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Eduardo Da Cunha Ocampo Moré e outros x Hurb Technologies S.A.

ID: 298097339

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009968-88.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA CUNHA OCAMPO MORÉ YASMIN NOBRE DE FARIA VIEIRA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN NOBRE DE FARIA VIEIRA

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OTAVIO SIMOES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009968-88.2024.8.24.0064/SC EXEQUENTE : YASMIN NOBRE DE FARIA VIEIRA ADVOGADO(A) : YASMIN NOBRE DE FARIA VIEIRA (OAB SC051662) EXEQUENTE : EDUARDO DA CUNHA OCAMPO MORÉ AD…

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Processo nº 5009968-41.2025.8.24.0036

ID: 306774064

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A…

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Processo nº 5009968-14.2025.8.24.0045

ID: 294640672

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5009968-14.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SELL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

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Monitória Nº 5009968-14.2025.8.24.0045/SC AUTOR : DANIEL SELL ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO O pleito de gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a… Monitória Nº 5009968-14.2025.8.24.0045/SC AUTOR : DANIEL SELL ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) DESPACHO/DECISÃO O pleito de gratuidade da justiça não merece acolhimento, pois a renda mensal da parte ativa deixa claro que não pode ser considerada hipossuficiente nos termos do art. 98, caput , do CPC, consoante parâmetro atualmente adotado pela Corte Catarinense, na linha do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. [...]. IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE COM RENDA FAMILIAR MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO . FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. PRESENÇA SIGNOS PRESUNTIVOS DE RIQUEZA NÃO DERRUÍDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5038566-84.2023.8.24.0000, Rel. Des. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 24.08.2023, grifou-se). Aliás, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina já recomendou “ [...] aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física ” (art. 1º, I, “a”, da Resolução n. 11/2018-CM, grifou-se). Portanto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e determino que a parte ativa promova o pagamento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do processo. Intime-se-a, unicamente, na pessoa de seu advogado (art. 290 do Código de Processo Civil). Palhoça, data da assinatura digital.

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Dornelles & Rodrigues Advogados e outros x Alex Fabiano Oliveira

ID: 299366683

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009968-37.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DORNELLES & RODRIGUES ADVOGADOS RUY RODRIGUES NETO

Polo Passivo:

ALEX FABIANO OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRANSOSI

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JULIANO GOMES GARCIA

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MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS

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JAQUELINE SIMAS MARINHO

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RUY RODRIGUES NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009968-37.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RUY RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : RUY RODRIGUES NETO (OAB SC014966) EXEQUENTE : DORNELLES & RODRIGUES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JAQUE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5009968-37.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : RUY RODRIGUES NETO ADVOGADO(A) : RUY RODRIGUES NETO (OAB SC014966) EXEQUENTE : DORNELLES & RODRIGUES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : JAQUELINE SIMAS MARINHO (OAB SC029527) ADVOGADO(A) : RUY RODRIGUES NETO (OAB SC014966) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO DORNELLES DIAS (OAB SC026234) EXECUTADO : ALEX FABIANO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO FRANSOSI (OAB SC045455) ADVOGADO(A) : JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) DESPACHO/DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a parte executada possui defensor constituído na demanda principal. Assim, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu defensor, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC e do art. 25, caput e §§ 3º a 5º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante devido, sob pena de ser acrescido ao valor executado, multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante disposição do art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se a parte devedora de que o prazo para impugnar o Cumprimento de Sentença inicia-se ao final do prazo para pagamento, independentemente de nova intimação, a teor do art. 525 do CPC. Outrossim, conforme previsto no art. 5º, III, da Lei Estadual nº 17.654/2018, a taxa de serviços judiciais deverá ser recolhida, no Cumprimento de Sentença, quando interposta a Impugnação, sob pena de cancelamento e exclusão da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 290 do Código de Processo Civil, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal Justiça em julgamento de Recurso Repetitivo (Temas 674 e 675 - REsp 1361811/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 4.3.2015, DJe 6.5.2015). O valor da taxa de serviços judiciais será proporcional ao valor impugnado, sem prejuízo do pagamento do saldo ao final (art. 8º, § 2º), observados os percentuais previstos e respeitados os limites mínimo e máximo estipulados na tabela do anexo único da referida lei. Frustrada a primeira tentativa de localização de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para ciência do início do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Balneário Camboriú, 10 de junho de 2025. Eduardo Camargo Juiz de Direito

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Processo nº 5009968-41.2025.8.24.0036

ID: 318185859

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009968-41.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RS.COM COMUNICACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CLARISSA KARING COSTA

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MÁRIO KARING JÚNIOR

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BRIAN DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009968-41.2025.8.24.0036/SC AUTOR : RS.COM COMUNICACOES LTDA ADVOGADO(A) : BRIAN DA SILVA (OAB SC063721) ADVOGADO(A) : MÁRIO KARING JÚNIOR (OAB SC018234) ADVOGADO(A) : JULIANA CLARISSA KARING COSTA (OAB SC028662) ATO ORDINATÓRIO 1. Fica designada audiência de conciliação que poderá ser realizada em formato híbrido/misto (presencial e/ou virtual) (Lei n. 9.099/1995, art. 22, § 2º). A parte que pretender participar virtualmente do ato deverá ingressar na sala virtual pelo link disponibilizado abaixo. É ônus da parte garantir conexão à internet estável para ingressar e permanecer na sala virtual. 2. DATA: 27/10/2025 16:00:00 3. PARA ACESSO: a) Acesse apenas o link (não há necessidade de entrar no site do PJSC); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e imagem, após identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada, por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de som de voz) ou celular Smartphone, com acesso à internet, sem necessidade de instalar qualquer programa; d) utilize o google chrome para abrir o link; e) O link pode ser encaminhado à parte; f) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos). 4. Para acesso a sala virtual : https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDVmNGY5ZTgtODY5Zi00ZmQwLWE5N2MtMDAyZDQzMWYxZDU2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou use o ID 244 642 881 647 - Senha - 9uo2gF33 Acesse o site: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ; 2. Digite o ID e a senha da reunião; 3. Clique em "participe de uma reunião." 4.1 ADVERTÊNCIA: A sala virtual estará disponível para ingresso das partes somente após a sua abertura, ou seja, é necessário que o conciliador abra a reunião/sala virtual e libere o acesso aos demais participantes, o que ocorre em até 5 minutos ou menos antes do horário previsto para início do ato, ressalvada, desde já, a possibilidade de eventuais atrasos, em razão de audiências anteriores. No caso de ingresso antes da abertura da sala virtual, deverá apenas aguardar a admissão. Após a abertura da sala virtual pelo conciliador, serão respeitados 10 minutos de tolerância para eventuais atrasos, autorizado o encerramento após este período. 5. Ficam as partes advertidas, ainda, que a ausência da parte autora ao ato acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/1995) e, da parte ré, por sua vez, ensejará a decretação da revelia (arts. 20 e 23 da Lei 9.099/1995). 6. INFORMAÇÕES PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA : 1) Vídeo-tutorial: https://tinyurl.com/237wbs83 ; 2) Manual para acesso (advogado): https://tinyurl.com/2yk64chx ; 3) Manual para acesso (cidadão): https://tinyurl.com/2dzhjoyx .

