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Maria Luisa Castro Cesca x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 299556200

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000183-54.2014.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUISA CASTRO CESCA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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CRISTIANE GUESSER

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ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000183-54.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA LUISA CASTRO CESCA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUESSER (OAB SC022001) ADVOGADO(A) : ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM (OAB SC019847) E… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000183-54.2014.8.24.0064/SC EXEQUENTE : MARIA LUISA CASTRO CESCA ADVOGADO(A) : CRISTIANE GUESSER (OAB SC022001) ADVOGADO(A) : ANA SOPHIA BESEN HILLESHEIM (OAB SC019847) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE, uma vez que não foi juntada pela executada cópia do contrato de cessão dos direitos de cobrança de eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida até a negociação das ações, e também porque a exequente mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). 2. Ante as impugnações apresentadas pelas partes ( evento 178, DOC1 e evento 179, IMPUGNAÇÃO1 ), encaminhem-se os autos à Contadoria, para esclarecimentos. Após, intimem-se as partes e retornem os autos conclusos.

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Zulmar Jose De Souza x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 293110851

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 5011174-11.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZULMAR JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO LUÍS RESTANHO

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RENATO PEREIRA GOMES

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Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5011174-11.2022.8.24.0064/SC AUTOR : ZULMAR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL … Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5011174-11.2022.8.24.0064/SC AUTOR : ZULMAR JOSE DE SOUZA ADVOGADO(A) : RENATO PEREIRA GOMES (OAB SC015811) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) DESPACHO/DECISÃO R.h. 1. Acerca da legitimidade ativa em ações que buscam a subscrição de ações, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia, decidiu que os titulares de contrato de participação financeira (PEX ou PCT), em empresa de telefonia, poderiam: (i) ceder a titularidade da linha telefônica; (ii) ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas; ou (iii) ceder o direito à subscrição de ações. Vejamos: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE DIREITOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. RESSALVA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. 1.3. Os dividendos são devidos durante todo o período em que o consumidor integrou ou deveria ter integrado os quadros societários. 1.3.1. Sobre o valor dos dividendos não pagos, incide correção monetária desde a data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. 1.3.2. No caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, incidindo juros de mora e correção monetária segundo os critérios do item anterior. 1.4. Ressalva da manutenção de critérios diversos nas hipóteses de coisa julgada." (REsp nº 1.301.989-RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12.03.2014 - TEMAS 657, 658, 659, 741). Diante disso, conforme muito bem explanado no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, de relatoria do Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira, algumas situações podem se verificar quanto à legitimidade: "(i) o titular do contrato de participação financeira que ceder a titularidade da linha telefônica mantém a legitimidade ativa para postular a complementação das ações primitivas (concernentes à telefonia fixa) e daquelas oriundas da cisão, denominada dobra acionária (concernentes à telefonia móvel); (ii) o titular do contrato que ceder a titularidade das ações que lhes foram subscritas (capitalizadas) mantém legitimidade ativa para postular eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida, e também mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Entenda-se bem: os contratantes que negociaram suas ações já subscritas em momento anterior à cisão não tem legitimidade para pleitear a dobra acionária referente às ações negociadas; porém, remanesce do direito de pleitear a dobra acionária (e respectivos acessórios, se requeridos) referente às ações faltantes, as quais deveriam ser sido subscritas à época do investimento, mas não foram. Logo, o direito de pleitear a dobra acionária das ações já subscritas e negociadas antes da cisão compete ao adquirente/cessionário das respectivas ações, porque acionista na época da cisão. Agora, se o negócio se deu após a cisão, daí, excepcionalmente, o titular originário do contrato poderá requerer a complementação das ações faltantes, concernentes à telefonia fixa, e, além disso, toda a dobra acionária, referente à telefonia móvel, haja vista que não foram objeto de cessão. (iii) o titular do contrato que ceder o direito à subscrição das ações perde a legitimidade para postular integralização de ações, primitivas ou oriundas da dobra acionária, porque, em tal caso, o cessionário lhe sucede in totum." (Apelação Cível nº 0000739-07.2013.8.24.0023, da Capital, Relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira) Portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE EXEQUENTE, uma vez que não foi juntada pela executada cópia do contrato de cessão dos direitos de cobrança de eventual complementação (diferença) das ações primitivas (da telefonia fixa), justo porque não subscritas por completo e na quantidade originalmente devida até a negociação das ações, e também porque a exequente mantém legitimidade ativa para, nos exatos limites de tal diferença, postular a dobra acionária (ações da telefonia móvel). Intimem-se. 2. Ante a impugnação apresentada no evento 211, IMPUGNAÇÃO1 , intime-se o perito para esclarecimentos. 3. Após, expeça-se alvará em favor do perito, para levantamento dos honorários e intimem-se as partes para manifestação. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos.

