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Processo nº 0000711-26.2016.8.24.0058

ID: 331435899

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000711-26.2016.8.24.0058

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ICARO GONCALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0000711-26.2016.8.24.0058/SC APELANTE : ICARO GONCALVES RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB SC022655) DESPACHO/DECISÃO Ícaro Gonç… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 0000711-26.2016.8.24.0058/SC APELANTE : ICARO GONCALVES RIBEIRO (RÉU) ADVOGADO(A) : CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY (OAB SC022655) DESPACHO/DECISÃO Ícaro Gonçalves Ribeiro interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal ( evento 39, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar os acórdãos de evento 28, ACOR3 e evento 38, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 180, §§ 1º e 2º, do CP, no que concerne ao pleito de absolvição, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] conforme se vê do acórdão recorrido, o recorrente demonstrou cabalmente que não sabia da origem espúria dos bens e que, na época dos fatos, iniciava sua atuação como comerciante informal de motocicletas.” Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz negativa de vigência ao art. 180, § 3º, do CP, no que toca ao pedido de desclassificação para receptação culposa. Afirma: “O recorrente, nesse sentido, alegou que não tinha como saber que o bem era produto de crime e, por outro lado o TJSC entendeu que por ser comerciante informal de motocicletas, ele teria sim como saber, e, por tal razão, manteve a condenação por receptação qualificada. Contudo, conforme se extrai do corpo do acórdão, o recorrente tomou todas as providências necessárias para se certificar acerca da procedência dos bens, vejamos o trecho do depoimento da testemunha Diogo Davi, constante do acórsão recorrido” Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 311, do CP, no que concerne ao pedido de absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, trazendo a seguinte argumentação: “Conforme exposto anteriormente, no que tange ao crime de receptação, não havia como o recorrente saber que havia adulteração no chassi das motos, tendo sido demonstrado que a adulteração só pôde ter sido realizada por aquele que de fato furtou o bem. Ora, se resta devidamente comprovado que terceiros desconhecidos furtaram as referidas motos e que não havia como o recorrente perceber que havia adulteração nos chassis, é evidente que quem as furtou é que adulterou os chassis, não sendo razoável imputar tal fato ao recorrente.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira, à segunda e à terceira controvérsia , é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria. Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 39, RECESPEC1 . Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Processo nº 5008152-28.2023.8.24.0025

ID: 326743330

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5008152-28.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CESAR ANTONIO PLANCA MARINA ELISA PLANCA DA SILVA SABRINA HELENA PLANCA SIMONE PLANCA WEIGERT TANIA MARA PLANCA PACCOS THIAGO PLANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VITOR PACHECO LOSS

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BARBARA BEDUSCHI

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Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5008152-28.2023.8.24.0025/SC REQUERENTE : CESAR ANTONIO PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BED… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5008152-28.2023.8.24.0025/SC REQUERENTE : CESAR ANTONIO PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : THIAGO PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : TANIA MARA PLANCA PACCOS ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : SIMONE PLANCA WEIGERT ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : SABRINA HELENA PLANCA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) REQUERENTE : MARINA ELISA PLANCA DA SILVA ADVOGADO(A) : VITOR PACHECO LOSS (OAB SC059542) ADVOGADO(A) : BARBARA BEDUSCHI (OAB SC064315) SENTENÇA Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e, por consequência, DETERMINO a retificação dos registros civis dos requerentes, nos seguintes termos: 1) Assento de nascimento de Sebastião Osvaldo Blanck, de matrícula 107805 01 55 1940 1 00010 046 0005036 32, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) ) Alterar a filiação de ?João Blanck? para João Planka; b) Alterar a filiação de ?Elugeria Gomes Blanck? para Ludgera Gomes; c) Alterar os avós paternos de ?Augusto Blank? e ?Matilde Blank? para Agusto Planke e Mathildes de Prés; d) Alterar a averbação de casamento de Evelina Wessling com ?Sebastião Osvaldo Blank? para Sebastião Osvaldo Blanck. 2) Assento de casamento de Sebastião Osvaldo Blanck e Evelina Wessling, de matrícula 107805 01 55 1954 2 00006 099 0001588 47, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar o sobrenome do noivo/contraente de ?Blank? para Blanck; b) Alterar a filiação de ?João Black? para João Planka; c) Alterar a filiação de ?Elugeria G. Blank? para Ludgera Gomes; d) Alterar o sobrenome da noiva/contraente como ?Blank? para Evelina Blanck; e) Alterar as duas averbações do nome da noiva/contraente nas anotações da certidão, onde consta ?Evelina Blank? para Evelina Blanck; f) Alterar as averbações do nome do noivo/contraente nas anotações da certidão, onde consta como ?Sebastião Osvaldo Blank? para Sebastião Osvaldo Blanck. 3) Assento de nascimento de Walmor Planca, de matrícula 107805 01 55 1946 1 00012 463 0007681 44, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar a filiação de ?Sebastião Planca? para Sebastião Osvaldo Blanck; b) Alterar a filiação de ?Evelina Wessling? para Evelina Blanck; c) Alterar os avós paternos de ?João Planca? e ?Ludugera Planca? para João Planka e Ludgera Gomes. 4) Assento de casamento de Walmor Planca e Eli Maria Lopes, de matrícula 107805 01 55 1960 2 00010 289 0002978 95, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar a filiação de ?Sebastião Planca? para Sebastião Osvaldo Blanck; b) Alterar a filiação de ?Evelina Wessling? para Evelina Blanck. 5) Assento de nascimento de Sabrina Helena Planca, de matrícula 107805 01 55 1971 1 00024 098 0000711 12, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar os avós paternos de ?Sebastião Planca? e ?Evelina Wessling? para Sebastião Osvaldo Blanck e Evelina Blanck. 6) Assento de nascimento de Marina Elisa Planca, de n. 3166, livro A, n. 28, fl. 177, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar os avós paternos de ?Sebastião Planca? e ?Evelina Wessling? para Sebastião Osvaldo Blanck e Evelina Blanck. 7) Assento de nascimento de Antonio Pedro Planca, de matrícula 107805 01 55 1935 1 00005 084 0002507 89, registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do município de Gaspar: a) Alterar o nome da mãe de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca; b) Alterar os avós paternos de ?João Planca? e ?Ludugeria Planca? para João Planka e Ludgera Gomes. 8) Assento de casamento de Antonio Pedro Planca e Marli Difert, de n. 007400, livro B/014, fl. 017, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar o nome da mãe do noivo/contraente de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 9) Assento de nascimento de Tânia Mara Planca Paccos, de n. 27395, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 10) Assento de nascimento de Cesar Antonio Planca, de n. 003363, livro A-97, fl. 393, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 11) Assento de nascimento de Thiago Planca, de n. 016544, livro A-130, fl. 172, registrado no Cartório Distrital do Cajuru, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. 12)Simone Planca Weigert ? Certidão de nascimento Assento de nascimento de Simone Planca Weigert, de n. 34.556, livro 59, fl. 196, registrado no Registro Civil de Casamentos, Nascimentos e Óbitos da 4ª Zona de Curitiba, no município de Curitiba: a) Alterar a avó paterna de ?Tecla Schramm? para Tecla Planca. Custas pela parte autora. Sem honorários advocatícios diante da ausência de pretensão resistida. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE mandados de retificação aos Cartórios de Registros Civis competentes. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.

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Remi Schumann x Caixa Seguradora S/A

ID: 325264272

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042804-78.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

REMI SCHUMANN

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042804-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REMI SCHUMANN ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Agravo de Instrumento Nº 5042804-78.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : REMI SCHUMANN ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por REMI SCHUMANN , devidamente qualificado, objurgando a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Capinzal, no "Cumprimento de Sentença" nº 0000711-55.2016.8.24.0016, que determinou "a remessa dos autos à contadoria para que efetue o cálculo do valor que seria devido em 08/08/2016 (data do depósito judicial), considerando os índices de juros e correção monetária dispostos na sentença e no acórdão, com aplicação da multa decendial sobre o valor da condenação devidamente atualizada, sem a inclusão dos juros moratórios." ( evento 234, DESPADEC1 , na origem). Irresignado, em suas razões recursais, o agravante suscitou questionamentos acerca i) DA BASE DE CÁLCULO PARA A MULTA DECENDIAL; ii) DOS CONSECTÁRIOS DA MORA DO TEMA 677-STJ, sustentando que "a natureza jurídica da multa decendial é evidentemente cominatória, e não moratória, de modo que incidi-la sobre o valor da condenação acrescido de juros legais e correção monetária não é irregular, já que seu objetivo é compelir o cumprimento da obrigação e satisfazê-la integralmente (artigo 411, CC)" e, portanto, "não há de se falar em “bis in idem” de acessório sobre acessório, seja porque a natureza e o objetivo das verbas em comento são completamente diversos, seja porque a sentença da fase de conhecimento, acobertada pela imutabilidade conferida pelo instituto da coisa julgada, condenou a Seguradora ao pagamento de valores constantes no laudo pericial, acrescidos de correção monetária e juros de mora e, ato contínuo, aplicou a multa decendial, nessa ordem". Acrescentou que, "ante a aplicabilidade imediata e sem modulação de efeitos do Tema 677-STJ, todos os valores depositados em subconta judicial a título de garantia do juízo devem sofrer a incidência dos consectários da mora, motivo pelo qual o presente recurso não merece provimento". À vista disso, em suma, pleiteou o conhecimento e provimento do recurso, refromando-se a decisão vergastada, a fim de que seja "reconhecida a necessidade da incidência de juros de mora na base de cálculo da multa decendial, bem como a incidência dos consectários da mora do Tema 677-STJ durante o tempo em que o valor devido permaneceu depositado em subconta judicial". Ainda, "prequestiona-se o artigo 904 e 905, inciso III do artigo 927, todos do Código de Processo Civil, e artigos 394, 395, 405, 409 a 412, todos do Código Civil, para os fins de via especial". Ausente pedido de antecipação da tutela recursal ou de concessão de efeito suspensivo à decisão combatida, foram determinadas as providências do art. 1.019, do CPC (evento 12.1 ). Sem as contrarrazões, vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. O presente Agravo de Instrumento deve ser julgado prejudicado, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão do reconhecimento da perda do interesse processual, porquanto, em consulta aos autos do processo em trâmite no 1º Grau de Jurisdição, verificou-se que foi prolatada sentença. A fim de tornar melhor a visualização do mencionado ato judicial, observe-se o teor do disposivo da decisão prolatada no evento 268.1 dos autos originários: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do adimplemento do débito. Eventuais custas a cargo da parte executada. Comunique-se nos autos do agravo de nº 504280478.2025.8.24.0000. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora ou restrição judicial, com a observação de que o cancelamento de eventuais averbações realizadas a partir da certidão do art. 828 do CPC competem à parte que as realizou. Após isso, cumpridas as formalidades legais e pagas eventuais custas, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas devidas. Portanto, ante a evidente perda do objeto, o presente agravo restou prejudicado. Importante ressaltar, "(...) quando o recurso perde o seu objeto, há carência superveniente de interesse recursal. Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, devendo ser julgado prejudicado" (JSTJ, 53/223) (Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 10ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 818) Ainda acerca do assunto, lecionam os mencionados doutrinadores: "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Desse modo, in casu , é evidente a perda do objeto, estando caracterizada a ausência de interesse recursal ou de utilidade da prestação jurisdicional e, por conseguinte, prejudicada a análise do Agravo de Instrumento. Afinal, segundo atualizada doutrina, “recurso prejudicado é recurso na qual a parte já não tem mais interesse processual, haja vista a perda de seu objeto enquadrando-se, portanto, no caso de inadmissibilidade recursal (ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal)” (Novo Código de Processo Civil comentado: Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 879). Da jurisprudência deste Sodalício, colhe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NA COMARCA DE ORIGEM - PERDA DO OBJETO - AGRAVO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL - Tendo sido proferida sentença nos autos da ação principal, resta o agravo carente de objeto. - Ante a falta de objeto, deve ser julgado prejudicado o agravo e extinto o procedimento recursal (Agravo de Instrumento n. 2004.035329-5, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, 2ª Câm. Dir. Com., j. 14/4/2005). Destarte, ante a perda do objeto, deixa-se de conhecer do recurso, com supedâneo no artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Dilamar Vichinieski Gozzi x Evandro Carlos Ortolan

ID: 317955794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005702-49.2024.8.24.0067

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILAMAR VICHINIESKI GOZZI

Polo Passivo:

EVANDRO CARLOS ORTOLAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO RODRIGO ACIOLI

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DOUGLAS MARANGON

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Procedimento Comum Cível Nº 5005702-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DILAMAR VICHINIESKI GOZZI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) RÉU : EVANDRO CARLOS ORTOLAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARAN… Procedimento Comum Cível Nº 5005702-49.2024.8.24.0067/SC AUTOR : DILAMAR VICHINIESKI GOZZI ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO ACIOLI (OAB SC048959) RÉU : EVANDRO CARLOS ORTOLAN ADVOGADO(A) : DOUGLAS MARANGON (OAB SC038970) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de "ação declaratória de nulidade de inventário c/c partilha de bens" ajuizada por DILAMAR VICHINIESKI GOZZI contra EVANDRO CARLOS ORTOLAN . A inicial narra os seguintes fatos: A autora objetiva a anulação do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL pactuado entre as partes em 24/02/2021, registrado consoante cópia no 1º Tabelionato de Notas e Protestos da Comarca de São Miguel do Oeste/SC, Livro 210 - Fls 88/91, em razão da incapacidade da autora no ato da assinatura. A autora é mãe da falecida ANDRÉIA GOZZI ORTOLAN, cuja morte ocorreu em 23 de janeiro de 20221, em via pública, sito na BR 163, São Miguel do Oeste-SC, conforme certidão de óbito matriculada sob nº 108290 01 55 2021 4 00027 282 0010460 79 expedida pelo Oficial do RCPN de São Miguel do Oeste-SC, em 25/01/2021. A de cujus faleceu em decorrência de um grave acidente automobilístico que causou choque em toda família, especialmente na autora que não conseguiu administrar as emoções, o luto, a dor, enfim. Circunstância que lhe causaram Transtorno Depressivo Recorrente s/ especificação CID 10:F33.9; Transtorno Ansioso não Especificado CID F41.1 e Estado de Stress Poss-traum CID F43.1. Portanto esses problemas emocionais, exigem tratamento conservador e intenso, o uso de fármacos causam diversos efeitos colaterais na autora, conforme atestado médico. Dito isso, no momento da confecção da escritura pública a autora estava no início do tratamento para os seus problemas psicológicos, a autora estava utilizando grande quantidade de fármacos para controlar as crises de pânico, a utilização desses medicamentos aliada a situação traumática impossibilita e impossibilitou a autora em tomar as decisões que entendia ser benéficas para si. No ato da escritura pública, a autora não possuía conhecimento que poderia ter direito a parte dos bens deixados por sua filha, a mesma não foi acompanhada por advogado para defender os seus interesses específicos ou para explicar-lhe os direitos que poderia ter. Somado a isso, a autora não conseguia exprimir sua vontade sem qualquer vício, posto que todo assunto, objeto ou qualquer menção à sua filha causava intensa crise de pânico, ensejando a internação hospitalar o mais rápido possível. Veja-se que a autora não tinha a menor condição de estar realizando a renúncia de seus direitos hereditários, um, que não tinha conhecimento do que significava essa disposição; dois, não tinha capacidade mental de compreender as implicações dessa decisão e três, estava em notória incapacidade relativa para tomar qualquer decisão. Portanto, é necessária a anulação do inventário extrajudicial, diante da incapacidade relativa do agente, nos termos do art. 171 do Código Civil. Indicou os fundamentos jurídicos dos pedidos, valorou a causa, bem como pugnou, ao final, pela procedência da demanda para que seja declarada a "nulidade total escritura pública de inventário e partilha do espólio de andréia gozzi ortolan, tendo em vista a simulação do negócio jurídico para prejudicar a parte requerente e fraudar a lei imperativa, conforme artigos 166, inciso vi, e 167 do código civil; e subsidiariamente, em não sendo este o entendimento de v. exa., requer a anulação do negócio jurídico por incapacidade relativa do agente e por erro substancial, nos termos do artigo 171, inciso i e ii, do código civil de 2002" , bem como "a restituição das partes ao status “quo ante” (art. 182, CC/2002), a fim de que seja realizada a partilha de forma judicial e equânime, nos termos do artigo 1.658, do Código Civil de 2002, e que seja condenado o Requerido sobre o dever de realizar pagamentos de aluguéis, proporcionalmente à quota-parte da Requerente, pelo uso e fruição exclusivo do imóvel residencial" . Juntou procuração e documentos (e. 1). Deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação (e. 11). Por sua vez, o requerido apresentou contestação nos autos (e. 21), sustentando, preliminarmente, a irregularidade da representação da parte autora, a existência de litisconsórcio passivo necessário, bem como a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de anulação por simulação. No mérito, alegou que: A Autora é mãe de Andreia Gozzi Ortolan, esposa do Requerido, falecida em trágico acidente de trânsito ocorrido em ocorrido na BR 163, na altura do Km 74,4, sentido decrescente, no Município de São Miguel do Oeste, SC, no dia 23 de janeiro de 2021, por volta das 23h30min. De interesse à presente causa, a morte de Andreia gerou direitos sucessórios, por evidente, figurando como beneficiários, inicialmente, os genitores e o Requerido, em observância ao estabelecido na legislação Civil quanto à vocação hereditária. Convocados a receber o quinhão que lhes cabia na herança, a Autora e seu marido à época renunciaram, expressa e incondicionalmente, aos seus direitos hereditários em favor do monte mor. Agora, quase 4 (quatro) anos passados do óbito e depois de 2 (duas) outras tentativas frustradas de partilha dos bens deixados por Andreia, a Autora busca a desconstituição da escritura pública de inventário e partilha, sob três fundamentos diversos: a) ter sido simulado o negócio; ter incorrido em erro quando da lavratura da escritura pública e; c) estar relativamente incapaz por ocasião do inventário. Quanto ao primeiro aspecto, apesar de ser parte integrante do inventário, aduz que consubstanciou negócio simulado, ao passo que houve omissão de bens com objetivo de fraudar a lei. No que diz respeito ao erro, arguiu desconhecimento acerca de seus direitos hereditários, situação que teria sido agravada pelo fato de não estar representada por advogado próprio. Por fim, em sua obstinada busca de proveito econômico indevido, a Autora alega incapacidade relativa em razão de quadro depressivo pós-traumático, que lhe teria retirado a capacidade para os atos da vida civil. Como consequência, pugna pela anulação da escritura pública de inventário, com a consequente realização de nova partilha. Desde já se pode antecipar que o pleito é improcedente. Primeiro, porque não houve simulação. O que a Autora nomina impropriamente como simulação, trata-se de sonegação de bens, que dispõe de instrumento processual próprio (sobrepartilha), que inclusive já foi manejado pela Autora e rejeitado, conforme será mais bem detalhado em tópico específico. Segundo, porque a Autora foi representada por advogado por ocasião da partilha e cientificada acerca de seus direitos hereditários, optando, ainda assim, pela renúncia. Se bem que o desconhecimento da lei não configura o vício social do erro, que diz respeito às características essenciais do negócio. Beira a má-fé, portanto, a alegação de desconhecimento dos efeitos da renúncia. Em terceiro lugar, o pedido é improcedente porque não comprovada a incapacidade relativa contemporânea ao ato abdicativo. Os laudos que instruem a inicial a par de não atestar a incapacidade civil, são recentes (12/2023 e 05/2024), de modo que não se prestam à comprovação da incapacidade por ocasião da lavratura da escritura pública. Afora esses argumentos, por si suficientes à rejeição do pedido, a Autora celebrou diversos atos da vida civil neste interregno, sem que se cogitasse de incapacidade civil. Conforme se demonstrará, a Autora se divorciou, tornou a casar e alienou bens imóveis durante o período que se diz incapacitada, a comprovar plena capacidade para os atos da vida civil. Ou a incapacidade será esgrimida como causa de nulidade apenas dos negócios que lhe forem desfavoráveis? Ademais, a postulação judicial de pessoa incapaz demanda assistência, de modo que a presente lide sequer pode ter seguimento sem a regularização da representação processual. Requereu, ao final, a improcedência da demanda. Juntou procuração e documentos. Réplica apresentada no e. 26. Intimadas as partes (e. 28), manifestaram-se quanto à produção de provas (e. 32 e 34). Vieram conclusos os autos. Decido. 2. Da análise dos autos, verifico que existem questões pendentes a serem resolvidas. 2.1. Litisconsórcio passivo necessário Em análise aos autos, verifico que a autora, na qualidade de herdeira, ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade e/ou anulação da Escritura Pública de Inventário e Partilha da falecida Andreia Gozzi Ortolan, em face do meeiro EVANDRO CARLOS ORTOLAN . Contudo, da análise da Escritura Pública juntada nos autos, verifico que também consta no rol de herdeiros o ascendente "VALMIR GOZZI, brasileiro, divorciado, conforme averbação na Certidão de Casamento matriculada sob nº 158287 01 55 2006 2 00004 172 0000711 58 do Cartório do Registro Civil de Descanso, SC, nascido em 22 de junho de 1969, filho de Alcides Gozzi e Venilda Gozzi, Desempregado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.369.533-SSP-SC, expedida em 08/01/2018, e inscrito no CPF/MF sob nº 032.071.369- 58, residente e domiciliado na Rua Rui Barbosa, 279, Bairro São José na Cidade de Giruá, Estado do Rio Grande do Sul" (e. 1, escritura 8). A parte ré, por sua vez, alegou a existência de litisconsórcio passivo necessário (e. 21). Sobre o assunto, extraio do Código de Processo Civil: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Diante disso, por se tratar de pretensão de anulação/declaração de nulidade de escritura pública de inventário, o polo passivo deve ser formado por todos aqueles que celebraram o negócio jurídico, diante dos reflexos evidentes no caso de ser procedente o pedido inicial. Nesse sentido, colho da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO DECLARATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA FALECIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA QUE AFETA A ESFERA JURÍDICA DOS SUCESSORES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. VÍCIO INSANÁVEL. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE DO PROCESSO . RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação n. 5000765-58.2020.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-8-2022, grifei). Portanto, visando evitar futura nulidade processual, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 dias, retifique o polo passivo da presente demanda, requerendo a inclusão de Valmir Gozzi, com a respectiva qualificação. 2.1.1. Em seguida, PROCEDA-SE com a inclusão do réu no polo passivo do sistema Eproc e cumpra-se com as determinações do despacho inicial (e. 11, citação, réplica, etc). 2.2. Extinção do pedido de partilha judicial de bens Da análise dos pedidos iniciais, verifico que a parte autora pugna pela partilha judicial dos bens, caso os pedidos de anulação ou declaração de nulidade sejam julgados procedentes. Contudo, o pedido de partilha de bens trata-se, em verdade, da realização de novo inventário judicial, que tramita sob o rito de procedimento especial. Deste modo, considerando a impossibilidade de tramitação conjunta dos pedidos, INTIME-SE a parte autora para manifestação sobre eventual extinção do pedido de partilha, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil. 2.2.1. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Remi Schumann x Caixa Seguradora S/A

ID: 278433428

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000711-55.2016.8.24.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REMI SCHUMANN

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000711-55.2016.8.24.0016/SC EXEQUENTE : REMI SCHUMANN ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO I - RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000711-55.2016.8.24.0016/SC EXEQUENTE : REMI SCHUMANN ADVOGADO(A) : LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) EXECUTADO : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos por REMI SCHUMANN em face da decisão de evento 234. Aduziu o embargante que a decisão é omissa quanto à aplicação dos consectários da mora do Tema 677-STJ, que foi objeto do petitório de evento 229 e também quanto à preclusão da matéria referente aos juros de mora sobre a multa decendial. Em contrarrazões, a executada impugnou as alegações da autora. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, consoante art. 1.022 do CPC. Assim, o presente recurso aclaratório é meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, solucionar a contradição ou o suprimento da omissão verificada no pronunciamento judicial embargado, bem como correção de erro material. O intuito é o esclarecimento ou a complementação. Dessa forma, certo é que "o acolhimento dos embargos de declaração só cabe quando constatados alguns dos vícios do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, sendo inadmissível a rediscussão da matéria por este meio recursal" (TJSC, Embargos de Declaração n. 0147337-28.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016). Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Neste caso, a parte inconformada deverá buscar o recurso cabível à revisão da decisão. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal. Observa-se que o argumento de que houve omissão quanto à aplicação dos consectários da mora do Tema 677-STJ é incabível, tendo em vista que constou expressamente na decisão a necessidade de realização do cálculo "sem a incidência da multa e honorários a que se refere o art. 523, 1º, do CPC, uma vez que estas já foram indeferidas no evento 24, cuja decisão inclusive foi confirmada pelo Tribunal". Infere-se do caderno processual que constou na decisão de evento 24, a qual foi mantida pelo Tribunal: Assim, em que pese haja previsão de incidência do disposto no art. 523, § 1º do CPC ao cumprimento provisório de sentença (conforme art. 520, § 2º do CPC), tal dispositivo merece aplicação nos casos em que não houver pagamento, não devendo incidir nas hipóteses em que houve a garantia do juízo quanto ao valor em execução. Ademais, conforme já referido, a conduta da parte executada em depositar o valor perseguido em juízo foi devidamente motivada e diante de tal justificação, resta inaplicável a multa a que se refere o art. 523 § 1º do CPC e da mesma forma, não deve haver incidência de honorários sucumbenciais. Conforme entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no tema 677: "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, j. em 19/10/2022, DJe 16/12/2022). O presente caso, todavia, não se enquadra na hipótese prevista no tema, como apontado pela seguradora, porquanto o depósito realizado no início da demanda, no valor indicado na petição inicial (atualizado até a data do depósito), tratou-se de efetivo pagamento integral da dívida e não de garantia do juízo ou penhora de ativos financeiros. O montante só não foi levantado pelo exequente na época por se tratar de cumprimento provisório de sentença. Assim, por se tratar de depósito voluntário com ânimo de pagamento, tem o condão de extinguir a mora e transferir à instituição financeira vinculada ao depósito judicial a responsabilidade pela atualização do valor depositado. Tanto que a decisão de evento 24.134 afastou a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, reconhecendo-se a natureza de pagamento do referido depósito. Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o julgamento do Tema 677: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOC RÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. A mera instauração do cumprimento provisório de sentença não traduz risco iminente de dano irreparável, sendo certo que mesmo na hipótese em que houver o depósito da quantia reivindicada pela parte credora, a devedora poderá requerer ao Juízo da causa que exija caução para o levantamento dos valores depositados (CPC/2015, art. 521, § 1º), sujeitando-se eventual deliberação negativa aos recursos processuais comportados. Precedentes. 2. O depósito integral do valor devido em sede de cumprimento provisório da sentença afasta a aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.042.023/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023 ). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO TEMPESTIVO DA QUANTIA DEVIDA. MENÇÃO À INTENÇÃO DE CONTESTAR A DÍVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. EQUIVALÊNCIA AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. ENCARGOS. NÃO CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal de Uniformização é no sentido de que, no cumprimento de sentença, o depósito integral do montante perseguido, de forma tempestiva, aliado a não apresentação de impugnação, ainda que o devedor tenha feito expressa referência à intenção de contestar o débito, é suficiente para caracterizar o pagamento da dívida, afastando a incidência dos encargos a que alude o art. 523, § 1º, do CPC/2015. (...) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.063.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023 ). Na mesma linha, segue o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL E TEMPESTIVO REALIZADO NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. CARÁTER VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR. CONCORDÂNCIA INICIAL DOS CREDORES QUANTO À SATISFAÇÃO DO DÉBITO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE CÁLCULO COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677 DO STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO JUÍZO. PAGAMENTO INTEGRAL CONFIRMADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que, em sede de embargos de declaração, determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração de saldo remanescente, sob o fundamento de erro material. A executada argumenta que efetuou depósito judicial integral no cumprimento provisório de sentença, sem resistência, e que os credores inicialmente concordaram com a quitação da dívida. Após a liberação do alvará judicial, os credores apresentaram cálculo atualizado alegando a existência de saldo remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o depósito judicial integral realizado no cumprimento provisório de sentença, com concordância inicial dos credores, afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC; (ii) estabelecer se, considerando o pagamento integral e a concordância inicial dos credores, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 924, II, do CPC, mesmo diante da apresentação posterior de cálculo atualizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depósito judicial integral realizado no cumprimento provisório de sentença, dentro do prazo legal, com anuência inicial dos credores quanto à quitação da dívida, caracteriza pagamento voluntário, afastando a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 4. O Tema 677 do STJ não é aplicável ao caso, pois a jurisprudência da Corte Superior distingue os depósitos realizados a título de garantia daqueles efetuados com ânimo de pagamento. O depósito voluntário extingue a mora e os consectários previstos no título executivo, transferindo à instituição financeira a responsabilidade pela atualização monetária. 5. A ausência de impugnação ou qualquer resistência do devedor, bem como o levantamento do valor pelos credores, com a concordância inicial pela satisfação integral da dívida, confirmam que houve quitação voluntária da dívida, nos termos do art. 924, II, do CPC. 6. A conversão do cumprimento provisório em definitivo não modifica a quitação já realizada, pois o depósito integral no cumprimento provisório foi suficiente para extinguir a obrigação. Não havendo saldo remanescente, é cabível a extinção do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para reformar a decisão agravada e extinguir o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tese de julgamento: 1. O depósito judicial integral, realizado no cumprimento provisório de sentença, com anuência inicial dos credores quanto à quitação, caracteriza pagamento voluntário e afasta a incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. 2. A apresentação posterior de cálculo atualizado pelos credores, após o levantamento dos valores depositados, não altera a extinção da obrigação, quando demonstrada a quitação integral. 3. A conversão do cumprimento provisório em definitivo não invalida a quitação realizada na fase provisória, sendo vedado o prosseguimento da execução. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 523, § 1º, 924, II. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.962.423/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024); (AgInt no REsp n. 2.042.023/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023); (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.063.331/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023); (STJ, REsp n. 1.834.337/SP, rela. Mina. Nancy Andrighi); (TJSC, Apelação n. 5034791-50.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5072979-89.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Além disso, conforme decidido no acórdão acima, a conversão do feito para cumprimento definitivo de sentença não afasta a quitação da dívida já realizada inicialmente, nem autoriza a incidência dos consectários legais até o efetivo levantamento do montante. Portanto, mantenho a decisão de ev. 234 no sentido de que deva-se realizar o cálculo, com os parâmetros informados, do valor que seria devido em 08/08/2016 (data do depósito judicial), considerando os índices de juros e correção monetária dispostos na sentença e no acórdão, com aplicação da multa decendial sobre o valor da condenação devidamente atualizada, sem a inclusão dos juros moratórios. No caso de ser o valor superior a R$ 535.983,34, sobre o valor remanescente incidirão juros e correção monetária. Por outro lado, sendo inferior, encontra-se abarcado pelo pagamento já realizado pela seguradora, conforme o cálculo com que concordou anteriormente e se manifestou pelo levantamento ao exequente no ev. 158. Do mesmo modo, incabível a alegação de preclusão da matéria referente aos juros de mora sobre a multa decendial, pois como fundamentado na decisão embargada, a sentença e o acórdão não fizeram nenhuma ponderação acerca dos parâmetros de cálculo da multa decendial, sem a menção expressa se o valor seria aquele corrigido e com aplicação de multa, o que possibilita a complementação nesta fase. Além disso, apesar do decurso de prazo entre o protocolo da inicial e a data da efetiva análise pelo juízo, é possível verificar que não houve qualquer decisão meritória acerca dos valores cobrados na execução até então, motivo pelo qual não é possível alegar a preclusão da matéria. Ademais, a alegação de que a Embargada teria concordado com o valor devido ao Embargante REMI SCHUMANN , incluindo os juros de mora sobre a multa decendial, conforme manifestação constante no petitório do evento 158, e que, por essa razão, estaria preclusa a possibilidade de discutir a referida multa, revela-se igualmente incabível. Isso porque, muito embora a executada tenha concordado com os valores inicialmente apresentados pela demandante, com a posterior expedição de alvará judicial, denota-se que esta concordou apenas com a liberação do numerário informado. Posteriormente, no evento 218, o exequente informou a existência de débito remanescente no valor de R$ 56.615,24 e, por esse motivo, cabível a impugnação apresentada, tendo em vista que ainda não tinha sido analisado pelo juízo a regularidade dos valores apresentados. Ou seja, no ev. 158 a executada concordou com os valores que haviam sido depositados, anuindo com o levantamento pelo exequente. Sobre este valor, de fato há preclusão. Caso o cálculo da contadoria a ser realizado encontre valor inferior a R$ 535.983,34, efetivamente a discussão encontra-se preclusa. Entretanto, com relação ao valor remanescente pleiteado apenas depois, não houve preclusão pois não houve anuência, razão pela qual há de se aguardar cálculo a ser feito pela contadoria. Caso a dívida inicial totalize valor superior a R$ 535.983,34, terá direito o exequente ao valor remanescente com juros e correção monetária. Caso a dívida totalize valor inferior a este montante, a discussão estará preclusa pela concordância do executado com o levantamento já efetuado pelo exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA ELETRÔNICA, RECONHECENDO EXCESSO DE PENHORA EM VIRTUDE DA INOBSERVÂNCIA, NOS CÁLCULOS DO DÉBITO EXEQUENDO, DA REGRA DO ART. 85, § 16, DO CPC, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DE IMPUGNAR O CÁLCULO DO DÉBITO. TESE AFASTADA. ERROS DE CÁLCULO DECORRENTES DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) QUE ENVOLVEM QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA E QUE PODEM SER COMETIDOS EM MOMENTOS DISTINTOS DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL TORNANDO INSUSTECÍVEL A PRECLUSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA E INOVAÇÃO INDEVIDA NA FASE EXECUTIVA, TODAVIA, QUE NÃO PODEM SER TOLERADAS, POIS NÃO SE CONFUNDE A POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR APONTAR ERROS DE CÁLCULOS E BUSCAR SUA ADEQUAÇÃO AO TÍULO EXEQUENDO COM A TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS EM MOMENTO ANTERIOR. HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DÉBITO PERSEGUIDO NO PROCESSO PRINCIPAL (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL). EXPRESSÃO "QUANTIA CERTA", CONSTANTE DO ART. 85, § 16, DO CPC, QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DE VALOR LÍQUIDO E DETERMINADO, OU SEJA, EM MONTANTE NUMERICAMENTE DEFINIDO, QUE NÃO DEPENDA DE POSTERIOR APURAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULOS OU PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO E TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS) JÁ DEFINIDOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. FATO OBSERVADO PELO CREDOR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO (ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO) FORMULADA PELA DEVEDORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063038-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Nesse cenário, verifica-se que o objetivo da exequente é rediscutir o conteúdo meritório da decisão, o que é incabível por meio dos embargos. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, “insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material” (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09.07.2013). E, ainda: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE AO VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NA DECISÃO COLEGIADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO E DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADOS. REJEIÇÃO. (TJSC, Apelação n. 5001113-50.2019.8.24.0047, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-08-2021). Sendo assim, cabível a rejeição dos presentes embargos de declaração. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos de declaração apenas para determinar a inclusão da fundamentação supra, mantendo incólumes as determinações constantes na decisão embargada. Na forma do artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil, com a intimação da presente decisão, fica reaberto o prazo para a interposição de outros recursos. Intimem-se.

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Processo nº 0000288-12.2004.8.24.0018

ID: 322592126

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000288-12.2004.8.24.0018

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIDENEI QUERQUEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

REINALDO NAVEGA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE BOCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC RÉU : S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) :… Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000288-12.2004.8.24.0018/SC RÉU : S A INDUSTRIA E COMERCIO CHAPECO FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) RÉU : CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS FALIDO (Representado) ADVOGADO(A) : CHARLENE FERREIRA DA SILVA FAVERO (OAB SC025778) ADVOGADO(A) : DANTHE NAVARRO (OAB SP315245) ADVOGADO(A) : RONALDO VASCONCELOS (OAB SP220344) INTERESSADO : CAVALLAZI, RESTANHO & ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BRITO DE ARAUJO INTERESSADO : ADILSON DONIZETI ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SHIRLENE BOCARDO INTERESSADO : JOSE MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : REINALDO NAVEGA DIAS INTERESSADO : JOSE ADALBERTO TOLEDO (Espólio) ADVOGADO(A) : CIDENEI QUERQUEN DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de processo falimentar das Massas Falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos . Na data de 29 de abril de 2005, restou rescindida a concordata e decretada a falência de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e S/A Indústria e Comércio Chapecó ( evento 5726, DOC1 ). Em 23 de maio de 2025, ao ser proferida a decisão mais recente lançada nos autos, foram fixadas algumas providências ( evento 13260, DOC1 ). Alibem Alimentos S.A. acostou aos autos documentos, aduzindo se tratar de despesas havidas perante os bens móveis e imóveis adquiridos da empresa Chapecó, no Município de Santa Rosa/RS ( evento 13269, DOC1 a evento 13269, DOC17 ). Ministério Público não se vislumbra óbice ao deferimento do pedido formulado no ev. 1636 pela empresa Claro S.A. ( evento 13271, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó , em atenção à determinação constante na decisão do ev. 13.260, argumentou que na petição do ev. 13.202 noticiou que foi detectada a ausência de um credor na relação indicativa da origem dos créditos trabalhistas constante no ev. 13.134 (ANEXO 3). Aduziu que, conforme consta na relação corretiva (ev. 13.202 ANEXO 2), o credor ausente na primeira listagem foi o seguinte: Bonna Compra Supermercado LTDA. Informou que a correção diz respeito tão somente à referida relação (indicativa da origem dos créditos), uma vez que o citado credor constou na relação de créditos trabalhistas constante no ev. 13.134 ANEXO 4 e, por conseguinte, no Edital de Intimação dos Credores Trabalhistas do ev. 13.188, razão pela qual não se faz necessária nova intimação do credor em questão. Relatou que as demais determinações constantes na decisão do ev. 13.260 serão cumpridas dentro dos prazos nela estipulados ( evento 13273, DOC1 ). Aportou a Ordem de Indisponibilidade de Bens ( evento 13274, DOC1 ). Acostado o Auto de Adjudicação ( evento 13275, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó manifestou-se nos autos ( evento 13281, DOC1 e evento 13283, DOC1 ). A União (Fazenda Nacional) requereu a instauração de incidente de classificação de crédito ( evento 13284, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó manifestou-se nos autos ( evento 13286, DOC1 ). Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e de S/A Indústria e Comércio Chapecó requereu autorização do Juízo para remodelação da equipe de trabalho ( evento 13289, DOC1 ). Aportou aos autos decisão oriunda do Procedimento Comum Cível nº 5008345-61.2023.8.24.0019/SC, com a determinação de que o Síndico da Massa Falida de Chapecó Companhia Industrial de Alimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à formal arrecadação da fração ideal do imóvel, promovendo, se necessário, a averbação da titularidade junto ao registro imobiliário competente e a posterior avaliação judicial do bem, nos termos do art. 152 do Decreto-Lei n. 7.661/1945 ( evento 13295, DOC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Cuida-se de processo em estágio avançado, cuja marcha tem sido impactada por intercorrências que exigem atuação contínua deste Juízo com vistas à preservação da regularidade procedimental e à observância dos princípios que norteiam a jurisdição concursal, dentre os quais se destacam a celeridade e a efetividade processual. Passo a decidir cada um dos pontos em tópicos próprios: 1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS EM FAVOR DE CREDORES TRABALHISTAS - ITEM 9, (I) ADILSON DONIZETE ROCHA DE OLIVEIRA, ANTÔNIO VIEIRA DA SILVA FILHO, LUIZ CARLOS DE MATTOS, ELCIO FIGUEIREDO GALVANI e ESPÓLIO DE ROBERTO APARECIDO FERRAZ, na condição de credores trabalhistas, solicitam a expedição de alvará para o recebimento de seus respectivos créditos ( evento 13249, DOC1 ). O Síndico, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os pagamentos encontram-se suspensos até a conclusão do procedimento delimitado na decisão de evento 13035, o qual estaria em trâmite regular, salientando que os créditos dos requerentes constam da lista de credores trabalhistas já apresentada nos autos (evento 13134.4). Por tal razão, opinou pelo indeferimento do pleito, sugerindo que os credores aguardem o desfecho do referido procedimento ( evento 13281, DOC1 ). Não obstante o caráter alimentar dos créditos em questão — cuja prioridade é constitucionalmente assegurada —, verifica-se que a liberação dos respectivos valores encontra-se, por ora, sobrestada por determinação anterior deste Juízo, condicionando-se o prosseguimento ao atendimento integral de providências prévias de natureza essencial à transparência, segurança jurídica e isonomia do processo falimentar. Com efeito, conforme já disciplinado na decisão proferida no evento 13172, DOC1 , datada de 24/03/2025, e diante da necessidade de aprimoramento de controles internos da massa, determinou-se ao Síndico, no prazo de 30 (trinta) dias , a adoção das seguintes providências, sob pena de apuração de responsabilidade: 1.1. Apresentar formalmente o Quadro Geral de Credores Trabalhistas, em versão atualizada, consolidada e estruturada, contendo a identificação precisa dos credores, os respectivos valores, a natureza dos créditos e a ordem de classificação legal. 1.2. No tocante à relação de credores trabalhistas e de natureza alimentar pendentes de pagamento ( evento 13281, DOC3 ), deverá ser apresentada planilha individualizada, por credor, contendo: (a) valor originário do crédito; (b) eventuais pagamentos parciais efetuados; e (c) índice de atualização monetária utilizado. Ilustrativamente, menciono o credor João de Oliveira, listado com crédito de R$ 287.297,76, cuja habilitação tramita sob o nº 0006213-08.2012.8.24.0018. Conforme registro processual, a sentença de habilitação foi proferida em 05/09/2013, e alvará de levantamento foi expedido em 01/07/2015, no valor de R$ 258.536,57. Já o credor Yoshio Yamaguchi, com crédito de R$ 30.243,00 (evento 13281, DOC3), teve a sentença de habilitação proferida em 15/06/2015, e levantamento autorizado em 05/09/2017, no montante de R$ 51.879,44 (processo nº 0305091-13.2014.8.24.0018). Em consulta ao sistema SAJ, não foi possível localizar o valor originariamente habilitado, dada a limitação de registros à época dos lançamentos. Contudo, ante a disparidade entre os valores pagos e os atualmente declarados, é imprescindível que o Síndico esclareça, de forma documental e objetiva, a composição do saldo remanescente, com detalhamento da evolução do débito, datas, índices aplicados e base de cálculo, que culminou com o valor indicado na relação do evento 13281, DOC3 . 1.3. Realizar a conferência individualizada de todas as habilitações trabalhistas, inclusive aquelas processadas por via administrativa após a publicação do edital. Conforme informado pelo Síndico na petição de evento 13281, DOC4 , apenas o credor José Mendes de Oliveira Sobrinho teria apresentado impugnação, cuja análise foi promovida no próprio corpo da manifestação (evento 13281, DOC4). Não obstante, registra-se que os valores constantes da relação poderão ser revistos após a conferência detalhada do Quadro Geral de Credores Trabalhistas, conforme determinado neste item, inclusive para fins de saneamento de eventuais inconsistências ou atualização dos critérios de apuração e classificação. 1.4. Apresentar relação pormenorizada de todos os pagamentos já efetuados, com indicação da data, valor, critério de rateio e comprovação bancária correspondente. 1.5. Apresentar listagem dos créditos remanescentes pendentes de quitação, com identificação dos credores e definição objetiva dos critérios que nortearão os pagamentos futuros. 1.6 Diante do exposto, RENOVO as determinações dirigidas ao Síndico, conferindo-lhe o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para integral cumprimento dos itens acima descritos . Ultrapassado o prazo sem atendimento completo e satisfatório, será promovida a apuração de responsabilidade processual e funcional, e, se for o caso, substituição do profissional. MANTENHO suspensa, por ora, a expedição de alvarás aos credores trabalhistas, até o cumprimento integral das providências determinadas e a devida consolidação dos dados nos autos. 1.7 RESSALTO que informações sobre o andamento das providências acima poderão ser diretamente obtidas pelos credores junto ao Síndico da Massa Falida, por meio dos canais eletrônicos e telefônicos já constantes dos autos, a saber: chapeco@advempresarial.com.br e (48) 99678-0080. 2. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ITEM 9, (II) O Síndico afirmou que a 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ determina, por meio da Carta Precatória nº 0000711-49.2025.5.12.0008, a penhora no rosto do autos – do presente processo – “sobre o direito aquisitivo e valores que a executada VERDINI MEIRELES REPRESENTAÇÕES LTDA. CNPJ nº 01.693.848/0001-06 [“VERDINI”] tenha a receber em caso de alienação de imóvel localizado no endereço RUA DO FEIJAO, 530, PENHA CIRCULAR, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 21011-050 [“IMÓVEL”]”. Salientou que a empresa Verdini é parte passiva no processo trabalhista, movido por Edesio Pereira de Araújo. Mencionou que, na mesma ordem, foi solicitado que seja informado se o referido imóvel foi arrecadado no presente processo falimentar ou se o dito bem se encontra livre para eventual penhora e alienação pelo Juízo Deprecante, resguardando-se, em tal hipótese, 35% do valor líquido da venda da Massa Falida. Explicou que a falida Chapecó Companhia Industrial de Alimentos e Verdini firmaram, no ano de 2002, a Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda (doc. 1), pela qual CCIA se comprometeu a vender o imóvel a Verdini. Relatou que a Falida descumpriu sua obrigação de levar a cabo o registro da transferência do imóvel, por não ter apresentado ao cartório, à época, as certidões negativas de débito tributários exigidas. Asseverou que, por tal razão, ficou pendente o pagamento de saldo do valor do preço da compra do imóvel, correspondente a 35% do valor do preço pactuado. Sustentou que, por ter sido alienado pela Falida antes da decretação da falência, o imóvel passou a não constar na sua relação de ativos imobilizados e, por esse motivo, não foi arrecadado pelo então Síndico, quando da decretação da falência. Indicou duas possibilidades: a primeira consistiria na arrecadação, na avaliação e na alienação do imóvel nos autos do processo falimentar; a segunda seria permitir a alienação do bem pela Justiça do Trabalho, resguardando-se à Massa Falida 35% do produto da venda. Apontou que a primeira possibilidade ensejaria o ajuizamento do pedido de restituição dos valores pagos pelo adquirente de boa-fé, o que submeteria a Massa Falida a ônus sucumbenciais. Opinou que a alienação do imóvel pela justiça do trabalho, com reserva e transferência de 35% do produto da venda para a Massa Falida se apresenta como a solução mais desembaraçada e proveitosa para a falência. Relatou que se for outro entendimento do Juízo, promoverá a imediata arrecadação do bem para posterior avaliação e alienação ( evento 13281, DOC1 ). Nos termos da manifestação apresentada, verifica-se que, embora tenha havido promessa de venda celebrada em 2002 entre a Falida e a referida empresa, não se perfectibilizou a transferência do imóvel , tendo permanecido o bem, em termos formais, no domínio da Falida. A ausência de registro público inviabiliza o reconhecimento da tradição plena do bem, sendo inaplicável, para fins de exclusão da arrecadação, o simples adimplemento parcial ou a posse fática da promitente compradora. Nos termos do artigo 52, inciso VII, do Decreto-Lei nº 7.661/45, é imprescindível a comprovação da transferência formal do domínio antes da decretação da falência para afastar o dever de arrecadação. A inexistência de registro da alienação impede o reconhecimento de sua eficácia perante terceiros e submete o imóvel, por força de lei, à arrecadação falimentar. Nesse sentido, vale registrar o seguinte julgado: "Mandado de segurança. Falência. Determinação de cancelamento de registro de ineficácia de transferência e de penhora de imóvel arrecadado pela massa. Ausente qualquer anotação registrária quando havida a arrecadação. Impossibilidade de que posteriormente isto se dê, conforme artigo 52, VII, do Dec.lei 7.661/45 e art. 129, VII, da Lei 11.101/05. Indisponibilidade do imóvel decretada em outra falência. Discussão que se põe sobre o destino dos valores da alienação judicial já procedida. Ordem denegada." (TJSP; Mandado de Segurança Cível 2016633-91.2019.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019) 2.1. Assim, DETERMINO a imediata arrecadação do imóvel identificado na Carta Precatória, o qual deverá ser incorporado ao acervo patrimonial da Massa Falida e submetido ao mesmo procedimento de avaliação e alienação judicial aplicado aos demais ativos já identificados nos autos. 2.2. COMUNIQUE-SE, COM URGÊNCIA, à 62ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, informando: a) que o imóvel em questão foi, a partir desta data, formalmente arrecadado no bojo do presente processo falimentar; b) que sua alienação será promovida pelo Juízo universal da falência, conforme determina a legislação de regência; c) e que, por força de cláusula contratual anteriormente pactuada, será reservado à empresa Verdini Meireles Representações Ltda. o valor equivalente a 35% do produto líquido da venda , a fim de assegurar o cumprimento da obrigação originalmente assumida pela Falida, sem prejuízo de posterior deliberação judicial sobre a forma de quitação. 3. DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL – ESPÓLIO DE JOSÉ ADALBERTO TOLEDO - ITEM 9, (III). O Espólio de José Adalberto Toledo, representado por sua inventariante, Sra. Mari Aparecida Pacheco Toledo , postulou a sucessão processual e a substituição da titularidade do crédito quirografário lançado no Quadro Geral de Credores ( evento 13254, DOC1 ). A documentação apresentada, consistente em certidão de óbito ( evento 13254, DOC3 ) e escritura pública de inventário e partilha ( evento 13254, DOC2 ), comprova de forma inequívoca tanto o falecimento do credor originário quanto a legitimidade da requerente para atuar em nome do espólio. 3.1. Assim sendo, DEFIRO o pedido de sucessão processual, determinando-se a substituição do nome do credor falecido pelo do Espólio de José Adalberto Toledo, representado por sua inventariante, devendo ser promovida a atualização da titularidade no Quadro Geral de Credores, cuja apresentação consolidada já foi reiteradamente determinada por este Juízo. 4. DA DIVERGÊNCIA DO CREDOR JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO - ITEM 10. Conforme já determinado por este Juízo, uma vez decorrido o prazo do edital publicado no Evento 13188, incumbia ao Síndico: i) analisar as habilitações apresentadas administrativamente pelos credores trabalhistas; ii) compor a lista final de créditos a serem pagos, consolidando os valores reconhecidos até então; e iii) manifestar-se acerca dos incidentes de habilitação, indicando se os respectivos créditos foram acolhidos, requerendo-se, em caso positivo, a extinção dos feitos correlatos. Em cumprimento parcial da referida ordem, o Síndico apresentou a lista de credores trabalhistas ( evento 13281, DOC3 ), reiterando integralmente os valores constantes do documento anteriormente anexado ao evento 12991, DOC4 , cujos dados foram utilizados na publicação do edital. No que tange à insurgência apresentada pelo credor José Mendes de Oliveira Sobrinho, extrai-se dos autos que o referido credor, embora tenha sido devidamente habilitado e recebido, ainda no ano de 2007, a integralidade do crédito reconhecido judicialmente (alvará de pagamento e extrato bancário anexados), pleiteia agora retificação do valor remanescente atribuído à sua titularidade, sob a alegação de que o montante atualmente indicado no Quadro Geral de Credores estaria aquém do devido. Segundo a análise do Síndico: a) o crédito principal originalmente reconhecido, no montante bruto de R$ 148.121,74, sofreu descontos compulsórios legais (IRRF e INSS parte empregado), resultando em valor líquido de R$ 86.363,32; b) os juros admitidos, limitados ao período anterior à quebra, foram fixados em R$ 71.239,68; c) o total reconhecido, de R$ 157.603,00, foi efetivamente quitado mediante alvará expedido em 2007, com recolhimento tributário regularizado junto à Receita Federal; d) o valor de R$ 36.904,28 atualmente indicado refere-se exclusivamente à diferença de atualização monetária, tendo em vista que os pagamentos efetuados à época não foram corrigidos. Entretanto, após a juntada das informações pelo Síndico no evento 13281, DOC1 e diante da regularização da representação processual, o credor José Mendes de Oliveira Sobrinho apresentou petição ( evento 13302, DOC1 ) informando expressamente a desistência da impugnação anteriormente apresentada e concordando com o valor lançado em seu favor na lista de credores trabalhistas, correspondente a R$ 33.158,64. Dessa forma, ausente qualquer controvérsia remanescente ou pendência de análise, considero superada a insurgência inicialmente registrada. Diante do exposto, HOMOLOGO o valor de R$ 33.158,64 como crédito de titularidade de JOSÉ MENDES DE OLIVEIRA SOBRINHO e DECLARO prejudicada a impugnação anteriormente formulada. 5. DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS JURIDICOS E DE CONTABILIDADE PRESTADOS À MASSA FALIDA. O Decreto-Lei nº 7.445/1945, ao disciplinar sobre os deveres e as atribuições do síndico, previu que: " Art. 63. Cumpre ao síndico, além de outros deveres que a presente lei lhe impõe: [...] VI - chamar avaliadores, oficiais onde houver, para avaliação dos bens, quando desta o síndico não possa desempenhar-se; VII - escolher para os serviços de administração os auxiliares necessários, cujos salários serão prèviamente ajustados, mediante aprovação do juiz, atendendo-se aos trabalhos e à importância da massa; " Na mesma toada, a doutrina especializada sustenta que: " 633 - VIII. Os serviços de administração a cargo do síndico - O síndico deve: a) escolher os auxiliares, empregados, prepostos necessários para os serviços de administração; b) ajustar e contratar com eles os salários ou honorários, sujeitos à aprovação do juiz; c) submeter referidos contratos à aprovação do juiz. Ao ser aprovado pelo juiz, torna-se obrigatório o contratado. A massa falida responde pelas despesas consequentes. Opera-se relação de emprego entre a massa falida e o empregado, sujeita às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os recolhimentos devidos são de rigor. A massa deve atender os encargos decorrentes. " 1 Em decisão datada de 23 de maio de 2025, já se havia determinado que o Síndico apresentasse planilha detalhada dos serviços prestados, contratos celebrados e justificativas para continuidade dos pagamentos realizados com recursos da Massa Falida, alertando-se que a simples indicação genérica de processos não substitui o dever de prestar contas de forma clara, específica e tecnicamente fundamentada ( evento 13260, DOC1 ): " 5. DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS ( evento 13218, DOC1 ) Considerando que, mesmo após expressa determinação deste Juízo para que o síndico assumisse integralmente a representação processual da massa falida, ainda persistem pagamentos relativos a folha salarial e serviços contábeis e jurídicos cuja contratação não restou devidamente esclarecida nos autos, seja pela ausência de contratos formalizados ou pela inexistência de autorização judicial específica para tanto, faz-se imprescindível a imediata manifestação do responsável. 5.1 INTIME-SE o síndico para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos detalhados e objetivos, mediante planilha organizada por profissional ou empresa contratada, contendo obrigatoriamente: a) Número do processo correspondente; b) Nome das partes envolvidas; c) Data e descrição da última movimentação ocorrida no processo respectivo; d) O evento processual da falência em que consta a autorização judicial específica para contratação de tais serviços; e) O evento processual da falência no qual foi juntado aos autos o contrato firmado com cada uma das empresas ou profissionais; f) Justificativa acerca da necessidade da continuidade dos pagamentos realizados. 5.2 REITERO expressamente ao síndico que a mera indicação dos processos envolvendo a massa falida, já efetuada anteriormente, não esclarece quais profissionais ou empresas realizam especificamente cada serviço, sendo imprescindível o atendimento integral e detalhado das determinações acima. " No evento 13286, DOC1 , o Síndico apresentou a listagem dos profissionais atuantes na Massa Falida, destacando a existência de seis escritórios jurídicos contratados: (i) Alves, De Nadal, Reis & Mezadri Advogados Associados ( evento 13286, DOC2 ); (ii) Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados ( evento 13286, DOC3 ); (iii) Silva Neto Advogados Associados S/C ( evento 13286, DOC4 ); (iv) Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados ( evento 13286, DOC5 ); (v) Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz ( evento 13286, DOC6 ); (vi) Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C ( evento 13286, DOC7 ). Além disso, o escritório do Síndico - CAVALLAZZI, ANDREY, RESTANHO & ARAUJO ADVOCACIA ( evento 13286, DOC8 ) - também é responsável por outros processos judiciais. No que se refere aos contratos firmados sob cláusula ad exitum , considerados mais vantajosos economicamente para a Massa Falida, entende-se que a manutenção é recomendada, razão pela qual devem ser preservados os contratos com os escritórios: Silva Neto Advogados Associados S/C ; Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados ; Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz ; e Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C . No que se refere ao escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados , verifica-se que a própria manifestação do Síndico reconhece a recomendação de descontinuidade contratual, sob o argumento de que a concentração dos processos em um único escritório seria medida mais racional e eficiente. Com efeito, os autos demonstram que o referido escritório foi contratado originalmente pela própria falida antes da decretação da quebra, tendo o contrato sido mantido pelos síndicos subsequentes com base no art. 43 do Decreto-Lei nº 7.661/1945. Entretanto, a análise atual do acervo processual sob a responsabilidade da referida banca revela que, passadas mais de duas décadas da sentença de quebra, os feitos indicados apresentam movimentações esparsas, diversos deles encontram-se suspensos, arquivados ou extintos por prescrição intercorrente, e nenhum deles demonstra grau de complexidade ou relevância que justifique a manutenção de estrutura externa dedicada exclusivamente a sua condução. A demora na proposição formal de rescisão contratual, ainda que reconhecida como necessária, decorre da ausência de manifestação expressa do Síndico nesse sentido em momento anterior, o que impediu o imediato exame da conveniência da manutenção ou não do contrato por este Juízo. Diante desse cenário, DETERMINO a imediata rescisão do contrato firmado com o escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados . DETERMINO , ainda, que o Síndico apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas detalhada de todos os valores pagos ao referido escritório desde outubro de 2023, data em que esta Magistrada assumiu a condução do feito. Conforme relatado pelo próprio Síndico no evento 13286, DOC1 ), o escritorio Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados (“ADRM”) detém o maior número de processos sob sua responsabilidade, bem como conhecimento técnico aprofundado sobre a atividade empresarial das falidas, tendo inclusive atuado em sua defesa antes mesmo da decretação da quebra. Alegou, ainda, que os profissionais que integram o referido escritório mantêm memória institucional relevante, sobretudo quanto a processos antigos e sensíveis, os quais exigiriam acesso a informações históricas, documentos e estratégias construídas ao longo de duas décadas de atuação: "Quanto aos serviços jurídicos contratados para a representação da Massa Falida em processos judiciais diversos, este Síndico entrou em contato com os escritórios com contratos ativos (Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados + Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados) para discussão de remodelação da contratação. Diante da necessidade de defesa da Massa Falida perante o contencioso existente, hoje sob os cuidados de dois escritórios, propõe-se que a concentração da defesa da Massa Falida perante apenas um escritório, conforme segue. O escritório Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados (“ADRM”), além de concentrar o maior número de processos da Massa Falida, é formado por profissionais que conhecem em profundidade as atividades das empresas falidas, tendo em vista que as defendiam nas esferas judicial e administrativa antes da decretação da quebra. Como as falidas eram empresas de grande porte, com volumosas e complexas relações jurídicas, a atuação da ADRM tem sido muito importante desde a decretação da quebra, inclusive por conta do relevante acervo / memória de que dispõem, especialmente perante os processos mais sensíveis ainda em curso, de maior complexidade e relevância econômica, que exigem o revolvimento de fatos e documentos. Por tais motivos, propõe-se remodelação da contratação de serviços jurídicos para a defesa da Massa Falida, de modo que fique concentrada a atuação junto ao escritório ADRM, que, no caso, passaria a atuar em todos os processos, exceção feita aos processos sob os cuidados de escritórios contratados para atuação em processos específicos, relacionados nas planilhas anexas, que não recebem honorários recorrentemente, tendo em vista que sua remuneração é vinculada a obtenção de êxitos específicos. Após reunião com este Síndico, o escritório ADRM informou que, pela atuação perante os processos em curso, hoje sob os cuidados dos dois escritórios (Alves, De Nadal, Reis e Mezadri Advogados Associados + Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados), bem como em eventuais novos processos, dispõe-se a reduzir o valor dos honorários mensais para R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com atualização monetária anual (INPC), sem previsão de honorários adicionais (ad exitum), nos moldes da contratação existente. Submete-se a deliberação de Vossa Excelência, portanto, a proposta de concentração de processos e de redução e honorários apresentada pelo escritório ADRM." Todavia, o contexto atual do feito recomenda outra análise. A sentença de quebra foi proferida em 29 de abril de 2005 e, passados mais de vinte anos, verifica-se que a demanda processual vem progressivamente se reduzindo. Mais do que isso: desde outubro de 2023, quando esta Magistrada passou a responder pela unidade jurisdicional, foram proferidas inúmeras determinações voltadas à racionalização da administração da massa, com foco na eficiência, na economicidade e no encerramento ordenado da falência. Embora se reconheça o longo histórico de atuação em favor da Massa Falida e o conhecimento acumulado ao longo de mais de duas décadas de tramitação do feito, a justificativa para a permanência do contrato firmado com a ADRM resta fragilizada, não bastando, para tanto, a alegação genérica de “memória institucional”. Com efeito, a listagem de processos atribuídos ao escritório, constante do evento 13286, DOC2 , estende-se por 29 páginas, circunstância que, à primeira vista, poderia sugerir elevado grau de complexidade ou intensidade de atuação. No entanto, a análise minuciosa e individualizada do acervo revela realidade substancialmente diversa: grande parte dos feitos já se encontra extinta, arquivada ou suspensa há anos, tendo sido reativados apenas para cumprimento de diligências meramente formais, como o cadastramento do atual síndico, sem qualquer desdobramento jurídico relevante posterior. Exemplificativamente, no processo nº 5000407-72.2010.8.24.0018 , suspenso desde 05/12/2019 , a única movimentação recente decorre da juntada de petição para cadastramento do administrador judicial, sem que tenha havido desenvolvimento posterior que justificasse atuação técnica contínua. O processo nº 0003244-45.1997.8.24.0018 , por sua vez, permaneceu arquivado administrativamente desde 1998 , tendo sua extinção formal por prescrição intercorrente reconhecida apenas em 29/05/2025 , com anuência do síndico. Igual constatação se aplica ao feito nº 0000033-40.1993.8.24.0018 , encerrado por inércia processual com o apoio da administração da massa. Tais exemplos ilustram que o mero número de processos não constitui, por si só, indicativo suficiente da necessidade de manutenção contratual, sobretudo quando a maior parte do acervo encontra-se em estado de latência, não exigindo providências técnicas continuadas ou que justifiquem a alocação de honorários fixos mensais em valor elevado. Ademais, deve-se recordar que, nos termos do art. 63, VII, do Decreto-Lei nº 7.661/45, a representação da Massa Falida em juízo é atribuição legal e originária do síndico, cuja delegação a terceiros exige demonstração objetiva de necessidade, vantajosidade e, sobretudo, autorização judicial específica e fundamentada. A jurisprudência é sólida no sentido de que a contratação de escritório de terceiros para exercício de atividade essencial e típica do síndico deve ser medida excepcional, motivada por circunstâncias concretas e devidamente justificada à luz do interesse da massa — o que, na hipótese em exame, não se verifica. Nesse sentido, a doutrina de Fábio Ulhôa Coelho: " De um modo geral, cabe ao administrador judicial auxiliar o juiz na administração da falência e representar a comunhão dos interesses dos credores. Como auxiliar do juiz, ele deve-se manifestar nos autos sempre que determinado, bem como tomar a iniciativa de propor medidas úteis ao bom andamento do processo falimentar. Como representante legal da comunhão dos interesses dos credores, deve administrar os bens da massa visando obter a otimização dos recursos disponíveis. Sua missão consiste em procurar maximizar o resultado da realização do ativo. Quanto mais dinheiro ingressar na conta da massa falida em função da cobrança dos devedores e venda dos bens do falido, maiores serão os recursos disponíveis para o pagamento dos credores. Esse objetivo – otimização dos recursos da massa – norteia a atuação do administrador judicial e, portanto, também a avaliação do seu desempenho. Na administração dos interesses comuns dos credores, o administrador judicial não goza de absoluta autonomia. Além de estar obrigado a prestar contas de todos os seus atos, deve requerer a autorização judicial previamente à adoção de algumas medidas de crucial importância para a falência. A contratação de profissionais e auxiliares, por exemplo, só vincula a massa quando autorizada pelo juiz, que aprova também a remuneração. Se o administrador judicial contratar alguém para o assessorar ou ajudar no desempenho de suas atribuições sem solicitar antes a autorização do juiz, é exclusivamente ele (e nunca a massa falida) o responsável pelo pagamento do profissional ou auxiliar . Outro exemplo: o administrador judicial não pode transigir sobre créditos e negócios da massa falida nem conceder desconto ou abatimento, ainda que seja o crédito de difícil cobrança, a não ser que esteja previamente autorizado pelo juiz (ouvido o Comitê e o falido). (...) A função do administrador judicial é indelegável. Isso significa que ele não pode transferir para ninguém, no todo ou em parte, a tarefa que legalmente lhe foi reservada. Mesmo quando ele é pessoa jurídica especializada, o profissional indicado para responder pela função não pode transferir qualquer incumbência a outrem. Não pode fazê-lo ainda que delegue a função para outro profissional vinculado à mesma pessoa jurídica nomeada administradora judicial . Da indelegabilidade da função, porém, não se segue a proibição de contratar auxiliares. O administrador judicial pode contratar profissionais para auxiliá-lo, desde que solicite e obtenha prévia aprovação do juiz, inclusive quanto à remuneração (salários ou honorários). Quando, na falência, se trata de contratar como auxiliar um advogado, deve-se distinguir entre o contratado para a defesa dos interesses da massa e o contratado para a representação processual do próprio administrador judicial, porque somente os honorários do primeiro podem ser suportados pela massa falida. Cabe ao próprio administrador judicial, portanto, remunerar o advogado que eventualmente vier a contratar para representá-lo na falência (Coelho, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de falências e de recuperação de empresas [livro eletrônico] / Fábio Ulhoa Coelho. -- 14. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pp. 154/155 e 158/159). A doutrina consolidada reforça esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MASSA FALIDA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Julio Nobutaka Shimabukuro contra a sentença que declarou a nulidade da contratação de honorários advocatícios com a Massa Falida de Vulcão S/A, reconhecendo a ausência de autorização judicial prévia e a falta de êxito na demanda. II. Questão em discussão 2. A controvérsia central reside em: (i) a validade da contratação do apelante como advogado da massa falida sem prévia autorização judicial; e (ii) a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços prestados. III. Razões de decidir 3. A contratação do apelante ocorreu sem a devida autorização judicial, configurando violação ao art. 63, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. A ausência de autorização judicial é imprescindível para assegurar a administração falimentar em benefício dos credores. 5. O desfecho da ação rescisória foi um acordo judicial, não havendo comprovação de êxito na demanda . 6. O princípio do enriquecimento sem causa não se aplica, pois a nulidade da contratação impede o reconhecimento de vínculo jurídico para remuneração. IV. Dispositivo e tese 7. Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A contratação sem autorização judicial é nula. 2. Não há relação de causalidade entre a atuação do apelante e os benefícios obtidos pela massa falida." Legislação citada: Decreto-Lei nº 7.661/45, art. 63, inciso XVI; - CPC, art. 85, § 11. (TJSP; Apelação Cível 1006575-61.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024) (destaquei) Agravo de Instrumento – Falência – Decisão agravada que deferiu pedido formulado pela administradora judicial para contratação de auxiliar, às expensas da massa falida – Inconformismo de sócios da falida – Acolhimento em parte – Julgamento conjunto com o AI n. 2267462-58.2020.8.26.0000, interposto em face da mesma decisão – Pretendida contratação de auxiliar – EIRELI cujo titular é o ex-gestor judicial da falida, cujo múnus se encerrou em julho de 2019, com a transferência da unidade produtiva, até então em regime de continuidade provisória de negócios, ao arrematante – Contratação pretendida por longo período (quatro anos), a alto custo para a massa (total superior a R$ 1,3 milhão), com efeitos retroativos a agosto de 2019, quando requerida a autorização judicial – Contratação efetivada antes da obtenção da autorização judicial e que se mostra desnecessária e onerosa à massa falida – Remuneração total superior a 1/3 da remuneração provisória fixada à própria administradora judicial – Justificativas da administradora judicial que não se mostram pertinentes após a transferência da posse da unidade produtiva ao arrematante, ocorrida em julho de 2019, e outras que concernem a atividades próprias da administradora judicial, que já são, ou deveriam ser, desempenhadas por esta há anos, haja vista sua nomeação em 2012 (ainda na recuperação judicial), a decretação da falência em 2014, e a cessação do regime de continuação provisória das atividades em julho de 2019 – Autorização judicial para a contratação nos moldes pretendidos que deve ser rejeitada – Eficácia que deve ser reconhecida, apenas, aos pagamentos referentes aos serviços prestados entre 05.08.2019 e 18.11.2020 (data da publicação da decisão do Relator que suspendeu liminarmente os efeitos da decisão agravada e da contratação) – Os valores pagos pela massa falida relativos a tal período deverão compor a remuneração definitiva a ser oportunamente fixada à administradora judicial no processo falimentar – Decisão agravada reformada em parte – Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2266322-86.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Embora o escritório tenha oferecido, como forma de adequação contratual, a redução dos honorários fixos mensais para o valor de R$ 49.000,00, corrigido anualmente pelo INPC e sem cláusula de êxito, a proposta não se mostra alinhada às diretrizes de contenção de custos e racionalização administrativa que têm sido implementadas por este Juízo desde outubro de 2023, ocasião em que se iniciou nova fase de gestão ativa da falência, voltada à concretização de seu encerramento. Diante do exposto, IMPÕE-SE a imediata rescisão do contrato com o escritório ADRM, com o reconhecimento deste Juízo pelo histórico de longa e dedicada atuação do referido escritório na defesa dos interesses da Massa Falida, especialmente durante os períodos mais sensíveis do processo, contribuindo com conhecimento técnico e memória institucional relevantes. Quanto ao escritório GC Contadores S/S Ltda. , apesar de sua vinculação histórica ao processo falimentar e dos conhecimentos acumulados ao longo do tempo, não se identifica fundamento técnico ou legal que justifique a manutenção da contratação com base em gratidão ou memória institucional. A continuidade de despesas significativas (R$ 34.000,00 mensais, atualizados anualmente – evento 13286, DOC9 ) sem a devida demonstração de necessidade objetiva, proporcionalidade e economicidade não pode ser suportada pela Massa Falida. Por isso, DETERMINO a rescisão imediata do contrato firmado com GC Contadores S/S Ltda ., com o devido reconhecimento e agradecimento pelos serviços prestados até aqui, mas sem possibilidade de sua continuidade à custa de recursos que pertencem aos credores. Os serviços contábeis deverão ser absorvidos diretamente pelo Síndico, como se dá ordinariamente nesta Vara Especializada. REITERO que eventual contratação de novos serviços jurídicos deverá, obrigatoriamente, ocorrer sob cláusula “ad exitum”, com submissão prévia a este Juízo, mediante: (i) justificativa objetiva e individualizada quanto à complexidade ou especificidade do caso; (ii) demonstração da impossibilidade de absorção direta pelo Síndico; e (iii) apresentação de, no mínimo, três orçamentos prévios para avaliação judicial. Pelos fundamentos acima expostos: 1. AUTORIZO a manutenção dos contratos firmados com os seguintes escritórios, cujas atuações são específicas e vinculadas a êxitos determinados, sem previsão de honorários mensais fixos : 1. Silva Neto Advogados Associados S/C; 2. Carmelo Nunes, Guedes Nunes, Oliveira, Roquim Advogados Associados; 3. Pedro Primo Paulo Barili e Jorge A. Queiruz; 4. Advocacia Francisco R. S. Calderaro S/C 2. DETERMINO a resolução do contrato mantido com o escritório Lacaz Martins, Pereira Neto, Gurevich e Schoueri Advogados / Gurevich Advogados Associados, devendo o Síndico apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, prestação de contas circunstanciada de todos os valores despendidos, acompanhada de justificativa quanto à inércia na formalização da descontinuidade. 