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Processo nº 5027422-55.2024.8.24.0008

ID: 304845302

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5027422-55.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027422-55.2024.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009968-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ ADVOGADO(A) : IAGO W… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5027422-55.2024.8.24.0008/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009968-62.2024.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MERI ELISIONETE CAGLIONI DA LUZ ADVOGADO(A) : IAGO WELLINGTON MULLER ZERBIN (OAB SC058112) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES Nos termos do artigo 7º § 5° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7o Os ofícios precatórios serão elaborados individualmente, por beneficiário. ... § 5o Antes do envio da requisição, o juízo da execução intimará as partes para manifestação. Ficam INTIMADAS as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifestarem-se acerca da expedição do Precatório nos termos do evento anterior. Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, será então encaminhada a presente RPP para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios). Também ficam INTIMADAS as partes de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios : 1. Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte): 1.1 Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 1.2 Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2. Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 3. Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 4. Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito : deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com o quinhão correspondente – inc. I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ; 5. Quanto ao crédito de natureza alimentar : 5.1 terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; 5.2 será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas ): 5.2.1 maiores de 60 (sessenta) anos; 5.2.2 portadores de doença grave; ou 5.2.3 pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei.

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Processo nº 5009968-59.2022.8.24.0064

ID: 292549833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009968-59.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SONIA WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009968-59.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SONIA WEBER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009968-59.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE : SONIA WEBER ADVOGADO(A) : MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) DESPACHO/DECISÃO Trato de cumprimento de sentença/obrigação de pagar movido por Sônia Weber, Professora Efetiva lotada na APAE de Pinhalzinho/SC em face da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE informando ser credora de R$ 25.896,88 com necessidade de retenção de contribuição previdenciária de R$ 2.863,18 argumentando que tal soma resultara do errôneo enquadramento na Tabela de Valores da Gratificação de Produtividade no período de outubro de 2010 até maio de 2022. Também informou honorários advocatícios de R$ 2.589,69. A FCEE apresentou impugnação sustentando que nenhum valor é devido à Docente porque houve o correto enquadramento na Classe no Nível e na Referência correspondentes. A sentença do evento 19 julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial. A parte exequente interpôs Recurso Inominado e a 1ª Turma Recursal decidiu, " por unanimidade, conhecer deste recurso inominado e dar-lhe provimento, nos termos acima expostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". Em continuidade, com a petição do evento 56, requereu cumprimento da sentença discriminando os valores para o período de outubro de 2010 até março de 2023, em data de 06/3/2023: principal ..................................................... R$ 25.324,92 retenção contribuição previdenciária ......... R$ 2.559,13 honorários advocatícios (10%) ................... R$ 2.532,49 A FCEE apresentou Impugnação alegando excesso de execução ao tempo em que reconheceu débito de R$ 27.341,08 (evento 68) em valores de 28/02/2023. A parte exequente manifestou concordância (evento 72) O Ministério