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Jorge Luiz Becker e outros x Carla De Sousa e outros

ID: 313173788

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000739-49.2011.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ BECKER MARILDA APARECIDA DA ROSA BECKER

Polo Passivo:

CARLA DE SOUSA JOAO CARLOS DE SOUZA MARIA CECÍLIA DE SOUZA SANDRA REGINA DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADAUTO JAIME DA SILVA

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CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA

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MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS

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LAURO MACHADO LINHARES

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USUCAPIÃO Nº 0000739-49.2011.8.24.0064/SC AUTOR : MARILDA APARECIDA DA ROSA BECKER ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : LAURO MACHADO LINHARES (OAB SC003184) AUTOR :… USUCAPIÃO Nº 0000739-49.2011.8.24.0064/SC AUTOR : MARILDA APARECIDA DA ROSA BECKER ADVOGADO(A) : MIRIVALDO AQUINO DE CAMPOS (OAB SC006580) ADVOGADO(A) : LAURO MACHADO LINHARES (OAB SC003184) AUTOR : JORGE LUIZ BECKER ADVOGADO(A) : LAURO MACHADO LINHARES (OAB SC003184) RÉU : JOAO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) RÉU : SANDRA REGINA DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) RÉU : MARIA CECÍLIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) RÉU : CARLA DE SOUSA ADVOGADO(A) : CARMEN DE FÁTIMA DA SILVA (OAB SC020594) ADVOGADO(A) : ADAUTO JAIME DA SILVA (OAB SC005258) DESPACHO/DECISÃO Trato de Ação de Usucapião Extraordinária movida por Marilda Aparecida da Rosa Becker e Jorge Luiz Becker fundada no direito de aquisição de propriedade do imóvel de 650 m² (seiscentos e cinquenta metros quadrados), registrado sob a matrícula n° 6.982, localizado no lote 10, quadra "C", do parque residencial Flor de Nápoles, situado em Picadas do Sul, São josé/SC, em razão de exercer a posse há mais de 20 (vinte) anos. As partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido de usucapião é juridicamente possível e o interesse de agir é manifesto, razão pela qual dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, entendida como direito abstrato. Fixo como ponto controvertido a posse mansa, pacífica e ininterrupta da Requerente sobre o imóvel objeto da usucapião, com animus domini , pelo tempo exigido em lei. Defiro a tomada do depoimento pessoal dos Requerentes, bem como determino a produção da prova testemunhal, e designo audiência de instrução julgamento para o dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas consignando que Autores e testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo requerimento formulado pelo interessado, em igual prazo, acompanhado do preparo das diligências devidas, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Aldeny De Freitas Rocha e outros

ID: 334675506

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-79.2015.8.24.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES SUSMERI REVAY FERNANDES

Polo Passivo:

ALDENY DE FREITAS ROCHA ROSEMARI DA SILVA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

