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Resultados para "5007969-18.2024.8.13.0352" – Página 3 de 4

Processo nº 5050796-90.2025.8.24.0000

ID: 316909455

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050796-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALNEY CARDOSO MEDEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WILLEMANN

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BEATRIZ MENDES FERNANDES

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Agravo de Instrumento Nº 5050796-90.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007969-12.2023.8.24.0040/SC AGRAVADO : WALNEY CARDOSO MEDEIROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC0…

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Processo nº 5007969-52.2025.8.24.0004

ID: 334639631

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-52.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENE BISPO SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

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GABRIEL NAGEL SALVADOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-52.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RENE BISPO SOUSA ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200…

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Processo nº 5007969-53.2025.8.24.0036

ID: 277478090

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-53.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMERICA SUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUMBERTO PRADI

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EDSON STOLF

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-53.2025.8.24.0036/SC EXEQUENTE : AMERICA SUL DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO(A) : HUMBERTO PRADI (OAB SC002706) ADVOGADO(A) : EDSON STOLF (OAB S…

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Processo nº 5007969-52.2025.8.24.0004

ID: 304831559

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007969-52.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RENE BISPO SOUSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KATRINE BATISTA DA SILVA

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GABRIEL NAGEL SALVADOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-52.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RENE BISPO SOUSA ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007969-52.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : RENE BISPO SOUSA ADVOGADO(A) : KATRINE BATISTA DA SILVA (OAB SC073933) ADVOGADO(A) : GABRIEL NAGEL SALVADOR (OAB SC032200) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Processo nº 5092636-45.2024.8.24.0023

ID: 311216712

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5092636-45.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BOKEHI NIGRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA DENSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5092636-45.2024.8.24.0023/SC AUTOR : RAFAEL BOKEHI NIGRI ADVOGADO(A) : ROBERTA DENSA (OAB SP149606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedi… Procedimento Comum Cível Nº 5092636-45.2024.8.24.0023/SC AUTOR : RAFAEL BOKEHI NIGRI ADVOGADO(A) : ROBERTA DENSA (OAB SP149606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por RAFAEL BOKEHI NIGRI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o reconhecimento e declaração do efetivo cumprimento de horas de preceptoria indicadas pelo autor. Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2º, caput , dispõe que " é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ". Por sua vez, o § 4º do art. 2º da mesma Lei também estabelece que, " no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide" (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS nº 61.265/CE, j. 09/03/2020). No mesmo sentido é o Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". Recentemente, o Enunciado XV foi revogado: TJSC, GCDP, CC n. 5007969-40.2020.8.24.0000, j. 22/09/2021. No caso concreto, a ação foi distribuída em 12/12/2024 e o valor dado à causa encontra-se na alçada da Lei n. 12.153/2009: R$ 33.738,55. Ademais, a lide respeita as limitações concernentes às partes (art. 5º) e não faz parte do rol de causas que são excetuadas da competência do referido Juizado (art. 2º, § 1º). Portanto, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5042256-81.2025.8.24.0023

ID: 312348168

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5042256-81.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CALDAS PELEGRINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI

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Procedimento Comum Cível Nº 5042256-81.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BEATRIZ CALDAS PELEGRINI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reclamação … Procedimento Comum Cível Nº 5042256-81.2025.8.24.0023/SC AUTOR : BEATRIZ CALDAS PELEGRINI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE CALDAS PELEGRINI (OAB SC044950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reclamação trabalhista ajuizada por BEATRIZ CALDAS PELEGRINI em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, objetivando o ressarcimento de descontos indevidos realizados sobre a verba de Retribuição por Produtividade Médica (RPM). Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2º, caput , dispõe que " é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos ". Por sua vez, o § 4º do art. 2º da mesma Lei também estabelece que, " no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta ". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide" (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS nº 61.265/CE, j. 09/03/2020). No mesmo sentido é o Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". Recentemente, o Enunciado XV foi revogado: TJSC, GCDP, CC n. 5007969-40.2020.8.24.0000, j. 22/09/2021. No caso concreto, a ação foi distribuída em 20/06/2025 e o valor dado à causa encontra-se na alçada da Lei n. 12.153/2009: R$ 37.126,55. Ademais, a lide respeita as limitações concernentes às partes (art. 5º) e não faz parte do rol de causas que são excetuadas da competência do referido Juizado (art. 2º, § 1º). Portanto, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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Processo nº 5007969-31.2025.8.24.0011

ID: 316948537

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-31.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELETRO RADIO MARK LIMITADA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANASSES JEASIEL PEREIRA