Público disse não haver interesse de natureza processual a ser tutelado pelo Representante do Parquet (evento 76). A decisão do evento 78, considerando que não houve controvérsia acerca da quantia devida, homologou os valores com a expedição das correspondentes requisições, declarou o crédito de Sônia Weber no valor de R$ 24.855,53 e retenção de contribuição previdenciária de R$ 2.511,70 e também declarou o crédito de Cristóvam e Palmeira Advogados Associados em R$ 2.485,55, determinando a expedições da correspondentes requisições. No Ato Ordinatório do evento 95, o Chefe de Cartório determinou abertura de vista às partes para manifestação acerca de eventual litispendência em relação ao PRECATÓRIO que menciona. A FCEE informou na petição do evento 104 que está caracterizada a litispendência. Por seu turno, a parte credora sustentou na petição do evento 108 que se tratam de títulos executivos diversos. Pois bem. Na vertente hipótese, a petição inicial é datada de 18/5/2022 e a FCCE apresentou a petição em data de 24/8/2022 sendo que, naquela oportunidade, não levantou questão preliminar alguma (artigo 337, VI do Código de Processo Civil), questionando apenas o excesso de execução. A questão da litispendência surgiu a latere após o diligente e operoso Chefe de Cartório mencionar a existência do Precatório numerado no Ato Ordinatório 95. No regramento processual pátrio, a litispendência ocorre quando se reproduz uma ação anteriormente ajuizada e, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Na singularidade do caso concreto, destaque-se que a FCEE reconheceu expressamente a existência de considerável parcela do débito postulado (petição do evento 68) tanto que a demanda chegou ao seu desfecho em decisão homologatória. Para mais, houve, inclusive, depósito do valor referente à RPV (evento 94). No caso em análise, há identidade de partes e pode até mesmo ocorrer em relação ao pedido - diferenças de gratificação salarial - em demandas envolvendo o funcionalismo público e órgãos estaduais. Contudo, não há informação segura e comprovação de que a causa de pedir tenha a mesma origem. Digo isso porque tramitam nesta Vara dos Feitos da Fazenda PúblicA de São José (sede da FCEE) centenas e centenas de processos envolvendo Docentes que pleiteiam diferenças salariais de Gratificação de Produtividade, agora transformada em Gratificação de Atividade Técnica e o Adicional de Atividade Técnica nos termos da Lei Estadual nº 18.314/2021. Nesse cenário, muito embora haja duplicidade de ações essa circunstância fática, por si só, não remete ao fenômeno processual da litispendência, justamente porque não estão vinculadas (as ações) à mesma causa de pedir e até mesmo em relação ao período de abrangência das gratificações salariais pretendidas. Este juízo já expressou preocupação com a duplicidade de ações/ execuções versam sobre títulos executivos diversos movidas contra a FCEE tanto que na Ação Coletiva nº 5000343-16. 2013.8.24.0064 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino de Santa Catarina SINTE/SC verteu em despacho interlocutório na mencionada demanda que " as particularidades do caso concreto, considerando a multiplicidade de exequentes e a vultosa soma de recursos públicos, recomenda que o juízo adote as necessárias cautelas, visando a evitar pagamentos em duplicidade e, também, realizar as devidas quitações. Por esse motivo tenho que seja necessária a realização de perícia técnica com o propósito de assegurar a regularidade nos pagamentos a serem efetuados" e nomeou perito judicial o Dr. Willian Paulo Stahlhöfer, inscrito no CRC/SC 03232-0, com endereço na Avenida Josué di Bernardi nº 239, sala 303 Edifício Jowi, CEP 88101-200, Campinas, São José/SC, fone (48) 3241-8354 e-mail : willian@gicon.ent.br, que deverá ser intimado para informar se o encargo. A FCEE interpôs Recurso de Agravo de Instrumento nº 5016382-03.2024.8.24.0000/SC e a prova técnica não foi realizada Em conclusão. A demanda em apreço não enfeixa todos os requisitos para configurar a litispendência, de modo que indefiro o pedido formulado pela FCEE na petição do evento 104 e, em consequência determino a expedição do Precatório no montante informado na decisão do evento 78 e Alvará Judicial para levantamento dos valores depositados em juízo, em favor do patrono judicial da parte exequente. Intimem-se.

