Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5010201-47.2023.8.13.0672" – Página 3 de 3

Processo nº 5010201-77.2021.8.24.0036

ID: 303407001

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010201-77.2021.8.24.0036

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO OSSOWSKY

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GESSICA TAINARA LEITZKE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010201-77.2021.8.24.0036/SC AUTOR : DALZOTO E FERREIRA ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO OSSOWSKY (OAB SC035433) ADVOGADO(A) : GESSICA TAINARA LEI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lourdes Secco Gasperini x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 282342219

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010201-31.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES SECCO GASPERINI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIANE GAMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010201-31.2021.8.24.0019/SC AUTOR : LOURDES SECCO GASPERINI ADVOGADO(A) : CASSIANE GAMBIM (OAB SC047881) RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : GERSON VA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010201-37.2025.8.24.0004

ID: 331993574

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010201-37.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOELIA GOMES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SALVARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010201-37.2025.8.24.0004/SC AUTOR : JOELIA GOMES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FELIPE SALVARO (OAB SC049314) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-se o…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010201-06.2021.8.24.0092

ID: 304414990

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010201-06.2021.8.24.0092

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA MARIZA RATHUNDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARIANE CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010201-06.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALOR CAPITAL LTDA - UNICRED VALOR CAPITAL ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) ADV…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010201-86.2025.8.24.0020

ID: 299337836

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010201-86.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

A. SILVA FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARISA CUSTÓDIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010201-86.2025.8.24.0020/SC AUTOR : A. SILVA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) ADVOGADO(A) : BRUNA MARISA CUSTÓDIO (OAB SC037… Procedimento Comum Cível Nº 5010201-86.2025.8.24.0020/SC AUTOR : A. SILVA FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A) : ANA PAULA REIS DE FARIAS TERAHATA (OAB SC019267) ADVOGADO(A) : BRUNA MARISA CUSTÓDIO (OAB SC037001) DESPACHO/DECISÃO Postula a parte autora a concessão de tutela de urgência a fim de determinar a suspensão das cobranças das faturas referentes aos serviços e telefonia e pen modens. Reza o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo". Colhe-se da peça vestibular e dos documentos juntados que a parte autora contratou plano de telefonia móvel empresarial com a ré. Contudo, em 28/03/2024, negociou o cancelamento de parte das linhas telefônicas e dos pen modens que haviam sido contratados anteriormente. Apesar disso, foram cobrados os valores integrais, incluido os serviços cancelados. No caso sub judice , os documentos relacionados aos autos não são suficientes para demonstrar o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que a própria autora relata que apenas parte das linhas telefonicas e pen modens foi cancelada, o que torna inviável, neste momento, o deferimento da tutela de urgência para a suspensão integral das cobranças das faturas. Deste modo, faz-se necessária a dilação probatória e a oitiva da parte contrária para eventual acolhimento da pretensão guerreada. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência ora pleiteado, uma vez que não estão presentes os requisitos art. 300 do CPC. No mais, com a experiência da prática processual deste magistrado, após passados seis meses da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, observou-se nesta unidade jurisdicional a impossibilidade de absorção da audiência de mediação e conciliação pela pauta do juízo, motivo pelo qual deixo, por ora, de designar a referida solenidade. Sendo assim, CITE-SE a parte demandada para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Havendo domicílio judicial eletrônico cadastrado, proceder à citação por este meio. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010201-29.2025.8.24.0039