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FELIPE PREIMA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXECUTADO : ALDENY DE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) EXECUTADO : ROSEMARI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que objetiva a parte exequente a transferência de imóvel em seu favor. Sobre o tema, prevê o art. 816 do Código de Processo Civil. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Não há requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, intimada, não cumpriu a obrigação, deve-se buscar o resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A fim de se buscar o resultado prático equivalente com a determinação de transferência do imóvel, os exequentes apresentaram a matrícula atualizada do imóvel cadastrado sob o n. 5.459 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra, em que constam os executados como proprietários. Assim, uma vez comprovada que a obrigação não foi satisfeita pelos executados, AUTORIZO, às custas dos exequentes, a transferência de domínio do imóvel matriculado sob o n. 5.459, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mafra aos requerentes Carlos Alberto Fernandes e Susmeri Revay Fernandes . Expeça-se o respectivo mandado para averbação no Registro de Imóveis, que servirá como título translativo do domínio do imóvel dos executados para os exequentes, sem prejuízo das demais exigências legais e fiscais relativas ao ato, as quais correrão por conta dos exequentes. Após, conceda-se prazo de 60 dias para a parte exequente comunicar a transferência nos autos. Cumprida a obrigação, voltem conclusos para extinção. Intimem-se.

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Mateus Pegoraro x Busatta & Zamboni Ltda e outros

ID: 301120299

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-87.2011.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS PEGORARO

Polo Passivo:

BUSATTA & ZAMBONI LTDA PEDRINHO BUSATTA RAQUEL ZAMBONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA LILIA BUSATTA

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AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-87.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MATEUS PEGORARO ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : AND… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-87.2011.8.24.0019/SC EXEQUENTE : MATEUS PEGORARO ADVOGADO(A) : AURÉLIO PEGORARO JÚNIOR (OAB SC016123) EXECUTADO : BUSATTA & ZAMBONI LTDA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : PEDRINHO BUSATTA ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) EXECUTADO : RAQUEL ZAMBONI ADVOGADO(A) : ANDREIA LILIA BUSATTA (OAB RS072562) DESPACHO/DECISÃO Os executados interpuseram embargos de declaração, alegando que a decisão de evento 550, doc. 1 incorreu em vício de omissão, pois nada dispôs quanto ao fato de a prescrição não se interromper pelas infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis, tal como preceitua o art. 921, § 4º, do CPC. Sustentaram que, entre recorrentes suspensões e tentativas frustradas de localização de valores e patrimônio, a presente demanda se arrasta há 10 (dez) anos sem qualquer êxito, sendo abrangida pela prescrição intercorrente, que é causa de extinção. Por fim, postularam pelo acolhimento dos embargos, suprindo a omissão ( evento 561, doc. 1 ). Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando presente alguma hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Este não é o caso dos autos, pois a decisão de evento 550, doc. 1 não incorre em quaisquer destes vícios. Na verdade, estão os executados a questionar o entendimento jurídico adotado pelo Juízo, de modo que assim analiso seus argumento. Não obstante se tenha respeito pela tese defendida, de que a execução, com fulcro no § 4º do art. 921 do CPC, está fulminada pela prescrição intercorrente, entendo que a pretensão deduzida não merece guarida. É que a presente execução jamais foi suspensa pelo exclusivo fato de não ser localizado bens penhoráveis em nome do devedor e, portanto, inaplicável o preceito estampado no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, ao caso concreto. Ou seja, se não ocorreu a suspensão do processo, o prazo da contagem da prescrição intercorrente sequer se iniciou. Em caso semelhante, assim se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU ARQUIVAMENTO DO FEITO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL . CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INICIADO . OBSERVÂNCIA DO TEMA/IAC 1 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DAS ALTERAÇÕES PRODUZIDAS PELA LEI N. 14.195/2021 IGUALMENTE NÃO CONFIGURADO . SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. (...). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300841-30.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). grifei De pontuar que a execução não ficou paralisada de forma injustificada, sem qualquer movimentação da parte exequente, conforme já destacado na decisão de evento 550, doc. 1 , e foi justamente por esta razão que se afastou a alegada prescrição. Esgotando qualquer dúvida acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, observa-se que a pesquisa de ativos em nome dos executados por intermédio do sistema Sisbajud restou parcialmente frutífera ( evento 485, doc. 1 ). O STJ, ao julgar o REsp Repetitivo n. 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 de que “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Com efeito, uma vez interrompido o decurso do prazo prescricional pela efetiva constrição patrimonial, não há que se falar em prescrição intercorrente. Portanto, não havendo vício a ser suprido, mantenho a decisão de embargada tal como lançada, pois a discordância dos executados é infundada. Preclusa a decisão, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados no evento 556, doc. 1 . Intimem-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Carlos Alberto Fernandes e outros x Aldeny De Freitas Rocha e outros