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Processo nº 5009968-63.2023.8.24.0019

ID: 304797275

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5009968-63.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANGELO RUVIARO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009968-63.2023.8.24.0019/SC APELANTE : MIGUEL ANGELO RUVIARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5009968-63.2023.8.24.0019/SC APELANTE : MIGUEL ANGELO RUVIARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB MG207353) ADVOGADO(A) : GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI (OAB SP370740) DESPACHO/DECISÃO MIGUEL ANGELO RUVIARO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal evento 60, RECESPEC1 . O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 36, ACOR2 e evento 53, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 5º da LINDB e 86, caput e parágrafos, da lei n. 8.213/1991, alegando a redução da capacidade laboral, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] o contexto probatório carreado aos autos atesta igualmente o quadro de consolidação da lesão suportada pelo agravante no acidente do trabalho e a redução da sua capacidade para o exercício de atividade laborativa habitualmente desempenhada, o que viabiliza a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem [...] a decisão proferida, em verdade, contraria o tema 416 do STJ, uma vez que há, SIM, existência de redução da capacidade laboral do Recorrente, ainda que mínima, conforme fora amplamente debatido e comprovado nos autos, de maneira documental e pericial.” Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega ser indevida a aplicação de multa, trazendo a seguinte fundamentação: “[...] deve ser afastada a multa imposta, no valor de 2% (dois por cento) do valor causa atualizada, pois os embargos de declaração não foram opostos com o intuito meramente protelatório, mas, tão somente, para sanar OMISSÃO existente no V. Acórdão prolatado [...]”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à primeira controvérsia , relativa à possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc. I, "b", do Código de Processo Civil). Ao apreciar o Tema 416/STJ , o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.109.591/SC, firmou a seguinte tese: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Na hipótese sob exame, consoante sobressai do acórdão recorrido ( evento 36, ACOR2 ), a Câmara Julgadora assentou que não restou preenchido o requisito da redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Logo, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil ( Tema 416/STJ ). Quanto à segunda controvérsia , incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Frisa-se que a admissão do reclamo especial, quer pelas alíneas ' a ' e ' b ', quer pela alínea ' c ' do permissivo constitucional (artigo 105, III, da Constituição Federal), exige a indicação dos dispositivos de lei federal contrariados ou objetos de interpretação divergente por outra Corte e a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisitos imprescindíveis à compreensão da controvérsia jurídica Entretanto, no caso em tela, apesar de citar determinados dispositivos ao longo das razões recursais, a parte recorrente deixa de indicar de forma pormenorizada e precisa qual(is) teria(am) sido desrespeitado(s), o que torna inviável a apreensão integral da controvérsia. Nesse norte: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUDICADA A CLIMATIZAÇÃO E AUTOMATIZAÇÃO DE AVIÁRIO COM A MORTE DE AVES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." (STJ, AgInt no AREsp n. 2.208.287/GO, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 6/3/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de particularização do dispositivo legal violado consubstancia deficiência insanável da fundamentação recursal, e impede o conhecimento do especial. Incide à hipótese o óbice da Súmula n. 284 do STF. Precedentes. 3. A menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, j. em 29/5/2023). Ante o exposto: a) quando à primeira controvérsia, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 60, RECESPEC1 (TEMA 416/STJ); b) e, quanto à segunda controvérsia, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO O ADMITO . c) diante dos óbices alhures elencados quanto à ascensão recursal, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Anoto que, observados os ditames do Código de Processo Civil e o caráter misto da presente decisão, os respectivos meios para impugnação são: a) agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil), quanto à matéria objeto da negativa de seguimento e; b) agravo do art. 1.042, caput , do Código de Processo Civil , relativamente à parcela de inadmissão do recurso. Intimem-se.

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Zulmira De Lima De Oliveira x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 274736661

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000249-82.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO PAN S.A. BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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BERNARDO BUOSI

