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"5007357-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 323040867

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007357-51.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

RUBIA ARAUJO JACQUES

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Interdição/Curatela Nº 5007357-51.2024.8.24.0004/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça E…

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Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

ID: 323042343

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007357-51.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

RUBIA ARAUJO JACQUES

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Interdição/Curatela Nº 5007357-51.2024.8.24.0004/SC REQUERENTE: Segredo de Justiça REQUERIDO: Segredo de Justiça E…

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Jrp Transportes - Eireli x Serasa S.A.

ID: 323188015

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007357-93.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JRP TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RONI HORT

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007357-93.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JRP TRANSPORTES - EIRELI ADVOGADO(A) : RONI HORT (OAB SC013485) EXECUTADO : SERASA S.A. SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Senten…

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Julia Vasconcelos De Sa Alves x 99 Tecnologia Ltda e outros

ID: 328965272

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-81.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA VASCONCELOS DE SA ALVES

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZA KLUG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MEG TAYNARA LOVAT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SALVADOR GEREMIAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO WINK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007357-81.2024.8.24.0091/SC AUTOR : JULIA VASCONCELOS DE SA ALVES ADVOGADO(A) : SALVADOR GEREMIAS JUNIOR (OAB SC040170) ADVOGADO(A) : MEG TAYNARA LOVAT (OA…

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Processo nº 5007357-95.2023.8.24.0033

ID: 318116134

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007357-95.2023.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

R C RECICLAGEM E EXTRACAO DE AREIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO SANDRI

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Procedimento Comum Cível Nº 5007357-95.2023.8.24.0033/SC AUTOR : R C RECICLAGEM E EXTRACAO DE AREIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB SC030717) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do … Procedimento Comum Cível Nº 5007357-95.2023.8.24.0033/SC AUTOR : R C RECICLAGEM E EXTRACAO DE AREIA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL DE ARAUJO SANDRI (OAB SC030717) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgam-se procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) Declarar a inexistência de relação negocial e de débito referente ao contrato 374290149; b) Confirmar a liminar. c) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros a contar da data da inclusão no cadastro de inadimplentes ou, sendo desconhecida da data de expedição do documento certificando a anotação negativa. Observe-se, para efeito do cômputo dos encargos, que, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice de reajuste monetário aplicável é o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos de alteração legislativa operada no art. 389, parágrafo único, do CC. Por sua vez, os juros de mora aplicam-se na ordem de 0,5% (meio por cento ao mês - art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os juros moratórios são de 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, os juros pautam-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índice de correção, gerando o afastamento do IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), quando for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Condena-se a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes estabelecidos em 15% do valor da condenação. Publicação, registro e intimação por meio eletrônico. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 5007357-02.2023.8.24.0064

ID: 311927401

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-02.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIZ CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAISE LARISSA ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007357-02.2023.8.24.0064/SC AUTOR : DOUGLAS LUIZ CARDOSO ADVOGADO(A) : THAISE LARISSA ARAUJO (OAB SC052141) ATO ORDINATÓRIO 1 - Fica INTIMADO(A) o(a) exequ…

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Processo nº 5007357-52.2025.8.24.0930

ID: 333459862

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5007357-52.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE SA FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIO RUBENS PASSOLD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5007357-52.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DO CONTESTADO - CIVIA ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC01…

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Valdomiro De Oliveira Da Silva x Will S.A. Instituicao De Pagamento

ID: 310060158

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007357-17.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALDERI RAIMUNDO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007357-17.2024.8.24.0080/SC AUTOR : VALDOMIRO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDERI RAIMUNDO DA SILVA (OAB RS093002) RÉU : WILL S.A. INSTITUICAO DE PA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007357-17.2024.8.24.0080/SC AUTOR : VALDOMIRO DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : VALDERI RAIMUNDO DA SILVA (OAB RS093002) RÉU : WILL S.A. INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A) : ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SC038691) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido para a coleta de depoimento pessoal da autora, tendo em vista que a matéria fática é documental e seria inócua a oitiva da consumidora, uma vez que esta apenas repetiria o que já foi exposto pelo seu advogado na petição inicial e demais petições do processo. Além do mais, indefiro igualmente o depoimento da testemunha arrolada, tendo em vista que não houve qualquer justificativa quando do arrolamento, ônus que incumbia à parte autora. Ressalto que o indeferimento da prova oral não coaduna em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, senão vejamos: O Código de Processo Civil, ao delinear sobre as provas, assim estabelece: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. (Grifei) E o Tribunal de Santa Catarina, em casos análogos, também vem entendendo pela inutilidade da prova oral: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS RÉS. RECURSO DO PRIMEIRO RÉU. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES FÁTICAS CONTROVERTIDAS NÃO SERIAM DIRIMIDAS SENÃO POR PROVAS TÉCNICAS. PROVA ORAL REQUERIDA QUE SE REVELA INÚTIL (ART. 370 DO CPC). POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO PELO JUÍZO (ART. 396 DO CPC). APELO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005387-48.2022.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2024). (Grifei). Assim, intimem-se as partes e após, tornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5007357-17.2025.8.24.0004

ID: 295999600

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007357-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELA VISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL NAGEL SALVADOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007357-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL BELA VISTA ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aj… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007357-17.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RESIDENCIAL BELA VISTA ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por RESIDENCIAL BELA VISTA em desfavor de GESSI ANE PUJOL DE CASTRO . Na forma do art. 524 do CPC, assim como Orientação nº 56/CGJ/TJSC/2015, RECEBO a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo sistema eletrônico ( e-proc ). Desde já, cientifique-se a parte exequente que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). I. INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do disposto no art. 523, caput e §1º, do CPC. Conste-se no expediente que é dispensada a representação por advogado nas causas cujo valor não ultrapasse 20 (vinte) salários mínimos, mas obrigatória para apresentação de eventuais recursos à superior instância (arts. 9º, §1º, e 41, §1º, ambos da Lei nº 9.099/1995). Esclareça-se que o art. 52, caput , da Lei nº 9.099/95, prevê a aplicação do CPC às execuções de sentença que tramitam nos juizados especiais cíveis, no que couberem. Assim, considerando os princípios norteadores desse microssistema (dentre os quais a celeridade e economia), reputa-se adequado e imperativo aplicar o disposto no art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 (garantia do Juízo para embargar), porquanto, não constritos bens, o feito será imediatamente extinto sem resolução do mérito (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), fato que torna contraproducente a análise das questões postas em sede de embargos do devedor antes de garantido o Juízo. Também, advirta-se à parte executada que, realizada a penhora em valor suficiente para garantir a execução, caso dispensada a realização de audiência (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995), será intimada para apresentar embargos nos próprios autos, observando-se os art. 52, IX, da Lei nº 9.099/1995 e art. 525, §1º, do CPC. II. Em caso de pagamento por depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. Desde logo, fica ciente que sua inércia sobre a satisfação ou não do crédito será interpretada como concordância tácita e quitação integral, acarretando a extinção do processo pela presunção do pagamento. III. Transcorrido o prazo legal e não realizado o pagamento voluntário do débito, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, voltem os autos conclusos para análise. Caso contrário , expeça-se, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º do CPC). IV. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos.

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Processo nº 5007357-93.2025.8.24.0011

ID: 295881940

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007357-93.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JRP TRANSPORTES - EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONI HORT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007357-93.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JRP TRANSPORTES - EIRELI ADVOGADO(A) : RONI HORT (OAB SC013485) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, ca… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007357-93.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : JRP TRANSPORTES - EIRELI ADVOGADO(A) : RONI HORT (OAB SC013485) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 5 (cinco) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5007357-04.2021.8.21.7000" – Página 3 de 4

Segredo De Justiça2 x Segredo De Justiça1

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Valdomiro De Oliveira Da Silva x Will S.A. Instituicao De Pagamento

Processo nº 5007357-17.2025.8.24.0004

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