3. DETERMINO , igualmente, a resolução do contrato mantido com o escritório Alves, De Nadal, Reis & Mezadri Advogados Associados. 4. DETERMINO a resolução do contrato de prestação de serviços contábeis mantido com o escritório GC CONTADORES S/S LTDA. 5. DETERMINO que qualquer contratação de profissionais externos, especialmente escritórios de advocacia, inclusive sob a cláusula “ad exitum”, seja previamente submetida à autorização deste Juízo, mediante: (i) apresentação de justificativa técnica e econômica detalhada; (ii) identificação precisa do processo ou demanda que justifique a atuação; (iii) comprovação da impossibilidade de absorção direta dos serviços pelo Síndico; e (iv) juntada de, no mínimo, três orçamentos prévios, conforme reiteradamente exigido por este Juízo. 6. DA EQUIPE DE TRABALHO E DA GUARDA DOCUMENTAL DA MASSA FALIDA O Síndico apresentou proposta de remodelação da equipe de trabalho atualmente vinculada à Massa Falida, com a demissão dos funcionários Silvana Ângela Albiero e Pedro Claudir Magnanti e a manutenção do vínculo do colaborador Mauri de Almeida Batista, cujas funções se mantêm indispensáveis neste momento processual. A análise das justificativas trazidas no parecer do Auxiliar do Juízo ( evento 13286, DOC10 ), somada ao fato de que a estrutura de pessoal já vem sendo reduzida de forma progressiva desde a decretação da quebra, indica que a medida é compatível com a etapa atual do processo falimentar e coaduna-se com os princípios da eficiência e da economicidade, sem comprometer o regular andamento dos trabalhos sob responsabilidade da sindicatura. Nesses termos, AUTORIZO a rescisão contratual dos funcionários SILVANA ÂNGELA ALBIERO e PEDRO CLAUDIR MAGNANTI , com a manutenção do funcionário MAURI DE ALMEIDA BATISTA . As verbas rescisórias eventualmente devidas aos empregados desligados deverão ser habilitadas nos autos da falência e pagas como encargos da massa, nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei nº 7.661/1945, por se tratarem de despesas inerentes à administração da falência, com precedência sobre os créditos submetidos ao concurso, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 102 e 125 do mesmo diploma legal. Nesse contexto, FIXO o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que o Síndico proceda à assunção integral da guarda, conservação e organização dos documentos da Massa Falida, inclusive aqueles atualmente sob responsabilidade de funcionários cujo desligamento foi autorizado neste decisum . FACULTA-SE ao Síndico optar pela digitalização do acervo documental, total ou parcial, desde que preservada a integridade das informações e observados os critérios legais e normativos aplicáveis. Concluída a transição e consolidada a estrutura mínima necessária à gestão documental, deverá ser promovida a rescisão definitiva de eventual vínculo empregatício que tenha sido mantido exclusivamente para esse fim, observando-se os mesmos critérios legais quanto à habilitação e ao pagamento das respectivas verbas. 7. DA DEFESA DAS MARCAS NO EXTERIOR – ARGENTINA. O Síndico informou que foi publicado na Argentina pedido de registro para a marca CHAPELCO, por parte da sociedade GESTION EMPRESARIAL LTDA. Aduziu que, em razão da urgência e para evitar a perda do prazo para a apresentação da oposição, autorizou a realização do serviço em questão e a oposição foi protocolada (comprovante de protocolo anexo). Noticiou que aguarda autorização do juízo falimentar para pagamento dos honorários indicados em anexo ( evento 13286, DOC1 ). Analisando a documentação apresentada pelo Síndico ( evento 13286, DOC11 ), vislumbro que as Falidas são titulares de várias marcas, tanto em território nacional, como também no exterior. Além disso, pelo documento informado, constato que a sociedade empresária GESTION EMPRESARIAL LTDA realizou depósitos de pedidos de registro para marca CHAPELCO. Outrossim, denoto que já restou autorizado a contratação de um escritório especializado em direito relativo à propriedade industrial, o qual apresentou um orçamento para elaboração da oposição (honorários profissionais, taxas e impostos). Consta nos autos a comprovação da publicação, na Argentina, de pedido de registro de marca com potencial colidência com os registros de titularidade das falidas, notadamente o pedido nº 4493656, referente à marca "CHAPELCO", cuja similaridade fonética e visual é evidente frente às marcas "CHAPECO" já registradas pelas empresas em falência naquele país. Diante da urgência e da proximidade do prazo para apresentação de oposição administrativa, o Síndico autorizou a atuação imediata do escritório Daniel Advogados, que, por sua vez, viabilizou a propositura da medida protetiva no prazo legal, conforme documentos juntados (protocolo nº 3237233 – INPI Argentina). O orçamento apresentado pelo escritório Daniel Advogados foi analisado e comparado aos valores anteriormente autorizados por este Juízo para serviços análogos. Os honorários apresentados compreendem custos relacionados à elaboração das oposições administrativas, taxas e impostos, revelando-se compatíveis com os valores de mercado e adequados às necessidades da Massa Falida. Considerando a relevância econômica e reputacional das marcas da Massa Falida no mercado internacional de alimentos; a necessidade de preservação dos bens da massa falida e a documentação apresentada, AUTORIZO a contratação do escritório Daniel Advogados para atuação na defesa das marcas da Massa Falida perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial da Argentina, nos termos da oposição já protocolada. Para a preservação dos direitos de propriedade industrial da Massa Falida no exterior e a garantia de eficácia da atuação judicial, faz-se necessário, além da oposição já interposta, o encaminhamento de comunicação formal à autoridade competente da República Argentina, solicitando o bloqueio cautelar de todas as marcas registradas ou em processo de registro naquele país em nome das empresas falidas . 6.1. Sendo assim, AUTORIZO à contratação dos serviços de Daniel Advogados, mediante o pagamento dos honorários constantes no evento 13286, DOC11 , para apresentação da oposição na Argentina , devendo cópia desta ser juntada aos autos. 6.2. A anotação da arrecadação das marcas junto ao INPI configura medida essencial para garantir a publicidade do estado falimentar da titular e resguardar os direitos da Massa Falida perante terceiros. Tal providência encontra amparo nos princípios da transparência e da eficiência que regem o processo falimentar, assegurando que os atos administrativos relacionados às marcas considerem o interesse coletivo dos credores. 6.3. DETERMINO a expedição de ofício à autoridade competente da República Argentina, direcionado ao órgão responsável por proteger e regular os direitos de propriedade intelectual na Argentina, por meio do Ministério da Justiça e das Relações Exteriores, solicitando o bloqueio cautelar de todos os registros de marca em nome das falidas S/A Indústria e Comércio Chapecó e Chapecó Companhia Industrial de Alimentos , bem como a preservação do status de titularidade até ulterior deliberação judicial. 8. DA ABERTURA DE INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMPRA-SE o item 3, do Título IX, da decisão constante do evento 13035, DOC1 , considerando-se o montante de R$ 947.944.958,65 (novecentos e quarenta e sete milhões, novecentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) ( evento 6930, DOC2 ), procedendo o Cartório à unificação dos valores disponíveis em nome das massas falidas em conta única vinculada a este Juízo. DETERMINO que os relatórios mensais a serem apresentados pelo Síndico passem a ser protocolados em incidente próprio, apensado aos presentes autos, a ser distribuído sob a classe “Relatório Falimentar”, a qual, nos termos do regramento do Sistema Eproc, é isenta de custas processuais. O referido incidente DEVERÁ ser distribuído pelo próprio Síndico, no prazo de 10 (dez) dias, e permanecerá SUSPENSO, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO , a fim de permitir sua ampla consulta pelas partes, interessados e Ministério Público, embasando eventuais manifestações, que deverão ser feitas nos autos principais. Eventuais gastos comprovadamente realizados e vinculados à execução dos serviços autorizados, desde que observada a razoabilidade e/ou previamente aprovados por este Juízo, poderão ser reembolsados mediante expedição de alvará. 9. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS. 9.1. INTIME-SE o Síndico para proceder, no prazo de trinta dias, a a à formal arrecadação da fração ideal acima referida, promovendo, se necessário, a averbação da titularidade junto ao registro imobiliário competente e a posterior avaliação judicial do bem, nos termos do art. 152 do Decreto-Lei n. 7.661/1945, nos termos da decisão acostada no evento 13295, DOC1 . 9.2. INTIME-SE o Síndico para se pronunciar, no prazo de quinze dias, sobre o petitório acostado no evento 13296, DOC1 . CUMPRA-SE. 1. PACHECO, José da Silva. Processo de Falência e Concordata. 13ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Pág. 383.

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