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Resultados para "5010241-06.2021.8.21.7000" – Página 3 de 4

Processo nº 5010241-90.2025.8.24.0045

ID: 323156603

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010241-90.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO TEIXEIRA GOULARTE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

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ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010241-90.2025.8.24.0045/SC AUTOR : THIAGO TEIXEIRA GOULARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MANUEL SERGIO ALVES DUTRA (OAB RS107745) ADVOGADO(A) : ANGELLINA MAYER …

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Processo nº 5010241-37.2021.8.24.0011

ID: 304991929

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-37.2021.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5010241-37.2021.8.24.0011/SC RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB ES018694) ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB R…

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Processo nº 5010241-33.2025.8.24.0064

ID: 281117846

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010241-33.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010241-33.2025.8.24.0064/SC EXEQUENTE : CREDITO REAL IMOVEIS E CONDOMINIOS S A ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS …

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Os Mesmos

ID: 335787945

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010241-87.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS MARIA DE LURDES BRAGA DE SOUZA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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AMIEL DIAS DE LUIZ

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3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil e artigo 142-B do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Cata…

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Processo nº 5010241-68.2025.8.24.0020

ID: 324540842

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-68.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TIBINCOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BROGNI GHELLERE

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Procedimento Comum Cível Nº 5010241-68.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RICARDO TIBINCOSKI ADVOGADO(A) : JOAO BROGNI GHELLERE (OAB SC057517) ATO ORDINATÓRIO Diante do retorno do mandado/ofício sem cumprime…

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Processo nº 5010241-68.2025.8.24.0020

ID: 332664098

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-68.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO TIBINCOSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BROGNI GHELLERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010241-68.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RICARDO TIBINCOSKI ADVOGADO(A) : JOAO BROGNI GHELLERE (OAB SC057517) ATO ORDINATÓRIO A partir do Relatório da pesquisa de endereço ac…

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Processo nº 5010241-54.2025.8.24.0930

ID: 314809812

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5010241-54.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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Monitória Nº 5010241-54.2025.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC ADVOGADO(A) : GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIR…

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Eloi Alexandre Perini e outros x Gladys Aparecida Duarte Pereira

ID: 312512619

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5010241-16.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELOI ALEXANDRE PERINI IRACI BENETTI PERINI

Polo Passivo:

GLADYS APARECIDA DUARTE PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO LUIZ TOMAZONI

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GUSTAVO DE JESUS SOUZA

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MARCELO HAESER PELLEGRINI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5010241-16.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE : ELOI ALEXANDRE PERINI ADVOGADO(A) : MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) EXEQUENTE : IRACI BENETTI PERINI ADVOGADO(…

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Processo nº 5010241-19.2025.8.24.0004

ID: 334007722

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-19.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ERALDO PAVEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

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Procedimento Comum Cível Nº 5010241-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ERALDO PAVEI ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - É certo que, como regra, basta mera declaração pa… Procedimento Comum Cível Nº 5010241-19.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ERALDO PAVEI ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO I - É certo que, como regra, basta mera declaração para postular a Justiça Gratuita. Entretanto, cabe ao juiz zelar para que o benefício seja deferido a quem realmente necessita. Assim, para que esse exame possa ser efetuado, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que forneça informações suas e, se for o caso, de seu cônjuge/companheiro - trazendo os documentos correspondentes -, relacionadas à profissão, remuneração, bens (móveis e imóveis) e, em sendo o caso, número de filhos que estão sob sua dependência econômica, sob pena indeferimento do benefício. Outrossim, diante da omissão do CPC, adoto como parâmetros aqueles estipulados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para a mensuração da capacidade econômica dos litigantes em Juízo (Resolução nº 15/2014): “Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais ; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (...) § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais , quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. "(...). (grifei). Caso a parte autora demonstre interesse no parcelamento das custas, desde já, defiro o pedido, observada a limitação prevista no art. 5º da Resolução CM nº 3/2019. II - Prazo: 15 (quinze) dias. III - Intime-se.

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Processo nº 5010241-68.2025.8.24.0020

ID: 295702214

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010241-68.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO TIBINCOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BROGNI GHELLERE

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Procedimento Comum Cível Nº 5010241-68.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RICARDO TIBINCOSKI ADVOGADO(A) : JOAO BROGNI GHELLERE (OAB SC057517) DESPACHO/DECISÃO Ricardo Tibincoski ajuizou ação de rescisão con… Procedimento Comum Cível Nº 5010241-68.2025.8.24.0020/SC AUTOR : RICARDO TIBINCOSKI ADVOGADO(A) : JOAO BROGNI GHELLERE (OAB SC057517) DESPACHO/DECISÃO Ricardo Tibincoski ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, indenização por lucros cessantes e pedido de tutela de urgência contra Gislene Antonio da Rosa , por meio da qual narrou, em síntese, que celebrou contrato com a ré para a construção de sua residência, contudo, o início dos trabalhos de fundação foram executados em desacordo com o projeto, comprometendo a estrutura da construção. Além disso, aduziu que a alvenaria da parte inferior da casa foi construída de forma irregular, apresentando falhas. Disse que realizou reiterados contatos com a parte ré para regularização dos serviços e continuidade da obra, porém aduz que a acionada abandonou a execução do contrato, limitando-se a enviar funcionários esporadicamente e sem qualquer compromisso com os prazos estabelecidos. Pugnou, assim, pela concessão da tutela de urgência, a fim de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora . O deferimento da tutela de urgência pressupõe a confluência dos requisitos que se encontram ínsitos no caput do art. 300 do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, a pretensão de urgência funda-se em pedido de tutela antecipada consistente na determinação de suspensão da cobrança das parcelas vincendas do contrato, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Analisando em juízo de cognição sumária a prova vinda com a exordial, tem-se que está evidenciada a probabilidade do direito a ponto de conferir à parte autora a tutela de urgência. Isto porque, o laudo colacionado no documento 1.16 demonstra que o imóvel demonstra diversas irregularidades, consoante extrai-se da conclusão pericial: A residência apresenta um estado de danos advindos da ausência/ineficiência de execução dos serviços, destacando-se principalmente na vinculação entre as vigas de baldrame e os pilares na qual se constatou indícios de área/quantidade insuficiente de armaduras para estabilidade adequada do baldrame. As vigas também a ineficiência das sapatas as quais não apresentam dimensões suficiente para a carga que será exercida sobre as mesmas. Não haverá condições de recuperação/reforço/reexecuções, deverá imediatamente a demolição dos serviços feitos pois há risco de colapso. No tocante à estabilidade construtiva, existem evidências que venham a acarretar em risco iminente para seus usuários, com isso se recomenda o isolamento imediato do local. Caso não seja efetivado de imediato, realizar a solicitação por meio da defesa civil para que sejam realizadas as ações cabíveis para o referido caso. Ademais, verifica-se que as assinaturas do contrato ( 1.4 ) foram autenticadas em 25-0-2024, tendo este estabelecido o início da obra em até 10 dias úteis a partir dessa data, com prazo de execução de 60 dias. No entanto, é evidente que esse período já se encerrou, sendo que a construção permanece inacabada e apresenta diversos problemas de execução, conforme anteriormente exposto. Doutro norte, é possível visualizar a presença do receio de dano resultante da demora na entrega da prestação jurisdicional, pois a manutenção das cobranças têm o condão de causar prejuízos à demandante, tal como o comprometimento do orçamento desta. Assim, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto: a) DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa para constar o valor da totalidade do contrato que se pretende rescindir, acrescidos do montante perseguido à título de aplicação de multa, restituição dos valores pagos, lucros cessantes e pagamento de aluguel. b) Cumprido o item "a", DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por Ricardo Tibincoski para DETERMINAR a parte acionada que suspenda, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, as cobranças geradas pela contratação indicada na inicial e se abstenha de inscrever o nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito no que respeita ao negócio objeto dos autos. c) No mais, em que pese o disposto no art. 334, caput e §4º, do Código de Processo Civil, deixa-se de designar audiência de conciliação ou mediação, pois vislumbra-se a inviabilidade da composição amistosa do litígio. Assim, no intuito de conferir efetividade aos princípios da economia e da celeridade processuais, DETERMINO a citação do réu para, no prazo de 15 dias a contar da juntada do AR/mandado aos autos, apresentar contestação, consoante estabelece o art. 335, III, c/c art. 231, I e II, ambos do Código de Processo Civil. d) Na hipótese de retorno do mandado/AR negativo, DEFIRO , desde já, a busca ao endereço da parte ré por meio da Central de Apoio à Movimentação Processual - CAMP da Corregedoria-Geral da Justiça, nos moldes da Circular CGJ nº 128/2021. Na hipótese de impossibilidade de busca pelo CAMP, DETERMINO a consulta aos demais sistemas que apresentem compatibilidade de pesquisa com os dados pessoais da parte requerida contidos no feito. Intimem-se. Cumpra-se.

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