ID: 295632833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010201-29.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMPOS NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRÍCIA MILAGRES HERMETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010201-29.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CAMPOS NUNES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MILAGRES HERMETO (OAB MG148779) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 14.331/2022, que acrescentou o… Procedimento Comum Cível Nº 5010201-29.2025.8.24.0039/SC AUTOR : FERNANDO CAMPOS NUNES ADVOGADO(A) : PATRÍCIA MILAGRES HERMETO (OAB MG148779) DESPACHO/DECISÃO A Lei n. 14.331/2022, que acrescentou o art. 129-A na Lei n. 8.213/1991, promoveu significativas alterações no procedimento das ações que envolvem os benefícios por incapacidade, prevendo, inclusive, a realização de perícia prévia ao ato citatório e a possibilidade de eventual improcedência liminar (Lei n. 8.213/1991, art. 129-A, §§ 2º e 3º). 1. Assim, com fundamento no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, determino, desde logo, a produção da PROVA PERICIAL, a ser realizada pelo médico perito Dr. Youssef Elias Ammar (CRM/SC 19.571, youssef.ammar@hotmail.com), especialista em medicina do trabalho e com especialização em perícias médicas, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 2. Para tanto, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 08h00min , no Fórum da Comarca de Lages. 3. Fixo os honorários periciais em R$ 740,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2019, com as alterações promovidas pela Resolução CM n. 9/2022, justificando-se o valor pela complexidade do trabalho a ser realizado, bem como pelo reduzido número de peritos que atuam nesta Comarca. Assim, nos termos do art. 1º, § 7º, II, da Lei 13.876/2019, intime-se o INSS para que, em quinze dias , deposite antecipadamente os honorários periciais. 4. Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. 5. Em atenção ao princípio da cooperação (CPC, art. 6°), caberá ao procurador da parte autora informá-la da data da perícia e cientificá-la de que deverá levar todos os exames que eventualmente possua, já ciente que a ausência injustificada importará no reconhecimento de desistência da prova, com os ônus que lhe são inerentes. Não será expedido mandado ou AR para intimar a parte. 6. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, contados da data da realização da perícia. Cientifique-se ao perito de que, conforme o disposto no art. 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, deverá indicar em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam suas conclusões e eventual discordância aos detalhes do laudo pericial administrativo , especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade laborativa, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). 7. Entregue o laudo pericial, INTIME-SE o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias e, na mesma oportunidade, CITE-SE o INSS para, do mesmo modo, querendo, contestar o feito e manifestar-se do laudo, no prazo de 30 dias. 8. A parte autora é isenta do pagamento das custas , tendo em vista a disposição do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. 9. Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para impugnação; 10. Após, vista dos autos ao Ministério Público e, por fim, conclusos para julgamento/sentença no localizador " FP - Gab - Triados - Sentença - INSS" 11. Expeça-se alvará em favor do perito, com incidência de imposto de renda. Exceto se for optante do simples nacional e informar nos autos, hipótese em que não há incidência de imposto de renda. Cumpra-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010201-92.2025.8.24.0018

