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Processo nº 1022675-46.2023.8.26.0482

ID: 317306442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022675-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RECCO

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Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. À vista do certificado à …

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Processo nº 1022675-46.2023.8.26.0482

ID: 335064834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022675-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RECCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. À vista do certificado à …

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Processo nº 1022675-46.2023.8.26.0482

ID: 335194051

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022675-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RECCO

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Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade n… Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiência/oitiva para a coleta de material genético. Assim, eventual solicitação remetida com este fim, ou similar a este objetivo, será direcionada ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que é órgão oficial no Estado de São Paulo, onde é responsável para o procedimento deprecado, tendo em vista que possui corpo técnico especializado para desempenho específico desta função. Nesta toada, esclareço que a coleta não é acompanhada por servidor deste cartório e tampouco por representante do Ministério Público deste Estado. Por fim, advirto que, por reiteradas oportunidades de extravio de kits remetidos aos destinos indicados pelos juízos deprecantes, e não tendo este Setor a função de prestar contas após o trâmite da remessa, já que cumprida a deprecação nos moldes dispostos em anos anteriores, este Setor Unificado não reencaminhará o material coletado, bem como o kit não utilizado/descartado pelo instituto, para destinatário(s) diverso(s) além do endereço/sede do Juízo Deprecante. Encaminhe-se, servindo este de mandado, ao/à Oficial de Justiça da sub-região correspondente, a fim de que cientifique o/a representante legal do IMESC, responsável pelo setor de perícias, para que promova imediato AGENDAMENTO de procedimento de coleta de material biológico do requerido, esclarecendo que o Juízo de origem disponibilizou o kit necessário à realização do procedimento. Na oportunidade, deverá ser entregue o kit, cientificando o Instituto que, após a coleta, deverá o material biológico ser encaminhado ao juízo deprecante, cujo endereço se encontra no cabeçalho deste. Designada data do procedimento, expeça-se, com urgência, o mandado para intimação da(s) parte(s) indicada(s) na carta precatória, a fim de que compareça(m) ao IMESC na data agendada, conforme ofício que fará parte integrante do mandado e lhe(s) será entregue no ato da diligência. Não havendo requerimento justificado para expedição concomitante, ou indicação quanto a ordem de preferência, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 1.012 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, expedindo-se um mandado por vez, se houver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado, na ordem deprecada. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo, desde já, à/ao Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil para a realização das diligências. Comunique-se ao Juízo Deprecante, por mensagem eletrônica, se necessário, encaminhando cópia digitalizada desta decisão. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RECCO (OAB 17256/SC)

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Processo nº 1022675-46.2023.8.26.0482

ID: 328045493

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1022675-46.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. Z. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA RECCO

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Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade n… Processo 1022675-46.2023.8.26.0482 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5010267-42.2020.8.24.0020 - Juízo da Vara da Família da Comarca de Criciúma) - A.Z.A. - Vistos. Aponto que esta Unidade não realiza audiência/oitiva para a coleta de material genético. Assim, eventual solicitação remetida com este fim, ou similar a este objetivo, será direcionada ao IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, que é órgão oficial no Estado de São Paulo, onde é responsável para o procedimento deprecado, tendo em vista que possui corpo técnico especializado para desempenho específico desta função. Nesta toada, esclareço que a coleta não é acompanhada por servidor deste cartório e tampouco por representante do Ministério Público deste Estado. Por fim, advirto que, por reiteradas oportunidades de extravio de kits remetidos aos destinos indicados pelos juízos deprecantes, e não tendo este Setor a função de prestar contas após o trâmite da remessa, já que cumprida a deprecação nos moldes dispostos em anos anteriores, este Setor Unificado não reencaminhará o material coletado, bem como o kit não utilizado/descartado pelo instituto, para destinatário(s) diverso(s) além do endereço/sede do Juízo Deprecante. Trata-se de carta precatória expedida por comarca de outro estado da federação tendo por finalidade coleta(s) de material(is) biológico(s) para ulterior realização de exame de DNA. Nos termos da Portaria nº 01/2010 IMESC, possível se revela o atendimento, pela autarquia, de solicitações oriundas de outros entes da federação desde que: (a) seja a parte interessada (autor/a) beneficiária da assistência judiciária gratuita; (b) as solicitações tenham por finalidade coleta(s) de sangue ou swab de pessoas vivas; (c) seja(m) encaminhado(s) material(is) necessário(s) à(s) coleta(s) da(s) amostra(s) (Kit(s); (c1) para swab: escova(s) + compartimento(s) para guardar o(s) material(is) colhido(s) (coleta por esfregaço da parte interna da boca); (c2) para sangue: cartão(ões) FTA com lanceta(s) (coleta por amostras de sangue); (c3) para swab ou sangue: ficha(s) de identificação com campos específicos a serem preenchidos pelo IMESC para atender à cadeia de custódia estabelecida pelo Laboratório nomeado pela autoridade judicial deprecante. Desta forma, para realização da(s) coleta(s) em pessoas vivas, nos casos em que têm sido conferidos os benefícios da gratuidade à parte requerente, deverá a carta precatória com esta finalidade ser acompanhada do(s) material(is) discriminado(s) no item c, não localizado(s) no presente expediente. Assim, solicite-se, por e-mail, ao Juízo do feito para que encaminhe o(s) kit(s) para este Setor, instruindo a mensagem com cópia digitalizada deste. Aguarde-se por 60 dias. Com a vinda do(s) kit(s), será solicitado, junto ao IMESC, agendamento de data, com o posterior encaminhamento do(s) material(is) genético(s) ao Juízo de origem, que se incumbirá de direcioná-lo(s) ao laboratório competente para realização do exame. Na inércia, devolva-se ao Juízo Deprecante, para as providências pertinentes. Intime-se. - ADV: FERNANDA RECCO (OAB 17256/SC)

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