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LEANDRO SBARDELATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-31.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ELETRO RADIO MARK LIMITADA ADVOGADO(A) : MANASSES JEASIEL PEREIRA (OAB SC072615) ADVOGADO(A) : LEANDRO SBARDELATTI (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-31.2025.8.24.0011/SC AUTOR : ELETRO RADIO MARK LIMITADA ADVOGADO(A) : MANASSES JEASIEL PEREIRA (OAB SC072615) ADVOGADO(A) : LEANDRO SBARDELATTI (OAB SC062031) ATO ORDINATÓRIO 1. Nesse processo, a solução do litígio pode ser alcançada pela sessão de conciliação/mediação a ser realizada de forma virtual por meio do Cejusc Estadual Catarinense (órgão responsável pela marcação das audiências, em cooperação). E-mail para contato: cejusc.virtual@tjsc.jus.br 2. No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, em observância ao regramento nacional, o Cejusc (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania): "[...] concentrarão a realização das sessões de conciliação e mediação que estejam a cargo dos conciliadores e mediadores, dos órgãos por eles abrangidos [...]" (inc. IV do art. 7º da Res. CNJ nº 125/2010 e CPC art. 165). 3. Quanto ao comparecimento das partes na sessão a ser designada e realizada no Cejusc , relevante dizer que: 3.1. a parte AUTORA deverá comparecer pessoalmente, e se for pessoa jurídica, o seu representante legal; caso deixe de comparecer sem motivo justificado, inclusive o seu procurador com poderes para transigir, será extinto o processo sem resolução do mérito, segundo o art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como deverá pagar as custas processuais se não for comprovada que a ausência decorreu de força maior (art. 51, §2º, Lei 9.099/95); quando microempresas ou empresas de pequeno porte forem autoras deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, sob pena de extinção (Enunciado nº 141 do FONAJE). 3.2. o não comparecimento da parte REQUERIDA é causa de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95); a contestação deverá ser apresentada até à audiência. 4. O advogado deverá trazer o autor na audiência conciliatória designada independentemente de intimação. 5. Sendo inexitosa a conciliação, as partes deverão especificar durante a audiência se pretendem a produção de prova oral (depoimento pessoal da parte contrária ou oitiva de testemunhas), sob pena de presunção de desinteresse. 6. Apresentada contestação com novos documentos ou pedido contraposto, a parte autora poderá se manifestar no prazo de 10 dias a partir da data da audiência, independente de intimação para tanto. 7. Eventuais adiamentos, cancelamentos por quaisquer motivos, serão certificados nos autos ainda no Cejusc , para posterior deliberação deste Juizado quanto às consequências.

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Processo nº 5007969-10.2025.8.24.0018

ID: 283590397

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-10.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CEZAR ANDRE MARIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENIVALDO BARROS

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ALAN JUNIOR DALLACORTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-10.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CEZAR ANDRE MARIN ADVOGADO(A) : ENIVALDO BARROS (OAB SC040253) ADVOGADO(A) : ALAN JUNIOR DALLACORTE (OAB SC038719) DESP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-10.2025.8.24.0018/SC AUTOR : CEZAR ANDRE MARIN ADVOGADO(A) : ENIVALDO BARROS (OAB SC040253) ADVOGADO(A) : ALAN JUNIOR DALLACORTE (OAB SC038719) DESPACHO/DECISÃO VISTOS ETC. I. Decreto a revelia da corré Alessandra Rodrigues , pois apesar de citada e intimada para comparecer à solenidade conciliatória e apresentação de defesa, sob expressa advertência de que a desídia ensejaria a revelia, a demandado em questão quedou-se inerte, sem justificativa ( evento 15, AR1 e evento 20, TERMOAUD1 ). Apesar de inaplicável o efeito material da revelia (presunção iuris tantum de veracidade), diante da pluralidade de integrantes do polo passivo, em que o outro corréu apresentou defesa/contestação a tempo e modo, opondo resistência à pretensão exordial, contudo inarredável que incidente em face da corré Alessandra os efeitos processuais de que trata o artigo 346 do Código de Processo Civil. Logo, fica desde já dispensada a intimação da corré Alessandra, de modo que os prazos passam a correr independentemente de sua intimação - ressalvada a possibilidade de intervenção voluntária, em qualquer fase, devendo receber o feito no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único c/c artigo 349, CPC). II. Na solenidade conciliatória, as partes presentes foram instadas a informarem se pretendiam a produção de provas em audiência de instrução e julgamento, especificando-as e demonstrado a necessidade, tendo apenas o autor manifestado interesse na oitiva de testemunhas ( evento 20, TERMOAUD1 ). Contudo, em ato processual superveniente, o mesmo autor pediu a desistência de prova oral e pugnou o cancelamento da solenidade instrutória, com julgamento do feito de forma antecipada ( evento 21, PET1 ). Desse modo, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pondero que o feito comporta julgamento antecipado , pois despicienda a produção além daquelas que já repousam nos autos, sem olvidar a revelia da corré Alessandra e de que os demais litigantes manifestaram expresso desinteresse na realização de audiência de instrução e/ou na produção de outras provas suplementares ( evento 20, TERMOAUD1 c/c evento 21, PET1 ). Em consequência, cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento outrora designada ( evento 20, TERMOAUD1 ), e FIXO o dia 04.08.2025 para publicação, em Cartório , da Sentença , data a partir da qual passarão a fluir os prazos de recurso, independentemente de outras publicações. Aguardem os autos em Cartório até oportuna conclusão para o julgamento na data fixada (04.08.2025). Intimem-se se as partes (exceto a corré revel), sendo o autor de forma eletrônica e o corréu Cristiano pessoalmente, pois sem procurador constituído. Cumpra-se. Chapecó (SC), assinado digitalmente.

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Processo nº 5007969-33.2024.8.24.0054

ID: 278739227

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Rio do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007969-33.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFERSON AURELIO BECKER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JEFERSON AURELIO BECKER

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007969-33.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5007969-33.2024.8.24.0054/SC AUTOR : MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER (OAB SC041163) ADVOGADO(A) : JEFERSON AURELIO BECKER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução invertida interposta por MARILEUSA ADRIANA FRONZA STOLF contra o MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC visando o pagamento dos créditos fixados na sentença. Transitada em julgado a sentença, o ente público requerido foi intimado para, querendo, apresentar o cálculo do valor devido, nos termos da Orientação CGJ n. 73/2019, sem qualquer manifestação. Como se sabe, a rigor, o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa far-se-á a requerimento da parte credora (Art. 513, §1º, CPC) e deverá ser instruído, pelo credor, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ao teor do artigo 534 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. A Fazenda Pública, quando devedora, tem a faculdade de, querendo, apresentar voluntariamente os cálculos para a apuração do valor do débito, em procedimento denominado execução invertida, instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da Orientação n. 73. Porém, trata-se de faculdade, não de obrigação. Sendo assim, optando a Fazenda Pública requerida por não apresentar o cálculo do débito de forma voluntária, o feito deve ser arquivado, cientificando-se a parte autora de que, querendo, deverá ingressar com o procedimento de Cumprimento de Sentença. Diante do exposto, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, após cumpridas todas as determinações da sentença e dos acórdãos prolatados nos autos, ciente a parte autora de que deverá promover o procedimento de Cumprimento de Sentença para a satisfação da obrigação. INTIMEM-SE, com prazo de 1 (um) dia para ciência. Rio do Sul (SC), data e hora na assinatura digital.

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Processo nº 5034325-27.2025.8.24.0023

ID: 295892830

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034325-27.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUARNERI STOELBEN INACIO ROQUE STOELBEN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5034325-27.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INACIO ROQUE STOELBEN ADVOGADO(A) : ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB CE040855) AUTOR : FELIPE GUARNERI STOELBEN ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5034325-27.2025.8.24.0023/SC AUTOR : INACIO ROQUE STOELBEN ADVOGADO(A) : ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB CE040855) AUTOR : FELIPE GUARNERI STOELBEN ADVOGADO(A) : ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB CE040855) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por INACIO ROQUE STOELBEN e FELIPE GUARNERI STOELBEN em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/SC, tencionando, liminarmente, a imediata sustação do ato administrativo de cassação da CNH/PPD do Sr. Felipe, bem como o imediato restabelecimento do acesso a sua renovação da sua habilitação, referente a expedição do documento definitivo. Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR. A Lei n. 12.153/2009, em seu art. 2º, caput, dispõe que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Por sua vez, o § 4º do art. 2º da mesma Lei também estabelece que, "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sendo absoluta, é firmada segundo o valor atribuído à causa, independentemente do grau de complexidade da lide" (STJ, Primeira Turma, AgInt no RMS nº 61.265/CE, j. 09/03/2020). No mesmo sentido é o Enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público: "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput , da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". Recentemente, o Enunciado XV foi revogado: TJSC, GCDP, CC n. 5007969-40.2020.8.24.0000, j. 22/09/2021. No caso concreto, a ação foi distribuída em 06/05/2025 e o valor dado à causa encontra-se na alçada da Lei n. 12.153/2009: R$ 618,86. Ademais, a lide respeita as limitações concernentes às partes (art. 5º) e não faz parte do rol de causas que são excetuadas da competência do referido Juizado (art. 2º, § 1º). Registro, outrossim, que na sessão de 22-09-2021, ao julgar o Conflito de Competência Cível n. 50079694020208240000, o Grupo de Câmaras de Direito Público revogou o Enunciado XV, que estabelecia a competência do juízo comum para a apreciação de ações sem conteúdo econômico imediato. Portanto, DECLARO , de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo Fazendário para processar e julgar a lide, o que faço com fundamento no art. 2º, caput , da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 64, § 1º, do CPC. Em consequência disso, DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se com urgência.

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