ID: 282053298

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010201-92.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA LUZ RIVA CIGOGNINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010201-92.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ADRIANA DA LUZ RIVA CIGOGNINI ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se d… Procedimento Comum Cível Nº 5010201-92.2025.8.24.0018/SC AUTOR : ADRIANA DA LUZ RIVA CIGOGNINI ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de autodenominada "Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais" ajuizada por ADRIANA DA LUZ RIVA CIGOGNINI em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. ambos qualificados nos autos (evento 1). Aduziu a requerente, em síntese, que é aposentada e beneficiária do INSS, identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário n. 135.766.337-1, decorrentes de contrato de empréstimo consignado n. 327712359-6, firmado em 12/06/2019, no valor de R$ 647,33, parcelado em 72 vezes de R$ 18,30, com débitos mensais de 07/2019 a 06/2025. Alega nunca ter contratado referido empréstimo, configurando-se fraude. Requereu a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Também pleiteou justiça gratuita, inversão do ônus da prova e a juntada dos contratos originais. Após tecer os fundamentos jurídicos de sua pretensão, requereu a concessão de tutela de urgência para "DECLARAR a CESSAÇÃO da fé do documento particular impugnado enquanto não se comprovar sua veracidade" . Valorou a causa e acostou documentos (evento 1). Determinada a emenda da inicial, para juntar documentos referentes ao pedido de Justiça Gratuita (evento 5), a parte cumpriu a determinação no evento 8. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I- Inicialmente, diante dos documentos juntados nos eventos 1 e 8, não havendo nada que coloque em dúvida a alegada hipossuficiência, DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. II- Para a concessão da tutela de urgência , necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: a) evidência da probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e c) inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Na espécie, não se mostra provável o direito invocado. A parte autora limitou-se a negar qualquer vínculo com o banco ré BANCO BRADESCO S.A., juntando apenas o Histórico de Empréstimo Consignado e o Histórico de Créditos, nos quais o banco réu sequer possui contrato averbado junto ao benefício previdenciário (evento 1, extrato 6 e histórico 7). Ainda que não se possa exigir da parte autora prova negativa, a simples alegação genérica de inexistência da contratação não é suficiente para convencer acerca da plausibilidade do alegado. Além disso, consoante as informações trazidas pela autora, na exordial, os descontos teriam iniciado no mês de julho de 2019, inexistindo, portanto, urgência a ponto de não se poder aguardar o contraditório. Nesse ponto, poderia a parte autora ter formalizado reclamação diretamente com a empresa ré ou mediante alguma outra forma (como reclamação formal no site do governo " consumidor.gov.br "), para fins de juntar a resposta da ré ou quem sabe até mesmo resolver o problema de forma administrativa, evitando o ajuizamento de ação judicial como primeira opção para solução de problemas. A concessão de tutela de urgência sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, quando houver prova suficiente do direito e quando houver risco de perecimento do direito ou quando a citação da parte contrária pode tornar ineficaz a medida, requisitos que não estão previstos no presente caso. Nessa direção: "[...] a antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera parte, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30-01-2015, grifo não existente no original). E ainda: A concessão de tutela de urgência inaudita altera parte é medida excepcional, quando houver prova suficiente do direito e quando houver risco de perecimento do direito ou quando a citação da parte contrária pode tornar ineficaz a medida, requisitos que, como visto, não estão presentes. (TJSP, Agravo de Instrumento 2104020-47.2019.8.26.0000, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves. Julgado em 05/07/2019). Ante o exposto : 1- Ausentes os requisitos do art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2- Ante a natureza da causa, bem assim diante o desinteresse expresso da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de tal ocorrer posteriormente, a pedido das partes ou interesse do juízo. 3- A causa de pedir remota se insere em autêntica relação de consumo, portanto, inverto o ônus da prova , com lastro no artigo 6º, inciso VIII, da lei de regência, a se determinar o ônus da instituição financeira acerca da regularidade da contratação. Para tanto, determino que a parte passiva apresente, no prazo da defesa, toda documentação pertinente aos pedidos, sob pena de se considerar verdadeiros os fatos articulados na inicial . 4- C ite- se e intime-se a parte requerida, cientificando-a de que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação terá início a partir da juntada aos autos da carta ou mandado de citação ou da data da ocorrência da citação quando por ato do escrivão ou chefe de secretaria, nos termos previstos no art. 231 do Código de Processo Civil. 5- DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 6- Intime-se a parte autora, por seu procurador. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Lourdes Secco Gasperini