ID: 305680241

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000739-79.2015.8.24.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERNANDES SUSMERI REVAY FERNANDES

Polo Passivo:

ALDENY DE FREITAS ROCHA ROSEMARI DA SILVA ROCHA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO DA SILVA ROCHA

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FELIPE PREIMA COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000739-79.2015.8.24.0041/SC EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXEQUENTE : SUSMERI REVAY FERNANDES ADVOGADO(A) : FELIPE PREIMA COELHO (OAB SC023740) EXECUTADO : ALDENY DE FREITAS ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) EXECUTADO : ROSEMARI DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A) : GIANCARLO DA SILVA ROCHA (OAB SC038509) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que objetiva a parte exequente a transferência de imóvel em seu favor. Citada (evento 127, CERT53), a parte executada não cumpriu a obrigação. O exequente postulou a transferência do bem (evento 127, PET69). O pedido foi indeferido e os exequentes foram intimados para requerer o que entendessem de direito para o prosseguimento do feito (evento 127, DESP71). Foi requerida a penhora dos bens do executado (evento 127, PET74). Ao evento 127, DESP76, foi deferida a penhora. A parte exequente postulou o envio de ofício ao cartório de registro de imóveis para transferência, em razão de se tratar de obrigação de fazer não cumprida espontaneamente (evento 127, PET87). O pleito foi novamente indeferido (evento 127, DEC89). Deferiu-se o pleito do exequente de intimar a parte executada para indicar bens sujeitos à penhora, como possibilidade de expedição de mandado de penhora de bens existentes na residência da devedora (evento 143, DESPADEC1). Ao evento 194, indeferiu-se novamente o pleito de envio de ofício ao registro de imóveis. A parte exequente postulou a intimação dos executados por edital para cumprir a obrigação e, em caso de descumprimento, requereu conversação da obrigação em perdas e danos (evento 202). Indeferiu-se o pedido do exequente (evento 207). Ao evento 214 deferiu-se o pedido de penhora via Sisbajud. A parte executada requereu o desbloqueio (evento 235), o qual foi acolhido ao evento 243. Expediu-se alvará em favor do executado (evento 251). Deferiu-se e realizou-se a penhora de imóveis indicados pelo exequente (evento 281, DESPADEC1 e evento 290, TERMOPENH1). Após realização da avaliação (evento 373), o exequente postulou o leilão do bem de matrícula n. 5.459 (evento 380). Intimado, o autor desistiu da penhora do imóvel de matrícula 5.459, requerendo a avaliação do imóvel matriculado sob o nº 11.983. Também requereu o envio de ofício ao 1º registro de imóveis para que o imóvel de matrícula nº 5.459 seja escritura em nome dos exequentes (evento 386) Vieram os autos conclusos. DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de obrigação de fazer. Sobre o tema, prevê o art. 816 do Código de Processo Civil. Art. 816. Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização. Não há requerimento de conversão da obrigação em perdas e danos. A parte exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer. Desse modo, tendo em vista que a parte executada, intimada, não cumpriu a obrigação, deve-se buscar o resultado prático equivalente. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil: " Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente". A fim de se buscar o resultado prático equivalente com a determinação de transferência do imóvel, deve-se juntar aos autos a sua matrícula atualizada, para que se possa analisar se o imóvel encontra-se em nome da parte executada. Registra-se que, neste caso, eventual transferência ocorrerá às custas do exequente. Outrossim, inexiste débito nos autos a justificar as penhoras realizadas em face da parte executada. 1. Ante o exposto, DETERMINO a baixa da penhora dos imóveis de matrícula 5.459 e 11.983. 2. Em relação ao pedido de expedição de ofício ao 1º registro de imóveis, INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do imóvel objeto do feito, a fim de apurar-se a viabilidade da sua transferência, no prazo de 15 dias. 3. Levante-se outras restrições eventualmente existentes nos autos. Cumpra-se. Intimem-se.

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