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RODRIGO SCOPEL

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RODRIGO SCOPEL

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Procedimento Comum Cível Nº 5000249-82.2023.8.24.0043/SC AUTOR : ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : … Procedimento Comum Cível Nº 5000249-82.2023.8.24.0043/SC AUTOR : ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541) RÉU : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SC051063) DESPACHO/DECISÃO ZULMIRA DE LIMA DE OLIVEIRA ajuizou ação contra BANCO VOTORANTIM S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO CETELEM S.A. requerendo a declaração de nulidade do(s) contrato(s) de empréstimo consignado e indenização por danos morais. A parte ré, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (ev. 59.1 e 60.1 ). Houve réplica (ev. 67.1 ). As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (ev. 68.1 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. Das questões preliminares Da revelia do réu Banco Cetelem S.A. Depreende-se dos autos que, após regularmente citado, o Banco Cetelem S.A. deixou de ofertar contestação nos autos, tendo escoado o prazo em branco, consoante ev. 63. Assim, DECLARO sua revelia nos autos. Entretanto, por tratar-se da hipótese do art. 345, I, do CPC, deixo de aplicar-lhe os efeitos materiais da revelia, considerando que o Banco Votorantim S.A. e Banco Pan S.A., apresentaram contestação (ev. 59.1 e 60.1 ). Da ilegitimidade passiva O réu Banco PAN S.A aventou preliminar de ilegitimidade passiva ad causum sob o fundamento que realizou a cessão de créditos dos contratos em favor da instituição bancária CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Na hipótese do feito, é notória a existência de uma cadeia de forncedores, porquanto ambas as rés receberam vantagens do crédito relativo aos contratos discutidos no feito. Assim, não há que se falar em ilegitimidade sob a égide do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELO DO RÉU. (...) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CESSÃO DE CRÉDITO (PORTABILIDADE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. (...) (TJSC, Apelação n. 5009968-26.2022.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2024) (grifo nosso). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. Da prejudicial de prescrição/decadência Arguiu, a parte ré, a ocorrência da prescrição. Sem razão, contudo. Isso porque, consoante será exposto adiante, a causa em exame é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e, nesse contexto, o art. 27 do CDC prevê (grifei): Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Na hipótese dos autos, considerando prestações que se protraem no tempo, não houve término dos prazos decadencial/prescricional para o(s) referido(s) contrato(s) de empréstimo, considerando que as datas a serem consideradas são as dos últimos descontos irregulares, ou seja, houve o ingresso da ação antes do exaurimento do lapso temporal de cinco anos previsto na legislação consumerista. Logo, não transcorrido o lapso temporal quinquenal entre o conhecimento do dano, do defeito, de sua autoria e a propositura da presente demanda, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. Preliminar de falta de interesse de agir na modalidade “ausência de pretensão resistida” A parte ré alegou que inexiste o interesse de agir, porquanto não houve pedido administrativo prévio. Não assiste razão à parte ré, posto que a Constituição Federal consagrou, no art. 35, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Nessa toada, nada obstante se deva incentivar a criação de mecanismos de resolução das controvérsias antes de que elas aportem no Judiciário, não há como, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à justiça e de inafastabilidade da jurisdição, criar outros obstáculos não previstos pela lei ao exercício da ação. (TJSC, Apelação n. 5087437-13.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-04-2024). Portanto, não sendo pré-requisito legal o pedido administrativo, afasto a preliminar aventada. Da ausência de juntada de extrato O réu suscitou, em sua peça contestatória, o argumento que a parte autora não apresentou extratos bancários que comprovassem o não recebimento dos valores. A alegação não merece ser acolhida, pois a ausência do referido documento não é indispensável ao deslinde do feito. Neste sentido, aliás, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMANDO JUDICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATO BANCÁRIO DO PERÍODO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. COMANDO NÃO CUMPRIDO. INICIAL INDEFERIDA. INÉPCIA RECONHECIDA. INCONFORMISMO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO DA AUTORA. DOCUMENTO QUE PODERIA SER JUNTADO NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR SE TRATAR DE PROVA DOCUMENTAL E NÃO DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA QUE CONDUZIRIA À IMPROCEDÊNCIA E NÃO AO INDEFERIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. " A inexistência de provas ou de verossimilhança das alegações é causa para indeferimento da antecipação de tutela, do pedido de inversão do ônus da prova e mesmo improcedência do pedido no julgamento de mérito, nunca indeferimento liminar da inicial " (TJMS. Apelação Cível n. 0801572-14.2020.8.12.0012, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Sideni Soncini Pimentel, j. em 1º-12-2020). (TJSC, Apelação n. 0307813-78.2018.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2020, grifei). Por fim, assevero que eventual recebimento dos valores será devidamente debatido em momento oportuno para tanto, em vista que se discute, neste feito, a (in)validade de negócios jurídicos firmados com a consequente repetição do indébito. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Inexistem outras questões processuais/preliminares pendentes de análise, razão pela qual DECLARO o feito saneado. Dos pontos controvertidos e da distribuição do encargo probatório. Incidem no caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois, “ o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ” (Súmula 297 do STJ). Assim, cingindo-se a controvérsia acerca de contrato de serviços de natureza bancária fornecidos no mercado de consumo, mediante remuneração, para atender à necessidade de caráter pessoal (art. 2º da Lei n. 8.078/1990), a relação jurídica objeto dos autos é orientada pelo CDC. Declaro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Conquanto incidam as regras do CDC ao caso em tela, incumbe à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova são: a) A (in)existência/(i)legalidade da relação contratual; b) A existência de danos morais em prejuízo da parte autora. Da audiência de instrução e julgamento Designo, portanto, o dia 08/10/2025 às 16h, para a realização da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas, tomado o depoimento pessoal da parte autora e previamente, também, será buscada a conciliação (CPC, art. 359). Caso haja requerimento de participação virtual, desde logo, DEFIRO o pedido, sem necessidade de nova conclusão. Contudo, compete ao advogado assegurar boa qualidade de conexão à internet da testemunha arrolada, sob pena de importar desistência da inquirição da testemunha, bem como informar o telefone/e-mail completo da testemunha para envio do link de acesso. As testemunhas devem ser intimadas pelo advogado que pretende ouvir o seu depoimento, conforme regra do CPC. Podem ser trazidas independentemente da intimação por advogado, cuja hipótese demanda comprovação nos autos, via carta com aviso de recebimento, devendo ser comprovada a convocação nos autos até 5 (cinco) dias antes do dia agendado, nos termos do art. 455, §§ 1º e 2º, do CPC. A intimação pelo cartório será somente efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Com relação ao depoimento pessoal da parte autora, deverá o Cartório expedir o competente mandado de intimação, com a advertência acerca da penalidade prevista no art. 385, § 1°, do CPC. Da perícia . Para a realização da prova pericial em contratos físicos, nomeio como perito do Juízo o Sr. PAULO RICARDO LIM A, perito(a) grafotécnico(a), sem necessidade de prestar compromisso. FIXO os honorários periciais no valor R$ 2.220,06. Para a realização da prova pericial nos contratos virtuais, nomeio como perita do Juízo a Sra. JOSIANE ROCHA STOCCO DE OLIVEIRA , perito(a) grafotécnico(a), sem necessidade de prestar compromisso. FIXO os honorários periciais no valor R$ 3.780,09. O custeio da perícia deverá ser suportado pelas requeridas , que respondem pelo depósito integral dos honorários periciais. Ademais, o STJ, no julgamento do Tema 1061, firmou a seguinte tese: " Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II) ". Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, acaso não tenham feito , no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação (art. 465, § 1º do CPC), devendo a parte ré, no mesmo prazo, depositar a respectiva importância em subconta vinculada ao processo. Após, intime-se o perito designado, via sistema, para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto à aceitação do encargo. Encaminhe-se juntamente neste ofício os quesitos formulados pelas partes. Na mesma ocasião, deverá o perito esclarecer se há necessidade de fornecimento de via original dos contratos que ensejaram a propositura da presente demanda ou, alternativamente, indicar expressamente a possibilidade de realização da perícia em face das cópias fornecidas pelo réu em contestação. Certificado o depósito do valor dos honorários , autorizo, desde já, o levantamento antecipado de 50% dos honorários (art. 465, § 4º do CPC). O laudo pericial deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, sobre ele se manifestar, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, do CPC). Por fim, tudo cumprido, autorizo o levantamento, pelo perito, do valor remanescente dos honorários periciais. Da expedição de ofícios Quanto ao pedido de expedição de ofício à casa bancária, entendo que a medida pretendida não traria nenhuma efetividade à ação. Além disso, a simples comprovação de transferência bancária pode ser promovida pela própria parte ré, considerando que é uma transação a ser constatada, em tese, pela demandada. Outrossim, não possui o condão de comprovar a legalidade contratual discutida no feito, posto que se limita a apontar que houve a transferência, mas não indícios aptos a demonstrar a higidez da relação contratual. Ressalvo que eventuais valores percebidos pela parte autora são passíveis de compensação, em caso de condenação. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício.

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