ID: 315066671

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010201-31.2021.8.24.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LOURDES SECCO GASPERINI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANZIN E PENTEADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE GAMBIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010201-31.2021.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC00… Apelação Nº 5010201-31.2021.8.24.0019/SC APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A) : GERSON VANZIN MOURA DA SILVA ADVOGADO(A) : JAIME OLIVEIRA PENTEADO APELADO : LOURDES SECCO GASPERINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : CASSIANE GAMBIM (OAB SC047881) DESPACHO/DECISÃO 1. Por refletir com fidelidade o trâmite na origem, adoto o relatório da sentença ( evento 92, SENT1 , origem): Trata-se de “ ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais ” ajuizada por LOURDES SECCO GASPERINI em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Aduziu a parte autora que possui conta bancária em instituição financeira distinta da demandada, na qual recebe benefício previdenciário. Pontuou que em momento nenhum celebrou, solicitou ou autorizou empréstimo consignado ao réu. A despeito de tal fato, contou que o demandado passou a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário. Rogou pela declaração de inexistência do débito decorrente do contrato de empréstimo de n. 817408959, bem como pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à compensação pelos danos morais experimentados. Juntou documentos. Pela decisão do evento 26, foi deferida a tutela antecipada de urgência, determinada a citação do réu e concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 39), ocasião em que se insurgiu quanto à gratuidade da justiça deferida ao autor e sustentou a ausência de interesse de agir. No mérito, destacou que o empréstimo teria sido solicitado pela parte autora, a qual apôs sua assinatura no contrato. Consignou que não houve falha na prestação dos serviços e que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária de titularidade da parte demandante. Ressaltou a necessidade de ser preservada a autonomia da vontade dos contratantes. Concluiu, em arremate, pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca do alegado em sede de contestação (evento 45). As preliminares foram afastadas no evento 56. No evento 75, foi prolatada decisão determinando a produção de prova pericial e a intimação do réu para acostar aos autos o contrato entabulado entre as partes. O demandado, mesmo intimado e advertido das consequências do não atendimento das determinações para exibição dos contratos originais, quedou-se inerte. Sobreveio o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOURDES SECCO GASPERINI em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a decisão do evento 4: a) DECLARAR inexistente(s) a(s) contratação(ões) relativa(s) ao(s) empréstimo(s) consignado(s) registrado(s) sob o(s) n(s). 817408959, determinando que a parte autora promova a devolução, de forma atualizada pelo INPC e desde o pagamento, do valor liberado pelo réu em sua conta bancária, nos moldes da fundamentação; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados por força do contrato indicado no item “a”, acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária segundo o INPC, desde o desembolso/desconto de cada quantia; c) AUTORIZAR a compensação dos valores a serem restituídos pela parte autora (item “a”) com a condenação prevista no item “b”, na forma do art. 368 e ss. do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, § 2º e §8º, do CPC. Suspensa a verba em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Irresignado, Banco Bradesco Financiamentos S/A interpôs recurso de apelação ( evento 104, APELAÇÃO1 , origem). Em suas razões, sustenta que: (i) a decisão de origem deve ser reformada, pois não há fundamento para a condenação à repetição do indébito em dobro, já que a devolução em dobro somente se aplica quando comprovada má-fé do credor; (ii) a cobrança que originou a lide não decorre de dolo ou má-fé da instituição financeira, razão pela qual eventual devolução deve ocorrer apenas na forma simples, para evitar enriquecimento sem causa; e (iii) a restituição, caso mantida, deve ser limitada aos valores devidamente comprovados como indevidos. Nesses termos, pugna pelo provimento da espécie. Apresentadas contrarrazões ( evento 109, CONTRAZ1 , origem). Desnecessária a remessa à Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. 2. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, de início, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de negar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em descompasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Insurge-se a parte ré quanto à devolução do indébito. Em síntese, defende que a restituição deve ser simples, uma vez que não foi comprovada a má-fé da instituição financeira. De plano, adianto que o recurso não comporta acolhimento. Pois bem. De início, considerando que a análise sobre a inexistência de contratação foi adequadamente analisada na origem, bem assim por não haver insurgência recursal quando ao ponto, passo, de imediato, à análise do pedido referente à restituição do indébito. De pronto, quanto à imposição da devolução em dobro do indébito, adequado o desprovimento do pleito da parte ré. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, fixou entendimento com relação à desnecessidade de prova da má-fé do fornecedor para restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas do consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, estabeleceu a modulação dos efeitos da decisão no referido Embargos de Divergência em Recurso Especial, a fim de que, em data anterior a sua publicação, permaneça em aplicação o entendimento anteriormente predominante na Corte Superior, qual seja, pela compreensão da má-fé do fornecedor como requisito para restituição dobrada do indébito. Transcrevo a tese e respectiva modulação de efeitos constantes do julgado citado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. […] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado — quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público — se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (STJ, EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021 ). Diante da modulação imposta pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim da ausência nos autos de elementos firmes de prova da má-fé da instituição financeira, a restituição dos valores descontados até 30 de março de 2021 deve ocorrer na forma simples. A partir desse marco, a repetição do indébito deverá se dar de maneira dobrada. No caso em comento, como os descontos declarados indevidos foram incluídos na folha de pagamento da parte autora em 13 de julho de 2021 (competência da 1ª parcela sinalizada no evento 1, EXTR8 , origem), a restituição deverá ser integralmente na forma dobrada. É o posicionamento adotado neste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO BANCO RÉU. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO . ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE FOI DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DESCONTOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À DECISÃO QUE DEVEM SER OBJETO DE RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NO PONTO. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004835-88.2021.8.24.0058, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 01-06-2023). .......... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] TESE DE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIRMADA NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 676.608/RS/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É DEVIDA APENAS PARA COBRANÇAS QUE SEJAM POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, O QUE SE DEU APENAS EM 30/03/2021 . INDÉBITO DISCUTIDO QUE É ANTERIOR AO PERÍODO DE QUE TRATA A MODULAÇÃO DA TESE FIXADA. RESTITUIÇÃO QUE, NA ESPÉCIE, DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5006934-77.2020.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2023). Ademais, registro que a promoção de descontos mensais sobre os rendimentos da autora, sem que tenha essa anuído com as respectivas contratações, consubstancia, sim, conduta contrária à boa-fé objetiva (até porque não consiste em cenário adequado ou previsível na dinâmica regular dos negócios jurídicos e revela prejuízo expressivo ao consumidor), não podendo ser afastada a restituição dobrada após 30 de março de 2021, de acordo com o novo entendimento da Corte Superior no EAREsp nº 676.608/STJ. Nesse sentido, é da jurisprudência deste TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PRELIMINAR DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO PLEITEADA PELO AUTOR. ANÁLISE DISPENSADA. DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL AO APELANTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 488 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA OCASIÃO DA PACTUAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA (EARESP 600.663/RS), NO SENTIDO DE QUE AS IMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE COBRADAS DEVEM SER RESTITUÍDAS, EM DOBRO, QUANDO VISLUMBRADA A PRÁTICA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, A FIM DE QUE TAL POSICIONAMENTO SEJA APLICÁVEL APENAS PARA AS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DAQUELE ACÓRDÃO, ISTO É, 30-03-2021. CASO CONCRETO. DEDUÇÕES NO BENEFÍCIO DO AUTOR APENAS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DA PUBLICAÇÃO DO REFERIDO JULGADO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OCORRER, PORTANTO, NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. AUTOR QUE, AINDA ASSIM, LOGROU ÊXITO NA INTEGRALIDADE DE SEUS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002337-77.2020.8.24.0050, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-07-2023). Destaco, a propósito, que a apuração dos efetivos débitos no benefício previdenciário da parte autora, para fins de restituição do indébito, ocorrerá somente em sede de liquidação de sentença. Nesse cenário, portanto, forçoso o desprovimento do recurso. 4. Desprovido o reclamo do réu, permanece idêntica a distribuição sucumbencial determinada na origem. Considerando o desprovimento do recurso da parte ré, arbitro os honorários recursais em R$ 500,00 (art. 85, §11, do CPC), estabelecendo a verba honorária global em favor dos advogados da parte autora em R$ 1.500,00. No caso, observo o entendimento consolidado através do Tema Repetitivo nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça: “ A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação”. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, nego provimento ao recurso de apelação . Com fixação de honorários recursais, nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Helenira Martin Lopes x Michele Edianez Gayeski

