivos do tipo, especificamente para excluir a ilicitude de certas condutas, verifica-se a consagração de norma sancionatória mais benéfica . A regra superveniente aplica-se de modo retroativo, para alcançar condutas que, até então, eram reputadas como ilícitas. Tais condutas perdem o cunho de tipicidade e não mais comportam o tratamento punitivo anteriormente cominado . 3.4 A alteração dos elementos constitutivos do tipo: o acréscimo Idêntico raciocínio se aplica nos casos em que a lei posterior introduz exigências adicionais para a configuração da ilicitude . As condutas anteriores que fossem compatíveis com o tipo então vigente, mas que não mais se conformam ao tipo de composição mais complexa , também perdem a sua tipicidade. Também nesse caso há aplicação retroativa da lei nova mais benéfica . 4 A Lei 14.230/2021, as condutas pretéritas e os processos pendentes ou futuros As alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 em todas as passagens que configurem tratamento mais benéfico relativamente à configuração ou ao sancionamento por improbidade administrativa , aplicam-se a todas as condutas consumadas em data anterior à sua vigência . Isso significa que, mesmo no caso de processos já iniciados, aplica-se a disciplina contemplada na Lei 14.230/2021. Portanto e por exemplo, tornou-se juridicamente inexistente a improbidade meramente culposa, tal como não se admite mais a presunção de ilicitude ou de dano ao erário. Logo, os processos em curso que envolvam pretensão de aplicação da disciplina original da Lei 8.429 subordinam-se às regras mais benéficas da Lei 14.230/2021 5 Os dispositivos de natureza processual Por outro lado, os dispositivos de natureza processual não se aplicam retroativamente, mas incidem de modo imediato. Apanham inclusive os processos em curso. Os eventos processuais consumados em data anterior ao ajuizamento não são afetados pela superveniência da nova Lei. No entanto, aplicam-se as normas da Lei 14.230/2021 aos atos e fatos processuais a serem verificados em data posterior à sua vigência (Reforma da Lei de Improbidade Administrativa - Comparada e Comentada. 1 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2022, posição 5190-5207 - livro digital). Cogente que se sobreleve que, por se tratar de norma com natureza repressiva, deve ela deve ser interpretada restritivamente. Também é salutar registrar que à Lei de Improbidade Administrativa incidem os princípios do Direito Administrativo Sancionador, mormente ante a indigitada natureza repressiva que lhe é inerente desde sua edição. Ressalto, inclusive, que tal aspecto, com o advento da Lei n. 14.230/21, passou a ser positivado no § 4º do art. 1º da Lei n. 8.429/92, ao dispor que " aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ". Destaco que o Direito Administrativo Sancionador consiste, em suma, na esfera relacionada ao efetivo poder de punir estatal, que tem como escopo a atividade punitiva do Estado, executada por meio da Administração Pública e em face do particular ou administrado. Nesses termos, discorre Fábio Medina Osório: Consiste a sanção administrativa, portanto, em um mal ou castigo, porque tem efeitos aflitivos, com alcance geral e potencialmente pro futuro, imposto pela Administração Pública, materialmente considerada, pelo Judiciário ou por corporações de direito público, a um administrado, jurisdicionado, agente público, pessoa física ou jurídica, sujeitos ou não a especiais relações de sujeição com o Estado, como consequência de uma conduta ilegal, tipificada em norma proibitiva, com uma finalidade repressora ou disciplinar, no âmbito de aplicação formal e material do Direito Administrativo. A finalidade repressora, ou punitiva, já inclui a disciplinar, mas não custa deixar clara essa inclusão, para não haver dúvidas. 1 Considerada a natureza punitiva que circunda o Direito Administrativo Sancionador e seus princípios, imperioso seja abordado em conjunto com o princípio da retroatividade da lei penal benéfica, disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal. Sobre a questão, leciona o jurista Fabio Medina Osório que possível a aplicação do princípio da retroatividade da lei benéfica no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, cuja faculdade de adoção pertence ao legislador, que o deve fazer expressamente. Assim, “ se há essa previsão, nenhum debate pode ser instaurado validamente, salvo naquelas situações de desvio de poder legislativo, controlado em face da Constituição Federal. ” 2 . Na hipótese de silêncio legislativo, sublinha o referido autor, por sua vez, que “ não há dúvidas de que as normas retroagem, como se fosse o próprio Direito Penal, na busca de salvaguardar critérios de justiça e segurança. ” 3 . Oportuno registrar, neste aspecto, que a indigitada posição doutrinária se fundamenta no fato de que o Direito Administrativo Sancionador, assim como o Direito Penal, é espécie do chamado “ Direito Punitivo ”. Outrossim, o advento de legislação que permite a adoção de normas mais benéficas em sede punitiva, ao inexistir expressa previsão legal em contrário, demanda a sua retroatividade, mormente porque a referida, nas palavras de Medina, “ decorre de um imperativo ético de atualização do Direito Punitivo, em face dos efeitos da isonomia. ”. 4 A propósito, acerca da matéria, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça expressamente decidiu pela viabilidade dos reflexos do princípio da retroatividade da lei penal benéfica em sede administrativa: [...] 2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares . À luz desse entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da pretensão punitiva administrativa. [...].(AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/8/2021, DJe 26/8/2021). grifei Diante do panorama doutrinário e jurisprudencial delineado, denota-se, portanto, com fulcro no princípio da retroatividade da lei benéfica, que possível a conclusão de que a Lei n. 14.230/21, no que toca às disposições que favorecem os réus, incide mesmo em relação aos fatos praticados antes de sua vigência. Dito isso, tenho que, em observância ao procedimento previsto na Lei 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, após a réplica do Ministério Público, deve o juiz delimitar a tipificação dos atos que são imputados aos réus. É o que dispõe o art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, in verbis : Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. [...] § 10-C. Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. Além disso, o § 11 do mesmo dispositivo supracitado é claro ao expor que " em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente ". Fixadas tais premissas, vislumbro que a exordial imputa aos réus a prática dos atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XII, e no artigo 11, caput , e inciso I , ambos da Lei n. 8.429/92. Pois bem. 1. Do art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92. Antes da superveniência da Lei n. 14.230/21, o artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92, assim previam: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente : [...] I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência. Entretanto, as disposições contidas no mencionado dispositivo foram alteradas, o qual passou a expor o que segue: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas : [...] I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). Nessa toada, a legislação superveniente (Lei n. 14.230/21) modificou a natureza do rol insculpido no art. 11, caput , da Lei n. 8.429/92, o qual se tornou taxativo . Dessarte, imprescindível o atrelamento de eventuais condutas violadoras de princípios da administração a algum dos incisos seguintes, sendo imprópria uma pretensão sucessiva com amparo no caput do mencionado artigo, razão pela qual, no que se refere a tal dispositivo, subsistiria, se fosse o caso, a análise dos fatos exclusivamente à vista do art. 11, inciso I, da Lei n. 8.429/92. Não obstante, o mencionado inciso foi revogado. Nesse ponto, destaco que o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] agora, para a configuração dos atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, não basta que o ato, por si só, viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições (este, aliás, suprimido pela nova redação). A legislação modificou o caput do mencionado artigo para incluir a expressão 'caracterizada por uma das seguintes condutas'. Ao contrário da redação originária da LIA, que utilizava o termo 'qualquer' e, portanto, levava à conclusão de que a lista de atos de improbidade administrativa era exemplificativa, atualmente, exige-se que a ação ou omissão praticada se encaixe em uma das condutas expressamente indicadas nos incisos do art. 11, os quais encerram um rol exaustivo, fato que beneficia o requerido e deve ser aplicado desde logo (TJSC, Apelação n. 0901347-56.2018.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-12-2022) (grifei). Portanto, incumbia ao Ministério Público enquadrar a prática antes imputada aos réus em alguns dos atuais incisos do art. 11, o que, contudo, não ocorreu. Logo, inexistindo enquadramento das condutas imputadas aos réus nos atuais incisos do art. 11, a improcedência do pedido, nesse ponto, é pedida que se impõe. 1.1. Ante o exposto e com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais relacionados ao art. 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/1992. Não há condenação em taxa de serviços judiciais (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual n. 17.654/2018) e honorários de sucumbência, uma vez que não há comprovação de má-fé, nos termos do art. 23-B, § 2º, Lei n. 8.429/1992. Decisão não sujeita à remessa necessária (art. 17, § 19, inciso IV, e art. 17-C, § 3°, da Lei n. 8.429/1992). 2. Dos atos de improbidade previstos no artigo 10, caput e incisos VIII e XII da Lei n. 8.429/92 Antes da superveniência da referida norma legal, o artigo 10, caput e incisos VIII e XII, da Lei n. 8.429/92, assim previam: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa , que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei , e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente. [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Entretanto, as disposições contidas no mencionado dispositivo foram parcialmente alteradas, o qual passou a expor o que segue: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa , que enseje, efetiva e comprovadamente , perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva . [...] XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. Friso, no ponto, que, nos termos da atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, " para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei " (art. 17, § 10-D, da Lei n. 8.462/1992). Cabe ao juízo, portanto, delimitar a tipificação do ato de improbidade administrativa a ser imputado aos réus, fazendo valer as disposições do dispositivo legal supra. Em caso semelhante, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EMPRESAS QUE OFERECERAM VANTAGENS MONETÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE IBIAM. FRAUDE AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS COM FLAGRANTE DIRECIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS DEBORA SACCOL ME, GABRIEL GHISLENE ME, E BANDA INFINITY ME PARA FESTIVIDADES OCORRIDAS NO MUNICÍPIO. LEITURA SISTEMÁTICA DOS §§ 10-C E 10-D DO ARTIGO 17 DA LIA. DELIMITAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE SE DIRECIONA AO MAGISTRADO, E NÃO À PARTE. INDICAÇÃO PARA CADA ATO DE IMPROBIDADE DE APENAS UM TIPO DENTRE AQUELES PREVISTOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LEI. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 489, § 1º, INCISO IV, DO CPC, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉCNICA VÁLIDA E QUE NÃO SIGNIFICA FALTA DE MOTIVAÇÃO. [...] (TJSC, Apelação n. 0900041-55.2015.8.24.0071, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2024, grifei). Diante do acima exposto, tenho que inviável a ponderação sobre eventual violação do art. 10, inciso XII, da norma legal indigitada ( permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente ). Isso porque não se observa, na narrativa dos fatos, a descrição de conduta autônoma e específica que permita o enquadramento das condutas dos réus nesse dispositivo. Toda a argumentação fática gira em torno da estruturação de processos licitatórios supostamente fraudados, com direcionamento das contratações a determinado particular previamente escolhido, o que guarda correspondência direta com o disposto no art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, o único enquadramento possível, à luz dos fatos narrados na inicial, é aquele relacionado ao art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Envolvendo situação similar, o Tribunal de Justiça Catarinense já decidiu: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR CONSULTA REALIZADA DURANTE PLANTÃO MÉDICO – COBERTURA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ATO ILÍCITO – RECURSO PROVIDO. Cobrança de consulta a propósito da realização de serviço público é ato ímprobo: o funcionário público atua, ao sabor das patrimoniais conveniências, de maneira híbrida – é servidor estatal para ter as comodidades da clientela, instrumentos e oportunidade de trabalho; é médico privado para auferir honorários. Irrelevância de a situação concreta alegadamente não contar com urgência, o que não autorizava de todo modo a cobrança para fins particulares, mas a mera recusa – fosse o caso – ao atendimento pela escala de sobreaviso. TIPIFICAÇÃO – CONCURSO APARENTE DE NORMAS – UNIDADE DE CONDUTA, DESÍGNIO E RESULTADO QUE APENAS PERMITE UM ENQUADRAMENTO – SUBSIDIARIEDADE OU CONSUNÇÃO. No caso de única conduta, apenas também pode ocorrer único enquadramento na Lei de Improbidade . Um ato ilícito, uma punição. É verdade que podem ocorrer casos que permitem, em tese, tipicidade simultaneamente nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Não há como, porém, propor uma cumulação de enquadramentos, devendo preponderar o mais grave (ou seja, sendo a hipótese, prioritariamente vinga o art. 9º, depois o art. 10, sendo o art. 11 o remanescente) . Incidência do princípio da subsidiariedade (para alguns a consunção), também lembrado no direito penal. Ressalva, ainda, da hipótese de concurso formal (pelo qual, por uma conduta, há desígnios autônomos que também levam à cumulação de resultados), a exemplo do art. 70 do Código Penal, além evidentemente do concurso material (art. 69 do Código Penal). Recurso provido, condenando-se o agente nos termos do art. 9º da Lei 8.429/92. (Apelação Cível n. 0000005-82.2014.8.24.0003, de Anita Garibaldi, Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira) (grifou-se) 2.1. Deste modo, na forma do art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92, delimito a tipificação dos atos de improbidade administrativa imputáveis ao réus pelo art. 10, inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Friso que a capitulação legal apresentada pelo autor foi respeitada, não havendo que se falar em desrespeito à vedação prevista no art. 17, § 10-C. 3. Realizada a delimitação acima, " as partes serão intimadas a especificar as provas que pretendem produzir ", segundo o que prevê o § 10-E, também do art. 17. 3.1. Desta forma, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem detalhadamente as provas que pretendem produzir, justificando-as detidamente , sob pena de indeferimento. Acaso pleiteada a prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol (que deverá conter a qualificação completa prevista no art. 450 do CPC). 4. Além disso, a Lei de Improbidade Administrativa é clara ao prever que " sem prejuízo da citação dos réus, a pessoa jurídica interessada será intimada para, caso queira, intervir no processo " (art. 17, § 14), determinação que, até então, não foi observada. 4.1. Assim sendo, determino a intimação do Município de Grão-Pará/SC e do Município de São Ludgero/SC para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, intervenham no processo, oportunidade na qual, inclusive, deverã se manifestar a respeito da produção de provas. 5. Após, voltem os autos conclusos para saneamento. 1 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 105). " data-tipo_marcacao="rodape" title="(Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 105). ">1 2 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)" data-tipo_marcacao="rodape" title="Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)">2 3 . .Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)" data-tipo_marcacao="rodape" title="Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 288)">2 4 . Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 287). " data-tipo_marcacao="rodape" title="(Direito Administrativo Sancionador. 6ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 287). ">4

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes