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"5010267-04.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 3 de 5

Marcos Gabriel Barbosa x Rodrigo Fiebig De Paula

ID: 323082789

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010267-64.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GABRIEL BARBOSA

Polo Passivo:

RODRIGO FIEBIG DE PAULA

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA NICOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TACIO FERES DAGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010267-64.2023.8.24.0011/SC AUTOR : MARCOS GABRIEL BARBOSA ADVOGADO(A) : JANAINA NICOLETTI (OAB SC065361) ADVOGADO(A) : ALINE ELLEN DOS SANTOS CARVALHO (OA…

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Processo nº 5010267-86.2023.8.24.0036

ID: 292505998

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância, Juventude e Anexos da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5010267-86.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE SOUZA MARIA LUIZA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SANTOS DA ROSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PHILIPE AUGUSTO MICALOSKI KOWALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 5010267-86.2023.8.24.0036/SC REQUERENTE : MARIA LUIZA DE SOUZA MARTINS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC), Inventariante) ADVOGADO(A) : LUCAS SANTOS DA ROSA (OAB PR116959) ADVOGADO(A)…

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Rodrigo Fiebig De Paula x Marcos Gabriel Barbosa

ID: 328804370

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010267-64.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FIEBIG DE PAULA

Polo Passivo:

MARCOS GABRIEL BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINA NICOLETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE ELLEN DOS SANTOS CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TACIO FERES DAGOSTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010267-64.2023.8.24.0011/SC RECORRENTE : RODRIGO FIEBIG DE PAULA (RÉU) ADVOGADO(A) : TACIO FERES DAGOSTINI (OAB SC062103) RECORRIDO : MARCOS GABRIEL BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 5010267-06.2024.8.24.0019

ID: 300583361

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010267-06.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRINA CORDEIRO AUDA

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010267-06.2024.8.24.0019/SC RÉU: ALEXANDRINA CORDEIRO AUDA SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010267-06.2024.8.24.0019/SC RÉU: ALEXANDRINA CORDEIRO AUDA SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiana de Oliveira Ramos em face de Alexandrina Cordeiro Auda para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir do(s) respectivo vencimento (30/05/2024). Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5010267-65.2024.8.24.0064

ID: 326523907

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010267-65.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE ANTUNES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010267-65.2024.8.24.0064/SC AUTOR : FRANCINE ANTUNES PEREIRA ADVOGADO(A) : WAGNER BECKER (OAB SC036652) DESPACHO/DECISÃO Diante das informações do evento 85, nomeio, em …

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Processo nº 5010267-77.2022.8.24.0018

ID: 309864203

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5010267-77.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO PETROSKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SPERANDIO DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS AIGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010267-77.2022.8.24.0018/SC ACUSADO : SERGIO PETROSKI ADVOGADO(A) : FERNANDO SPERANDIO DO VALLE (OAB SC028479) ADVOGADO(A) : DOUGLAS AIGNER (OAB SC046390) DESPA…

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Processo nº 5010267-06.2024.8.24.0019

ID: 299341224

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010267-06.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO SILVEIRA BOITA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL KELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010267-06.2024.8.24.0019/SC AUTOR : FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010267-06.2024.8.24.0019/SC AUTOR : FABIANA DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA BOITA (OAB SC022675) ADVOGADO(A) : DANIEL KELLER (OAB SC038059) SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Fabiana de Oliveira Ramos em face de Alexandrina Cordeiro Auda para condenar a parte ré ao pagamento, à parte autora, do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios a partir do(s) respectivo vencimento (30/05/2024). Até 29/08/2024, a correção monetária deverá ser pelo INPC, além de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês. A partir de 30/08/2024, aplicar-se-ão correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples segundo a variação da Taxa Legal. Após o trânsito em julgado da sentença, permaneçam os autos em Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá a parte ré/executada (independentemente de intimação pessoal para esse fim, porquanto revel) realizar o pagamento voluntário do débito, ficando advertida, desde já, que, caso não o faça, acrescerá sobre o valor exequendo multa de 10% (dez por cento). Se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da parte legitimada, proceder-se-á à execução, para o que deverá a parte autora/exequente apresentar cálculo atualizado do débito (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§1º a 3º do art. 523, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Quanto à parte ré, observe-se o Cartório a Circular CGJ n. 108-2024. Interposto recurso tempestivo por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal e, após, remeta-se à Turma Recursal, competente para realizar o juízo de admissibilidade recursal (inclusive eventual requerimento de gratuidade). Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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Processo nº 5010267-17.2025.8.24.0004

ID: 335193253

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010267-17.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABET DAMINELLI MELINICENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE SALVARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010267-17.2025.8.24.0004/SC AUTOR : ELISABET DAMINELLI MELINICENCO ADVOGADO(A) : FELIPE SALVARO (OAB SC049314) DESPACHO/DECISÃO I - Observem-…

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Processo nº 5010267-09.2025.8.24.0039

ID: 291855262

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010267-09.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVELIZE SAMIRA DOS ANJOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLAUCO LUCIANO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010267-09.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : EVELIZE SAMIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : GLAUCO LUCIANO RAMOS (OAB PR019211) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o[a] devedor[a], na pessoa d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010267-09.2025.8.24.0039/SC EXECUTADO : EVELIZE SAMIRA DOS ANJOS ADVOGADO(A) : GLAUCO LUCIANO RAMOS (OAB PR019211) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o[a] devedor[a], na pessoa do[a] advogado[a] [art. 513, § 2º, I, do CPC], para o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de penhora, da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% [art. 523, § 1º, do CPC]. Transcorrido o prazo para pagamento espontâneo, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia [CPC, art. 525, caput], bem como a fase expropriatória [CPC, art. 523, § 3º], cabendo ao credor juntar memória atualizada do débito, em 10 dias. Com a juntada da memória do cálculo e decorrido o prazo de pagamento, determino desde logo a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) pelo sistema Sisbajud [CPC, art. 854]. Cumprida no todo ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 (cinco) dias [CPC, art. 854, §§ 2º e 3º]. Formalizada a indisponibilidade e não havendo impugnação ou alegação de excesso, transfira-se o montante para subconta vinculada aos autos e, após, expeça-se alvará em favor do(a) exequente, com conclusão para sentença. Frustrada ou cumprida em parte a ordem de bloqueio de ativos financeiros, intime-se o(a) exequente para, querendo, indicar imóveis ou veículos de propriedade do(a) executado(a), no prazo de 15 (quinze) dias, com a juntada de documento de propriedade, mediante certidões atualizadas do Registro de Imóveis ou do prontuário do veículo. Especificamente em relação a veículo, com a prova da propriedade, o(a) exequente deverá juntar a avaliação conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Não havendo registro de alienação fiduciária, penhora ou de outras limitações ao direito de propriedade, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado, com a remoção do bem ao exequente. Formalizada a penhora de veículo, lance-se registro de circulação junto ao RENAJUD, juntando-se respectivo extrato. Se indicado(s) imóvel(is) mediante matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC), intimando-se na sequência o executado e seu cônjuge (art. 841 do CPC). Expeça-se depois de lavrado o termo de penhora, o mandado de avaliação, com a intimação do devedor. Intime-se o credor para comprovar a averbação da penhora do(s) imóvel(is) junto ao registro competente (art. 844 do CPC). Frustrada a penhora de ativos financeiros, veículos e/ou imóveis, o credor deverá indicar bens penhoráveis, no prazo de 15 dias. Se o credor não indicar bens penhoráveis, nos termos do art. 921, caput, inciso III, do CPC, determino a suspensão da execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, cientificando-se o exequente. Decorrido o prazo de suspensão e nada requerido pelo credor, certifique-se e arquive-se administrativamente por 5 (cinco) anos, computando-se do arquivamento o prazo prescricional.

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Processo nº 5010267-32.2022.8.24.0033

ID: 301067883

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010267-32.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO CALEBE DE VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICOLE MELLO ADADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ADADA BARROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5010267-32.2022.8.24.0033/SC AUTOR : TIAGO CALEBE DE VARGAS ADVOGADO(A) : NICOLE MELLO ADADA (OAB SC049457) ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) SENTENÇA Ant… Procedimento Comum Cível Nº 5010267-32.2022.8.24.0033/SC AUTOR : TIAGO CALEBE DE VARGAS ADVOGADO(A) : NICOLE MELLO ADADA (OAB SC049457) ADVOGADO(A) : ADRIANA ADADA BARROS (OAB SC023584) SENTENÇA Ante o exposto, RESOLVO o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC/2015, e JULGO PARCILMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação Indenizatória proposta por TIAGO CALEBE DE VARGAS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência: a) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, direcionado ao Autor, no patamar de 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança desde a data do evento danoso (31/05/2020 - 1.7), conforme Sùmula 54 do STJ, até o dia 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, sem cumulação com outros índices, onde estará contemplada, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), a correção monetária. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. b) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos estéticos no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), incidindo juros de mora pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança desde a data do evento danoso (31/05/2020 - 1.7)?, conforme Sùmula 54 do STJ, até o dia 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, sem cumulação com outros índices, onde estará contemplada, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), a correção monetária. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. c) CONDENO o Réu ao pagamento dos lucros cessantes no valor de R$ 7.409,20 (sete mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos), acrescidos de juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ (31/05/2020 - 1.7)?, e correção monetária pelo IPCA-e (Temas 905 do STJ e 810 do STF) a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ - 02/02/2022, 1.15), sendo que ambos incidirão até o dia 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, sem cumulação com outros índices. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. d) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização a título de pensão mensal vitalícia em 31% (trinta e um por cento) de R$ 1.739,00 (mil setecentos e trinta e nove reais), bem como a quantia correspondente ao décimo terceiro salário, cujo valor será atualizado, anualmente, pelo salário mínimo. A verba deverá ser paga até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido - considerado como termo inicial, 31/05/2020 (1.7). As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança (Temas 905 do STJ e 810 do STF), a contar da data em que deveriam ter sido satisfeitas (Súmula 43 do STJ) até o dia 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da vigência da EC n.° 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, sem cumulação com outros índices, onde estará contemplada, a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), a correção monetária. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. e) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos materiais em R$ 7.817,00 (sete mil, oitocentos e dezessete reais), acrescidos de juros moratórios de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ (31/05/2020 - 1.7)?, e correção monetária pelo IPCA-e (Temas 905 do STJ e 810 do STF) a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ - 02/02/2022, 1.15), sendo que ambos incidirão até o dia 08/12/2021. A partir do dia 09/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021, incidirá somente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, sem cumulação com outros índices. Eventuais decisões proferidas pela Corte Suprema, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, poderão ser aplicadas na fase de cumprimento de sentença. Acrescento que eventual recebimento do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido do valor global fixado a título de indenização (Súmula 246/STJ). Em razão da sucumbência, condeno a parte Ré ao pagamento integral das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, § 3º e 86, parágrafo único do CPC/2015). Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, II do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5010267-04.2021.8.21.7000" – Página 3 de 5

Marcos Gabriel Barbosa x Rodrigo Fiebig De Paula

Processo nº 5010267-86.2023.8.24.0036

Rodrigo Fiebig De Paula x Marcos Gabriel Barbosa

Processo nº 5010267-06.2024.8.24.0019

Processo nº 5010267-65.2024.8.24.0064

Processo nº 5010267-77.2022.8.24.0018

Processo nº 5010267-06.2024.8.24.0019

Processo nº 5010267-17.2025.8.24.0004

Processo nº 5010267-09.2025.8.24.0039

Processo nº 5010267-32.2022.8.24.0033