ID: 296721418

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040283-63.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENIRA MARTIN LOPES

Polo Passivo:

MICHELE EDIANEZ GAYESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INAE ESPINDOLA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040283-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENIRA MARTIN LOPES ADVOGADO(A) : INAE ESPINDOLA DA SILVA (OAB SC072409) AGRAVADO : MICHELE EDIANEZ GAYESKI ADVOGADO(A) : ALEXANDR… Agravo de Instrumento Nº 5040283-63.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : HELENIRA MARTIN LOPES ADVOGADO(A) : INAE ESPINDOLA DA SILVA (OAB SC072409) AGRAVADO : MICHELE EDIANEZ GAYESKI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) DESPACHO/DECISÃO Helenira Martin Lopes interpõe agravo de instrumento de decisão da juíza Monica Bonelli Paulo Prazeres, da 1ª Vara Cível da comarca da Capital, que, no evento 48 dos autos da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança n° 5095777-72.2024.8.24.0023 ajuizada por Michele Edianez Gayeski , considerou extemporânea a purga da mora e determinou a expedição de mandado de despejo forçado. Argumenta, às p. 2-3: " A agravante é locatária do imóvel situado na Rua Caminho das Alamandas, 163, Fundos, Ingleses do Rio Vermelho, Florianópolis/SC. Em 18/12/2024, a agravada ajuizou ação de despejo alegando inadimplência, apresentando planilha de débito no valor de R$ 6.093,26. Posteriormente, em 17/04/2025, foi emitido boleto bancário no valor de R$ 27.150,00 (R$ 22.625,00 + R$ 4.525,00 de multa), valor significativamente superior ao da inicial, sem a demonstração clara dos encargos. Demonstrando inequívoca boa-fé, a agravante realizou depósito judicial de R$ 24.825,00 em 05/05/2025. A agravante permaneceu sem representação jurídica desde a citação (17/02/2025) até a nomeação da advogada dativa em 08/04/2025, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. [...] A fluência do prazo para purgação da mora antes da nomeação da advogada dativa constitui cerceamento de defesa, violando o 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DEFENSOR QUE FOI CADASTRADO NO SISTEMA NA QUALIDADE DE ADVOGADO DATIVO. [...] ANULAÇÃO DOS ATOS ANTERIORES À RETIFICAÇÃO DO SISTEMA QUE SE IMPÕE' (TJSC, AI n. 5010201-88.2021.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25-05-2021). Nos termos do art. 186 do CPC e art. 5º, §5º, da Lei n° 1.060/50, é assegurado à parte representada por advogado dativo o prazo em dobro. Assim, o prazo de 15 dias converte-se em 30 dias úteis, contados de 09/04/2025, encerrando-se em 21/05/202 5". Prossegue, às p. 3-4: " O boleto apresenta flagrante duplicidade: - 'Serviços de Cobrança' (código 00295): R$ 3.582,25 e - 'Honorários Santos Stoterau' (código 08840): R$ 3.589,22. A diferença irrisória de R$ 6,97 (0,19%) evidencia a cobrança em duplicidade pelo mesmo serviço, configurando enriquecimento sem causa. A multa de 20% (R$ 4.525,00) é manifestamente abusiva: - CDC, art. 52, §1º: limita a multa moratória a 2% do valor da prestação; - CC, art. 412: a cominação não pode exceder a obrigação principal; - jurisprudência consolidada: raramente aceita multa superior a 10%. Conforme certidão cadastral da Prefeitura (inscrição 24.81.010.1601.001.234), o terreno possui duas unidades habitacionais ('Total Unidades Lote: 2'). A cobrança integral do IPTU à agravante, que ocupa apenas a casa dos fundos, configura enriquecimento sem causa. Cobranças Repetidas e Sem Justificativa: - seis lançamentos idênticos de 'consumo d'água - repasse' (R$ 21,66 cada); - Fatura de água zerada nos documentos originais; e - Custas de Acordo (R$ 1.089,70) sem detalhamento. As múltiplas irregularidades identificadas tornam imprescindível a realização de perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, nos termos do art. 156 do CPC ". Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o intento de obstar a eficácia da decisão de evento 48 /origem até o julgamento de mérito do presente agravo, pelo colegiado. Juntou documentos (evento 1 - APRES_DOC2 a 8). No evento 8, PET1 a autora/locadora se insurgiu ao pedido de efeito suspensivo, alegando que a agravante sempre pagou os aluguéis a destempo, e que, " além de ter realizado consignação de valores após o seu prazo para a purga da mora, ainda depositou valor inferior ao seu débito total atualizado, até porque o boleto emitido pela imobiliária (Evento 1 – APRES DOC4) possuía data de vencimento até o dia 17/04/2025 e não incluía o aluguel de competência abril/2025. [...] não é mais possível oportunizar à Agravante integralizar o valor condicionado à sua permanência no imóvel, o valor é devido e deverá pagá-lo até a efetiva desocupação, incluindo os alugueres e demais encargos que vencerem, evitar o despejo já não é mais possível ". DECIDO. I – O agravo é cabível nos moldes do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, além de ser tempestivo (eventos 49 e 66/origem). Para a defesa da ré/agravante foi nomeada defensora dativa ( evento 33, NOMEAÇÃO1 /origem), o que faz presumir a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. De modo que viável deferir a gratuidade de justiça para este procedimento, dispensando-a do recolhimento do preparo (art. 99, § 7º, do CPC). Ademais, a gratuidade lhe foi deferida em primeiro grau ( evento 20, DESPADEC1 ). Preenchidos os demais requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do mesmo diploma, admito o recurso. II – Atinente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, reza o CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Indispensável, pois, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal ( Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 929). III – Segue o conteúdo da decisão agravada ( evento 48 /origem): 1) A parte autora informou a inocorrência da desocupação voluntária por parte da ré, a qual foi notificada em 17/02/2025 da decisão que deferiu o pedido de liminar para desocupação. Na data de 06/05/2025, a requerida depositou judicialmente o valor que julga devido, vislumbrando a purgação da mora. Contudo, o prazo concedido pela lei de locações para a locatária evitar a rescisão e elidir a liminar de desocupação é o mesmo da desocupação voluntária, de 15 dias, contados da citação, o qual, há muito, já encontra-se transcorrido. Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [...] § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. Assim, posto que já decorrido o prazo para desocupação voluntária, expeça-se mandado de despejo forçado . 2) Expeça-se alvará à parte autora do valor depositado no EVENTO 45 , conforme dados bancários apresentados na petição de EVENTO 47. IV – A agravante está sendo demandada no bojo da ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança que lhe move Michele Edianez Gayeski , a quem foi concedida medida liminar no dia 21/1/2025, com fins a impor a desocupação do imóvel residencial litigioso no prazo de 15 dias, consoante o art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, mediante a prestação de caução ( evento 12, DESPADEC1 /origem). A confirmação do cumprimento do mandado de citação ( evento 15, CERT2 /origem), somada à documentação juntada pela Defensoria Pública e à certidão expedida pelo cartório da 1ª Vara Cível da Capital ( evento 17, DOC1 , DOC2 , DOC3 , DOC4 , DOC5 , DOC6 e DOC7 , e evento 18, CERT1 /origem), deixa entrever que, na véspera do encerramento do prazo da contestação, a ré compareceu ao cartório buscando a nomeação de defensor dativo, por não ter condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e diante da suspensão das atividades da 24ª Defensoria na Capital (área de atuação: cível - geral). Por meio do expediente de evento 20, DESPADEC1 /origem ficou garantida à ré a justiça gratuita, bem assim a nomeação de defensor dativo, a " ser selecionado via sistema da assistência judiciária gratuita e intimado para ciência do processo com prazo de 15 (quinze) dias para defesa ". Os registros de eventos 30 e 31/origem dão conta de que o prazo aberto à ré ante a decisão que determinou a desocupação teve início em 9/4/2025, findando em 5/5/2025. Relativamente ao prazo para purgar a mora, segue a redação do já referenciado art. 59 da Lei n° 8.245/91, litteris : Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei n° 12.112, de 2009). [...] § 3º No caso do inciso IX do § 1º deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei n° 12.112, de 2009). Assim constando, no mesmo diploma, do art. 62: Art. 62. Nas ações de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, de aluguel provisório, de diferenças de aluguéis, ou somente de quaisquer dos acessórios da locação, observar-se-á o seguinte: (Redação dada pela Lei n° 12.112, de 2009). [...] II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: (Redação dada pela Lei n° 12.112, de 2009). a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador ; (Redação dada pela Lei n° 12.112, de 2009). Oportunos os comentários de Sílvio de Salvo Venosa: A redação do inciso II permite que o locador ou o fiador efetuem pessoalmente o depósito de purga da mora, não havendo mais necessidade de pedido expresso, o que somente poderia ser feito por advogado. Essa simplificação do depósito facilita sobremaneira a situação do devedor. O prazo é de 15 dias a contar da citação. A possibilidade de depósito pelo próprio inquilino ou fiador mais se acentua quando o inciso III manda intimar o locatário ou seu patrono para complementar o depósito, por carta ou publicação em órgão oficial. O autor manifestar-se-á sobre o depósito. Se entender que a oferta não é integral, dar-se-á oportunidade ao réu para complementar o depósito em dez dias . Os valores incontroversos, entrementes, podem ser levantados pelo autor, que não necessitará aguardar a sentença. E, ainda que proferido o decreto do despejo, pode o credor iniciar a execução da cobrança dos alugueres que cumulou, antes mesmo da desocupação do imóvel. Tratando-se de inquilino beneficiário de Justiça Gratuita, o STJ pronunciou-se no sentido de que tem ele prazo em dobro para purgar a mora de acordo com o art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, com a redação da Lei nº 7.871/89 (REsp 39.620/SP – 5ª T., Rel. Min. Assis Toledo, entre outros) ( Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2021, p. 274). O caso em tela guarda particularidade, porque, apesar de determinada a desocupação voluntária em 21/1/2025 e juntado o mandado citatório cumprido em 17/2/2025 (eventos 12 e 15/origem), " a agravante permaneceu sem representação jurídica desde a citação (17/2/2025) até a nomeação da advogada dativa em 8/4/2025, impossibilitando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa ", como constou à p. 2 da peça recursal. Devidamente assistida pela defensora dativa, a ré não apenas contestou os pedidos iniciais como pleiteou a concessão de prazo para " buscar uma solução definitiva para a quitação da dívida, dentro de uma prazo razoável ou por vias extrajudiciais " ( evento 38, CONT1 /origem, p. 1). E, apesar de não ter havido pronunciamento da togada singular sobre esse pedido, procedeu a locatária ao depósito de R$ 24.825,00 no dia 5/5/2025 , sob as seguintes colocações ( evento 43, PET1 e evento 43, GUIADEP2 /origem): Esclarece que o valor depositado corresponde aos aluguéis em atraso, bem como ao aluguel com vencimento em 17 de abril de 2025, com o objetivo de regularizar sua situação contratual e evitar o prosseguimento da presente ação de despejo. Ademais, a Requerida manifesta interesse em quitar eventual saldo remanescente, caso exista, e solicita a Vossa Excelência que determine, se necessário, a apresentação de demonstrativo atualizado para fins de complementação. Por fim, requer que seja restabelecido seu acesso ao sistema/aplicativo da imobiliária responsável pela administração do imóvel, a fim de que possa manter os próximos pagamentos em dia e garantir a continuidade da locação de forma regular. À luz do entendimento da Corte Superior citado por Sílvio de Salvo Venosa (REsp 39.620/SP), vê-se que o depósito de evento 43/origem é tempestivo, ainda que contado em dias corridos o prazo em dobro de que dispunha a locatária beneficiária da justiça gratuita para purgar a mora. Outrossim, em que pese a impugnação da autora/locadora no sentido de que " a requerida realizou o depósito parcial dos débitos vencidos [...] até mesmo porque esta permanece inadimplente do aluguel vigente de competência abril/2025 que venceu em 5/5/2025 " ( evento 47, PET1 /origem), não foi ela intimada para apresentar demonstrativo atualizado dos valores entendidos em aberto, ou seja, discriminando os valores ainda devidos, nem mesmo foi fixado novo prazo à ré/agravante para a complementação do depósito judicial no prazo de 10 dias. Mostrando-se prematura, sob tal perspectiva, a ordem de despejo forçado do evento 48 /origem, está suficientemente configurada a probabilidade de provimento do presente recurso. O risco de dano grave à locatária/agravante é evidente, justamente em razão da finalidade residencial do contrato de locação. Deixo finalmente registrado, quanto às supostas irregularidades nos valores exigidos pela autora/agravada, que a ausência de pronunciamento da togada singular a respeito de tais excessos impede sejam eles analisados diretamente nesta instância, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. A propósito: " O efeito devolutivo do agravo de instrumento está limitado às questões resolvidas pela decisão agravada, visto que tal recurso devolve ao tribunal apenas o conteúdo das decisões interlocutórias impugnadas " (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.643.749/RS, Terceira Turma, j. 24/4/2023). De todo modo, adianto que tais irregularidades não têm o condão de dispensar a complementação da purga da mora, segundo ressai da Lei, principalmente porque eventual excesso nos valores exigidos pela locadora deverá ser apurado pelo juízo a quo antes de se autorizar o seu levantamento. V – Dito isto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso com fins a obstar, por ora, a eficácia da decisão de evento 48/origem. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência, competindo à togada singular abrir prazo à autora para que apresente demonstrativo atualizado dos valores em aberto e, então, fixar o prazo de 10 dias à ré para a complementação da purga da mora, à luz do art. 62, III, da Lei n° 8.245/91. Com a ressalva de que a não integralização dos valores ainda devidos restabelecerá, aí sim, a expedição do mandado de despejo forçado. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC. INTIME-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 29 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes