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Banco C6 S.A. x Barbara Amaria De Paula Pires Rocha

ID: 323758533

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009682-32.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

BARBARA AMARIA DE PAULA PIRES ROCHA

80

Advogados:

EDUARDO PIMONT POSSAS

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LUIZ FABIO SOARES E SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009682-32.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 140) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO: BARBARA AMARIA DE PAULA PIRES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A): LUIZ FABIO SOARES E SOUZA (OAB MG142734) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

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Processo nº 5009682-54.2025.8.24.0039

ID: 296009234

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009682-54.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GALIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009682-54.2025.8.24.0039/SC EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE GALIANI ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE GONCALVES DOS SANTOS (OAB SC062267) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE GONC…

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Processo nº 5025771-26.2022.8.24.0018

ID: 281921349

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025771-26.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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RECURSO CÍVEL Nº 5025771-26.2022.8.24.0018/SC RECORRENTE : LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) … RECURSO CÍVEL Nº 5025771-26.2022.8.24.0018/SC RECORRENTE : LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por Município de Chapecó. A parte requerente sustentou a existência de divergência entre o acordão ora recorrido e os RIs n. 5025738-36.2022.8.24.0018, da Primeira Turma de Recursos, n. 5009682-59.2021.8.24.0018, da Segunda Turma de Recursos, e o RI n. 5026267-89.2021.8.24.0018, da Terceira Turma de Recursos. Sustenta, em síntese, a existência de divergência quanto à interpretação acerca do termo inicial do adicional de periculosidade. Ao final, pugnou pela "reforma [d]o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação, desconstituindo a sentença e determinando o afastamento do pagamento retroativo à lei e à data de elaboração do laudo pericial do adicional de periculosidade" ( evento 120, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. Observo, contudo, que a matéria em discussão já foi objeto de análise pela Turma de Uniformização, resultando na publicação do Enunciado 52: Havendo previsão em legislação municipal específica, o marco inicial para o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que trabalhem com habitualidade em situações perigosas é a data de vigência da Portaria do MTE que reconheceu a atividade como perigosa, limitado ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. (Pedidos de Uniformização ns. 0301124-31.2017.8.24.0025/SC, 0301126-98.2017.8.24.0025/SC, sessão do dia 15.04.2024) No caso vertente, o acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos está em consonância com o que foi pacificado pela Turma de Uniformização. Ademais, os paradigmas apontados pelo recorrente não demonstram a existência de divergência atual entre as Turmas Recursais, pois são anteriores à edição do respectivo enunciado. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

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Banco C6 S.A. x Barbara Amaria De Paula Pires Rocha

ID: 338838569

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009682-32.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

BARBARA AMARIA DE PAULA PIRES ROCHA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO PIMONT POSSAS

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LUIZ FABIO SOARES E SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5009682-32.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORR… RECURSO CÍVEL Nº 5009682-32.2024.8.24.0090/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE : BANCO C6 S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO : BARBARA AMARIA DE PAULA PIRES ROCHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDUARDO PIMONT POSSAS (OAB MG099149) ADVOGADO(A) : LUIZ FABIO SOARES E SOUZA (OAB MG142734) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO APLICATIVO. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada com base na teoria da asserção, diante das alegações da inicial e das provas juntadas (inclusive áudios das ligações), que indicam a atuação do banco demandado nas cobranças impugnadas. 2. Comprovada a falha na prestação do serviço bancário, consistente na impossibilidade de acesso ao aplicativo do banco digital, mesmo após diversas tentativas da consumidora e orientações seguidas. 3. A cobrança de valores decorrentes de serviços não usufruídos, bem como a inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, configuram prática abusiva e ilícita, nos termos do art. 14 do CDC. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira restou caracterizada, não tendo sido demonstrada qualquer excludente legal. 5. Reconhecimento da inexistência da dívida de R$ 332,42, com determinação de cessação das cobranças e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 6. dano moral que se opera in re ipsa. quantum indenizatório arbitrado de acordo com as funções pedagógica e ressarcitória e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos parâmetros desta turma. 7. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. rejeição. SUPOSTO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL FUNDADO EM ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. 8. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5000845-92.2023.8.24.0002

ID: 303659183

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000845-92.2023.8.24.0002

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LORENI ANA BRASSO BENETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

POLIANA SANTOLIN

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LEIDI MARIA BRACHT

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RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC RECORRIDO : LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A) : LEIDI MARIA BRACHT (OAB S… RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5000845-92.2023.8.24.0002/SC RECORRIDO : LORENI ANA BRASSO BENETTI (AUTOR) ADVOGADO(A) : POLIANA SANTOLIN (OAB SC061955) ADVOGADO(A) : LEIDI MARIA BRACHT (OAB SC045032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por Município de Palma Sola. A parte requerente sustentou a existência de divergência entre o acordão ora recorrido e os Recursos Cíveis n. 5002605-65.2022.8.24.0017 e n. 5002602-13.2022.8.24.0017, da Segunda Turma de Recursos e n. 5009682-59.2021.8.24.0018, da Segunda Turma de Recursos. Sustenta, em síntese, a existência de divergência quanto à (im)possibilidade de contagem do tempo de serviço temporário para fins de triênio aos servidores posteriormente efetivados por concurso público do Município de Palma Sola. Ao final, pugnou pela " a fixação de tese jurídica no sentido da impossibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado em caráter temporário (ACT) para fins de concessão de adicional por tempo de serviço (triênios), salvo expressa previsão legal, em consonância com o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e da 2ª Turma Recursal deste E. Tribunal, pelos seguintes fundamentos: • Expressa delimitação do âmbito de aplicação do Estatuto dos Servidores aos funcionários efetivos e comissionados (art. 2º da Lei nº 909/91); • Vinculação do adicional por triênio ao vencimento do cargo efetivo (art. 69 da Lei nº 909/91); • Ausência de previsão na Lei dos Temporários (Lei nº 1205/98); • Observância ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/88); • Consonância com a tese firmada pelo STF no Tema 551 " ( evento 72, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ''o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. Observo, contudo, que a matéria em discussão já foi objeto de pedido de uniformização nos autos n. 5002605-65.2022.8.24.0017, julgado pela Turma de Uniformização na sessão de julgamento realizada em 16/06/2025, resultando na publicação do seguinte Enunciado: “Os integrantes do magistério público do município de Palma Sola que exerceram funções temporárias anteriormente à aprovação no concurso público fazem jus à contagem do respectivo tempo de serviço para fins de triênio”. No caso vertente, o acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos ( evento 56, ACOR1 ) está em consonância com o que foi pacificado pela Turma de Uniformização. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

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Renan Beltrame Silveira x Diego Souza De Lima

ID: 328849442

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5009682-76.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

Polo Passivo:

DIEGO SOUZA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN BELTRAME SILVEIRA

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LEONARDO DA SILVA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009682-76.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENAN BELTRAME SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) EXECUTADO : DIEGO SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5009682-76.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : RENAN BELTRAME SILVEIRA ADVOGADO(A) : RENAN BELTRAME SILVEIRA (OAB SC036711) EXECUTADO : DIEGO SOUZA DE LIMA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA (OAB SC044627) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória, Cuida-se de pedido formulado pela parte executada objetivando que os valores constritados por meio do sistema SISBAJUD sejam desbloqueados. É o relato necessário. Decido. É consabido que nem todo bem de propriedade do devedor está sujeito à constrição para fins de satisfação do débito, elencando a Lei diversos bens e direitos que fogem da possibilidade de penhora, consoante se infere, por exemplo, do rol trazido no art. 833 do Código de Processo Civil. Nesse passo, dispõe o art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Para comprovação da impenhorabilidade, dispõe o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil que: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;" Imergindo na análise do caso concreto, notadamente a partir dos documentos trazidos pela parte executada, infere-se que as quantias tornadas indisponíveis por meio do SISBAJUD não guardam a marca da impenhorabilidade, tendo em vista as provas acostadas nesse sentido. Segundo disciplina o inciso IV do caput do art. 833 do Código de Processo Civil, cumulado com seu § 2º, são impenhoráveis " os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal [...]", exceto as " importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais " . Já de acordo com inciso X do mesmo artigo de lei, também é impenhorável " a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Na hipótese em exame, apesar da parte executada suscitar a impenhorabilidade ao argumentar que os valores bloqueados seriam advindos de atividade laboral, verifico que não fez qualquer prova nesse sentido, limitando-se a juntar extratos que não comprovam de onde advém os valores. Com efeito, como já decidiu a Corte Superior por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n. 1.235, "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida [e provada obviamente] pelo executado" . Logo, como não fez qualquer prova nesse sentido, a rejeição da impenhorabilidade é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO , REJEITO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pela parte executada e converto a indisponibilidade de valores em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente. Intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009682-62.2025.8.24.0004

ID: 330786805

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-62.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO COSTA FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIOR JOSE PRATTS

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ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS

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KARIN MARLISE SCHLUNZEN

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FERNANDA CAMPOS PRATTS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009682-62.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LUCIANO COSTA FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A) : KARIN MARLISE SCHL… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009682-62.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : LUCIANO COSTA FLORES ADVOGADO(A) : FERNANDA CAMPOS PRATTS (OAB SC049182) ADVOGADO(A) : KARIN MARLISE SCHLUNZEN (OAB SC008152) ADVOGADO(A) : ANTONIO ULISSES DIAS PRATTS (OAB SC040178) ADVOGADO(A) : JUNIOR JOSE PRATTS (OAB SC044369) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5009682-77.2024.8.24.0075

ID: 319543825

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-77.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS ANACLETO BOTEGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-77.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA (OAB SC038106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de açã… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-77.2024.8.24.0075/SC AUTOR : MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA ADVOGADO(A) : MATHEUS ANACLETO BOTEGA (OAB SC038106) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE SOUZA DA COSTA contra CLAUDINEI BORGES GOULART e JAMILE BRITO GALVAO . CLAUDINEI BORGES GOULART não foi localizada para citação no(s) endereço(s) indicado(s) nos autos. Assim, foi realizada a pesquisa de endereços nos termos da Circular n. 128/2021 da CGJ. Não obstante os artigos 256, §3º e 319, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, preconizem a possibilidade de o juízo requisitar informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo da demanda, é certo que o texto legislativo não exonera a parte interessada de proceder às suas próprias diligências voltadas para localizar o endereço da parte adversa. Cabe frisar que da exegese do §3º do art. 256 do CPC, é de se extrair a conclusão de que as diligências para obtenção de informações sobre o endereço da parte que integra o polo passivo devem ser empreendidas tanto pela parte interessada como pelo juízo, interpretação que se harmoniza com o princípio da cooperação radicado no art. 6º do Código de Processo Civil. Convém evocar a jurisprudência do egrégio TJSC, que sufraga o entendimento ora esposado: "DILIGÊNCIAS JUNTO AOS ÓRGÃOS CONVENIADOS PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DOS DEMANDADOS/AGRAVADOS. NÃO CABIMENTO. A realização de pesquisa através do sistema INFOSEG e outros dessa natureza, com o intuito de obter o endereço da parte demandada, constitui medida excepcional, que deve ser concedida apenas se a providência for imprescindível e se o interessado tiver anteriormente diligenciado sem sucesso para obter a informação pretendida. É ônus da parte autora a diligência pela busca do endereço da parte demandada, recomendando-se a intervenção judicial para fins de localização da parte demandada tão apenas quando o requerente demonstrar nos autos que tenha empreendido todos os esforços de modo a obter a localização do adverso, o que, no caso, não se verifica. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0150761-78.2015.8.24.0000, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 16-03-2017) (grifos nossos). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMO DA AUTORA. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA REDE INFOSEG PARA OBTENÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO DO RÉU. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A Rede INFOSEG é uma estratégia de integração das informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização, auxiliando também a atividade de inteligência. A ferramenta interliga as bases federais e estaduais, consubstanciando-se em um Banco Nacional de Índices, que disponibiliza dados de inquéritos, processos, armas de fogo, veículos, condutores, mandados de prisão, entre outros, mantidos e administrados pelas Unidades da Federação e Órgãos Conveniados. A Rede INFOSEG consolida-se como o maior sistema de informações de segurança pública do país, buscando, em seu contínuo aperfeiçoamento, a integração e interoperabilidade com os diversos sistemas e tecnologias no âmbito da segurança pública. O acesso à Rede INFOSEG é restrito aos agentes nacionais de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR QUE A CREDORA DEMANDANTE ESGOTOU TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. "A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição" (Agravo de Instrumento nº 0151309-06.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul. Rel. Des. José Inácio Schaefer, julgado em 14/06/2016 - grifei). [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153257-80.2015.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 26/07/2016) (grifos nossos). É de conhecimento notório que os cadastros mantidos por órgãos públicos e, em especial, pelas concessionárias de serviços públicos, costumam ter registros muito mais precisos e efetivos do que os sistemas de consulta à disposição do Poder Judiciário. É certo, também, que muitas destas concessionárias de serviços públicos não possuem convênio com este órgão do Poder Judiciário, além de não terem obrigação contratual de fornecer tais dados a terceiros, salvo em caso de autorização judicial. Nesse contexto, portanto, mostra-se possível e razoável a expedição de autorização para que as informações sejam também disponibilizadas diretamente à parte. Tal postura é harmônica, inclusive, com os princípios norteadores desse procedimento (art. 2º, Lei 9.099/95). 1- Ante o exposto, autorizo a parte autora a diligenciar junto as autarquias, empresas públicas e privadas, concessionárias de serviços públicos, cooperativas de fornecimento de energia e água (ex. INSS, CELESC, CASAN, SAMAE, Tubarão Saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel), CDL e ao DETRAN, bem como aos aplicativos de entrega e transporte como Ifood, Uber, Uber Eats, Mercado Livre e 99 TÁXI, exceto em relação ao Cartório Eleitoral, Banco Central e Receita Federal, para obter informações relativas apenas ao endereço de: CLAUDINEI BORGES GOULART CPF/CNPJ n. 76555704934. Vale a presente decisão como alvará, tendo o prazo de validade de 30 (trinta) dias. A presente decisão não supre a necessidade de a parte interessada formular requerimento e atender eventuais solicitações das entidades acima. Ainda, as respostas às solicitações feitas pela parte interessada junto aos órgãos citados acima devem ser recebidas diretamente pela parte, sendo vedada a indicação deste juízo como destinatário das solicitações. 1.1- Caso a parte encontre dois ou mais endereços diversos (pela busca automatiza ou por meio do alvará), servirá aquele cujo registro seja o mais atualizado. No entanto, em sendo os endereços distintos e contemporâneos, no mesmo prazo referido acima a parte deverá empreender diligências para se certificar qual deles a parte ré poderá ser localizada, informando nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 1.2- Encontrado novo endereço, expeça-se mandado de citação, nos termos da Portaria 03/2018 deste Juízo. 2- Decorrido o prazo acima assinalado, intime-se a parte autora para comprovar a realização das diligências acima autorizada e requerer o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ciente a parte autora de que não haverá reiteração de expedição de alvará nestes moldes . 3- Cumpra-se. 4- Acolho a justificativa apresentada por JAMILE BRITO GALVAO ( evento 88, PET1 ), para não comparecimento a audiência, uma vez que comprova estar em licença-maternidade. 4.1 - Diante desse cenário, considerando que a qualquer tempo pode ser o oportunizada a tentativa de conciliação, a fim de assegurar o direito de defesa, determino a intimação da ré, por seu advogado, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5045518-11.2025.8.24.0000

ID: 314066235

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045518-11.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA HELENA DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

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Agravo de Instrumento Nº 5045518-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA HELENA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de I… Agravo de Instrumento Nº 5045518-11.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : MARIA HELENA DE LIMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5064864-10.2024.8.24.0023, ajuizado por Maria Helena de Lima , que rejeitou a impugnação, afastando a alegação de excesso de execução. Sustenta, em suma, que os valores executados divergem do comando contido no título judicial exequendo e da legislação aplicável à espécie. Assevera que, embora a sentença tenha reconhecido expressamente o direito ao percentual de 6% a título de triênio, a diferença a ser apurada para fins de pagamento corresponde, tão somente, a 3%, haja vista que os outros 3% já estavam devidamente implementados na folha de pagamento da servidora. Tal divergência resultou em diferença a maior nos cálculos elaborados pela Agravada, que totaliza R$ 3.899,05, configurando, de forma inequívoca, excesso de execução. Diante disso, requer a integral procedência da impugnação apresentada, com a consequente adequação do valor executado aos parâmetros corretos, sob pena de oneração indevida do erário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final o conhecimento e provimento Recurso para reformar a decisão agravada " no sentido de acolher integralmente a impugnação ofertada nos autos por este ente público, fixando, assim, o valor do débito exequendo nos exatos termos em que apurado pelo seu setor especializado " (Evento 1, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. A parte agravante é isenta do pagamento de custas processuais, razão pela qual está dispensada do recolhimento de preparo. No mais, o recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. Assento que é dispensada a intimação para contrarrazões, porquanto a decisão é pela manutenção da interlocutória agravada, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Nessa toada: " Não foi aberto prazo para contrarrazões, em observância ao princípio da razoável duração do processo. Assim têm procedido os Ministros deste Supremo Tribunal em casos nos quais não há prejuízo para a parte agravada (ARE n. 999.021-ED-AgR-ED, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 7.2.2018; RE n. 597.064-ED-terceiros-EDED, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Plenário, DJe 2.6.2021; e Rcl n. 46.317-ED-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 20.9.2021) " (STF, RE 1458348 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-05-2024 PUBLIC 20-05-2024). Na origem, o título exequendo foi obtido por meio da ação coletiva n. 0002006-14.2013.8.24.0023, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE), na qual foram julgados procedentes os pedidos para " declarar o direito dos substituídos ao recebimento do adicional por tempo de serviço na razão de 6%, somados os períodos de exercício na condição de professores temporários e como professores efetivos, relativamente à época anterior à Lei Complementar 36/91, devendo os réus, conforme se trate de verbas relativas à atividade (Estado e FCEE) ou à inatividade (IPREV), pagar os valores passados, que serão reajustados pelo INPC, somados apenas de juros de mora pelo art. 1ºF da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009) a contar da citação. À autarquia caberá, ainda, rever os proventos da inatividade " (Evento 1, Sentença - Outro Processo 9, Eproc/PG). A sentença foi mantida em sede recursal, cujo acórdão julgado pela Quinta Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Desembargador Artur Jenichen, consignou que " os contratos temporários averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/91, conferem o direito ao recebimento do triz no percentual de 6%, eis que esta novel legislação resguardou o direito adquirido daqueles que completaram a prescrição aquisitiva deste valor a maior, até a ata em que passou a vigorar [...] Logo, a Lei Complementar não deve retroagir os seus efeitos alcançar o tempo de serviço exercido antes da sua entrada em vigor. [...] Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos voluntários e do reexame necessário e negar-lhes provimento " (Evento 1, Acórdão - Outro Processo 10, Eproc/PG). Segue a ementa do julgado: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL PARA DECLARAR O DIREITO DOS SUBSTITUÍDOS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA RAZÃO DE 6%. ALEGAÇÃO DE QUE LEGISLAÇÃO A SER APLICADA É A VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO PARA O CARGO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL CONTEMPORÂNEO À INTEGRALIZAÇÃO DO TRIÊNIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEFERIDA NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 0002006-14.2013.8.24.0023, da Capital, rel. Artur Jenichen Filho, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Em relação a diferença relativa a 2 (dois) triênios de 6%, o debate é de simples resolução, não exigindo maiores desenvolvimentos, haja vista que o próprio título executivo reconheceu em favor dos profissionais integrantes dos quadros do magistério público estadual que tiveram os contratos temporários devidamente averbados até a entrada em vigor da Lei Complementar n. 36/1991, o direito à percepção do adicional por tempo de serviço no percentual de 6%, uma vez que a novel legislação resguardou expressamente o direito adquirido relativamente aos períodos de exercício anteriores à sua vigência. Assim, descabida a alegação da FCEE, pois contraria diretamente o título executivo judicial, o qual reconheceu expressamente o direito perseguido pela parte exequente. Isso porque a controvérsia encontra-se acobertada pela coisa julgada material, sendo vedada sua rediscussão no âmbito do cumprimento de sentença. Sobre a coisa julgada, o art. 502 do CPC prevê: " Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso ". Prevê também o art. 503: " A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida ". Por sua vez, o art. 505 do CPC, ao definir a preclusão, expõe que: " Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide ". E, finalmente, o art. 507 do mesmo Codex reza: " É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão " Nesse contexto, " Coisa julgada é qualidade que a sentença adquire de não poder mais ser alterada quando dela já não cabe nenhum tipo de recurso (art. 502, CPC), sendo que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art. 505, CPC). Caracterizada a ocorrência da coisa julgada, outra solução jurídica não há senão para determinar [...] nos exatos termos definidos na parte dispositiva do título executivo judicial " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5046589-53.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-04-2023). A vedação de rediscussão da matéria referente à sentença exequenda em sede de cumprimento de sentença é um princípio essencial para a segurança jurídica de modo que, após o trânsito em julgado, as partes não podem rediscutir questões já decididas, devendo se ater aos limites do título executivo judicial. Corroborando: " Esta Corte já decidiu, amiúde, que somente em hipóteses excepcionalíssimas é possível afastar a ocorrência da coisa julgada e que, como regra, o cumprimento de sentença deve obedecer ao estabelecido no título executivo , sob pena de violar o comando constitucional da res iudicata . Portanto, a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado . Nesse sentido: Rcl 36.740/DF, Primeira Seção, DJe 10/2/2023; AgInt nos EDcl no AREsp 2.163.752/RS, Quarta Turma, DJe de 15/12/2022; AgInt no REsp 1.570.659/RS, Terceira Turma, DJe 27/11/2019 " (REsp n. 2.043.324/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023, grifei). Além disso, como bem consignou o Magistrado subscritor, " não basta a alegação genérica do excesso. As teses jurídicas e posicionamento técnico que embasam a defesa do ente público devem ser apresentadas na impugnação, não sendo da incumbência do magistrado cotejar os cálculos de ambas as partes, muitas vezes complexos, para identificar quais valores, índices ou verbas divergem e o motivo de tal disparidade " (Evento 13, Eproc/PG). Ora, ausente a impugnação específica quanto ao montante executado, com o respectivo apontamento do alegado equívoco cometido nos cálculos apresentados, " não caberia ao magistrado da execução investigar o acerto ou desacerto dos cálculos apresentados por quaisquer das partes, ônus que competia à parte recorrente " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021041-55.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2024). Isso porque " "' Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando , de forma específica e inequívoca , os desacertos cometidos pelo credor/exequente , não bastando , para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto . Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução'. (Des. João Henrique Blasi). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028799-49.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/04/2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010114-35.2021.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-12-2021). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032675-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Neste sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE A INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006606-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM O LAUDO PERICIAL E A EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038301-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023). E ainda, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM, POR VEICULAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APONTAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS E/OU OS EQUÍVOCOS HAVIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES. CORRETO INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009682-45.2023.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-5-2023). Nesse desiderato, inexistindo fundamento jurídico idôneo a justificar a pretendida reforma, a decisão agravada deve ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5019983-80.2025.8.24.0000

ID: 313793793

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019983-80.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DE MELO ROSEMERI APARECIDA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIONI LOFFI BECKER

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DEIVID LOFFI BECKER

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Agravo de Instrumento Nº 5019983-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOF… Agravo de Instrumento Nº 5019983-80.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : RITA DE CASSIA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : ROSEMERI APARECIDA FIGUEIREDO (Curador) ADVOGADO(A) : DIONI LOFFI BECKER (OAB SC043028) ADVOGADO(A) : DEIVID LOFFI BECKER (OAB SC028955) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rita de Cássia de Melo contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5011815-88.2023.8.24.0023, ajuizado em face da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), que acolheu parcialmente a impugnação. Sustenta, em suma, que restou demonstrado que a concessão do benefício ocorreu no ano de 1987, a partir de quando elaborou os cálculos conforme os marcos temporais dispostos no título executivo, utilizando, para tanto, os valores originais constantes nas fichas financeiras de outro beneficiário da mesma pensão. Salienta que o Estado não logrou comprovar a ausência de pagamento da pensão à Exequente no intervalo compreendido entre 10/89 e 12/93, limitando-se a alegar, genericamente, dificuldades técnicas que teriam inviabilizado a apresentação das respectivas fichas financeiras. Aponta que a documentação colacionada demonstra que o ente executado possuía ciência inequívoca acerca do pagamento da pensão no referido período. Pondera que diante da comprovação de que a Exequente percebe o benefício desde 1987, bem como da ausência de impugnação específica quanto aos valores apresentados, a decisão agravada deve ser reformada, com o consequente acolhimento dos valores originais indicados nos cálculos juntados com a inicial para o período de 10/89 a 12/93, devendo o Executado realizar novo cálculo considerando tais parâmetros. Subsidiariamente, e em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), requer que o Executado seja intimado a apresentar os valores originais correspondentes ao mencionado período. Requer o conhecimento e provimento Recurso para reformar a decisão agravada no sentido de acolher os " valores originais apresentados pela exequente no período de 10/1989 até 12/1993, devendo a parte executada realizar novo cálculo considerando esses valores ". Subsidiariamente, pugna pela intimação do Estado para apresentar os valores "originais/microfilmes do período" (Evento 1, Eproc/SG). Houve contrarrazões (Evento 9, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. A parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual está dispensada do recolhimento de preparo. No mais, o recurso é tempestivo e adequado, comportando processamento. O título executivo que fundamenta o cumprimento de sentença originário foi obtido por meio da Ação Civil Pública n. 0900220-80.2017.8.24.0018, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual, por meio de Apelo julgado parcialmente procedente, foi reconhecido o direito dos pensionistas à revisão dos seus proventos. O aresto restou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO GRACIOSA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. INTERESSE COLETIVO. EXEGESE DO ARTIGO 129, II E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL. GARANTIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL. VALOR MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 203, V, CF. ARTIGO 157, V, CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO À REVISÃO ADMINISTRATIVA RECONHECIDO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PRECEDENTES. SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL A SER REQUISITADO INDIVIDUALMENTE POR CADA INTERESSADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. "O Ministério Público possui legitimidade para promover a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, mesmo que de natureza disponível, desde que o interesse jurídico tutelado possua relevante natureza social" (REsp 1585794/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 01/10/2021). 2. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, ao julgar o MS n. 2008.080126-2, decidiu que a Lei n. 6.185/82, com suas alterações, não foi recepcionada na parte em que fixava o valor da pensão em 50%, cuja adequação deve se dar à luz da Carta Estadual, devendo a entrada em vigor desta ser o marco para o pagamento da verba discutida. [...] (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.071116-9, de Armazém, rel. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-03-2012). 3. "A existência de sentença genérica, proferida nesta ACP titularizada pelo MP, pode ser liquidada e, posteriormente, executada por quem comprove estar na mesma situação do paradigma. 2. O microssistema tutela coletiva existe justamente para isso, evitar a multiplicação de demandas com o mesmo conteúdo, bem como a injustiça eventualmente gerada pela prolação de decisões conflitantes, e ainda, possibilitar a todo o grupo de beneficiários, que não mais se discuta o direito material, apenas e tão-somente, se se encontra ou não na mesma hipótese do julgado transindividual.(AgInt no AREsp 332.912/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 22/11/2016 RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0900220-80.2017.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-02-2022). O Estado de Santa Catarina, no entanto, intentou, junto ao Grupo de Câmaras de Direito Público, a Ação Rescisória n. 5008323-60.2023.8.24.0000, a qual foi julgada improcedente, com a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPSC NA COMARCA DE CHAPECÓ-SC. PRETENSÃO DE "REVISÃO ADMINISTRATIVA A TODOS OS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 6.185/82, DE FORMA A COMPENSAR OS VALORES PAGOS A MENOS DURANTE O PERÍODO DE OUTUBRO DE 1989 A JULHO DE 2013". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE A REFORMOU "PARA QUE, MEDIANTE O REQUERIMENTO INDIVIDUAL DOS BENEFICIÁRIOS INTERESSADOS, O ESTADO PROCEDA À REVISÃO ADMINISTRATIVA DA PENSÃO PREVISTA NA LEI ESTADUAL N. 6.185/1982". VIOLAÇÃO AO ART. 966, II E V, DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE FOI REALIZADA POR ESTA CORTE, A QUAL POSSUI JURISDIÇÃO SOBRE TODO O TERRITÓRIO CATARINENSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO TEMA N. 1.075 DO STF. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Diante disso, manteve-se o entendimento de garantir, aos beneficiários de pensão graciosa, a equiparação do benefício ao salário mínimo, mediante requerimento individual, conforme decidido na mencionada ação civil pública. A Agravante ajuizou o cumprimento de sentença originário, cuja decisão proferida acerca da impugnação reconheceu o excesso de execução, consignando que " o ente executado apresentou minuta de seu Setor de Cálculos, na qual esclarece os motivos pelos quais diverge dos cálculos apresentados pela parte exequente [...] no que se refere aos valores historicamente devidos , devem ser acolhidos os argumentos apresentados pelo ente público, porquanto condizentes com os termos da sentença e porque sobre eles recai presunção de veracidade " (Evento 17, Eproc/PG). O ponto de divergência está na apuração dos valores historicamente originais para a elaboração dos cálculos das diferenças de pensão graciosa devidas à Exequente em relação ao período de 10/1989 até 12/1993. Na impugnação, o Estado alegou que a Exequente " não apresenta qualquer ficha financeira " e informou que " a Secap não tem como apresentar as Fichas Financeiras do período de out/1989 até dez/1993, somente após jan/1994 ". Em razão disso, a Secretaria de Cálculos e Perícias da PGE/SC, registrou que os cálculos levaram em consideração o período de " jan/1994 a jul/2013, a diferença entre o salário mínimo da época e o valor recebido pelo Autor, descontados os valores recebidos administrativamente, como constam nas fichas financeira " (Evento 11, Eproc/PG). A documentação acostada pelo Estado aos autos originários evidencia que a memória de cálculos apresentada efetivamente excluiu o período de 10/1989 a 12/1993, sob a justificativa de dificuldades técnicas na leitura dos microfilmes relativos a esse intervalo temporal. No entanto, a parte exequente comprovou a percepção do benefício desde o ano de 1987, por meio do ato de concessão colacionado junto à inicial (Evento 7, Outros 16, Eproc/PG): Assim, o Estado não logrou demonstrar que a beneficiária deixou de perceber a pensão graciosa no período apurado, limitando-se a afirmar que, por dificuldades técnicas, não teve acesso à documentação correspondente. Tal circunstância, contudo, não pode ensejar a exclusão dos valores do montante exequendo, sobretudo porque incumbia ao Executado comprovar de forma inequívoca eventual excesso de execução nos cálculos apresentados pela Exequente, ônus do qual não se desincumbiu É que considerando o ato de concessão da pensão, datado de 13/10/1987, a ausência de registros documentais relativos ao interregno de 10/1989 a 12/1993, e a apresentação de numerário pelo Estado a partir de 01/1994, a mera alegação do Estado quanto a dificuldades técnicas de acesso aos microfilmes não se revela suficiente para desconstituir o direito da Exequente. Ao contrário disso, tal justificativa evidencia a inexistência de impugnação específica e devidamente instruída, circunstância que, aliada ao ato originário de concessão do benefício, conduz ao reconhecimento da continuidade do pagamento da pensão também durante o referido período. Diante disso, a Exequente efetivamente comprovou que percebia a pensão no lapso temporal em questão, seja pelo documento formal de concessão do benefício, seja pela presunção de continuidade que sobre ele recai, não havendo respaldo legal ou fático para o indevido decote efetuado pelo Executado em sua memória de cálculos. Não bastasse, no cumprimento de sentença, cabe ao Executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, apresentar impugnação específica, com a devida demonstração analítica dos pontos controvertidos, não se admitindo alegações genéricas ou desprovidas de comprovação. Observe-se da redação do dispositivo: " Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição " (art. 535, § 2º, CPC). A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENSÃO GRACIOSA. CÁLCULO APURADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEBATE E DE HOMOLOGAÇÃO DA OPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. REVISÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA A FIM DE QUE ATINGISSE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM A EXECUCIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. '"Nos embargos do executado, tem ele o dever legal de definir um a um os fundamentos da oposição, notadamente quando por essa via impugna memória discriminada de cálculos, sendo seu dever indicar ponto a ponto o erro existente, não apenas pela afirmação, mas também com a indicação do valor correto, sob pena de fazer intermináveis as demandas de execução'. (TJSC, Des. Cid Goulart)" (AC n. 0010865-90.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-11-2017). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. (TJSC, Apelação Cível n. 0900003-05.2016.8.24.0040, de Laguna, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2019). Assim, embora o Estado tenha alegado dificuldades técnicas no acesso aos microfilmes referentes ao período de 10/1989 a 12/1993, limitou-se a excluir esse interregno da memória de cálculos apresentada, sem qualquer comprovação de que a beneficiária não tenha percebido o benefício nesse intervalo, e, portanto, não faz jus às diferenças relacionadas. Ademais, o próprio reconhecimento, pelo Estado, de que não foi possível acessar os documentos em razão de limitações técnicas, longe de comprovar a inexistência do pagamento, reforça a ausência de prova apta a infirmar os cálculos da Exequente. Admitir-se a exclusão de quase cinco anos da conta exequenda com base apenas em alegações genéricas de extravio documental equivaleria a legitimar a inversão indevida do ônus da prova e a vulnerar a coisa julgada formada em favor da credora. Isso porque " "' Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando , de forma específica e inequívoca , os desacertos cometidos pelo credor/exequente , não bastando , para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto . Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução'. (Des. João Henrique Blasi). [...]' (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028799-49.2017.8.24.0000, de Araranguá, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/04/2020)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010114-35.2021.8.24.0000, de Jaguaruna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 7-12-2021). " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032675-48.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2024). Neste sentido, mutatis mutandis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ENTE PÚBLICO QUE SE LIMITOU A AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO SEM APONTAR ESPECIFICAMENTE A INEXATIDÃO NOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006606-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. HORAS EXTRAS TRABALHADAS EM CARGA MENSAL SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LCE N. 137/1995. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E VAGA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCONGRUÊNCIA DOS VALORES QUE EMBASAM O LAUDO PERICIAL E A EXECUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038301-82.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-09-2023). E ainda, de minha relatoria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA NA ORIGEM, POR VEICULAR IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNANTE QUE SE LIMITOU A INDICAR A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APONTAR AS RAZÕES ESPECÍFICAS E/OU OS EQUÍVOCOS HAVIDOS NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS EXEQUENTES. CORRETO INACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5009682-45.2023.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-5-2023). Portanto, inexistindo impugnação específica e devidamente comprovada por parte do Executado, devem prevalecer os cálculos apresentados pela Exequente, que se basearam no título executivo, corroborado pelo ato de concessão do benefício que remonta ao ano de 1987. Dessa forma, ausente nos autos qualquer comprovação quanto ao alegado excesso de execução, não há que se falar em fato modificativo do direito da parte Exequente. Nesse desiderato, verificada a incorreção da decisão agravada deve ser reformada para acolher os cálculos apresentados pela Exequente, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

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